Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora.
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Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados
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Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento das faturas que torna legítima a inscrição do nome da usuária em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequelas incapacitantes decorrentes do acidente reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da ré - Abusividade não verificada - Taxa de juros de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano - Excepcional possibilidade de redução, diante de excessiva desvantagem imposta ao consumidor, o que não se verifica no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Promessa de Venda e Compra de bem imóvel - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores - Pretensão de resilição unilateral do contrato por parte da compradora - Retenção de 50% dos valores pagos - Descabimento - Inaplicabilidade da regra do art. 67-A, § 5º, Lei 4.591/64, porque o patrimônio de afetação está extinto com a conclusão da obra e a constituição do Condomínio - Pedido julgado parcialmente procedente para reduzir o percentual de retenção a 20% - Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato junto ao réu e da licitude da negativação de seu nome - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as circunstâncias do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.»... ()
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