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Doc. ADM Direito 196.2564.0000.8200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º em caso de elevado valor da causa e de proveito econômico de valor inestimável. Não ocorrência. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 2º sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. ... ()

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