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Doc. ADM Direito 757.2656.5390.9933

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 477.9887.2610.9166

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do feito sem julgamento do mérito. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Em acréscimo, há falta de interesse processual- CPC, art. 330, III. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira; (iii) comprovação do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Precedentes do C. STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.8245.1636.6717

3 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 685.5539.4935.5978

4 - TJSP Direito Bancário. Ação declaratória e indenizatória. Débito de serviço não contratado. Inexigibilidade e devolução em dobro determinada na sentença. Ausência de recursos dos réus. Dano moral. Pretensão ao reconhecimento. Sucumbência, Pretensão à modificação. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interpostas contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. Autora que recorre pretendendo o reconhecimento do dano moral e a modificação da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A discussão se limita a saber se desconto indevido acarreta por si só o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido ocorreu em apenas um mês e em valor baixo, o que não causou qualquer constrangimento ou abalo à estima pessoal da autora, bem como não houve qualquer restrição de crédito ou mesmo de movimentação da conta. Também não foi provado o desvio produtivo. 4. Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. 5. A autora sucumbiu em maior parte dos pedidos e, portanto, não cabe modificar a sucumbência imposta apenas a ela, razão pela qual fica mantida a condenação arbitrada na sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1002706-41.2022.8.26.0236; STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº1.827.064 -SP (2019/0207557-8) Relator Ministro Raul Araújo julgado aos 10/03/2020

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Doc. ADM Direito 327.6784.6448.0938

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCO -

Sequestro «relâmpago» - Compras realizadas no cartão de crédito do autor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Débito declarado inexigível em relação a compra no cartão de crédito no valor de R$ 15.622,00 - Exclusão do nome do autor no SERASA.

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Doc. ADM Direito 816.1017.2397.7352

6 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público. Município de Itaquaquecetuba. Vigia. Adicional noturno. Período de 05-07-2018 a 01-04-2021. Acolhido pela sentença. Danos morais. Postulação não acolhida. Apontamento dos registros de trabalho exclusivamente em período diurno. Sem prova em contrário. Adicional noturno indevido. Pleito que cumpre rejeitar por inteiro, arcando somente o autor com as despesas do processo e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 83.758,08, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 540.0979.6796.6977

7 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 105.7156.9719.0127

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PASSEIO ESCOLAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Danos morais e estéticos sofridos por aluno de escola municipal de São José dos Campos em visita a museu do Município de Taubaté. Responsabilidade de ambos os Municípios bem caracterizada. Prova oral da qual se extrai que o aluno tropeçou em grande vaso de vidro, instalado no chão, próximo à porta da sala em que se encontrava exposto, em local mais escuro que o exterior, sem qualquer obstáculo entre o objeto e os visitantes do recinto e sem que monitores do local houvessem advertido os alunos quanto à presença do vaso. Fato absolutamente previsível. Insuficiência concomitante do Município organizador da excursão, a cujos cuidados as crianças estavam entregues e ao qual competia suprir, por meio de atuação eficiente de seus agentes, eventuais riscos presentes no local. Danos morais e estéticos devidamente caracterizados e bem ponderados no valor da indenização. Danos morais que se distinguem dos estéticos por se projetarem em foro íntimo, como mal-estar da pessoa em relação a si mesma, nas modalidades de frustração, angústia ou sofrimento; enquanto os danos estéticos repercutem nas interações entre a pessoa e terceiros, dando azo a reações que possam de alguma forma interferir nessas relações. Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 780.5910.5832.0135

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.4682.4104.0236

10 - TJSP Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no percentual legal de 2,14% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,42% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 80/2015 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 822.3077.2181.7603

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 544.3888.7213.6870

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO

por falta de pagamento cumulado com cobrança. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DA AÇÃO E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA LOCATÁRIA. Cerceamento de defesa. Direito de retenção pelas benfeitorias uteis e necessárias. Vedação à acumulação de honorários da ação com os da reconvenção. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Prova oral para comprovar a realização de obras desnecessária. Improcedência da reconvenção fundada em matéria de direito. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335, do Colendo STJ. RECONVENÇÃO. Natureza de ação autônoma. Honorários que são independentes daqueles fixados na ação principal. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.1123.5396.8024

13 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento Imobiliário - Tabela SAC - Sistema de Amortização Constante - Possibilidade - Inocorrência de capitalização dos juros - Juros são satisfeitos a cada parcela, com amortização do saldo devedor - Prévio conhecimento - Previsão expressa - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 951.2411.7891.5567

14 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO «TABELA PRICE". CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidora que celebrou contrato de financiamento com a requerida, alegando a abusividade das cláusulas relativas à capitalização mensal de juros e à adoção do sistema de amortização «Price". A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo interposto recurso de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros; (ii) estabelecer se a adoção do sistema de amortização pela Tabela Price autoriza a revisão do contrato e a aplicação do método Gauss. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2000, desde que expressamente pactuada, conforme reconhecido pelo STF - na ADI 2316 e pelo STJ - nos Temas Repetitivos 246 e 247. 4. No contrato em exame, consta previsão expressa de capitalização de juros, com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que atende ao entendimento da Súmula 541/STJ, afastando qualquer alegação de abusividade. 5. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não caracteriza, por si só, anatocismo ou prática abusiva, sendo amplamente aceita pela jurisprudência. Não há base legal que imponha a adoção do sistema Gauss ou outro método em detrimento do livre pacto entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541. STF, ADI 2316. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1010205-15.2022.8.26.0127, Rel. Carlos Abrão, j. 14.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1005105-60.2022.8.26.0004, Rel. Carlos Abrão, j. 28.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 755.3658.9466.8821

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Maria Salete Lopes Maltempi contra o Estado de São Paulo e o Município de Mogi Guaçu, visando ao fornecimento de dieta enteral prescrita por laudo médico, devido à síndrome demencial avançada causada por sequela de AVC Frontal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus na obrigação de fornecer a dieta e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do Município de Mogi Guaçu e (ii) o impacto das condenações judiciais sobre os recursos destinados à saúde pública. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios no direito à saúde permite que a ação seja proposta contra qualquer ente federativo. 4. A negativa de fornecimento do insumo pleiteado viola o direito constitucional à saúde, não havendo justificativa orçamentária válida para o descumprimento desse dever. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde permite a ação contra qualquer um deles. 2. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, não podendo ser limitado por meras ilações, sem demonstração probatória, acerca de questões orçamentárias. Legislação Citada: CF/88, art. 194, caput; art. 196. Lei 8.080/1990, art. 2º, art. 4º. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.10.2008... ()

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Doc. ADM Direito 111.8782.3404.9558

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Roubo a motorista credenciado pela plataforma UBER, durante corrida solicitada por passageiro, via aplicativo. Fortuito externo caracterizado, que afasta o dever da empresa administradora da plataforma em indenizar. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 885.7198.0125.6024

17 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que, ante a apresentação de documento indicando residência em município diverso (pertencente a outra comarca), indefere a petição inicial. Recurso da autora. Acolhimento. Ajuizamento da ação, por equívoco ou má-fé, em foro aleatório, que se entende «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda» (art. 63, § 5º do CPC). Caso de declinação da competência, implicando a remessa dos autos ao foro ou juízo competente, e não de indeferimento da petição inicial. Recurso provido, para anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao foro competente... ()

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Doc. ADM Direito 354.1927.2824.2630

18 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de busca e apreensão com reconvenção. Preliminares. Rejeição. Inépcia da petição inicial. Não configuração. Notificação genérica. Verificação. Encargos acessórios. Reconhecimento parcial da abusividade. Restituição em dobro. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu/reconvinte contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foi julgado procedente o pedido do autor/apelado e improcedentes os pedidos reconvencionais. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se há inépcia da petição inicial; (iv) se a notificação genérica, sem indicação da parcela vencida, é suficiente para comprovação da mora do devedor; (v) se os encargos acessórios foram pactuados validamente. III. Razões de decidir 3. Impugna o apelante especificamente os fundamentos da sentença (CPC, art. 932, III - CPC), atacando matéria a matéria, de modo que não há que falar em violação à dialeticidade. 4. A prova requerida (perícia grafotécnica) não teria utilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC), uma vez que descabe perquirir quem recebeu (ou se alguém recebeu) a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira, bastando que tenha havido o envio para o endereço informado no contrato (STJ, Tema Repetitivo 1132). Não há, assim, cerceamento de defesa. 5. Não é o caso de inépcia da petição inicial, uma vez que houve juntada do instrumento contratual, cuja validade se reconhece, não obstante assinado eletronicamente. De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º, possível a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário (CCB), desde que se garanta a identificação inequívoca do signatário. 6. No caso, não há dúvida quanto à identidade do signatário, diante da fotografia (biometria facial) obtida, dos dados de geolocalização, do próprio reconhecimento pelo apelante da existência de um contrato e da circunstância de que o recorrente estava na posse do veículo. 7. Não obstante o entendimento firmado pelo Colendo STJ (STJ) (Súmula 245), necessário que a notificação extrajudicial ao devedor indique, ao menos, a(s) parcela(s) em atraso, de modo a permitir-lhe a purgação da mora, se assim optar. 8. Juros remuneratórios que não foram fixados em patamar muito destoante da média do mercado, de modo que não há que falar em abusividade. 9. A cobrança de valor relativo a contratação de seguro não é válida, uma vez que vinculada à contratação do próprio financiamento, sem comprovação de que houve anuência livre, informada e específica do devedor (STJ, Tema Repetitivo 972, e CDC, art. 39, I - CDC). 10. Em observância ao entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 958, reconhece-se a validade da cobrança relativa à tarifa de registro do contrato e a abusividade da cobrança relativa à tarifa de avaliação do bem, uma vez que demonstrado somente o serviço correspondente à primeira. 11. As cobranças abusivas violam o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro. 12. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão. Teses de julgamento: «1. Para a comprovação da mora do devedor basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova do seu recebimento pelo devedor ou por terceiro (STJ, Tema Repetitivo 1132). 2. A cédula de crédito bancário pode ser assinada eletronicamente, desde que garantida a identidade inequívoca do signatário. 3. Não obstante a Súmula 245/STJ (STJ), necessário que a notificação extrajudicial ao devedor indique, ao menos, a(s) parcela(s) em atraso, de modo a permitir-lhe a purgação da mora, se assim optar. 4. A contratação de seguro prestamista em conjunto com cédula de crédito bancário é válida somente se concedida ao consumidor a oportunidade de adesão livre, informada e específica. 5. A validade das cobranças relativas a tarifas por serviços acessórios ao contrato de financiamento depende da demonstração da efetiva realização de tais serviços (STJ, Tema Repetitivo 958). 6. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 932, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 10.931/2004, art. 29, VI, e § 5º; Decreto-lei 911/69, art. 3º, caput, e §§ 5º e 6º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 245 e Temas Repetitivos 958, 972 e 1132; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1004384-44.2024.8.26.0229, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1009902-66.2024.8.26.0309, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1004037-16.2024.8.26.0292, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1015666-72.2024.8.26.0005, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025

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Doc. ADM Direito 931.7105.0854.0169

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 761.8698.3410.3090

20 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívidas vencidas no período de dezembro de 2013 a abril de 2014. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints» de seu Sistema Interno, que não servem como prova da alegada contratação, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida que era mesmo de rigor. Cobrança indevida bem configurada. Inclusão do nome da autora, em decorrência dessa cobrança indevida, no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Notícia contudo de preexistência de restrições ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7929.8386.5600

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Cobrança dos valores correspondentes aos débitos de IPTU decorrem de obrigação contratual - Inaplicável a tese proferida no julgamento do Tema 980 pelo 1STJ (que versa sobre a cobrança de tributos por ente público) - Não decorrido o prazo prescricional trienal contado desde a data da constituição em mora - Válidas as cláusulas livremente avençadas - Celebrado contrato de cessão integral das quotas sociais do empreendimento (posto de combustível) para terceiros sem a anuência do locador, com a efetiva transferência da posição de locatário - Cabível a aplicação de multa por infração contratual - Prematura a alegação preventiva e genérica de impenhorabilidade da verba salarial nos embargos à execução - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 268.3369.3580.8769

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Imissão na posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Imóvel adquirido por adjudicação judicial. Contrato efetuado entre os litigantes autorizando a posse direta e temporária da ré. Término do prazo e notificação para desocupação. Permanência indevida. Alegações de vício de consentimento e função social da propriedade que não afastam o direito do proprietário. Prazo fixado para desocupação do imóvel mantido. Não há justificativa plausível para sua ampliação. Já transcorreu lapso temporal significativo para possibilitar a reorganização pessoal da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7252.4803.4465

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que manipulava as rotas das viagens para majorar o valor final da corrida, inclusive com utilização de «GPS fake". Resolução do contrato por culpa do autor. Bloqueio que se mostrava adequado e de acordo com a lei e o contrato. Inexistência de danos morais ou materiais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 919.1157.6374.4558

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A CONTA BANCÁRIA VINCULADA A CHAVE PIX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Inconformada com o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, apela a autora pleiteando a reforma para que a verba seja arbitrada por apreciação equitativa, em patamar consentâneo com a tabela do Conselho Seccional da OAB, ao fundamento de que o valor resultante da aplicação do percentual sobre o valor da causa - R$ 100,00 (cem reais) - é irrisório e não remunera adequadamente o trabalho do patrono. Acolhimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Valor da causa atribuído para fins fiscais de R$ 1.000,00 (mil reais). Aplicação do percentual de 10% resultando em verba de R$ 100,00 (cem reais), irrisória. Cabimento do arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ. Tabela da OAB com caráter meramente referencial, não vinculante. Natureza da causa simples, baixa expressão econômica e tramitação breve, sem dilação probatória. Honorários fixados equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantida no mais a r. Sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0202.7890.3661

25 - TJSP SEGURO -

Cobrança - Morte natural do segurado - Recusa de cobertura sob a alegação de limitação à morte acidental - Inadmissibilidade - Proposta de adesão de fls. 283 que não contém a assinatura do segurado - Descumprimento do dever de informação clara e adequada - CDC, art. 6º, III - Valor elevado do prêmio e do capital segurado que corroboram a legítima expectativa de contratação de cobertura ampla para proteção familiar - Divergência entre o número de registro do produto na SUSEP constante na proposta e nas condições gerais - Interpretação mais favorável ao consumidor, aderente - Sinistro caracterizado - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 472.6821.4105.5371

26 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Golpe do intermediário em negociação de veículo. Depósitos realizados voluntariamente pelo autor em conta de terceiro mantida pela instituição financeira ré. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que revela expressiva contribuição do autor para a consumação da fraude, diante da ausência das cautelas mínimas na negociação e na realização dos pagamentos. Instituição financeira que, embora tenha alegado a regularidade da abertura da conta e o cumprimento dos procedimentos exigidos pelo banco central, não produziu qualquer documento relativo à conta utilizada para o recebimento dos valores, apesar de deter exclusivamente tais informações. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade preponderante do autor. Danos materiais devidos na proporção de 30% do prejuízo comprovado. Danos morais indevidos. Abalo decorrente essencialmente do estelionato praticado por terceiros, sem demonstração de lesão autônoma a direito da personalidade atribuível à conduta da ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 384.9981.1402.1715

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI DO DISTRATO (LEI 6.766/1979, art. 32-A) QUE NÃO AFASTA O CONTROLE DE ABUSIVIDADE PELO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A RETENÇÃO EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 90% EM PARCELA ÚNICA. RECURSO DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE VANTAGEM EXAGERADA (CDC, art. 51, IV). TAXA DE FRUIÇÃO. INCABÍVEL EM LOTE NÃO EDIFICADO, SEM POSSE ÚTIL OU APROVEITAMENTO ECONÔMICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO E DE DESTAQUE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA 543/STJ). SUCUMBÊNCIA MANTIDA (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DE RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários Ltda contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, julgou procedente o pedido do adquirente para declarar rescindido o compromisso de compra e venda de lote - desfeito por dificuldades financeiras do comprador - , fixar a retenção em 10% sobre os valores efetivamente pagos e condenar a ré a restituir 90% em parcela única, com correção desde os desembolsos e juros de mora desde a citação. A vendedora pretende: a retenção da cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato, da taxa de fruição, dos encargos moratórios e da comissão de corretagem; a restituição parcelada; a fixação dos juros a partir do trânsito em julgado; e o afastamento de sua sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a cláusula penal deve incidir sobre o valor total do contrato ou sobre os valores pagos; (ii) o cabimento da taxa de fruição em lote não edificado; (iii) a retenção da comissão de corretagem; (iv) a forma de restituição (parcela única ou parcelada); (v) o termo inicial dos juros de mora; e (vi) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mesmo sob a égide da Lei 13.786/2018, permanece aplicável o CDC ao controle de abusividade das cláusulas de retenção. 4. A cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de vantagem manifestamente exagerada ao fornecedor (CDC, art. 51, IV). 5. A taxa de fruição é incabível em lote não edificado, sem posse útil ou aproveitamento econômico pelo adquirente. 6. A retenção da comissão de corretagem depende da comprovação de seu efetivo pagamento a terceiro e de destaque claro, ônus do qual a vendedora não se desincumbiu. 7. A restituição deve ocorrer em parcela única (Súmula 543/STJ), sendo abusiva a devolução parcelada. 8. A sucumbência é mantida à vendedora, que, ao impor cláusulas abusivas e resistir à restituição adequada, deu causa à demanda (princípio da causalidade). 9. Os juros de mora, contudo, na hipótese de rescisão por culpa do comprador, incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.002 do STJ, impondo-se a reforma da sentença exclusivamente neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, mantida a sentença nos demais capítulos. Diante do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais no caso em apreço, em atenção à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Teses de julgamento: 1. A cláusula penal, nas rescisões de compromisso de compra e venda regidas pelo CDC, incide sobre os valores pagos, e não sobre o valor total do contrato. 2. É incabível a taxa de fruição em lote não edificado. 3. A comissão de corretagem só é retida se comprovado o pagamento a terceiro e o destaque. 4. A restituição opera-se em parcela única (Súmula 543/STJ). 5. Na rescisão por culpa do comprador, os juros de mora sobre a quantia a restituir incidem a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV, e 53; Lei 6.766/79, art. 32-A; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1.002 (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 207.3129.5200.9223

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial correspondente às quatro notas fiscais cobradas. Recurso da requerida. Alegação de ausência de comprovação da execução das obrigações, dos relatórios mensais e dos atestes previstos nos contratos, falta da documentação exigida para pagamento, divergência entre os valores faturados e as contraprestações ajustadas e insuficiência da prova pericial. Invocação da exceção do contrato não cumprido e da vinculação dos pagamentos aos repasses financeiros do Município de Santo André. Pretensão subsidiária de suspensão do processo em razão de Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de suspensão não formulado na origem. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido nesse capítulo. Mérito. Valores faturados compatíveis com as contraprestações contratuais. Notas referentes aos períodos complementares dos mesmos meses que foram pagas pela apelante. Ausência de demonstração de causa para o tratamento distinto das parcelas cobradas. Ausência dos atestes e da documentação invocada que, diante das demais provas produzidas, não afasta a exigibilidade do crédito. Exceção do contrato não cumprido não configurada. Repasses municipais expressamente previstos nos contratos. Ausência, contudo, de prova de atraso ou paralisação relacionados às parcelas cobradas. Fato impeditivo não demonstrado. CPC, art. 373, II. Exigibilidade do crédito mantida por fundamento diverso daquele adotado na origem. Consectários legais. Adequação de ofício. Correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação. Índices e taxas a serem definidos na fase de cumprimento de sentença, observados o Tema 1.368 do STJ e a legislação aplicável. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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