Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 742.6191.2708.1600

1 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Inconformismo ministerial - Pretensão de anulação ou reforma da decisão - Violação aos limites da lide não verificada - Matéria passível de reconhecimento de ofício em qualquer fase do processo - Inteligência do CPP, art. 61 - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira - Extinção prematura - Decisão reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.2524.8603.7814

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Não configuração. Autos que permaneceram em cartório sem o devido impulso oficial. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF