Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 829.9921.3055.7151

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora vítima de furto de seu aparelho celular durante festa - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não demonstrou, de forma cabal e inquestionável que as transações não fogem ao perfil da consumidora - Réu que exibiu relatório de acessos ao aplicativo do banco de apenas dois dias - Documento que, embora exibindo movimentações de apenas dois dias, permite verificar a imensa discrepância entre as movimentações, com inúmeros acessos desde a madrugada do dia do furto, durante a madrugada e em total descompasso com o uso comum da titular da conta - Falha na prestação de serviço configurada - Declarada a inexistência dos negócios jurídicos, com retorno das partes ao estado anterior ao das contratações - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Parte autora que tampouco efetuou o bloqueio do aparelho para transações bancárias, que ocorreram dias após o furto - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente a demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.1359.7425.0102

2 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - «MÍNIMO EXISTENCIAL» MENCIONADO PELA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) QUE VEM DEFINIDO PELO DECRETO 11.150/22, art. 3º - AUTORA QUE AUFERE RENDA MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO INDICADA, MESMO APÓS A DEDUÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS EM DISCUSSÃO NO FEITO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.9340.0780.8960

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora. Pronunciamento que não pôs fim à execução e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.7332.3672.4700

4 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Discussão acerca da correta base de cálculo do ITBI - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe, com ligeira alteração apenas para se externar a possibilidade de atualização monetária do valor a ser recolhido - - Recurso voluntário da Municipalidade provido e recurso ex officio parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF