Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 196.1101.6001.4700

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção. Arbitramento da verba honorária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.3760.9002.1300

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção. Arbitramento da verba honorária. Princípio da causalidade. Fixação. §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 apreciação equitativa. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 195.037,49 (cento e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, tendo sido a exequente condenada a pagar honorários advocatícios em favor da executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários, por apreciação equitativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF