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Doc. ADM Direito 136.9464.9002.5300

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 733.3610.5015.5739

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 177.0781.1933.7776

3 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 311.8757.0269.0585

4 - TJSP Desconto indevido de benefício previdenciário por suposta contratação de seguro. Aplicabilidade do CDC. Restituição em dobro que é mesmo de rigor. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, em patamar consonante com os precedentes desta Corte. Juros que se contam na forma da Súmula 54/STJ. Na espécie, porém, mantém-se a data da citação como termo inicial dos juros sobre a indenização por danos materiais, conforme arbitramento originário, apenas para evitar reformatio in pejus. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 938.5043.8712.3524

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Propositura por consumidor contra a Boa Vista Serviços S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação jurídica fundada em prestação de serviços - Matéria de competência das Subseções II e III (11ª a 38ª Câmaras), da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 504.1509.7841.6144

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RCC C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA - APELAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Razões recursais genéricas - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Recurso não conhecido"... ()

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Doc. ADM Direito 669.5637.8552.0980

7 - TJSP Acidentária - Alterações ortopédicas (coluna, membros superiores e inferiores) - Nexo causal e/ou incapacidade não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 480.4437.1042.1659

8 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO POR PARTE DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO OCORRIDA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA IMISSÃO DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 27, §8º, LEI 9541/97 E ART. 1368-B, CC. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 361.0593.0746.1806

9 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do 1STJ - Registro de contrato e avaliação do bem - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 202.3018.9472.5464

10 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de vício no contrato firmado entre as partes - Devolução do valor integral depositado em favor da autora ao Banco a evidenciar sua válida intenção de cancelar o negócio jurídico - Ulteriores descontos efetivados em seu benefício previdenciário que se revelaram indevidos, face a devolução da quantia creditada - Dever de estorno em dobro só das parcelas descontadas após a data de 30.03.21. - Dano moral configurado - Recurso provido em parte.  

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Doc. ADM Direito 280.3562.7991.5600

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO PAGAMENTO, PELOS RÉUS, DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA OU AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, EM CONTESTAÇÃO, AO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE, NESSE CENÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. É

defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância.

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Doc. ADM Direito 559.9017.4868.4134

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Revogação - Descabimento - Apelante é empresa inativa - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Condições pessoais do sócio que não se confundem com a pessoa jurídica - Benefício mantido - Litigância de má-fé - Inocorrência - Pleitos de penhora no rosto dos autos - Determinação de anotação - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 300.3534.8037.1860

13 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência - Sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear cirurgia fetal e despesas correlatas - Apelação sustentando cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual e rol da ANS, e necessidade de realização do procedimento em clínica credenciada - Recurso tempestivo - Preliminar de cerceamento. Prova documental suficiente. Rejeição - No mérito, a decisão que concedeu a cobertura foi mantida - Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, que prevê requisitos para cobertura excepcional de procedimentos não listados no rol da ANS - Evidência de urgência e necessidade do tratamento - Alegação da apelante de inexistência de previsão contratual e de opções credenciadas não comprovada de forma adequada - Preservação do contrato e proteção ao consumidor - Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da causa

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Doc. ADM Direito 164.2028.2824.4717

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contribuição associativa. Sentença de improcedência. Insurgência da associação autora - Não conhecimento - Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 426.0859.6570.1524

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Execução de serviços demonstrada por documentos fiscais - Pagamento realizado somente após propositura da demanda - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Ônus da Municipalidade, princípio da causalidade - Sentença confirmada - Recurso de apelação provido, em parte

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Doc. ADM Direito 867.7100.3817.9521

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a condenação da requerida por danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços educacionais a seu filho, que, por culpa da falta de informações prestadas pela instituição requerida, teria perdido aulas e recebido tratamento vexatório. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa, em relação aos danos morais, e de improcedência quanto aos danos materiais. Apelo do autor. Ilegitimidade ativa verificada na r. sentença sequer impugnada pelo recurso interposto. Preliminar, ademais, bem reconhecida em primeiro grau, pois todos os danos de cunho extrapatrimonial apontados pela petição inicial referem-se ao aluno, não incluído no polo ativo da presente demanda, mesmo após ter sido a parte requerente instada a tanto. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Danos materiais. Relação de consumo. Ausência de verossimilhança das alegações, no entanto, a afastar a inversão do encargo probatório (art. 6º, VIII, CDC). Autor que não produziu nos autos um elemento sequer a fim de comprovar a ocorrência dos fatos alegados na petição inicial. Ré, por sua vez, que trouxe aos autos documentação suficiente à aferição de sua atuação diligente, com comunicação ampla ao aluno e seu responsável quanto a procedimento de matrícula, horários de entrada e saída dos alunos, transporte escolar, videoaulas, atividades escolares, provas, recuperações, bem como a devida inclusão do aluno e de seu pai em grupo de mensagens destinado a «facilitar a comunicação da escola com os pais», por onde eram enviados comunicados e avisos relativos às aulas, grupo do qual o autor saiu espontaneamente, e não foi retirado, como afirma. Má prestação dos serviços não configurada. Demandante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2831.0370.9963

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Ausência de comprovação da origem do débito. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Negativação indevida. Reconhecimento dano moral. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 546.2402.3600.2060

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Insurgência da requerente.

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Doc. ADM Direito 740.0404.6676.2815

19 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação Julgada Parcialmente Procedente. Insurgência do autor. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Sentença mantida neste ponto. Comissão de Permanência/juros moratórios. Abusividade. ocorrência. O réu determinou para o período do inadimplemento juros moratórios de 6,00% a.m. motivo pelo qual altera-se o pactuado e determina-se a sua redução. Entendimento sedimentado pelo Tema Repetitivo 52 do STJ. Os valores cobrados a título de juros de mora não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença reformada neste ponto. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida neste ponto. Sentença mantida neste ponto. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, o réu não deu possibilidade de escolha ao consumidor para contratar a seguradora que lhe conviesse. Precedentes do STJ. Sentença reformada neste ponto. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 360.7121.8023.3625

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autor que atua como Agente de Combate à Endemias no Município de Assis e requer o reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o apostilamento e condenação do réu ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente «para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial.» Remessa necessária suscitada. Insurgência da parte autora, requerendo a condenação do réu ao pagamento retroativo das parcelas, respeitado o período prescrito. Manutenção da r. sentença, de rigor. INSALUBRIDADE. Situação de labor insalubre bem reconhecida em laudo pericial produzido em Juízo, que atestou a condição de insalubridade, ensejando o adicional em grau máximo (40%). PAGAMENTO RETROATIVO. Improcedência do pedido, relativamente ao período anterior ao laudo pericial, ante o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ/RS, no sentido de não ser possível «presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no CPC, art. 926. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 673.0974.5482.5309

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que reconheceu ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. Irresignação do réu. Cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros. Livre escolha do autor na contratação do seguro e proposta de adesão apresentada separada do contrato de financiamento, devidamente assinada pelo autor. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 860.5857.7548.0977

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora que almeja a exibição de documentos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 835.6964.1097.6443

23 - TJSP Apelação - Dialeticidade recursal - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça e de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não comprovou o abuso do direito de demandar, tampouco a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, corroborados pelos documentos juntados com a contestação - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do 1TJSP. Justiça gratuita - Impugnação - Sentença que rejeitou a impugnação apresentada na contestação - Insurgência reiterada nas contrarrazões, sem ter a ré apresentado qualquer elemento para subsidiar as suas alegações - Favor legal mantido. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de erro no cálculo das parcelas - Cálculo elaborado pelo autor mediante o aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o combinado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 22.12.2020, no valor de R$ 1.350,00 - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento concernente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 546.0983.7300.9450

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada visando o reconhecimento da prescrição e nulidade de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão. Pleito subsidiário de reconhecimento da desproporcionalidade da pena e reintegração ao cargo público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição punitiva e nulidade do processo administrativo disciplinar por desarrazoada duração; (ii) analisar a atipicidade das condutas imputadas e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo disciplinar foi instaurado dentro do prazo prescricional, conforme arts. 261, II, e § 2º, da Lei Estadual 10.261/68. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado demonstrar eventual vício de legalidade. Não compete ao Judiciário revisar o mérito dos atos administrativos, salvo flagrante ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos impede a revisão judicial do mérito, salvo ilegalidade manifesta. 2. A instauração de processo administrativo disciplinar dentro do prazo legal afasta a prescrição punitiva. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 10.261/68, arts. 241, III, XIII, XIV; 242, III, V; 243, II; 256, II; 261, II, § 2º; 270. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1058390-78.2023.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1066319-36.2021.8.26.0053, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1025976-34.2020.8.26.0602, Rel. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 882.2222.0619.1329

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de procuração com assinatura por meio de certificado digital e de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Insurgência do autor. Magistrado que fundamentou as exigências diante dos indícios de litigância predatória, apontando o ajuizamento, pelo patrono do autor, de 30 ações em um único semestre, somente na Comarca de Birigui, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, de forma padronizada. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.5032.0788.6731

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a anulação da r. sentença em virtude do cerceamento de defesa. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configurado. Ausência de exibição incidental do contrato, embora evidenciada relação jurídica entre as partes. Entendimento jurisprudencial do C. STJ. Sentença anulada. Questão, porém, superada pela posterior apresentação do contato, tornando a causa madura para imediato julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, está abaixo da média de juros divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para anular a r. sentença e julgar improcedente a ação com fundamento diverso... ()

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Doc. ADM Direito 698.5301.1429.3031

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis estaduais, é matéria é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1212/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 382.6413.0160.9151

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FORMA EXCEPCIONAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS APLICADAS ACIMA DO DOBRO DO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO BEM APLICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - REPETIÇÃO DOBRADA - APLICAÇÃO DO Lei 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - PROVIMENTO PARCIAL PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCAD

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Doc. ADM Direito 326.4611.4382.1056

29 - TJSP

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Doc. ADM Direito 185.3125.8451.6275

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. DIREITOS AUTORAIS. CRIAÇÃO DE «BEAT» UTILIZADO EM FONOGRAMA. INEXISTÊNCIA DE OBRA MUSICAL PROTEGIDA. BASE RÍTMICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPOSIÇÃO MUSICAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, V, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CRIAÇÃO INTELECTUAL INDIVIDUALIZADA. INAPLICABILIDADE DAS PRETENSÕES DE REGULARIZAÇÃO AUTORAL E DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. A proteção conferida pela Lei 9.610/1998 recai sobre as «criações do espírito», entre as quais se incluem as composições musicais (art. 7º, V), o que pressupõe contribuição autoral individualizável. 3. A elaboração de base rítmica («beat»), embora integrante do fonograma, não se equipara à criação de composição musical protegida, pois não traduz manifestação intelectual individual apta a configurar obra nos termos dos arts. 7º e 11 da LDA. 4. Ausente prova suficiente do alegado acordo verbal para divisão de receitas de direitos autorais e não demonstrada a criação da obra, inviáveis os pedidos de regularização autoral e de indenização material ou moral correspondente. 5. A improcedência quanto ao reconhecimento de autoria ou coautoria de obra protegida pela lei especial não impede a discussão, em ação própria, sobre relação obrigacional diversa da discutida nestes autos, notadamente quanto a eventual remuneração por serviços de produção da base rítmica.... ()

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Doc. ADM Direito 370.1500.7955.2730

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO FORMAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (arts. 321, par. único, 330, IV e 485, I e IV do CPC), condenado a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Alega a validade da procuração juntada com a inicial e que a determinação para apresentação de nova procuração com firma reconhecida afronta o princípio do acesso à justiça. Afirma que o comprovante de endereço não é documento essencial para a propositura da ação. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita; (ii) se a procuração e os demais documentos apresentados com a inicial atendem aos requisitos de validade ou se é o caso de se determinar a apresentação de procuração com poderes específicos, atualizada e com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atual e em nome da requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Justiça Gratuita deferida. Presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. 4. Exigência judicial de apresentação de procuração com poderes específicos, atualizada e assinada com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atual e em nome da autora, para a propositura da ação mostrou-se proporcional e razoável no contexto de litigiosidade abusiva. 5. A resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, somada ao cenário de distribuição atípica de ações semelhantes, reforça os indícios de atuação predatória, legitimando a exigência da apresentação de documentos complementares e, uma vez não atendida, autoriza a extinção do feito por ausência de regularização. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Diante de indícios de litigância predatória é correta a determinação da parte para apresentação de procuração com poderes específicos para a propositura da ação, atualizada e assinada com firma reconhecida, e do comprovante de endereço atual e em nome da requerente.»... ()

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Doc. ADM Direito 225.6231.6782.7434

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de responsabilidade civil em que os autores buscam indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 16/12/2023 entre motocicleta e viatura da Polícia Civil. A autora e seu marido foram atingidos por viatura policial que trafegava em alta velocidade, na contramão, resultando em lesões graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano alegado; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iii) a aplicação correta dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. O vídeo do acidente e o Boletim de Ocorrência confirmam a conduta irregular da viatura policial. 4. O valor da indenização de R$ 50.000,00 é mantido, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos danos e o abalo moral sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido quanto aos juros de mora e correção monetária; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo comprovação de conduta, dano e nexo causal. 2. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislaçãa CF/88, art. 37, § 6º CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §2º Emenda Constitucional 113/2021 Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1054651-68.2021.8.26.0053, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1046943-06.2017.8.26.0053, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1004128-19.2017.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 602.8754.5246.1750

33 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Armando da Silva Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando ter sofrido acidente de trajeto que resultou em fratura na mão esquerda, com sequelas que reduziram sua capacidade laboral. O pedido de concessão de auxílio-acidente foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de inexistência de lesões incapacitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral do autor que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de sequela que ocasione redução da capacidade laborativa, apesar da fratura consolidada. 4. O laudo foi elaborado de acordo com os requisitos legais, sem contradições ou inconsistências, e não foi impugnado por assistente técnico das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução efetiva da capacidade laboral, o que não se verificou no caso. 2. O laudo pericial, imparcial e conclusivo, atestou a inexistência de incapacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5487.5214.2235

34 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Causa madura para imediato julgamento - Excesso de ligações telefônicas de telemarketing - Abusividade configurada - Contatos reiterados com oferta de serviços, inclusive após reclamação formal perante a ouvidoria e a plataforma Consumidor.gov.br - Vínculo operacional incontroverso com empresa terceirizada de telemarketing - Perturbação do sossego e desrespeito à tranquilidade da consumidora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e não na quantia pretendida na inicial - Obrigação de não fazer confirmada, com cominação de astreintes - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido.

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