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Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. ... ()
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Alegação de sub-rogação no crédito executado não demonstrada - Extinção de rigor - Recurso IMprovidO.
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Infrações de trânsito. Pessoa jurídica que deixa de indicar o condutor do veículo. Restituição devida. Valor a ser restituído deve corresponder ao que foi efetivamente pago e deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular as multas por não indicação de condutor infrator (NIC) imposta à pessoa jurídica requerente, bem como determinar a devolução dos valores pagos pela requerente em relação aos autos de infração declarados nulos, mediante comprovação documental do efetivo pagamento em fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios que comportam majoração. Inaplicável a redução prevista no art. 90, §4º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora para obter a declaração de nulidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios, com sua limitação aos índices de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de fatura referente ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação fundada da autora, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação, anotada a existência de outros antecedentes desabonadores - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. O réu alega inexistência de danos indenizáveis e pleiteia a preferência pelo cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais causados por vícios construtivos e a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos, responsabilizando o réu, que atuou como empreiteiro e vendedor. 4. A conversão da obrigação de fazer em indenização é justificada pela necessidade de reparos urgentes realizados pela autora e pela dúvida quanto à qualidade dos serviços do réu. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos é objetiva, justificando a indenização por danos materiais e morais. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é viável diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Irregularidade da contratação incontroversa, em razão da conclusão da perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Fraude configurada. Dano moral. Não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é presumido. Ausência de prova de repercussão relevante. Descontos impugnados após quatro anos. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia do autor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de rodovia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito fatal envolvendo colisão de motocicleta com caminhão estacionado irregularmente em faixa de aceleração. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo de causalidade direto e específico entre suposta omissão da concessionária no dever de fiscalização/monitoramento da rodovia e o evento danoso, à luz do regime de responsabilidade objetiva e da orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1122. III. Razões de Decidir: 3. As concessionárias de serviço público submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), inclusive em hipóteses de omissão, conforme orientação consolidada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1122, sem que isso implique prescindir da demonstração de nexo causal direto e específico entre o defeito do serviço e o dano. 4. Ausente prova de que o caminhão irregularmente estacionado tenha sido detectado em tempo real, de que houve comunicação tempestiva ao centro de operações ou de que seria viável, no lapso aproximado de dez minutos, mobilizar meios operacionais aptos a sinalizar, isolar ou remover o veículo de modo eficaz, não se configura nexo causal entre a alegada omissão e o acidente. 5. A conduta do motorista do caminhão, que estacionou em local proibido (CTB, art. 181, V), constitui causa eficiente e imediata do evento danoso, caracterizando fato de terceiro dotado de autonomia causal. Elementos probatórios que indicam contribuição relevante da vítima para o desfecho (ausência de marcas de frenagem, pneus em estado insatisfatório, boa visibilidade do trecho) reforçam a inexistência de relação direta entre o serviço prestado e o resultado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido. Ação indenizatória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, inclusive por omissão, exige prova de nexo causal direto e específico entre o defeito do serviço e o evento danoso. 2. Ausente nexo causal direto e específico entre a suposta falha do serviço e o evento danoso, inviável o reconhecimento de responsabilidade apta a ensejar indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010; CTB, art. 26, I, e CTB, art. 181, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.122. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Beneficiário da justiça gratuita não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, uma vez identificada causa concreta e contrastante ao pedido, o juiz poderá revogar a gratuidade com a cominação das sanções cabíveis à parte. Destarte, não demonstrando a impugnante que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO - IMPERTINÊNCIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES - VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS PELO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO ACEITA - DEVER DE RESTITUIR AOS AUTORES A TOTALIDADE DO VALOR PAGO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu, proprietário da loja de veículos, eis que atuou pessoalmente nas tratativas entre as partes, mormente em se considerando o pedido voltado à indenização por danos morais, com base em ofensas e ameaças por este proferidas; II- Restando incontroversa a ocorrência do desfazimento do negócio, tendo como objeto veículo que apresentou vícios redibitórios, com a devolução do bem à vendedora e a comprovada promessa de ressarcimento do valor pago, impõe-se a condenação desta a pagar a totalidade do valor, correspondente ao saldo remanescente (R$ 5.000,00); III- São evidentes os danos morais causados aos autores não só pela venda de veículo sem condições de uso, ante da ocorrência de vícios redibitórios, como também por ter o corréu, proprietário da loja, proferido ofensas e ameaças à integridade física dos autores ante da desídia em ressarcir a totalidade do valor; IV- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, ante da gravidade dos fatos narrados, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00, quantia esta que é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Ausência de sub-rogação processual nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ - . Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso não provido.
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Pleito da impetrante (beneficiadora de arroz e acondicionadora de leguminosas) para obter créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo - Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento independentemente de consumo imediato e integral - Insurgência da Fazenda Pública - Decisório que não merece subsistir - Pedido genérico que não individualiza os produtos em relação aos quais se pretende o creditamento do tributo - Análise da essencialidade e do consumo dos bens que demanda dilação probatória (perícia técnica) - Mandamus que não comporta exame fático complexo - Precedentes do 1STJ e esta Corte - Sentença reformada para extinguir feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ressalvado o acesso às vias ordinárias - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()
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Contratos de fornecimento de combustíveis, comodato e exclusividade - Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse e indenização - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Preliminar suscitada em contrarrazões da autora - Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Alegação de prescrição trienal afastada - Pretensão fundada em inadimplemento contratual, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Sucessão contratual e assunção das obrigações devidamente demonstradas - Legitimidade da fiadora reconhecida - Ausência de prova de exoneração da garantia - Danos morais indevidos - Mero inadimplemento contratual - Pedido subsidiário de conversão em perdas e danos dos equipamentos não localizados que não foi expressamente apreciado na sentença - Necessidade de acolhimento parcial do recurso da autora para condenação dos réus ao ressarcimento dos bens não restituídos, em valor a ser apurado em liquidação - Sentença parcialmente reformada. Recursos dos réus não providos e da autora parcialmente provido.... ()
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