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Doc. ADM Direito 997.6455.8483.2764

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO --

Insurgência das exequentes contra a sentença que reconheceu a prescrição do título executivo formado na ação coletiva movida pela APEOESP - Não caracterizada a prescrição - O título executivo que é formado com pendência de liquidação de sentença não tem como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento - Na hipótese, adota-se como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que consolidou a controvérsia, liquidando o título executivo judicial formado - Sentença anulada, com determinação dos autos à origem para o devido prosseguimento à execução - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 516.2751.5573.0876

2 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, tendo eles sido realocados em outro voo com partida depois de dois dias do originalmente programado - Autores que foram obrigados a realizar pernoites não programados, tendo perdido dia de aula e de trabalho - Ré, ademais, que não prestou assistência material aos autores, não lhes tendo acomodado em hotel e fornecido alimentação durante o tempo de espera do novo voo - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, correspondente, aproximadamente, a três vezes e meio o valor do salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00), que não comporta redução. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação, não a partir de arbitramento da indenização - Precedentes do 1STJ. Dano material - Cancelamento de voo - Autores que foram obrigados a arcar com despesas de hotel, transporte e alimentação - Despesas efetuadas pelos autores em decorrência de falha na prestação de serviços da ré que devem ser ressarcidas - Indenização por danos materiais no valor de R$ 319,07, fixada na sentença com base nos comprovantes juntados pelos autores, que não merece alteração - Sentença de procedência da ação mantida - Apelos da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 472.7523.7528.9587

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com reintegração de posse. Insurgência dos demandados quanto ao parcial acolhimento da pretensão e rejeição do seu pedido de ordem reconvencional. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa insubsistente. Excesso no crédito acenado que dependeria de prova pericial a ser analisada, não se prestando prova testemunhal, a tanto. Quanto ao cerne, passível de ser fluidamente prestigiado o bem fundamentado decisum. Três tentativas de manutenção do relevante liame que fracassaram ante o reiterado quadro de inadimplência. Ausência de um único apontamento objetivo acerca da ocorrência de pretensa prática abusiva ou excesso. Claudicante liame que conta com anos, daí porque de todo evidente que não se cogitaria da manutenção do valor do imóvel tendo por base aquele inicialmente contratado, sem a incidência dos lícitos consectários da mora. Rescisão inelutável, bem assim a reintegração da alienante na posse do bem, como mero imperativo lógico. Partes que assumiram não dispor de recursos a dar azo à manutenção dos termos originais do contrato e, justamente por tal relevante motivo, pugnaram pela realização das renegociações levadas a termo. Tese de vício de consentimento que não convence. Reclamos genéricos em demasia. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 468.8812.6692.6020

4 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Alegação do autor de que sofreu danos extrapatrimoniais em razão da difamação e injúria feita pelo réu em aplicativo de conversa (Whatsapp) - Juntada de duas capturas de tela para embasar o pleito indenizatório - Prova documental insuficiente - Ausência de dano efetivo à dignidade, honra e a imagem do autor - Não é possível, em uma das conversas, a identificação daquele que foi ofendido - Ausência do «Animus injuriandi vel diffamandi» - Exegese do CPC, art. 373, I - Danos morais afastados - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.0172.3095.2665

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência - Inconformismo do réu - 1. Fraude bancária - Inserção de intenção de gravame no veículo do autor sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Fraudadores que lograram formalizar um financiamento com o banco réu, envolvendo aquisição do veículo de propriedade do autor à sua revelia. Instituição financeira ré que promoveu a inserção do gravame sem se certificar se o autor havia anuído à venda do veículo - Baixa do gravame bem determinada - 2. Dano moral caracterizado. Gravame indevido que obstou o licenciamento do veículo. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a elaborar boletim de ocorrência e a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deve ser reduzida ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso - 3. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.2868.6966.1897

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária da autora e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 491.8582.9955.6548

7 - TJSP PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ré que foi responsável pela inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Participação no polo passivo pertinente - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.9415.1180.0101

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM -

Pretensões de rescisão de contrato e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Inadimplemento contratual da ré incontroverso - Impossibilidade de entrega do pacote de viagem comercializado, sem adequada solução extrajudicial, que culminou com o cancelamento do contrato, frustrando a expectativa das autoras - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autora - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 911.0271.5995.8284

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 849.0828.2326.3309

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora que afirma que o coletivo de sua propriedade trafegava em via pública e o veículo conduzido pelo réu ultrapassou o sinal vermelho, vindo a se chocar violentamente com a lateral esquerda do ônibus, causando danos materiais - Pretensão à indenização pelos danos no veículo e pelos lucros cessantes - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Acolhimento - Reconhecimento da conexão com a ação Acórdão/TJSP, interposta pelo ora réu contra a autora em razão do mesmo acidente, a qual foi julgada improcedente - Recurso de apelação interposto naquela ação que foi julgado por esta C. 32ª Câmara - Redistribuição por prevenção - Acórdão que já analisou a controvérsia - Reiteração das razões de decidir e fundamentação - Testemunha que presenciou o acidente e confirmou ter o ônibus cruzado o sinal vermelho - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa do réu ou de terceiro (CPC, art. 373, I) - Autora prestadora de serviço público - Indenização que é indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.9307.6977.0490

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NOS AUTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIAM PROVA EFICAZ DA VÁLIDA VINCULAÇÃO DA PARTE ATIVA À AVENÇA NA ESPÉCIE. FALTA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO AO CONSUMIDOR CARACTERIZADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA ARRECADADOS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO SEQUER AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEMA 1061 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, PRESERVADA. HIPÓTESE EM QUE, MESMO TENDO O AUTOR IMPUGNADO O AJUSTE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO PROMOVEU O BANCO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AUTORIZADA. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STF E DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO PORQUE INTERPOSTO NA MESMA PETIÇÃO EM QUE APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA À REGRA CONTIDA NO art. 997, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PRÓPRIOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO REUNIDOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO MANIFESTADO PELO AUTOR

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Doc. ADM Direito 676.3835.0741.8326

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME

Apelação de avalista em embargos à execução fundada em CCB de capital de giro (R$ 1.911.745,62), com juros de 2,50% ao mês, pleiteando nulidade do título, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ausência de disponibilização do crédito, abusividade dos juros e ilicitude da capitalização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade e exequibilidade da CCB; necessidade de prova pericial; efetividade da disponibilização do crédito destinado à novação de contratos anteriores; abusividade dos juros remuneratórios e regularidade da capitalização pactuada. III - RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa, sendo a documentação dos autos suficiente ao julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). A CCB é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 28, Lei 10.931/2004; Tema 576/STJ). A destinação do crédito à liquidação de contratos anteriores não desnatura a operação, sendo a novação modalidade lícita. Os juros de 2,50% ao mês não superam o dobro da média de mercado (1,64% ao mês), afastando a abusividade (REsp. Acórdão/STJ). A taxa anual de 34,48% superior ao duodécuplo da mensal evidencia capitalização expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários majorados a 15% (CPC, art. 85, § 11), com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Tese: A Cédula de Crédito Bancário emitida para documentar contrato de capital de giro é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; a destinação do crédito à liquidação de contratos anteriores não elide sua validade; juros remuneratórios inferiores ao dobro da taxa média de mercado não são abusivos; e a previsão de taxa anual efetiva superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a capitalização expressamente pactuada... ()

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Doc. ADM Direito 146.7321.0961.7037

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÃO AUTENTICADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR EM DISPOSITIVO AUTORIZADO. FALHA PARCIAL NO DEVER DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE 50% DO VALOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Embora a transação impugnada tenha sido executada pelo próprio consumidor em seu dispositivo autorizado mediante uso de credenciais pessoais, circunstância que evidencia contribuição causal do titular para o evento danoso, a instituição financeira não se exonera integralmente de responsabilidade quando, comunicada imediatamente da fraude, permanece inerte e deixa de adotar qualquer medida de contenção ou reversão da operação ainda passível de contestação junto ao estabelecimento parceiro. 2. O dever de segurança inerente à atividade bancária não se exaure na prevenção da fraude, projetando-se também sobre a fase de gestão do evento danoso já comunicado pelo consumidor; a omissão qualificada da instituição, que se limita a manter o posicionamento anterior sem investigar ou acionar mecanismos de chargeback disponíveis, configura falha autônoma na prestação do serviço apta a fundamentar responsabilidade parcial. 3. Reconhecida a culpa concorrente, com contribuição equivalente de ambas as partes para o resultado lesivo, impõe-se a devolução de cinquenta por cento do valor da transação fraudulenta, a título de dano material, ficando mantida a improcedência quanto ao prejuízo imaterial ante a ausência de falha exclusiva da instituição financeira e a participação ativa do consumidor na execução dos procedimentos.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8097.8987.2495

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais referente a serviços médicos prestados em 30.08.2023, no valor de R$ 1.815,84. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a responsabilidade pelo pagamento dos serviços médicos prestados e (ii) a ocorrência de danos morais pela negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir 3. Os documentos carreados aos autos demonstram que o hospital réu aceita atendimentos vinculados ao plano de saúde do autor, não podendo se eximir das responsabilidades mediante simples termo de responsabilidade. 4. A relação é de consumo, impondo ao hospital o dever de informar adequadamente sobre eventual recusa de custeio pelo plano de saúde, o que não foi feito, tornando inexigível o débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: «1. A aceitação do plano de saúde pelo hospital implica responsabilidade pelo atendimento e expectativa de cobertura por parte do paciente. 2. A falta de informação clara sobre eventual recusa de custeio pelo plano torna o débito inexigível.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CDC, art. 6º, III. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 26.02.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.09.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.08.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2026; Apelação Cível 1081668-67.2023.8.26.0002, Rel. Des. César Augusto Fernandes, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2025; Apelação Cível 1060262-97.2017.8.26.0002, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 26.03.2019; Apelação Cível 1003125-35.2018.8.26.0484, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 25.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4812.6145.9084

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo. Dano moral in re ipsa. Aplicação do IRDR 59 do TJSP. Reforma parcial da sentença.

I. Caso em exame: 1- Apelação da autora contra sentença que reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2- Saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam dano moral presumido e a consequente readequação da sucumbência. III. Razões de decidir: 3- Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, que reconhece o dano moral in re ipsa quando inexistente a concordância do beneficiário. 4- Descontos sobre verba alimentar extrapolam mero dissabor, dispensando prova do prejuízo. 5- Quantum fixado em R$ 4.000,00, em consonância com os critérios de razoabilidade e precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e tese: 6- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, por associação sem vínculo com o beneficiário, configura dano moral in re ipsa. «A indenização por danos morais deve observar parâmetros de razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00 em casos análogos. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o montante global da condenação. O percentual fixado, dada a baixa complexidade da causa é suficiente para os fins colimados.... ()

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Doc. ADM Direito 687.0982.1467.4440

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e do réu Fundo de Investimento - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente tal como determinado na sentença - SEGURO PRESTAMISTA - Ilicitude da contratação - Seguradora indicada de forma unilateral pela instituição financeira ré, sem demonstração de oferta de outras empresas de seguro, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - DANOS MORAIS - Inocorrência - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observado que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA apenas para determinar que a devolução dos valores ao autor ocorra na forma simples, com readequação da carga sucumbencial - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.2740.4258.3880

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor. Sentença de procedência em parte, que condenou o banco na restituição ao autor de R$ 487.975,32 subtraídos da conta bancária do correntista, além de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Alegação de ilegitimidade passiva do banco réu. Aplicação da teoria da asserção. Legitimidade reconhecida. CONEXÃO. Alegação de nulidade por ausência de julgamento simultâneo com ação conexa ( 1015703-98.2024.8.26.0361). Inocorrência - Ações, embora fundadas no mesmo fato, com pedidos distintos entre si. Conexão que não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto das demandas. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade do Banco é reconhecida, pois a fraude se insere no risco inerente à atividade bancária, não elidindo sua responsabilidade pelos danos ao consumidor. Transações alheias ao perfil da vítima, Dever de ressarcimento. DANO MORAL. Vítima idosa (70 anos), hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor de R$ 8.000,00 que atende às finalidades da indenização dano moral (compensatória, inibitória, pedagógica e punitiva), conforme precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.5733.5665.2304

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Apresentação de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência em parte dos pleitos reconvencionais. Pretensão à reforma manifestada pela autora-reconvinda. Veículo locado regularmente devolvido pelo consumidor antes da propositura da ação, circunstância comprovada pelos próprios registros da locadora. Saldo contratual remanescente igualmente quitado em data anterior ao ajuizamento da demanda. Manutenção da improcedência da ação principal. Repetição dobrada do indébito. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Impossibilidade de repetição em dobro do valor de mercado do veículo por ausência de efetivo pagamento pelo consumidor. Subsistência, contudo, da repetição em dobro das quantias efetivamente pagas a título de diárias e posteriormente cobradas judicialmente, apesar da prévia quitação, evidenciando cobrança indevida sem engano justificável. Danos morais configurados. Lavratura de boletim de ocorrência imputando ao consumidor a prática de furto mediante fraude após a restituição do veículo aos pátios da própria locadora. Indevida atribuição de fato criminoso apta a ofender a honra do consumidor, motorista profissional. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1827.9513.7699

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de fração de unidade em regime de multipropriedade. Sentença de procedência, em parte. Recurso da autora, buscando indenização por danos morais, que não pode ser acolhido. Situação de inadimplemento contratual que, por si só, não gera o dever de indenizar. Ausência de demonstração de qualquer afronta aos direitos da personalidade, honra ou imagem da autora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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