Decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário.
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário.
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Extinção do feito sem julgamento do mérito. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Em acréscimo, há falta de interesse processual- CPC, art. 330, III. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira; (iii) comprovação do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Precedentes do C. STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Sequestro «relâmpago» - Compras realizadas no cartão de crédito do autor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Débito declarado inexigível em relação a compra no cartão de crédito no valor de R$ 15.622,00 - Exclusão do nome do autor no SERASA.
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Servidor público. Município de Itaquaquecetuba. Vigia. Adicional noturno. Período de 05-07-2018 a 01-04-2021. Acolhido pela sentença. Danos morais. Postulação não acolhida. Apontamento dos registros de trabalho exclusivamente em período diurno. Sem prova em contrário. Adicional noturno indevido. Pleito que cumpre rejeitar por inteiro, arcando somente o autor com as despesas do processo e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 83.758,08, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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Danos morais e estéticos sofridos por aluno de escola municipal de São José dos Campos em visita a museu do Município de Taubaté. Responsabilidade de ambos os Municípios bem caracterizada. Prova oral da qual se extrai que o aluno tropeçou em grande vaso de vidro, instalado no chão, próximo à porta da sala em que se encontrava exposto, em local mais escuro que o exterior, sem qualquer obstáculo entre o objeto e os visitantes do recinto e sem que monitores do local houvessem advertido os alunos quanto à presença do vaso. Fato absolutamente previsível. Insuficiência concomitante do Município organizador da excursão, a cujos cuidados as crianças estavam entregues e ao qual competia suprir, por meio de atuação eficiente de seus agentes, eventuais riscos presentes no local. Danos morais e estéticos devidamente caracterizados e bem ponderados no valor da indenização. Danos morais que se distinguem dos estéticos por se projetarem em foro íntimo, como mal-estar da pessoa em relação a si mesma, nas modalidades de frustração, angústia ou sofrimento; enquanto os danos estéticos repercutem nas interações entre a pessoa e terceiros, dando azo a reações que possam de alguma forma interferir nessas relações. Apelos desprovidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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por falta de pagamento cumulado com cobrança. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DA AÇÃO E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA LOCATÁRIA. Cerceamento de defesa. Direito de retenção pelas benfeitorias uteis e necessárias. Vedação à acumulação de honorários da ação com os da reconvenção. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Prova oral para comprovar a realização de obras desnecessária. Improcedência da reconvenção fundada em matéria de direito. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335, do Colendo STJ. RECONVENÇÃO. Natureza de ação autônoma. Honorários que são independentes daqueles fixados na ação principal. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento Imobiliário - Tabela SAC - Sistema de Amortização Constante - Possibilidade - Inocorrência de capitalização dos juros - Juros são satisfeitos a cada parcela, com amortização do saldo devedor - Prévio conhecimento - Previsão expressa - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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Ação revisional ajuizada por consumidora que celebrou contrato de financiamento com a requerida, alegando a abusividade das cláusulas relativas à capitalização mensal de juros e à adoção do sistema de amortização «Price". A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo interposto recurso de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros; (ii) estabelecer se a adoção do sistema de amortização pela Tabela Price autoriza a revisão do contrato e a aplicação do método Gauss. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2000, desde que expressamente pactuada, conforme reconhecido pelo STF - na ADI 2316 e pelo STJ - nos Temas Repetitivos 246 e 247. 4. No contrato em exame, consta previsão expressa de capitalização de juros, com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que atende ao entendimento da Súmula 541/STJ, afastando qualquer alegação de abusividade. 5. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não caracteriza, por si só, anatocismo ou prática abusiva, sendo amplamente aceita pela jurisprudência. Não há base legal que imponha a adoção do sistema Gauss ou outro método em detrimento do livre pacto entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541. STF, ADI 2316. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1010205-15.2022.8.26.0127, Rel. Carlos Abrão, j. 14.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1005105-60.2022.8.26.0004, Rel. Carlos Abrão, j. 28.03.2023... ()
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Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Maria Salete Lopes Maltempi contra o Estado de São Paulo e o Município de Mogi Guaçu, visando ao fornecimento de dieta enteral prescrita por laudo médico, devido à síndrome demencial avançada causada por sequela de AVC Frontal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus na obrigação de fornecer a dieta e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do Município de Mogi Guaçu e (ii) o impacto das condenações judiciais sobre os recursos destinados à saúde pública. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios no direito à saúde permite que a ação seja proposta contra qualquer ente federativo. 4. A negativa de fornecimento do insumo pleiteado viola o direito constitucional à saúde, não havendo justificativa orçamentária válida para o descumprimento desse dever. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde permite a ação contra qualquer um deles. 2. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, não podendo ser limitado por meras ilações, sem demonstração probatória, acerca de questões orçamentárias. Legislação Citada: CF/88, art. 194, caput; art. 196. Lei 8.080/1990, art. 2º, art. 4º. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.10.2008... ()
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Roubo a motorista credenciado pela plataforma UBER, durante corrida solicitada por passageiro, via aplicativo. Fortuito externo caracterizado, que afasta o dever da empresa administradora da plataforma em indenizar. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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Sentença que, ante a apresentação de documento indicando residência em município diverso (pertencente a outra comarca), indefere a petição inicial. Recurso da autora. Acolhimento. Ajuizamento da ação, por equívoco ou má-fé, em foro aleatório, que se entende «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda» (art. 63, § 5º do CPC). Caso de declinação da competência, implicando a remessa dos autos ao foro ou juízo competente, e não de indeferimento da petição inicial. Recurso provido, para anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao foro competente... ()
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Telefonia. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívidas vencidas no período de dezembro de 2013 a abril de 2014. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints» de seu Sistema Interno, que não servem como prova da alegada contratação, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida que era mesmo de rigor. Cobrança indevida bem configurada. Inclusão do nome da autora, em decorrência dessa cobrança indevida, no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Notícia contudo de preexistência de restrições ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cobrança dos valores correspondentes aos débitos de IPTU decorrem de obrigação contratual - Inaplicável a tese proferida no julgamento do Tema 980 pelo 1STJ (que versa sobre a cobrança de tributos por ente público) - Não decorrido o prazo prescricional trienal contado desde a data da constituição em mora - Válidas as cláusulas livremente avençadas - Celebrado contrato de cessão integral das quotas sociais do empreendimento (posto de combustível) para terceiros sem a anuência do locador, com a efetiva transferência da posição de locatário - Cabível a aplicação de multa por infração contratual - Prematura a alegação preventiva e genérica de impenhorabilidade da verba salarial nos embargos à execução - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO IMPROVID... ()
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Imissão na posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Imóvel adquirido por adjudicação judicial. Contrato efetuado entre os litigantes autorizando a posse direta e temporária da ré. Término do prazo e notificação para desocupação. Permanência indevida. Alegações de vício de consentimento e função social da propriedade que não afastam o direito do proprietário. Prazo fixado para desocupação do imóvel mantido. Não há justificativa plausível para sua ampliação. Já transcorreu lapso temporal significativo para possibilitar a reorganização pessoal da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que manipulava as rotas das viagens para majorar o valor final da corrida, inclusive com utilização de «GPS fake". Resolução do contrato por culpa do autor. Bloqueio que se mostrava adequado e de acordo com a lei e o contrato. Inexistência de danos morais ou materiais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Inconformada com o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, apela a autora pleiteando a reforma para que a verba seja arbitrada por apreciação equitativa, em patamar consentâneo com a tabela do Conselho Seccional da OAB, ao fundamento de que o valor resultante da aplicação do percentual sobre o valor da causa - R$ 100,00 (cem reais) - é irrisório e não remunera adequadamente o trabalho do patrono. Acolhimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Valor da causa atribuído para fins fiscais de R$ 1.000,00 (mil reais). Aplicação do percentual de 10% resultando em verba de R$ 100,00 (cem reais), irrisória. Cabimento do arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ. Tabela da OAB com caráter meramente referencial, não vinculante. Natureza da causa simples, baixa expressão econômica e tramitação breve, sem dilação probatória. Honorários fixados equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantida no mais a r. Sentença.... ()
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Cobrança - Morte natural do segurado - Recusa de cobertura sob a alegação de limitação à morte acidental - Inadmissibilidade - Proposta de adesão de fls. 283 que não contém a assinatura do segurado - Descumprimento do dever de informação clara e adequada - CDC, art. 6º, III - Valor elevado do prêmio e do capital segurado que corroboram a legítima expectativa de contratação de cobertura ampla para proteção familiar - Divergência entre o número de registro do produto na SUSEP constante na proposta e nas condições gerais - Interpretação mais favorável ao consumidor, aderente - Sinistro caracterizado - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Apelação interposta pela Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários Ltda contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, julgou procedente o pedido do adquirente para declarar rescindido o compromisso de compra e venda de lote - desfeito por dificuldades financeiras do comprador - , fixar a retenção em 10% sobre os valores efetivamente pagos e condenar a ré a restituir 90% em parcela única, com correção desde os desembolsos e juros de mora desde a citação. A vendedora pretende: a retenção da cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato, da taxa de fruição, dos encargos moratórios e da comissão de corretagem; a restituição parcelada; a fixação dos juros a partir do trânsito em julgado; e o afastamento de sua sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a cláusula penal deve incidir sobre o valor total do contrato ou sobre os valores pagos; (ii) o cabimento da taxa de fruição em lote não edificado; (iii) a retenção da comissão de corretagem; (iv) a forma de restituição (parcela única ou parcelada); (v) o termo inicial dos juros de mora; e (vi) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mesmo sob a égide da Lei 13.786/2018, permanece aplicável o CDC ao controle de abusividade das cláusulas de retenção. 4. A cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de vantagem manifestamente exagerada ao fornecedor (CDC, art. 51, IV). 5. A taxa de fruição é incabível em lote não edificado, sem posse útil ou aproveitamento econômico pelo adquirente. 6. A retenção da comissão de corretagem depende da comprovação de seu efetivo pagamento a terceiro e de destaque claro, ônus do qual a vendedora não se desincumbiu. 7. A restituição deve ocorrer em parcela única (Súmula 543/STJ), sendo abusiva a devolução parcelada. 8. A sucumbência é mantida à vendedora, que, ao impor cláusulas abusivas e resistir à restituição adequada, deu causa à demanda (princípio da causalidade). 9. Os juros de mora, contudo, na hipótese de rescisão por culpa do comprador, incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.002 do STJ, impondo-se a reforma da sentença exclusivamente neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, mantida a sentença nos demais capítulos. Diante do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais no caso em apreço, em atenção à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Teses de julgamento: 1. A cláusula penal, nas rescisões de compromisso de compra e venda regidas pelo CDC, incide sobre os valores pagos, e não sobre o valor total do contrato. 2. É incabível a taxa de fruição em lote não edificado. 3. A comissão de corretagem só é retida se comprovado o pagamento a terceiro e o destaque. 4. A restituição opera-se em parcela única (Súmula 543/STJ). 5. Na rescisão por culpa do comprador, os juros de mora sobre a quantia a restituir incidem a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV, e 53; Lei 6.766/79, art. 32-A; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1.002 (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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Respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial correspondente às quatro notas fiscais cobradas. Recurso da requerida. Alegação de ausência de comprovação da execução das obrigações, dos relatórios mensais e dos atestes previstos nos contratos, falta da documentação exigida para pagamento, divergência entre os valores faturados e as contraprestações ajustadas e insuficiência da prova pericial. Invocação da exceção do contrato não cumprido e da vinculação dos pagamentos aos repasses financeiros do Município de Santo André. Pretensão subsidiária de suspensão do processo em razão de Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de suspensão não formulado na origem. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido nesse capítulo. Mérito. Valores faturados compatíveis com as contraprestações contratuais. Notas referentes aos períodos complementares dos mesmos meses que foram pagas pela apelante. Ausência de demonstração de causa para o tratamento distinto das parcelas cobradas. Ausência dos atestes e da documentação invocada que, diante das demais provas produzidas, não afasta a exigibilidade do crédito. Exceção do contrato não cumprido não configurada. Repasses municipais expressamente previstos nos contratos. Ausência, contudo, de prova de atraso ou paralisação relacionados às parcelas cobradas. Fato impeditivo não demonstrado. CPC, art. 373, II. Exigibilidade do crédito mantida por fundamento diverso daquele adotado na origem. Consectários legais. Adequação de ofício. Correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação. Índices e taxas a serem definidos na fase de cumprimento de sentença, observados o Tema 1.368 do STJ e a legislação aplicável. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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