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Doc. ADM Direito 543.3314.1403.2058

1 - TJSP Reparação por danos material e moral. Autor que alega ter sido aliciado pela Igreja Ré e seus membros dirigentes, com o propósito de lhe tomar valores em dinheiro/bens, explorando sua mão de obra, com cerceamento de liberdade, ou mesmo exploração de sua fé. Conjunto probatório que não evidenciou qualquer prática ilegal pelos Réus. Autor, inclusive, que era o «Presidente» da Igreja. Ônus probatório que pertencia ao Autor, mas do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 117.1346.2331.1875

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.3852.8404.4915

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA -

Alegação de sub-rogação no crédito executado não demonstrada - Extinção de rigor - Recurso IMprovidO.

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Doc. ADM Direito 714.1502.4676.6440

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Infrações de trânsito. Pessoa jurídica que deixa de indicar o condutor do veículo. Restituição devida. Valor a ser restituído deve corresponder ao que foi efetivamente pago e deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular as multas por não indicação de condutor infrator (NIC) imposta à pessoa jurídica requerente, bem como determinar a devolução dos valores pagos pela requerente em relação aos autos de infração declarados nulos, mediante comprovação documental do efetivo pagamento em fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios que comportam majoração. Inaplicável a redução prevista no art. 90, §4º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 593.6385.9268.6347

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora para obter a declaração de nulidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios, com sua limitação aos índices de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.1010.3871.5945

6 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo com restituição de valores. Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa prevista para empréstimos pessoais consignados, por tratar-se de operação distinta, cujo pagamento ocorre mediante desconto em conta corrente. Honorários mantidos conforme arbitrados em sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais revistos e arbitrados por equidade. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 594.3599.3967.5761

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de fatura referente ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação fundada da autora, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação, anotada a existência de outros antecedentes desabonadores - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.0423.4540.1734

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. O réu alega inexistência de danos indenizáveis e pleiteia a preferência pelo cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais causados por vícios construtivos e a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos, responsabilizando o réu, que atuou como empreiteiro e vendedor. 4. A conversão da obrigação de fazer em indenização é justificada pela necessidade de reparos urgentes realizados pela autora e pela dúvida quanto à qualidade dos serviços do réu. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos é objetiva, justificando a indenização por danos materiais e morais. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é viável diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 197.2202.1248.1838

9 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais que o triplo da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Honorários de sucumbência - Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 890.9304.9263.5690

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Arts. 330, IV c/c 485, I do CPC. Pretensão de reforma. Cabimento. Comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso provido. Sentença anulada

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Doc. ADM Direito 788.0025.3693.0687

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Irregularidade da contratação incontroversa, em razão da conclusão da perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Fraude configurada. Dano moral. Não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é presumido. Ausência de prova de repercussão relevante. Descontos impugnados após quatro anos. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia do autor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.6057.6548.0767

12 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO ESTACIONADO IRREGULARMENTE EM FAIXA DE ACELERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO E ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSIBILIDADE CONCRETA DE ATUAÇÃO ÚTIL E TEMPESTIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO COMO CAUSA EFICIENTE E IMEDIATA DO EVENTO. CONDUTA RELEVANTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de rodovia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito fatal envolvendo colisão de motocicleta com caminhão estacionado irregularmente em faixa de aceleração. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo de causalidade direto e específico entre suposta omissão da concessionária no dever de fiscalização/monitoramento da rodovia e o evento danoso, à luz do regime de responsabilidade objetiva e da orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1122. III. Razões de Decidir: 3. As concessionárias de serviço público submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), inclusive em hipóteses de omissão, conforme orientação consolidada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1122, sem que isso implique prescindir da demonstração de nexo causal direto e específico entre o defeito do serviço e o dano. 4. Ausente prova de que o caminhão irregularmente estacionado tenha sido detectado em tempo real, de que houve comunicação tempestiva ao centro de operações ou de que seria viável, no lapso aproximado de dez minutos, mobilizar meios operacionais aptos a sinalizar, isolar ou remover o veículo de modo eficaz, não se configura nexo causal entre a alegada omissão e o acidente. 5. A conduta do motorista do caminhão, que estacionou em local proibido (CTB, art. 181, V), constitui causa eficiente e imediata do evento danoso, caracterizando fato de terceiro dotado de autonomia causal. Elementos probatórios que indicam contribuição relevante da vítima para o desfecho (ausência de marcas de frenagem, pneus em estado insatisfatório, boa visibilidade do trecho) reforçam a inexistência de relação direta entre o serviço prestado e o resultado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido. Ação indenizatória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, inclusive por omissão, exige prova de nexo causal direto e específico entre o defeito do serviço e o evento danoso. 2. Ausente nexo causal direto e específico entre a suposta falha do serviço e o evento danoso, inviável o reconhecimento de responsabilidade apta a ensejar indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010; CTB, art. 26, I, e CTB, art. 181, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.122. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 372.1943.5995.1395

13 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA IMPUGNANTE DE QUE A AUTORA POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Beneficiário da justiça gratuita não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, uma vez identificada causa concreta e contrastante ao pedido, o juiz poderá revogar a gratuidade com a cominação das sanções cabíveis à parte. Destarte, não demonstrando a impugnante que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO - IMPERTINÊNCIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES - VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS PELO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO ACEITA - DEVER DE RESTITUIR AOS AUTORES A TOTALIDADE DO VALOR PAGO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu, proprietário da loja de veículos, eis que atuou pessoalmente nas tratativas entre as partes, mormente em se considerando o pedido voltado à indenização por danos morais, com base em ofensas e ameaças por este proferidas; II- Restando incontroversa a ocorrência do desfazimento do negócio, tendo como objeto veículo que apresentou vícios redibitórios, com a devolução do bem à vendedora e a comprovada promessa de ressarcimento do valor pago, impõe-se a condenação desta a pagar a totalidade do valor, correspondente ao saldo remanescente (R$ 5.000,00); III- São evidentes os danos morais causados aos autores não só pela venda de veículo sem condições de uso, ante da ocorrência de vícios redibitórios, como também por ter o corréu, proprietário da loja, proferido ofensas e ameaças à integridade física dos autores ante da desídia em ressarcir a totalidade do valor; IV- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, ante da gravidade dos fatos narrados, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00, quantia esta que é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 825.8490.3823.8811

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Ausência de sub-rogação processual nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ - . Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 284.1033.8878.2532

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SINDICADO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Acórdão/TJSP (TEMA 59/TJSP) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.8465.8811.0896

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS -

Pleito da impetrante (beneficiadora de arroz e acondicionadora de leguminosas) para obter créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo - Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento independentemente de consumo imediato e integral - Insurgência da Fazenda Pública - Decisório que não merece subsistir - Pedido genérico que não individualiza os produtos em relação aos quais se pretende o creditamento do tributo - Análise da essencialidade e do consumo dos bens que demanda dilação probatória (perícia técnica) - Mandamus que não comporta exame fático complexo - Precedentes do 1STJ e esta Corte - Sentença reformada para extinguir feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ressalvado o acesso às vias ordinárias - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 769.6713.6412.1026

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ECLÂMPSIA GRAVE. CESARIANA DE URGÊNCIA. ÓBITO FETAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULAS 597 DO STJ - E 103 DESTE E. TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1.365 DO C. STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. RISCO À VIDA MATERNA, INTERNAÇÃO EM UTI, PERDA FETAL E EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.0426.0791.0861

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contratos de fornecimento de combustíveis, comodato e exclusividade - Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse e indenização - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Preliminar suscitada em contrarrazões da autora - Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Alegação de prescrição trienal afastada - Pretensão fundada em inadimplemento contratual, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Sucessão contratual e assunção das obrigações devidamente demonstradas - Legitimidade da fiadora reconhecida - Ausência de prova de exoneração da garantia - Danos morais indevidos - Mero inadimplemento contratual - Pedido subsidiário de conversão em perdas e danos dos equipamentos não localizados que não foi expressamente apreciado na sentença - Necessidade de acolhimento parcial do recurso da autora para condenação dos réus ao ressarcimento dos bens não restituídos, em valor a ser apurado em liquidação - Sentença parcialmente reformada. Recursos dos réus não providos e da autora parcialmente provido.... ()

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