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Doc. ADM Direito 233.2472.3736.4759

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 139.0555.0610.3221

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de assembleia de condomínio. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Realização de assembleia por meio virtual, informação devidamente veiculada em edital convocatório, em detrimento de deliberação presencial, à mingua de qualquer prejuízo ou oposição formalizada pela parte autora previamente ou por qualquer outro condômino que inviabiliza o decreto de anulação. Quorum de votação. Ausência de subsunção do caso à qualquer hipótese legal que imponha quorum qualificado. Maioria simples suficiente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0501.5759.5754

3 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços odontológicos. Extração dentária e advento de quadro infeccioso. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.9355.4789.4866

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exibição de documentos, na perspectiva de esclarecer condições de plano de telefonia contratado. Homologação por sentença (CPC, art. 383). Recurso do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 764.3988.6141.4339

5 - TJSP Apelação Cível. «Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais". Sentença de extinção, sem análise do mérito. Inconformismo. Determinação de regularização da procuração, com a apresentação de novo instrumento particular específico, no prazo de 15 dias. Parte que deixou de se manifestar no prazo, tendo apresentado nova procuração apenas quando da interposição do recurso de apelação. Nova procuração que não pôde ser aceita, diante da aparente divergência de assinatura. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 193.1596.8409.2669

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - «GOLPE DO WHATSAPP» -

Transferências de dinheiro a pessoa que se passou por amiga das autoras e, utilizando-se do perfil da amiga, solicitou ajuda em dinheiro - Autoras que efetuaram a transferência de imediato, sem se certificarem da veracidade da mensagem - Numerário depositado em conta de terceiros desconhecidos - Ausência de falha na prestação dos serviços de telefonia - Responsabilidade das rés não caracterizada - Culpa exclusiva da vítima - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 714.8146.5102.2332

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 579.0717.7865.0162

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, IV DO CPC. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 709.2816.3042.3045

9 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. 1)

Sentença que imitiu o autor na posse do imóvel arrematado após consolidação da propriedade pelo credor fiduciário do réu e condenou este ao pagamento de taxa de ocupação desde a consolidação, bem como ao pagamento das parcelas do IPTU. 2) A taxa de ocupação é indenização legítima do possuidor do imóvel que se encontra impedido de fruir do bem por injusta ocupação de outro. No caso o autor é legítimo possuidor em decorrência da aquisição da propriedade. Ela é devida ao credor fiduciário desde a consolidação até a alienação e ao sucessor dele, desde a aquisição da propriedade, a partir de quando o valor deve ser atualizado monetariamente, sendo devido juros moratórios desde a citação. 3) O IPTU é de responsabilidade do proprietário e não do possuidor, a não ser por disposição contratual ou legal em contrário, o que não é o caso. Assim deve o autor arrematante responder pelo imposto desde a aquisição da propriedade. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 717.5599.8649.3012

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de despejo c.c cobrança - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pleito de justiça gratuita - Indeferimento por deixar de comprovar que faria jus ao benefício - Embora oportunizado, preparo recursal não foi recolhido - Prazo decorrido em branco - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 851.4318.9864.8554

11 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada no financiamento contratado pelo autor fosse de 2,6375% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época fosse de 1,50%, não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim é, pois só se verifica a abusividade quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese que não se verifica nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 763.2052.5806.5180

12 - TJSP Apelação. Ação de Procedimento Comum Civil. Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Indeferimento de justiça gratuita. Decisão para o recolhimento das custas e despesas processuais. Não realização do pagamento pela parte autora. Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 577.2709.9736.7562

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso, porque ausente pedido de tutela de urgência. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso improvido, para o fim de manter a sentença de improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 742.5962.2717.1900

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando que os imóveis foram adquiridos antes do casamento, com recursos próprios. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.8380.6241.2140

15 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 852.7622.4568.2330

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (...) E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius, acompanhado de termo de consentimento para utilização de cartão de crédito e contratação de saque - Valor creditado em proveito do autor - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral  - De toda sorte, se assim desejar, o contratante poderá solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2462.5076.9414

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de crédito direto ao consumidor firmado em 10/09/2018, no valor de R$ 83.594,79, parcelado em 72 meses. Ante o inadimplemento do requerido, o autor pleiteia a condenação ao pagamento do montante devido. Apela o requerente contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento do saldo devedor com ajuste da comissão de permanência, além da distribuição igualitária das custas processuais e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 721.9130.1688.0441

18 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Salto de Pirapora com base em CDA´s, representativas de lançamento de tributo não mencionado nos títulos nem o seu fundamento legal. Extinção, de ofício, da execução, por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução, ocorrência da prescrição intercorrente e ausência de movimentação útil há mais de um ano. Menção apenas do CTM e da Lei 6.830/1980 como fundamento legal da exação e dos consectários incidentes sobre a dívida. Pretensão do exequente de substituir a CDA´s por outras que contenham correta indicação do fundamento legal da cobrança. Ausência de menção ou indicação equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação que pode ser remediada em conformidade com o disposto na Súmula 392/SJT, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Possibilidade de substituição das CDA´s por outras que não contenham o vício, em prazo razoável a ser assinalado pelo Juízo. Ação proposta em 25/09/2014. Executada citada por carta em novembro de 2014. Pedido de pesquisas de ativos financeiros e bens móveis de titularidade do executado pendente de apreciação. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ - . Inocorrência de prescrição intercorrente. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção nos termos do Tema 1184 do STF. Sentença reformada. Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 426.6295.0429.4382

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SISTEMA DE MONITORAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O caso envolve ação de produção antecipada de provas ajuizada para obter imagens de câmeras de segurança, mantido por associação, relativas a suposta agressão ocorrida em suas dependências alegando urgência e risco de perecimento do direito. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.9474.7301.7281

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de fundamentação adequada na r. sentença, na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida e na comprovação da hipossuficiência alegada pela parte demandante. III. Razões de Decidir 3. A exigência foi fundamentada na prevenção de demandas predatórias, conforme Comunicado CG 424/2024 e Recomendação CNJ 159/2024, tendo em vista que o feito se enquadra no perfil traçado pelos mencionados atos. 4. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, justificando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485. 5. Em havendo vício no instrumento de mandato, dispõe o art. 104, §2º do CPC que responderá o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos, razão pela qual se mantém a condenação do patrono ao pagamento das custas e do preparo. 6. Evidenciado o vício na representação processual, torna-se prejudicado o pedido de gratuidade do autor, na medida em que os ônus financeiros do processo são direcionados ao seu patrono, o qual não realizou pedido de justiça gratuita autônomo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para prevenir demandas predatórias. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Na ausência de representação processual válida, o advogado responde pelas custas e pelo preparo, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 76, I; 85, §2º; 104, §2º; e 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2112546-61.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2089718-71.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2112557-90.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo 1.198... ()

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Doc. ADM Direito 797.4847.4281.2299

21 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratamento ortodôntico - Perícia técnica - Ausência de manifestação sobre pedido de complementação da perícia - Cerceamento de defesa caracterizado - Imprescindível que o Juiz decida de forma fundamentada pela necessidade ou não, de esclarecimentos do Sr. Perito, máxime quando julgada procedente a ação, com fundamento no laudo pericial - Violação além do mais, do disposto no art. 477, § 2º do CPC - Preliminar acolhida para anular a r. sentença, com determinação - Prejudicado, quanto ao mais, o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 879.0077.0518.4052

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Consumidora, compromissária compradora, ajuizou ação condenatória por danos materiais e morais contra Domus Populi Empreendimentos e Construções S/A, promitente vendedora, devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido, ultrapassando o prazo de tolerância de 180 dias. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e a justificativa de caso fortuito devido à pandemia de Covid-19; (ii) a duplicidade da correção monetária e a alegação de bis in idem; (iii) a incidência de juros de mora nos lucros cessantes desde cada vencimento ou desde a citação; (iv) a configuração de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual e o atraso na entrega do imóvel são incontroversos e documentados. A justificativa de caso fortuito pela pandemia não se sustenta, pois a construção civil foi considerada atividade essencial e uma das poucas que puderam permanecer em atividade na Pandemia (Covid-19).4. A condenação por lucros cessantes é válida, com base na presunção de prejuízo do adquirente, conforme Súmula 162/TJSP. No entanto, o inadimplemento contratual não configura dano moral, por se afigurar, no caso, inadimplemento contratual sem circunstâncias relevantes. Inocorrência de bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 851.8790.3122.5694

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 113.2330.6201.4392

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de contratação fraudulenta. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito à produção de prova requerida pelo autor. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 470.1265.1019.8372

25 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa (CPC, art. 485, III), após determinação de emenda em razão de indícios de litigância predatória e irregularidade na representação processual. Autor que, em apelação, não impugna a extinção, pleiteando apenas o deferimento da gratuidade de justiça e o afastamento das custas. Gratuidade processual concedida diante da comprovação de hipossuficiência. Inaplicabilidade do CPC, art. 290. Extinção por abandono que não se confunde com cancelamento da distribuição por falta de adiantamento de custas. Condenação às custas e despesas processuais que subsiste. Prática predatória evidenciada. Ausência de procuração idônea. Aplicação do art. 104, §2º, do CPC e dos enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Responsabilização, de ofício, do advogado da parte autora pelas custas, diante da irregularidade da representação e do manejo abusivo da demanda. Precedentes. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade de justiça

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Doc. ADM Direito 390.7855.2327.3903

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Bloqueio de conta digital por alegada suspeita de fraudes. Conduta contraditória das rés que após a citação reativaram referida conta. Danos morais caracterizados. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 406.4135.9569.4752

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO, EM PARTE - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - GARANTIA CONTRATADA PELA REVENDEDORA QUE, CONTUDO, ABARCAVA O DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OBJETO DA COMPRA E VENDA - DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM O CONSERTO - LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO - RESTITUIÇÃO PERTINENTE - INAPLICÁVEL AO CASO, NO ENTANTO, O PRECEITO DO CDC, art. 18, § 1º - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DO REPARO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Considerando-se que a garantia contratado pela revendedora ré previa «um ano de garantia mecânica motor e câmbio até 8 anos», para reparos até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), durante o período de 04.10.2023 a 03.10.2024, e que o defeito apresentado no veículo objeto da compra e venda se deu na parte do motor, aliado ao fato de que se manifestou no prazo e dentro do limite de valor contratados pela revendedora, sendo que o veículo contava à época com apenas dois anos de fabricação, é inafastável a conclusão de que os defeitos constatados, assim como o conserto realizado pelo oficina indicada, estão abarcados pela garantia contratada e devem ser custeados pela revendedora, sendo de rigor, deste modo, o ressarcimento do valor despendido pelo autor a este título, assim como o da locação de outro veículo, em razão do defeito apresentado naquele adquirido da corré, a impor, assim, o decreto de procedência, em parte, do pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 166.1963.2689.6892

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reembolso para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 29.325,17 a título de complemento do reembolso de despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a validade da cláusula contratual de reembolso e a regularidade do valor pago à segurada. III. Razões de Decidir 3. Admissibilidade da previsão de cláusulas limitativas quanto ao valor de reembolso de despesas médico-hospitalares em contrato de seguro saúde, desde que estejam claramente previstas. Transparência e acessibilidade das informações necessárias ao respectivo cálculo. Abusividade não verificada. Descabimento do pretendido reembolso integral. 4. Regularidade dos valores pagos pela Operadora título de reembolso em relação ao cirurgião, ao anestesista e ao primeiro auxiliar, de acordo com os ditames contratuais. Ausência de reembolso em relação à instrumentadora. Irregularidade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 120,27. Demanda parcialmente procedente, tão somente para tal fim. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.6309.8729.8178

29 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Taxa de licença de funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023 - O embargante aponta a nulidade das CDAs pelo não preenchimento dos requisitos legais - Inocorrência - Títulos que contêm todos os elementos exigidos pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e CTN, art. 202 - Fundamento legal e encargos expressamente indicados - Ausência de prejuízo à ampla defesa - Presunção relativa de legitimidade não elidida - Alegação de inexistência de comprovação do exercício do poder de polícia - Desnecessidade de prova individualizada da atividade fiscalizatória, diante da notoriedade da atuação municipal e da estrutura administrativa voltada à regulação e controle das atividades - Tema 217/STF - Dessa forma, não há exigência de prova concreta de vistoria em cada unidade, sendo legítima a cobrança da taxa - Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 715.0253.2912.6627

30 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária. Alegação de danos a equipamentos eletroeletrônicos dos segurados da autora decorrentes de oscilação na rede elétrica. Sub-rogação da seguradora na pretensão de ressarcimento. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Prova produzida pela autora consistente em laudos particulares, sem participação da requerida, insuficientes para demonstrar a origem dos danos aos equipamentos elétricos do segurado. Ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados que inviabiliza a realização de perícia técnica judicial e a verificação segura da causa do evento. Ônus da prova da autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não satisfeito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 429.1552.0873.2728

31 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Indenização. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Hipótese dos autos em que não foi permitida à autora a produção de prova pericial para a demonstração de fato impeditivo. Prova pericial pleiteada que se mostra necessária e útil na espécie. Julgamento antecipado que, ademais, somente tem lugar quando o deslinde do feito não demandar a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Hipótese que demandava a dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 419.2089.4308.4688

32 - TJSP Apelação Cível. Ação de sustação de protesto com pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ausência de cerceamento de defesa. Magistrado não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, desde que fundamente de forma satisfatória sua decisão, o que foi feito. Autora alega que a contratação foi efetuada por sua subcontratada. Materiais que foram entregues pela ré em estabelecimento da autora. Assinaturas do recebedor constantes nos títulos não foram impugnadas pela autora. Troca de mensagens eletrônicas que indicam a ciência do negócio. Conjunto probatório apto a comprovar a relação jurídica que originou a emissão das notas fiscais. Autora que não figurou como mera terceira, mas sim, beneficiou-se da entrega dos bens. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 588.8643.2233.8276

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Autor busca indenização por danos materiais e morais após ser vítima de golpe ao tentar adquirir motocicleta elétrica via anúncio no Facebook. Realizou pagamentos via Pix a terceiros, mas não recebeu o produto. Alega falha na prestação de serviços das instituições financeiras envolvidas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, ou falha na prestação de serviços das instituições financeiras. III. Razões de Decidir: A responsabilidade dos réus é objetiva, mas pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme CDC, art. 14, § 3º. O autor, de forma negligente, seguiu instruções de golpistas, realizando transações voluntárias. Fortuito externo caracterizado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor. 2. A negligência do consumidor em verificar a autenticidade de transações pode romper o nexo de causalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1007857-34.2023.8.26.0565, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 532.1157.2318.9157

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Programa de fidelidade «Latam Pass» - Invasão de conta digital com subtração indevida de milhas - Falha na prestação do serviço configurada - Ré que não demonstrou a higidez do sistema de segurança nem a ocorrência de excludente de responsabilidade - Fraude eletrônica que se insere no fortuito interno da atividade desenvolvida pela fornecedora - Responsabilidade objetiva - Condenação da ré à restituição das milhas subtraídas ou, na impossibilidade, conversão em pecúnia, que deve subsistir. Responsabilidade Civil - Danos morais - Situação que extrapolou mero dissabor cotidiano, diante da gravidade do evento, da subtração de valor considerável de ativos digitais e da demora na solução administrativa. Dano moral - «Quantum» - Valor de R$ 4.000,00, arbitrado na sentença, que se mostrou razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade do instituto - Procedência parcial da ação mantida - Recurso da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 292.4956.3088.6910

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de juntada de documentos indispensáveis. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Observância do art. 321, parágrafo único, do CPC. Inércia da parte autora que ensejou o indeferimento da inicial. Tentativa de regularização apenas em sede recursal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça indeferida. Presunção relativa de hipossuficiência afastada diante da ausência de comprovação adequada e de elementos indicativos de capacidade econômica. Inexistência de violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9818.6296.4369

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de interesse processual da autora para o ajuizamento da demanda e a regularidade dos descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir: Concedido o benefício da justiça gratuita à autora, demonstrada a insuficiência de recursos. Interesse processual configurado pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, sem exigência de prévio requerimento administrativo. Descontos questionados não foram autorizados pela autora, cabendo à requerida comprovar a legitimidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Não é exigido prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir. A ausência de autorização para descontos previdenciários justifica a apreciação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, §11, 98, 330, III, 373, II, 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 579.9434.6114.5917

37 - TJSP Apelação. Reivindicatória e indenização por danos morais. Procedência parcial. Inconformismo das partes, autora de forma adesiva. Descabimento. Cerceamento do direito de defesa alegado pelo réu. Não acolhimento. Desnecessidade de outras provas, dada a essencialidade da documental que já estava acostada aos autos. Ação reivindicatória em que se discute a titularidade do domínio. Autora proprietária do imóvel em discussão. Eventual irregularidade no registro de domínio e que envolve a municipalidade, anterior proprietária, deve ser resolvida em ação própria, discussão que não cabe em sede de ação petitória. Anterior ação de reintegração de posse ajuizada pela mesma autora que, apesar de ter sido julgada improcedente, discutiu apenas posse e não propriedade. Danos morais. Indenização indevida. Ausência de fato apto a esse tipo de indenização. Parcial procedência dos pedidos mantida. Apelações não providas.

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