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Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. 1. Alegada ausência de trânsito em julgado do tema repetitivo 1.223, já decidiu o STJ que «é possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.06.2023). 2. Julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ, no qual firmada a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 3. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto refiram-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 4. Superveniente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 5. Modulação dos efeitos. Autores que não se beneficiam da modulação de efeitos estabelecida no tema repetitivo 986/STJ. Modulação favorável aos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ -, tenham obtido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Caso em que a tutela de urgência foi indeferida 6. Sentença confirmada. Improcedência da ação. Apelação dos autores não provida.... ()
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fato incontroverso - atraso de vinte e quatro horas em relação à viagem contratada - falha na prestação do serviço - hipótese, contudo, que não é de dano «in re ipsa» - entendimento do 1STJ a respeito - ausência de provas sobre violação a qualquer bem de personalidade - dano moral não ocorrido - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela parte requerida contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade entre os graus médio (20%) e máximo (40%) durante a pandemia da COVID-19, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia da COVID-19, conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos no grau máximo de insalubridade durante a pandemia do novo coronavírus, justificando o adicional de 40%.4. A requerida não apresentou contraprova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos oficial e de apelação da ré desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago no grau máximo (40%) durante a pandemia, conforme laudo pericial, descontando-se os valores que percebeu da benesse no período reclamado no grau médio (20%). 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir as normas vigentes, incluindo Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 345, II; art. 373, II; art. 496, I. Lei Municipal 123/2003, art. 1º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, §§ 16 e 16-A. CF/88, art. 30, I. Jurisprudência Citada: STJ, Uniformização de Jurisprudência sobre irretroatividade dos efeitos do laudo pericial. STF, Súmula Vinculante 4... ()
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I. Caso em exame. Ação de compensação por danos morais fundada na alegação de que a ré teria dirigido acusações ofensivas à autora e praticado agressão física durante evento público. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. A recorrente sustentou que as provas testemunhais demonstrariam que a ré dirigiu acusações ofensivas à sua honra e a teria puxado pelo braço de forma agressiva. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação de ofensas verbais e agressão física dirigidas especificamente à autora aptas a caracterizar ato ilícito; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadores de indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A prova oral produzida revelou que as manifestações da ré tinham como objeto a atuação da entidade da qual a autora participava, não se comprovando ofensas pessoais diretas ou imputações injuriosas especificamente direcionadas à recorrente.1. As testemunhas ouvidas não confirmaram agressão física consumada, tampouco contato corporal apto a caracterizar lesão à integridade física, indicando apenas aproximação ou toque no braço da autora, sem maior gravidade. 2. Ausente demonstração suficiente de conduta ilícita dirigida à honra ou à integridade física da autora, bem como de dano moral indenizável, não se configuram os pressupostos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... ()
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Ação principal julgada improcedente e, procedente a reconvenção ajuizada, para condenar os autores reconvindos à pagar à ré indenização a título de danos morais - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Quantia arbitrada em R$ 5.000,00, compatível com as peculiaridades do caso concreto e suficiente ao atendimento das funções compensatória e pedagógica da reparação civil - Ausência de situação excepcional a justificar intervenção do tribunal - Honorários advocatícios - Reconvenção - Verba autônoma em relação àquela fixada na ação principal - Necessidade de arbitramento específico diante da procedência do pedido reconvencional - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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