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Caso em exame ... ()
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Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Demandante que alega recusa da ré ao pedido de instalação de energia elétrica no seu imóvel. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Eventual irregularidade na situação do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Prova documental que demonstra o fornecimento de energia elétrica à vizinhança do autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. ... ()
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Locação não residencial. Caução prestada no início da relação locatícia, a garantir o contrato (vetor objetivo), não as conveniências do antigo locador (parâmetro subjetivo), que deve ser considerada para efeitos de compensação de valores. Adquirente do imóvel que isso deve respeitar, reflexo da sua sub-rogação. Cobrança de multa por rescisão antecipada que não encontra dispositivo autorizante no contrato. Parecer de vistoria sem assinatura das partes. Gastos com supostos reparos que sequer foram comprovados. Imóvel demolido após a entrega das chaves, quadro a não permitir a qualificação dos danos invocados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, objeto de novação. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.
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Caso em Exame: Ação proposta por Ivete da Silva dos Reis contra Facta Financeira S/A. Alga Soluções em Negócios Ltda e Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A. visando anular contratos de empréstimo, seguro e cartão de crédito, declarar inexigibilidade de prestações, e obter ressarcimento de R$ 50.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência anulou os contratos, declarou inexigibilidade das prestações e condenou as rés solidariamente ao ressarcimento e indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraude; (ii) a validade das contratações eletrônicas realizadas. (iii) Analisar se passível condenação em dano moral. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. A apelante não comprovou a regularidade das contratações e a quitação do empréstimo inicial, configurando falha na prestação de serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido unicamente para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima. 2. A ausência de comprovação da regularidade das contratações impõe a manutenção da sentença de anulação dos contratos. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 22/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Braga, j. 21/10/2024... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. ... ()
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Remessa necessária em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista contra o Município de São João da Boa Vista, visando à implementação do piso salarial nacional do magistério aos professores da rede municipal, nos termos da Lei 11.738/2008 e da Portaria MEmenda Constitucional 17/2023, com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a janeiro de 2023 e reflexos. ... ()
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Contrato de compra e venda quitado com contrato de financiamento para pagamento parcelado, com garantia fiduciária. A sentença de primeira instância declarou rescindidos os contratos e determinou a devolução de valores pagos, descontada a comissão de corretagem, com sucumbência recíproca. A rescisão dos contratos é possível em casos de venda casada e abusividade contratual. CDC, art. 53. Comissão de corretagem destacada e fixada no contrato como responsabilidade do comprador. Retenção que deve ser mantida. Honorários que podem ser fixados por equidade quando não remunera dignamente o advogado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do Embargado. Acolhimento. Embargado que ajuizou anteriormente Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, a qual foi julgada procedente e mantida por esta c. Câmara. Ordem de reintegração na posse do imóvel expedida em favor do Embargado nos autos do Cumprimento de Sentença 0001568-77.2024.8.26.0562. Embargante que é terceiro que desconhece a ação, uma vez que foi ele quem realizou o pagamento dos honorários do perito que elaborou laudo nos autos da ação possessória. Teses alegadas pelo Embargante que já foram discutidas e afastadas na Apelação 1023302-19.2014.0562, na qual esta c. Câmara decidiu que o Embargado teria legitimidade para ajuizar a demanda, tendo comprovado a posse anterior exercida sobre o imóvel em discussão. Além disso, também foi reconhecido que a escola de equitação, ora Embargante, foi construída sem autorização do condomínio, o que não se pode admitir. Ofensa ao disposto no CPC, art. 373, I. Se o Embargante não é proprietário muito menos possuidor do imóvel em discussão, fica evidente que não ostenta legitimidade ativa para os embargos de terceiros. Sentença reformada para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. A apelação da autora rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Aplicação da Súmula 297/STJ. O banco não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. Além disso, a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato de seguro é falsa. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido, com alteração da sucumbência... ()
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Autora alega que celebrados dois contratos de locação de equipamentos - Contratos apresentados pela Autora não foram assinados pelo locatário - Requerido subscreveu apenas o segundo contrato como responsável pelo recebimento dos equipamentos - Não comprovado que o Requerido é responsável pela locação (ônus que incumbia à Autora) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Contrato de locação de fls.10 foi subscrito pelo locador e pelo responsável pelo recebimento (Requerido), o que é suficiente para comprovar aquela relação jurídica - Cabível a condenação ao pagamento do valor descrito naquele contrato - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 160,00, além da multa de 10% do valor do débit... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel por culpa dos autores, determinando a restituição de 80% do valor pago, descontando corretagem, com atualização e correção desde a citação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à devolução integral dos valores pagos, em dobro, com correção e juros desde o desembolso. III. Razões de Decidir. 3. A rescisão do contrato foi reconhecida devido à inadimplência dos autores, justificando retenção de valores pela vendedora para despesas administrativas. 4. A devolução em dobro não é cabível, pois não houve cobrança indevida, conforme art. 42, par. único, do CDC. A retenção de 20% dos valores pagos é considerada adequada e não abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada em casos de rescisão por inadimplência. 2. Juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado, tendo a sentença fixado termo até mais favorável aos apelantes. Legislação Citada: CDC, art. 42, par. único; art. 51, II e IV. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000086-82.2021.8.26.0271, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1004164-65.2022.8.26.0019, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 15/06/2010... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência parcial, declarando a nulidade da cédula de crédito bancário e condenando os corréus ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Inexigibilidade de débito. Os réus não demonstraram terem adotado cautelas suficientes para mitigar riscos e evitar fraudes, especialmente a verificação da tradição do bem e da autenticidade da contratação, ônus que lhes incumbia. Observada a fraude perpetrada em face do autor, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos. Incidente a Súmula 479/STJ. Dano moral. Configurado. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera psíquica do autor, ensejando reparação por dano moral. "Quantum» indenizatório. Conduta reiterada dos réus ao possibilitar a fraude em dois contratos, fixação em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. Juros de mora. Acolhido o pedido do autor para incidência desde o evento danoso. Relação extracontratual. Súmulas 43e 54 do STJ, observando-se a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. Apelo do autor parcialmente acolhido para modificar a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos das Súmulas 43 e 54. Mantidos os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Recurso do autor em parte provido e dos réus desprovido... ()
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Ausência - Não acolhimento - Autora que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimos e seguro de vida - Nulidade e inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade nos contratos juntados pelo réu - Impugnação feita pela demandante sobre as assinaturas dos instrumentos - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência dos arts. 429, II e 373, II, ambos do CPC - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu que na hipótese em que a consumidora, ao impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Manutenção - Negócio jurídico nulo que impõe o estabelecimento do status quo - Crédito disponibilizado a demandante que deverá ser compensado integralmente - Inteligência do art. 368, do Código Civil - Aplicação do princípio processual da boa-fé ínsito no CPC, art. 322, § 2º. DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Servidora pública do Município de Cruzeiro - Professora PEB I - Pretensão de incidência dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais - Admissibilidade parcial - Sexta-parte - Verba que deve incidir sobre o salário base acrescido das incorporações pessoais do servidor», conforme expressamente previsto no art. 136 da Lei Municipal Lei 4.586, de 24 de julho de 2017 - Gratificação de nível superior que, nestes termos, deve integrar a base de cálculo do adicional, diante de sua natureza permanente - Situação que, entretanto, não ocorre em relação à Gratificação de assiduidade, diante de sua natureza «Propter Laborem» - Quinquênios - Adicionais que são calculados somente sobre o salário base (art. 135 da Lei Municipal Lei 4.586, de 24 de julho de 2017) - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. Recursos de APELAÇÃO manejados pelo autor e pela seguradora requerida. EXAME: relação de consumo por equiparação entre autora e seguradora ré. Inteligência do CDC, art. 17. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do CPC, art. 429, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra em relação aos descontos realizados após 30/03/2021 e de forma simples antes deste período, nos termos da r. sentença. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da condenação em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte autora. ABUSIVIDADE ALEGADA DE MANEIRA GENÉRICA. Ré, que em contestação, alegou genericamente a abusividade do valor cobrado, pleiteando a redução do valor devido. Acolhimento da pretensão que era incabível. Alegação que não foi formulada de forma fundamentada e especificada. Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio". Inteligência da Súmula 381/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Súmula 297/STJ. Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que, no entanto, não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Abusividade da cobrança. Não reconhecimento. Inadimplemento incontroverso. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, conforme previsto no CCB, art. 397, os encargos incidem a partir do vencimento de cada parcela. No caso, a partir da planilha de cálculo carreada com a inicial da ação de cobrança. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do réu, condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O réu atuou como executor do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e assim deve responder pelos vícios construtivos, nos termos dos arts. 7º, par. único, 25, § 1º e 88 do CDC. 4. Os vícios construtivos estão discriminados no parecer que instrui a inicial, não impugnado eficazmente em sede recursal. 5. A sentença já determina que os juros de mora aplicáveis à indenização por danos materiais incidam a partir da citação e o réu carece de interesse recursal nesse ponto. 6. Dano moral caracterizado. Moradia da autora que foi atingida por insalubridade em decorrência dos vícios construtivos. Reparação por danos morais mantida em R$ 10.000,00. 7. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Natália Soares Ferreira em face de Banco Itaú Consignado S/A, julgada extinta, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, foi correta considerando o falecimento da autora noticiado no curso da demanda, bem como o decurso do prazo concedido para habilitação dos co-herdeiros e ausência de sua intimação pessoal nos termos do art. 313, §2º, II do CPC. III. Razões de Decidir 3. Ausência de intimação pessoal dos demais co-herdeiros da autora falecida, após decurso da ordem de regularização foi publicada no DJe em nome da patrona do herdeiro apelante. Descumprimento do art. 313, §2º, II, do CPC evidenciado. 4. A extinção do processo sem intimação pessoal dos demais herdeiros afronta o princípio da primazia do julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à instância de origem para regular intimação pessoal dos co-herdeiros ou do espólio autor. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem intimação pessoal dos herdeiros é precipitada e desproporcional.... ()
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e PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CLÍNICA DENTÁRIA. IMPLANTES E PRÓTESE PROTOCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela clínica odontológica ré contra sentença que julgou procedente a ação reparatória de danos materiais e morais promovida por consumidor. O autor alega defeito grave na execução de tratamento odontológico (implantes e prótese protocolar), que resultou em deformidade estética bucal e complicações funcionais, tais como escorrimento involuntário de líquidos e impossibilidade de oclusão regular da boca. A r. sentença condenou a requerida à restituição integral do valor pago pelo tratamento (R13.800,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R27.600,00), além de aplicar multa processual de 2% por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a ausência de realização de perícia técnica judicial enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da recusa da ré em depositar sua quota-partes dos honorários do perito; (ii) verificar a ocorrência de falha técnica na prestação dos serviços odontológicos executados pela clínica; (iii) avaliar o cabimento e a proporcionalidade das indenizações por danos materiais e morais; e (iv) examinar a legalidade da aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. III. Razões de Decidir: (1) Afasta-se a nulidade por falta de perícia, pois o rateio dos honorários periciais foi deferido e mantido em agravo de instrumento, operando-se a preclusão da prova técnica por culpa exclusiva da ré, que deliberadamente se recusou a recolher sua parcela. A inércia da parte gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). (2) A responsabilidade da clínica odontológica, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação de seus múnus (CDC, art. 14), restando demonstrada a falha técnica por meio dos exames de tomografia e orçamentos que atestam a angulação errada dos pinos fixados. (3) O dano material é devido em sua integralidade (R$13.800,00), sob pena de enriquecimento ilícito, haja vista a necessidade de refação total do procedimento por outro profissional. (4) O dano moral é flagrante (in re ipsa), decorrendo do sofrimento físico e severo constrangimento social e pessoal suportados pelo paciente que ficou privado das funções mastigatória e oclusiva normais. Arbitramento que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (5) Mantém-se a multa processual do CPC, art. 1.026, § 2º, porquanto a ré opôs embargos de declaração de nítido caráter infringente, visando apenas rediscussão do julgado, em clara conduta protelatória e contra prévia advertência judicial. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A ausência de produção de prova pericial decorrente do não recolhimento voluntário dos honorários pela parte que a requereu acarreta a preclusão do direito e atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. (b) A clínica odontológica responde de forma objetiva pelos defeitos técnicos e funcionais decorrentes da instalação inadequada de implantes e próteses dentárias, competindo-lhe demonstrar de modo robusto eventuais excludentes de responsabilidade. (c) É legítima a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios quando a parte reitera teses de mérito com nítido caráter infringente para rediscutir matéria já enfrentada pelo juízo. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, caput; art. 373, § 1º; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11. CDC, art. 14.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a carência da ação por ausência de interesse de agir, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A embargante sustenta ser proprietária e possuidora do lote em questão, afirmando que recebeu a posse do imóvel de seu avô e, posteriormente, formalizou a aquisição da propriedade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de terceiro constituem via processual adequada à proteção da posse ou da propriedade alegadamente exercida pela embargante sobre o imóvel objeto de ordem de desocupação em sentença transitada em julgado. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos de terceiro são destinados à tutela de quem, não sendo parte no processo originário, sofre constrição judicial sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato judicial praticado. 4. A pretensão deduzida pela embargante ultrapassa os limites próprios dos embargos de terceiro, buscando afastar os efeitos da sentença transitada em julgado, o que não é possível por meio dos embargos de terceiro. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de terceiro não podem ser utilizados como meio de revisão indireta de sentença transitada em julgado. 2. A pretensão de desconstituição dos efeitos do título judicial deve ser veiculada por via processual própria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 674. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 17/11/2025. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1000101-71.2018.8.26.0654, Relator: Irineu Fava, julgado em 01/02/2023. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Claudio Godoy, julgado em 11/08/2025.... ()
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Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de improcedência. Busca a procedência da ação. Nulidade por cerceamento de provas não configurada. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Conjunto probatório suficiente à formação do convencimento. Prova requerida sem eficácia de alterar a solução da lide. Autora alegou ter sido vítima de fraude após suposto acesso a anúncio publicitário veiculado no aplicativo Instagram. Ausência de comprovação da existência do anúncio, de sua vinculação pelo requerido e do nexo causal entre a atividade desenvolvida e os danos alegados. Insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito invocado. A própria vítima admite que manteve tratativas por aplicativos de mensagens externas (WhatsApp e Telegram) e realizou voluntariamente sucessivas transferências bancárias via PIX a terceiros fraudadores, para cumprimento de falsas tarefas/missões virtuais remuneradas, o que demonstra o rompimento do nexo de causalidade. Não constatada a ocorrência de falha na prestação dos serviços e do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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