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Doc. ADM Direito 245.3396.4417.7706

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 540.2258.1832.4527

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 129.8167.9163.9689

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento das faturas que torna legítima a inscrição do nome da usuária em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 242.1656.6259.6805

4 - TJSP Cirurgia plástica para reduzir o volume das mamas e para que ficassem idênticos dos dois lados. Resultado adverso que é constado pela aparência de quem reclama da obra que se realizou em duas etapas (uma corretiva). Demonstrado que foi injetado 25 ml a mais de silicone da quantidade desejada pela paciente, tem-se como justificada a reclamação não só pelo volume e desarticulação posicional das mamas, como pela falta de rigidez e que recrudessce a irresignação da mulher. Caso em que o resultado adverso não decorreu das condições orgânicas da paciente ou de conduta irregular no pós cirurgíco, o que obriga o médico indenizar os danos materiais (gastos com nova e necessária cirurgia e danos morais de R$ 20 mil reais). Provimento para responsabilizar o médico e reconhecer direito de regresso contra a seguradora.

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Doc. ADM Direito 472.7487.4981.5662

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequelas incapacitantes decorrentes do acidente reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 942.3567.3639.1201

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparatória de danos materiais e morais - precedente jurisprudencial sem força vinculante - r. sentença devidamente fundamentada - declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade das parcelas - capítulo da r. sentença não impugnado - crédito disponibilizado ao autor - dano moral não configurado - ausência de prejuízo ao sustento - devolução em dobro indevida - honorários sucumbenciais - apreciação equitativa - tabela da honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos, I a IV do art. 85, §2º da lei de rito - valor mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 682.0414.0937.3345

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da ré - Abusividade não verificada - Taxa de juros de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano - Excepcional possibilidade de redução, diante de excessiva desvantagem imposta ao consumidor, o que não se verifica no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 129.5478.9814.7867

8 - TJSP -

Promessa de Venda e Compra de bem imóvel - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores - Pretensão de resilição unilateral do contrato por parte da compradora - Retenção de 50% dos valores pagos - Descabimento - Inaplicabilidade da regra do art. 67-A, § 5º, Lei 4.591/64, porque o patrimônio de afetação está extinto com a conclusão da obra e a constituição do Condomínio - Pedido julgado parcialmente procedente para reduzir o percentual de retenção a 20% - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 400.6587.5106.1134

9 - TJSP

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Doc. ADM Direito 703.7207.7857.8461

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato junto ao réu e da licitude da negativação de seu nome - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as circunstâncias do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.»... ()

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