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Doc. ADM Direito 127.0729.2336.1200

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Purga da mora (art. 62, II e III da Lei 8.245/1991). Hipótese dos autos em que não foi dada oportunidade para a complementação do depósito feito pela locatária. Sentença anulada para que o feito prossiga a partir da discordância das autoras quanto ao depósito feito pela ré, dando continuidade nos termos da Lei 8.245/81, art. 62, III. Necessidade de realização de cálculos, a fim de se saber se o depósito realizado pela locatária foi ou não suficiente para a purga da mora, conforme critérios ora estabelecidos. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 202.5469.6022.9467

2 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade e fixar honorários advocatícios no importe de R$1.000,00. Insurgência do autor. Descabimento. Litigância de má-fé da ré não verificada. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e de defesa. Correta a atribuição de sucumbência integral à ré com arbitramento da verba honorária pelo critério equitativo. Todavia, inaplicável o disposto no art. 85, §8ºA do CPC. O parâmetro estabelecido pela Tabela da OAB não é aplicável por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante. Observâncias das particularidades da demanda. Precedentes do C. STJ, desta Câmara e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 104.5778.0132.3661

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Juízo de retratação - Pedidos improcedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.6807.9413.6810

4 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão de anulação de multa por violação à legislação consumerista - Insubsistência - Infração referente à não apresentação de documentos requisitados pela fundação ré, nos termos do CDC, art. 55, § 4º - Infração administrativa autônoma em relação às demais infrações imputadas à autora - Não comprovação da alegação de que houve apresentação de toda a documentação requisitada pela fundação ré - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Higidez da sanção aplicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 539.8718.1530.7358

5 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa associada a Glaucoma Neovascular (RDP + GNV). Prescrição médica para cirurgia de Panfotocoagulação a Laser em caráter de urgência. Risco iminente de cegueira. Demora/recusa na autorização da cirurgia. Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 387.9944.1753.3380

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO INSS NA FASE DE CONHECIMENTO - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO APELO, APÓS CERTIFICAÇÃO (EQUIVOCADA) EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA, PELO INSS, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC, art. 1.000) - RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III DO CPC) - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME SE APUROU NA REFERIDA LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA TAMBÉM NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, I, DO CPC).

Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 493.9352.9586.7302

7 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO ADEQUADO - Reexame necessário e Recurso do Estado de São Paulo providos, observando-se a modulação dos efeitos.

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Doc. ADM Direito 787.7028.1612.5758

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.5170.5685.2061

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. NEGA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A parte apelante ajuizou ação declaratória de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S/A, que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas nos contratos impugnados não foram feitas pela autora, indicando fraude. Sentença que reconheceu que o negócio deve ser desfeito, porém julgou improcedente o pedido inicial. Apela a autora pleiteando a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e devolução em dobro, bem como de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco réu; (ii) a restituição dos descontos indevidos; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à alegada fraude. III. Razões de Decidir  3. A perícia grafotécnica demonstrou a falsidade das assinaturas. Fraude reconhecida. Inexigibilidade dos valores decorrentes, com responsabilidade objetiva do Banco pelos defeitos na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14. 4. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desta data, consoante entendimento prolatado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Autorizada a compensação de valores. 5. Não há comprovação de abalo anímico para justificar indenização por danos morais, pois a situação não ultrapassa o mero aborrecimento, conforme entendimento pacífico do STJ - . IV. Dispositivo 6. Dá-se parcial provimento ao recurso. Encargos sucumbenciais redistribuídos... ()

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Doc. ADM Direito 803.9201.9513.3422

10 - TJSP APELAÇÃO - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - TESE AUTORIAL INVEROSSÍMIL - NÃO INCIDÊNCIA. -

Revelia- Afastamento da presunção de veracidade- Tese autoral inverossímil- CPC, art. 345, IV: -Não é cabível a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando estes forem inverossímeis, nos termos do CPC, art. 345, IV. APELAÇÃO- CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência da devedora no momento da celebração do negócio jurídico. Ausência de saldo credor a ser restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 271.0945.9783.4794

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação. Inconformismo. GRATUIDADE. Benefício que deve ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Agravante que possui imóveis e aufere renda deles proveniente. Extratos bancários incompletos que, embora não revelem o volume total movimentado pela recorrente, indicam fonte de renda extra, além do benefício previdenciário. Gratuidade indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 547.4416.7343.8999

12 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO..

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7415.2267.3512

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, a apelação interposta pelo ora embargado foi provida, para condenar a embargante no pagamento da indenização por dano moral fixada em R$6.000,00 - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - não era caso de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do 1STF - dano moral ensejado por conta da falta de assistência em terra - embargado que teve que se deslocar por mais de quinhentos quilômetros por terra, sem qualquer assistência da embargante - circunstância que não é abrangida pela ordem de suspensão promanada da Suprema Corte que, por isso, não precisava ser enfrentada - embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 377.9113.8839.4358

14 - TJSP CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL.

Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sinistro e encaminhamento a oficina credenciada. Retenção do automóvel por tempo excessivo sob justificativa de falta de peças de reposição. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade solidária entre seguradora, fabricante e concessionária (cadeia de fornecimento). Teoria do Risco do Empreendimento e fortuito interno. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra petita. Manutenção do dever de indenizar pela privação prolongada do uso do bem. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 500.6105.9542.2365

15 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel com garantia fiduciária. Inadimplemento dos compradores. Consolidação da propriedade em favor da credora. Leilões extrajudiciais realizados sem licitantes. Quitação da dívida (Lei 9.514/97, art. 27, § 6º). Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Razões recursais que dialogam especificamente com os fundamentos da sentença recorrida, preenchendo o requisito do art. 1.010, II e III, do CPC. Coisa julgada. Eficácias positiva e preclusiva (CPC, art. 508). Ainda que inexista tríplice identidade entre a presente ação e a anterior ação de reintegração de posse, ambas as questões debatidas nestes autos (lisura do processo expropriatório e descabimento da devolução das parcelas pagas) já foram definitivamente resolvidas por acórdão transitado em julgado. Eficácia preclusiva que impede que sejam aqui rediscutidas alegações que poderiam ter sido opostas naquele processo. Eficácia positiva que vincula o julgador presente às conclusões já firmadas. Rediscussão inviável. Danos morais não configurados. Tendo a credora agido em regular exercício de seu direito, conforme procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, inexiste ato ilícito (art. 186 do CC) e, consequentemente, dever de indenizar. Valor da causa. Retificação correta. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão e ao proveito econômico perseguido (CPC, art. 292, § 3º). Autores que pretendiam a devolução dobrada do total atualizado pago, mais indenização pelo valor venal e pelas benfeitorias e danos morais, mas indicaram apenas o valor nominal dos pagamentos. Retificação para englobar o proveito econômico atualizado de todos os pedidos. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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