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Ação anulatória de assembleia de condomínio. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Realização de assembleia por meio virtual, informação devidamente veiculada em edital convocatório, em detrimento de deliberação presencial, à mingua de qualquer prejuízo ou oposição formalizada pela parte autora previamente ou por qualquer outro condômino que inviabiliza o decreto de anulação. Quorum de votação. Ausência de subsunção do caso à qualquer hipótese legal que imponha quorum qualificado. Maioria simples suficiente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Falha na prestação de serviços odontológicos. Extração dentária e advento de quadro infeccioso. ... ()
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Exibição de documentos, na perspectiva de esclarecer condições de plano de telefonia contratado. Homologação por sentença (CPC, art. 383). Recurso do autor. Desprovimento
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Transferências de dinheiro a pessoa que se passou por amiga das autoras e, utilizando-se do perfil da amiga, solicitou ajuda em dinheiro - Autoras que efetuaram a transferência de imediato, sem se certificarem da veracidade da mensagem - Numerário depositado em conta de terceiros desconhecidos - Ausência de falha na prestação dos serviços de telefonia - Responsabilidade das rés não caracterizada - Culpa exclusiva da vítima - RECURSO IMPROVIDO
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Sentença que imitiu o autor na posse do imóvel arrematado após consolidação da propriedade pelo credor fiduciário do réu e condenou este ao pagamento de taxa de ocupação desde a consolidação, bem como ao pagamento das parcelas do IPTU. 2) A taxa de ocupação é indenização legítima do possuidor do imóvel que se encontra impedido de fruir do bem por injusta ocupação de outro. No caso o autor é legítimo possuidor em decorrência da aquisição da propriedade. Ela é devida ao credor fiduciário desde a consolidação até a alienação e ao sucessor dele, desde a aquisição da propriedade, a partir de quando o valor deve ser atualizado monetariamente, sendo devido juros moratórios desde a citação. 3) O IPTU é de responsabilidade do proprietário e não do possuidor, a não ser por disposição contratual ou legal em contrário, o que não é o caso. Assim deve o autor arrematante responder pelo imposto desde a aquisição da propriedade. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Ação de despejo c.c cobrança - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pleito de justiça gratuita - Indeferimento por deixar de comprovar que faria jus ao benefício - Embora oportunizado, preparo recursal não foi recolhido - Prazo decorrido em branco - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Não obstante a taxa de juros mensal entabulada no financiamento contratado pelo autor fosse de 2,6375% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época fosse de 1,50%, não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim é, pois só se verifica a abusividade quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese que não se verifica nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso, porque ausente pedido de tutela de urgência. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso improvido, para o fim de manter a sentença de improcedência da ação... ()
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Embargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando que os imóveis foram adquiridos antes do casamento, com recursos próprios. ... ()
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Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
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Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (...) E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius, acompanhado de termo de consentimento para utilização de cartão de crédito e contratação de saque - Valor creditado em proveito do autor - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - De toda sorte, se assim desejar, o contratante poderá solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de crédito direto ao consumidor firmado em 10/09/2018, no valor de R$ 83.594,79, parcelado em 72 meses. Ante o inadimplemento do requerido, o autor pleiteia a condenação ao pagamento do montante devido. Apela o requerente contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento do saldo devedor com ajuste da comissão de permanência, além da distribuição igualitária das custas processuais e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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O caso envolve ação de produção antecipada de provas ajuizada para obter imagens de câmeras de segurança, mantido por associação, relativas a suposta agressão ocorrida em suas dependências alegando urgência e risco de perecimento do direito. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de fundamentação adequada na r. sentença, na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida e na comprovação da hipossuficiência alegada pela parte demandante. III. Razões de Decidir 3. A exigência foi fundamentada na prevenção de demandas predatórias, conforme Comunicado CG 424/2024 e Recomendação CNJ 159/2024, tendo em vista que o feito se enquadra no perfil traçado pelos mencionados atos. 4. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, justificando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485. 5. Em havendo vício no instrumento de mandato, dispõe o art. 104, §2º do CPC que responderá o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos, razão pela qual se mantém a condenação do patrono ao pagamento das custas e do preparo. 6. Evidenciado o vício na representação processual, torna-se prejudicado o pedido de gratuidade do autor, na medida em que os ônus financeiros do processo são direcionados ao seu patrono, o qual não realizou pedido de justiça gratuita autônomo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para prevenir demandas predatórias. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Na ausência de representação processual válida, o advogado responde pelas custas e pelo preparo, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 76, I; 85, §2º; 104, §2º; e 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2112546-61.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2089718-71.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2112557-90.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo 1.198... ()
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Ocorrência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratamento ortodôntico - Perícia técnica - Ausência de manifestação sobre pedido de complementação da perícia - Cerceamento de defesa caracterizado - Imprescindível que o Juiz decida de forma fundamentada pela necessidade ou não, de esclarecimentos do Sr. Perito, máxime quando julgada procedente a ação, com fundamento no laudo pericial - Violação além do mais, do disposto no art. 477, § 2º do CPC - Preliminar acolhida para anular a r. sentença, com determinação - Prejudicado, quanto ao mais, o recurso... ()
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Caso em Exame Consumidora, compromissária compradora, ajuizou ação condenatória por danos materiais e morais contra Domus Populi Empreendimentos e Construções S/A, promitente vendedora, devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido, ultrapassando o prazo de tolerância de 180 dias. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e a justificativa de caso fortuito devido à pandemia de Covid-19; (ii) a duplicidade da correção monetária e a alegação de bis in idem; (iii) a incidência de juros de mora nos lucros cessantes desde cada vencimento ou desde a citação; (iv) a configuração de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual e o atraso na entrega do imóvel são incontroversos e documentados. A justificativa de caso fortuito pela pandemia não se sustenta, pois a construção civil foi considerada atividade essencial e uma das poucas que puderam permanecer em atividade na Pandemia (Covid-19).4. A condenação por lucros cessantes é válida, com base na presunção de prejuízo do adquirente, conforme Súmula 162/TJSP. No entanto, o inadimplemento contratual não configura dano moral, por se afigurar, no caso, inadimplemento contratual sem circunstâncias relevantes. Inocorrência de bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais. Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Alegação de contratação fraudulenta. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito à produção de prova requerida pelo autor. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Sentença anulada. Recurso provido
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Considerando-se que a garantia contratado pela revendedora ré previa «um ano de garantia mecânica motor e câmbio até 8 anos», para reparos até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), durante o período de 04.10.2023 a 03.10.2024, e que o defeito apresentado no veículo objeto da compra e venda se deu na parte do motor, aliado ao fato de que se manifestou no prazo e dentro do limite de valor contratados pela revendedora, sendo que o veículo contava à época com apenas dois anos de fabricação, é inafastável a conclusão de que os defeitos constatados, assim como o conserto realizado pelo oficina indicada, estão abarcados pela garantia contratada e devem ser custeados pela revendedora, sendo de rigor, deste modo, o ressarcimento do valor despendido pelo autor a este título, assim como o da locação de outro veículo, em razão do defeito apresentado naquele adquirido da corré, a impor, assim, o decreto de procedência, em parte, do pedido inicial... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reembolso para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 29.325,17 a título de complemento do reembolso de despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a validade da cláusula contratual de reembolso e a regularidade do valor pago à segurada. III. Razões de Decidir 3. Admissibilidade da previsão de cláusulas limitativas quanto ao valor de reembolso de despesas médico-hospitalares em contrato de seguro saúde, desde que estejam claramente previstas. Transparência e acessibilidade das informações necessárias ao respectivo cálculo. Abusividade não verificada. Descabimento do pretendido reembolso integral. 4. Regularidade dos valores pagos pela Operadora título de reembolso em relação ao cirurgião, ao anestesista e ao primeiro auxiliar, de acordo com os ditames contratuais. Ausência de reembolso em relação à instrumentadora. Irregularidade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 120,27. Demanda parcialmente procedente, tão somente para tal fim. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Autor busca indenização por danos materiais e morais após ser vítima de golpe ao tentar adquirir motocicleta elétrica via anúncio no Facebook. Realizou pagamentos via Pix a terceiros, mas não recebeu o produto. Alega falha na prestação de serviços das instituições financeiras envolvidas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, ou falha na prestação de serviços das instituições financeiras. III. Razões de Decidir: A responsabilidade dos réus é objetiva, mas pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme CDC, art. 14, § 3º. O autor, de forma negligente, seguiu instruções de golpistas, realizando transações voluntárias. Fortuito externo caracterizado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor. 2. A negligência do consumidor em verificar a autenticidade de transações pode romper o nexo de causalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1007857-34.2023.8.26.0565, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28.01.2025.... ()
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Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de juntada de documentos indispensáveis. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Observância do art. 321, parágrafo único, do CPC. Inércia da parte autora que ensejou o indeferimento da inicial. Tentativa de regularização apenas em sede recursal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça indeferida. Presunção relativa de hipossuficiência afastada diante da ausência de comprovação adequada e de elementos indicativos de capacidade econômica. Inexistência de violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame:Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de interesse processual da autora para o ajuizamento da demanda e a regularidade dos descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir: Concedido o benefício da justiça gratuita à autora, demonstrada a insuficiência de recursos. Interesse processual configurado pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, sem exigência de prévio requerimento administrativo. Descontos questionados não foram autorizados pela autora, cabendo à requerida comprovar a legitimidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Não é exigido prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir. A ausência de autorização para descontos previdenciários justifica a apreciação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, §11, 98, 330, III, 373, II, 485, I.... ()
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