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Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade e fixar honorários advocatícios no importe de R$1.000,00. Insurgência do autor. Descabimento. Litigância de má-fé da ré não verificada. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e de defesa. Correta a atribuição de sucumbência integral à ré com arbitramento da verba honorária pelo critério equitativo. Todavia, inaplicável o disposto no art. 85, §8ºA do CPC. O parâmetro estabelecido pela Tabela da OAB não é aplicável por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante. Observâncias das particularidades da demanda. Precedentes do C. STJ, desta Câmara e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Juízo de retratação - Pedidos improcedentes. ... ()
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Pretensão de anulação de multa por violação à legislação consumerista - Insubsistência - Infração referente à não apresentação de documentos requisitados pela fundação ré, nos termos do CDC, art. 55, § 4º - Infração administrativa autônoma em relação às demais infrações imputadas à autora - Não comprovação da alegação de que houve apresentação de toda a documentação requisitada pela fundação ré - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Higidez da sanção aplicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Recursos não conhecidos
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Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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Caso em Exame 1. A parte apelante ajuizou ação declaratória de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S/A, que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas nos contratos impugnados não foram feitas pela autora, indicando fraude. Sentença que reconheceu que o negócio deve ser desfeito, porém julgou improcedente o pedido inicial. Apela a autora pleiteando a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e devolução em dobro, bem como de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco réu; (ii) a restituição dos descontos indevidos; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à alegada fraude. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica demonstrou a falsidade das assinaturas. Fraude reconhecida. Inexigibilidade dos valores decorrentes, com responsabilidade objetiva do Banco pelos defeitos na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14. 4. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desta data, consoante entendimento prolatado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Autorizada a compensação de valores. 5. Não há comprovação de abalo anímico para justificar indenização por danos morais, pois a situação não ultrapassa o mero aborrecimento, conforme entendimento pacífico do STJ - . IV. Dispositivo 6. Dá-se parcial provimento ao recurso. Encargos sucumbenciais redistribuídos... ()
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Revelia- Afastamento da presunção de veracidade- Tese autoral inverossímil- CPC, art. 345, IV: -Não é cabível a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando estes forem inverossímeis, nos termos do CPC, art. 345, IV. APELAÇÃO- CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência da devedora no momento da celebração do negócio jurídico. Ausência de saldo credor a ser restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação. Inconformismo. GRATUIDADE. Benefício que deve ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Agravante que possui imóveis e aufere renda deles proveniente. Extratos bancários incompletos que, embora não revelem o volume total movimentado pela recorrente, indicam fonte de renda extra, além do benefício previdenciário. Gratuidade indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()
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acórdão pelo qual, por unanimidade, a apelação interposta pelo ora embargado foi provida, para condenar a embargante no pagamento da indenização por dano moral fixada em R$6.000,00 - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - não era caso de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do 1STF - dano moral ensejado por conta da falta de assistência em terra - embargado que teve que se deslocar por mais de quinhentos quilômetros por terra, sem qualquer assistência da embargante - circunstância que não é abrangida pela ordem de suspensão promanada da Suprema Corte que, por isso, não precisava ser enfrentada - embargos rejeitados.... ()
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Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sinistro e encaminhamento a oficina credenciada. Retenção do automóvel por tempo excessivo sob justificativa de falta de peças de reposição. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade solidária entre seguradora, fabricante e concessionária (cadeia de fornecimento). Teoria do Risco do Empreendimento e fortuito interno. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra petita. Manutenção do dever de indenizar pela privação prolongada do uso do bem. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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