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Doc. ADM Direito 340.2005.8289.6356

1 - TJSP Acidente do trabalho - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência proferida no curso do prazo para impugnação ao laudo pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade da sentença decretada - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, foi dado provimento.

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Doc. ADM Direito 175.4801.0689.4744

2 - TJSP 1:-

Omissão e contradição não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 946.0259.5043.5741

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.5647.7722.0770

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. 1. A falta de impugnação aos embargos do devedor não acarreta os efeitos da revelia. Direito do exequente que está consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade. 2. Nulidade do título. Inocorrência. Hipótese em que os documentos que instruíram a execução, consubstanciados nos aditivos contratuais assinados pela devedora e por duas testemunhas, notas fiscais eletrônicas e respectivo protocolo entrega devidamente assinado por preposto da embargante sem qualquer ressalva, além de correspondência eletrônica e ofícios, são suficientes para autorizar a execução forçada (CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III). 3. Excludente de responsabilidade. Não verificação. Ausência de repasse de verba pelo ente público que não desonera a contratante de adimplir as suas obrigações contratuais. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Juros de mora. Pretensão à fluência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. 5. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 123.5099.8283.3811

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 957.1328.8353.2782

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.2344.3373.8703

7 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de cancelamento de protesto cc. indenização por danos morais cc. pedido de tutela antecipada proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. Fatura emitida com base em cálculo realizado por medidor com falhas. Ausência de comprovação de suposta fraude. Laudo pericial realizado a partir de documentos apresentados nos autos, avaliação in loco e pesquisas. Conclusão pericial de que não é possível afirmar manipulação no medidor por parte do requerente. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito e a determinação para revisão das faturas sub judice. Dano moral in re ipsa configurado, ante o protesto e a negativação do nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado em R$10.000,00 é condizente com as peculiaridades do caso concreto e respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 943.0035.4680.9157

8 - TJSP Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a» da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 174.3212.2121.8589

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 584.8199.6576.1364

10 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ausência de impugnação específica do julgado - Princípio da dialeticidade - - CPC, art. 1.010, III - Prevalência do brocardo «appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 419.3420.4628.5663

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação juridica e de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços (cartão de crédito) - Apelante que impugna a assinatura lançada no aviso de recebimento do cartão enviado pela apelada e sustenta que as selfies sua e de documento seu foram indevidamente utilizadas a partir de outro cadastro comercial e até de suas redes sociais - Questões controvertidas que reclamam a produção de provas - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 987.4327.8810.8887

12 - TJSP Apelação. Seguro contra acidente pessoal. Contratação mão reconhecida. Improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Sentença que comporta reforma. Venda de seguro por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 905.6626.7446.1472

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado. Undecilato de Testosterona 250mg. Autor portador de disfunção testicular (CID E 29). Sentença concessiva. Remessa necessária não conhecida. Proveito econômico obtido pelo impetrante inferior ao teto previsto no art. 496, § 3º, III do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança. Princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Negado conhecimento à remessa necessária... ()

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Doc. ADM Direito 635.6242.5396.0571

14 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que alega não ter contratado o empréstimo consignado (RMC) - Prova documental que demonstra a adesão do requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado compras e usufruído do dinheiro mutuado - Ajuste válido - Contrato assinado digitalmente, com todos os elementos de validação jurídica, além da assinatura digital, data, hora, IP/terminal, geolocalização e foto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 406.0157.7581.2642

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Taubaté contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, para declarar a expropriação de áreas situadas na Estrada Itapecerica, Bairro Marlene Miranda, com vistas à implantação de melhorias viárias e fixação de indenização total de R$ 1.969.591,66, conforme parâmetros do laudo pericial judicial. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado. O Município alega cerceamento de defesa e pretende a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e supressão de instância diante da ausência de acolhimento das impugnações técnicas do Município; (ii) estabelecer se o valor fixado judicialmente a título de indenização atende ao critério da justa indenização e se os honorários advocatícios foram arbitrados de forma proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o Município participou ativamente da instrução processual, apresentou impugnações técnicas, laudos administrativos e formulou quesitos à perícia judicial, tendo sido regularmente intimado para manifestação após o laudo definitivo, mas permaneceu inerte. 4. O laudo pericial definitivo, elaborado por perito nomeado pelo juízo, analisou e refutou de forma fundamentada as impugnações técnicas apresentadas pelo Município, especialmente quanto à qualificação dos avaliadores e aos métodos utilizados nas avaliações administrativas. 5. A perícia judicial adotou metodologia conforme as normas técnicas NBR 14.653-2 da ABNT e diretrizes do IBAPE, com aplicação do método comparativo de dados de mercado e fatores de ajustamento que refletiram as condições específicas das áreas desapropriadas, inclusive no tocante à existência de benfeitorias e à ausência de melhoramentos públicos. 6. A ausência de impugnação ao laudo pericial definitivo pelo Município, mesmo após intimação específica, reforça a legitimidade e a validade da perícia judicial como prova técnica imparcial e prevalente sobre pareceres unilaterais. 7. A inclusão das benfeitorias no valor da indenização é legítima diante da constatação pericial e da ausência de prova documental de acordo formal do Município para reconstrução das estruturas, de modo que inadmissível sua exclusão com base em pactos informais não comprovados. 8. O valor da indenização, fixado com base no laudo judicial, respeita os critérios constitucionais e legais de justa indenização e é vedada a substituição do juízo técnico imparcial por laudos administrativos unilaterais sem fundamentação técnica robusta. 9. Contudo, na remessa necessária, reconhece-se o excesso na fixação dos honorários sucumbenciais em 5% sobre diferença milionária entre os valores ofertado e fixado, razão pela qual mais adequado o percentual de 3%, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, de modo a preservar a razoabilidade e evitar onerosidade excessiva ao erário. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 474.7901.5105.2192

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação da autora - Necessidade de intimação pessoal - Acolhimento - Inteligência do parágrafo 1º do precitado art. 485 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 250.6071.5550.7781

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reparatória. Consórcio. Desistência do consorciado. Intento de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO devida, pois remunera a administradora consorcial pelo labor por si exercitado na mantença do grupo. Exigibilidade apenas proporcional ao lapso pelo qual permaneceu o consorciado urdido ao grupo, não obstante realizadas as pagas antecipadamente. Necessária correspondência da taxa ao serviço efetivamente prestado. CLÁUSULA PENAL. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Aplicação, no mais, do disposto no art. 389, parágrafo único, do CPC. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que devem ser fixados por sobre a condenação, atendendo ao caráter prioritário, por ordem de exposição redacional, de cada qual das balizas assinaladas no art. 85, §2º, do CPC. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6924.2638.1919

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais. Inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN. Comprovação da origem da dívida pelo banco réu. Alegação de pagamento não comprovada pelo autor. Inexistência de abusividade na inscrição. Sistema SCR-BACEN não é cadastro restritivo, mas apenas contém informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Aplicação da Resolução 4.517/2017 do Banco Central do Brasil. Não comprovação de irregularidade no apontamento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 136.4021.2723.0594

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 981.7536.0336.2475

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 378.8092.7680.4112

21 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Rescisão contratual por culpa dos Autores (promissários compradores) - Cabível a devolução de 75% dos valores pagos - Incabível a fixação de taxa de fruição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato desde a citação e para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos, em parcela única - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 192.3928.9427.3642

22 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora que ficou inerte após a determinação do Juízo para a regularização da representação processual - Sentença que julgou extinto o processo, com a condenação do advogado da autora ao pagamento de custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma a. ADMISSIBILIDADE: A procuração apresentada na inicial que foi assinada digitalmente por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, de modo que não é possível confirmar sua autenticidade. Acontece que a autora regularizou a sua representação processual e juntou com a apelação, a procuração com firma reconhecida. A representação processual constitui vício sanável e, por isso, o documento apresentado pode ser admitido para a correção da irregularidade apontada, mesmo tendo sido trazido somente após a sentença. O vício de representação foi corrigido no curso do processo. Extinção do processo afastada. Litigância de má-fé que não pode ser imputada ao advogado da parte (CPC, art. 77). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.6057.1083.3081

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES -

Intempestividade do recurso de apelação - não verificação - Embargos de Declaração opostos pela recorrente de forma tempestiva - não conhecimento dos embargos por razão outra que não a intempestividade - de rigor a interrupção do prazo recursal no caso em apreço - precedentes desta Corte - Ilegitimidade ativa - não verificação - incidência da súmula 101 deste E. 1TJSP - interesse dos Autores na lide verificado - MÉRITO - Contrato coletivo empresarial com apenas duas vidas - caracterização de «falso coletivo» - plano de saúde que por sua natureza é equiparado a individual/familiar - rescisão unilateral e imotivada do contrato impulsionada pela Operadora de Saúde - impossibilidade - contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Precedentes desta Corte e do E.1STJ - de rigor a manutenção do plano - incidência do Tema 1082 do 1STJ - consumidores portadores de moléstias graves e em tratamento à época da rescisão - Dano moral pleiteado - cabimento - consumidores idosos e com quadro clínico frágil expostos a aborrecimento e estresse que vão além do mero dissabor - manutenção do quantum indenizatório - segurado falecido no curso da lide - transmissibilidade aos herdeiros - inteligência da Súmula 642/STJ - Honorários sucumbenciais - fixação em observância ao art. 85, parágrafo 2º do CPC - r. Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 592.0424.7380.3141

24 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais e alimentos.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais, cumulada com alimentos, proposta por filho e neto de Sra. Janete Cristina Ferreira, falecida em decorrência de câncer de pulmão. Alegação de negativa abusiva de medicamento prescrito, causando agravamento do quadro clínico e óbito prematuro. Pedido de indenização por danos morais e pensão alimentícia mensal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; (ii) responsabilidade civil do plano de saúde por negativa de cobertura de medicamento prescrito. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. A negativa de fornecimento do medicamento foi baseada em fundamentos contratuais e técnicos, sem evidência científica robusta de eficácia. Não comprovado nexo causal entre negativa e óbito. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. A responsabilidade civil do plano de saúde exige ato ilícito, dano e nexo de causalidade, não comprovados no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, 130.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8272.1977.7723

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência, diante das circunstâncias do caso concreto. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor aposentado por invalidez em razão de acidente vascular cerebral, com laudos médicos que apontam alterações cognitivas e necessidade de auxílio para atividades diárias. Partes que requereram o depoimento pessoal do consumidor e a oitiva de testemunhas, o que, diante do elevado número de contratações e a controvérsia acerca da capacidade do consumidor, se afigura meio de prova pertinente para correto exame da lide, inclusive sobre a referida questão da fraude. Cerceamento de defesa configurado. Sentença que deve ser anulada para oportunizar, a ambas as partes, a produção de provas. Preliminar arguida pelo autor acolhida, inclusive nos termos do parecer do Ministério Público. Recurso da parte autora provido para tal fim.... ()

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Doc. ADM Direito 739.4098.6781.4673

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 759.6200.4084.9069

27 - TJSP Dano moral - Consumidora idosa - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo da autora voltado à majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Parcial provimento - Oferta de operação envolvendo portabilidade de empréstimo consignado - Autora que, após buscar esclarecimento junto à instituição financeira responsável pelo empréstimo que seria portado, desistiu da contratação com a ré - Preposta da ré que, em razão da recusa, enviou mensagens injuriosas à consumidora, com referência depreciativa à sua idade e imputação de má-fé - Fatos incontroversos - Conduta que extrapola o conceito de atendimento ríspido ou aborrecimento cotidiano - Violação à dignidade, à honra, à autonomia e à autodeterminação da pessoa idosa consumidora - Incidência do Estatuto da Pessoa Idosa e do CDC - Prática comercial nitidamente abusiva - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor insuficiente diante da gravidade concreta da ofensa, do componente etário da injúria e da vulnerabilidade acentuada da autora - Majoração para R$ 10.000,00, observados os limites do pedido inicial - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da condenação, já considerada a indenização majorada - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 737.1793.6804.4891

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA.

Transferência de titularidade de unidade consumidora. Sucessivas tentativas administrativas de regularização. Alegação de insuficiência documental não demonstrada. Ausência de indicação objetiva de requisito regulatório pendente. Indevida resistência da concessionária. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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