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Ação Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Propositura por consumidor contra a Boa Vista Serviços S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação jurídica fundada em prestação de serviços - Matéria de competência das Subseções II e III (11ª a 38ª Câmaras), da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Razões recursais genéricas - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Recurso não conhecido"... ()
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Apelação provida.
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Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do 1STJ - Registro de contrato e avaliação do bem - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância.
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Pessoa jurídica - Revogação - Descabimento - Apelante é empresa inativa - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Condições pessoais do sócio que não se confundem com a pessoa jurídica - Benefício mantido - Litigância de má-fé - Inocorrência - Pleitos de penhora no rosto dos autos - Determinação de anotação - Recurso desprovido, com determinação
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Contribuição associativa. Sentença de improcedência. Insurgência da associação autora - Não conhecimento - Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Execução de serviços demonstrada por documentos fiscais - Pagamento realizado somente após propositura da demanda - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Ônus da Municipalidade, princípio da causalidade - Sentença confirmada - Recurso de apelação provido, em parte
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Autor pretende a condenação da requerida por danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços educacionais a seu filho, que, por culpa da falta de informações prestadas pela instituição requerida, teria perdido aulas e recebido tratamento vexatório. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa, em relação aos danos morais, e de improcedência quanto aos danos materiais. Apelo do autor. Ilegitimidade ativa verificada na r. sentença sequer impugnada pelo recurso interposto. Preliminar, ademais, bem reconhecida em primeiro grau, pois todos os danos de cunho extrapatrimonial apontados pela petição inicial referem-se ao aluno, não incluído no polo ativo da presente demanda, mesmo após ter sido a parte requerente instada a tanto. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Danos materiais. Relação de consumo. Ausência de verossimilhança das alegações, no entanto, a afastar a inversão do encargo probatório (art. 6º, VIII, CDC). Autor que não produziu nos autos um elemento sequer a fim de comprovar a ocorrência dos fatos alegados na petição inicial. Ré, por sua vez, que trouxe aos autos documentação suficiente à aferição de sua atuação diligente, com comunicação ampla ao aluno e seu responsável quanto a procedimento de matrícula, horários de entrada e saída dos alunos, transporte escolar, videoaulas, atividades escolares, provas, recuperações, bem como a devida inclusão do aluno e de seu pai em grupo de mensagens destinado a «facilitar a comunicação da escola com os pais», por onde eram enviados comunicados e avisos relativos às aulas, grupo do qual o autor saiu espontaneamente, e não foi retirado, como afirma. Má prestação dos serviços não configurada. Demandante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Ausência de comprovação da origem do débito. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Negativação indevida. Reconhecimento dano moral. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Insurgência da requerente.
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Autor que atua como Agente de Combate à Endemias no Município de Assis e requer o reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o apostilamento e condenação do réu ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente «para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial.» Remessa necessária suscitada. Insurgência da parte autora, requerendo a condenação do réu ao pagamento retroativo das parcelas, respeitado o período prescrito. Manutenção da r. sentença, de rigor. INSALUBRIDADE. Situação de labor insalubre bem reconhecida em laudo pericial produzido em Juízo, que atestou a condição de insalubridade, ensejando o adicional em grau máximo (40%). PAGAMENTO RETROATIVO. Improcedência do pedido, relativamente ao período anterior ao laudo pericial, ante o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ/RS, no sentido de não ser possível «presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no CPC, art. 926. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... ()
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Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que reconheceu ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. Irresignação do réu. Cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros. Livre escolha do autor na contratação do seguro e proposta de adesão apresentada separada do contrato de financiamento, devidamente assinada pelo autor. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Autora que almeja a exibição de documentos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada visando o reconhecimento da prescrição e nulidade de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão. Pleito subsidiário de reconhecimento da desproporcionalidade da pena e reintegração ao cargo público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição punitiva e nulidade do processo administrativo disciplinar por desarrazoada duração; (ii) analisar a atipicidade das condutas imputadas e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo disciplinar foi instaurado dentro do prazo prescricional, conforme arts. 261, II, e § 2º, da Lei Estadual 10.261/68. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado demonstrar eventual vício de legalidade. Não compete ao Judiciário revisar o mérito dos atos administrativos, salvo flagrante ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos impede a revisão judicial do mérito, salvo ilegalidade manifesta. 2. A instauração de processo administrativo disciplinar dentro do prazo legal afasta a prescrição punitiva. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 10.261/68, arts. 241, III, XIII, XIV; 242, III, V; 243, II; 256, II; 261, II, § 2º; 270. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1058390-78.2023.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1066319-36.2021.8.26.0053, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1025976-34.2020.8.26.0602, Rel. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2023... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de procuração com assinatura por meio de certificado digital e de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Insurgência do autor. Magistrado que fundamentou as exigências diante dos indícios de litigância predatória, apontando o ajuizamento, pelo patrono do autor, de 30 ações em um único semestre, somente na Comarca de Birigui, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, de forma padronizada. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a anulação da r. sentença em virtude do cerceamento de defesa. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configurado. Ausência de exibição incidental do contrato, embora evidenciada relação jurídica entre as partes. Entendimento jurisprudencial do C. STJ. Sentença anulada. Questão, porém, superada pela posterior apresentação do contato, tornando a causa madura para imediato julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, está abaixo da média de juros divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para anular a r. sentença e julgar improcedente a ação com fundamento diverso... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis estaduais, é matéria é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1212/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido... ()
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Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. A proteção conferida pela Lei 9.610/1998 recai sobre as «criações do espírito», entre as quais se incluem as composições musicais (art. 7º, V), o que pressupõe contribuição autoral individualizável. 3. A elaboração de base rítmica («beat»), embora integrante do fonograma, não se equipara à criação de composição musical protegida, pois não traduz manifestação intelectual individual apta a configurar obra nos termos dos arts. 7º e 11 da LDA. 4. Ausente prova suficiente do alegado acordo verbal para divisão de receitas de direitos autorais e não demonstrada a criação da obra, inviáveis os pedidos de regularização autoral e de indenização material ou moral correspondente. 5. A improcedência quanto ao reconhecimento de autoria ou coautoria de obra protegida pela lei especial não impede a discussão, em ação própria, sobre relação obrigacional diversa da discutida nestes autos, notadamente quanto a eventual remuneração por serviços de produção da base rítmica.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (arts. 321, par. único, 330, IV e 485, I e IV do CPC), condenado a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Alega a validade da procuração juntada com a inicial e que a determinação para apresentação de nova procuração com firma reconhecida afronta o princípio do acesso à justiça. Afirma que o comprovante de endereço não é documento essencial para a propositura da ação. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita; (ii) se a procuração e os demais documentos apresentados com a inicial atendem aos requisitos de validade ou se é o caso de se determinar a apresentação de procuração com poderes específicos, atualizada e com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atual e em nome da requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Justiça Gratuita deferida. Presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. 4. Exigência judicial de apresentação de procuração com poderes específicos, atualizada e assinada com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atual e em nome da autora, para a propositura da ação mostrou-se proporcional e razoável no contexto de litigiosidade abusiva. 5. A resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, somada ao cenário de distribuição atípica de ações semelhantes, reforça os indícios de atuação predatória, legitimando a exigência da apresentação de documentos complementares e, uma vez não atendida, autoriza a extinção do feito por ausência de regularização. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Diante de indícios de litigância predatória é correta a determinação da parte para apresentação de procuração com poderes específicos para a propositura da ação, atualizada e assinada com firma reconhecida, e do comprovante de endereço atual e em nome da requerente.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de responsabilidade civil em que os autores buscam indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 16/12/2023 entre motocicleta e viatura da Polícia Civil. A autora e seu marido foram atingidos por viatura policial que trafegava em alta velocidade, na contramão, resultando em lesões graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano alegado; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iii) a aplicação correta dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. O vídeo do acidente e o Boletim de Ocorrência confirmam a conduta irregular da viatura policial. 4. O valor da indenização de R$ 50.000,00 é mantido, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos danos e o abalo moral sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido quanto aos juros de mora e correção monetária; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo comprovação de conduta, dano e nexo causal. 2. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislaçãa CF/88, art. 37, § 6º CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §2º Emenda Constitucional 113/2021 Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1054651-68.2021.8.26.0053, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1046943-06.2017.8.26.0053, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1004128-19.2017.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Armando da Silva Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando ter sofrido acidente de trajeto que resultou em fratura na mão esquerda, com sequelas que reduziram sua capacidade laboral. O pedido de concessão de auxílio-acidente foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de inexistência de lesões incapacitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral do autor que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de sequela que ocasione redução da capacidade laborativa, apesar da fratura consolidada. 4. O laudo foi elaborado de acordo com os requisitos legais, sem contradições ou inconsistências, e não foi impugnado por assistente técnico das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução efetiva da capacidade laboral, o que não se verificou no caso. 2. O laudo pericial, imparcial e conclusivo, atestou a inexistência de incapacidade laboral.... ()
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