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Doc. ADM Direito 191.8129.1719.4772

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Compensação com eventual crédito em conta corrente do demandante, devidamente atualizado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Danos morais in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba honorária. Razoável o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, fixado pelo d. Juízo a quo, considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os critérios orientadores do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.1493.9459.4924

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, contra o banco réu. A autora alegou não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), sustentando que houve vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.6009.4311.8920

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de caminhões. Inadimplemento da locatária. Rescisão do contrato. Adequação da multa aos termos do contrato. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão contratual. Irrelevância. Incidência da SELIC. Inteligência do CCB, art. 406. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 247.2524.3338.3259

4 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Ação indenizatória por danos materiais e morais devido à prestação de serviços de show musical. O local do evento foi alterado 10 dias antes, e os shows foram cancelados por problemas estruturais. O espaço utilizado para realização do show inadequado, conforme imagens nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.4432.7770.1751

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos aplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi deferida antes de 27/3/2017 e permanece vigente. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 585.9644.1286.4597

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

Pretensão da autora à anulação de AIIM. Autuação por deixar de pagar ICMS das operações próprias no valor de R$ 1.688.497,08 e do ICMS relativo à sujeição passiva por substituição tributária no valor de R$ 5.478.011,64, totalizando a falta de pagamento do imposto no valor de R$ 7.166.508,72, nos exercícios de 2014 e 2015 relativos às operações de saídas de mercadorias para outras unidades da federação, presumidas como operações internas, nos termos do art. 36 §4º, do RICMS/00. Estado de São Paulo que considerou não haver regularidade com relação às remessas de mercadorias interestaduais, sendo as operações presumidas como internas. Operações realizadas com empresas declaradas inidôneas pelo Fisco. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis, especialmente no que tange ao pagamento das mercadorias, e da boa-fé do contribuinte, exigência da Súmula 509/STJ. Conclusões do laudo pericial neste sentido e documentação juntada pela autora insuficiente para comprovar que realizou operações interestaduais. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 333, I. Regularidade do AIIM. Mercadoria classificada no NCM 2208.90.00 cuja alíquota é de 25%. Pretensão da autora de classificação das mercadorias no NCM 2206.00.90 (alíquota de 18%). Laudo pericial indicando que os coquetéis alcoólicos produzidos pela requerida não possuem em sua composição bebida alcoólica fermentada, estando correta a classificação realizada pelo fisco. Multa. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, excluído o conceito do valor da operação, cuja adoção viola o entendimento do STF a respeito do tema. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inadmissibilidade, conforme orientação do STJ - no Tema 1076. Arbitramento que deve observar o §5º do CPC, art. 85. Tema 1255 do STF pendente de julgamento, ausente determinação de suspensão dos processos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recursos oficial e de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 544.6989.8343.7064

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 116.098,84, referente a saldo devedor de cartão de crédito (instrumento particular de condição de dívida). ... ()

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Doc. ADM Direito 662.6043.4054.1723

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da portabilidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Relação de consumo. Prejuízo sofrido pela autora que não se relaciona com fortuito interno do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. art. 14, § 3º, II, do CDC. Participação efetiva da autora para a concretização do golpe. Requerido que apresentou contrato de empréstimo contendo identificação da autora por biometria facial. Empréstimo averbado em abril de 2023. Delonga no ajuizamento da ação. Ausência de boletim de ocorrência. Responsabilidade do banco não demonstrada. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 118.4609.5031.4402

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de credenciamento a sistema de intermediação de pagamento - Alegação de que a ré alterou unilateralmente o contrato, fazendo cessar a antecipação de recebíveis das vendas parceladas realizadas pelo autor - Pretensão de reestabelecimento das supostas condições iniciais do contrato - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Cabimento - Petição inicial que não veio instruída de prova mínima da antecipação supostamente realizada pela ré ao longo de anos de relação contratual - Autor que expressou desinteresse em produzir provas e requereu o julgamento antecipado do feito - Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor - Inteligência do CPC, art. 371, I - Inaplicabilidade do CDC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 611.2837.5169.8863

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA - LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA.

Prescrição médica de tratamento multidisciplinar intensivo. Recusa de cobertura indevida. Inteligência da RN 539/2022 da ANS e Súmula 102/TJSP. Local da prestação do serviço. Menor residente em Cotia. Oferta de rede credenciada em Osasco (20 km de distância). Inviabilidade prática. O deslocamento prolongado e sistemático é prejudicial ao desenvolvimento do paciente com TEA e esvazia a utilidade do tratamento. Dever de garantir atendimento no município de domicílio ou custear rede particular local na ausência de credenciados. DANOS MORAIS. Afastamento. Divergência quanto à interpretação de normas regulamentares de geolocalização (RN 566 da ANS). Ausência de negativa absoluta de atendimento ou de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2350.2311.3663

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. ACORDO VERBAL PARA UTILIZAÇÃO DE CÃO REPRODUTOR COM PARTILHA DE NINHADA. NASCIMENTO DE TRÊS FÊMEAS E UM MACHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE UMA FÊMEA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.600,00. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ART. 85, §8º, CPC. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.1739.1528.3662

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. APARELHO ENTREGUE E MANTIDO EMBALADO SOB GUARDA DA PARTE CONSUMIDORA POR DIVERSOS MESES. FALTA DE FUNCIONAMENTO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE TRINCA NA TELA. PRODUTO RECEBIDO SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO, QUE PODE TER DECORRIDO DA FALTA DE CUIDADOS EM SUA GUARDA PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não existe base para cogitar de vício por cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial, pois, em verdade, nenhum resultado útil produziria para o deslinde da causa, apresentando-se correta a análise feita pelo Juízo. 2. Tratando-se de pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos de ordem material e moral, incide a norma do CDC, art. 27, e houve ajuizamento oportuno, antes do decurso do prazo quinquenal. 3. No caso em exame, trata-se de vício aparente, porque decorre de trinca na tela do produto. A demandante recebeu o televisor em sua casa no dia 25 de fevereiro de 2023, sem manifestar qualquer ressalva quanto ao seu estado, mantendo o produto embalado por diversos meses. Ao retirá-lo da embalagem, verificou o não funcionamento; a fabricante constatou a ocorrência de trinca, em razão do que recusou a prestação da assistência em garantia. Não há possibilidade de atribuir responsabilidade às demandadas, diante da constatação de que o produto foi mantido na residência da parte consumidora durante longo período, havendo possibilidade de não terem sido adotados os cuidados necessários nesse período. Daí advém a conclusão da ausência de base probatória para afirmar a prática de ato ilícito por parte das demandadas, o que determina a improcedência do pedido condenatório. 4. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3086.9377.5128

13 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Gratuidade da justiça. Litispendência. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e, ao mesmo tempo, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por litispendência com ação anteriormente ajuizada e, à época, ainda em curso. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o capítulo da sentença fundado em litispendência foi devolvido ao Tribunal; e (ii) se é devida a concessão da gratuidade da justiça ao apelante. III. Razões de decidir 3. Não impugnado nas razões de apelação, cuja fundamentação e cujo pedido se restringem à gratuidade da justiça, o capítulo relativo à litispendência não é devolvido ao Tribunal, ainda que a petição recursal se refira genericamente à necessidade de reforma da sentença. 4. A alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa natural, goza de presunção de veracidade, somente afastável à vista de elementos constantes dos autos que evidenciem o contrário. 5. Os documentos juntados aos autos evidenciam renda mensal inferior a três salários mínimos e não revelam patrimônio ou liquidez incompatíveis com a hipossuficiência alegada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O capítulo da sentença não impugnado nas razões de apelação não é devolvido ao Tribunal, ainda que a petição recursal se refira genericamente à necessidade de sua reforma. 2. Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, é devida a concessão da gratuidade da justiça, ainda que a declaração de imposto de renda revele bens de baixa liquidez, como imóvel financiado e veículo de valor equivalente ao substituído.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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