Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 556.4988.5200.1655

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Trânsito em julgado da ação principal. Coisa julgada. Necessidade de ação própria (querela nullitatis). Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. No caso, o tribunal de origem entendeu que, nos termos do CPC/2015, art. 675, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitar em julgado a sentença. Ocorre que, no caso presente, a ação de reintegração de posse foi sentenciada e houve a certificação do trânsito em julgado da ação, sendo que os embargos de terceiro somente foram opostos após a constituição da coisa julgada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF