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Doc. ADM Direito 592.8956.9035.2038

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PRIMEIRO PROTOCOLO - FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO CORRETA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 274.4520.3598.9590

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Fundo de investimentos requerido demonstrou a origem do débito e sua aquisição por meio de endosso - Alegação de falta de provas que não se sustenta diante da documentação acostada - Débito efetivamente contraído pelo consumidor, decorrente do serviço «Sem Parar» - Pagamento do não comprovado - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - A ausência de notificação sobre a cessão do crédito trata-se de mera irregularidade, não impedindo que o cessionário exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem eximindo o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.6925.8531.1503

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - NAS AÇÕES AJUIZADAS PARA A COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E OS JUROS DE MORA FLUEM DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ, TEMA REPETITIVO 942 - PLANILHA JÁ ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO RETROATIVA DO DÉBITO JÁ EXPURGADO QUE CARACTERIZARIA BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO QUE ACARRETARIA NA SUPRESSÃO DOS ENCARGOS CONCERNENTES AO LAPSO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO DEMANDADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA PLANILHA QUE ATUALIZOU O SALDO DEVEDOR DOS TÍTULOS COBRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 440.3316.2935.4066

4 - TJSP Apelação - Ação de Nulidade de Cobrança cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Taxa de manutenção cobrada por Associação de moradores - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminares afastadas - Não ocorrência da prescrição - Observância a coisa julgada no tocante à obrigação de pagamento apenas da taxa de consumo de água (processo 1006401-39.2016.8.26.0001) - Descabimento da cobrança de rateio de despesas e de fundo de reserva - Regular cumprimento do quanto decidido em assembleia, com relação a taxa mínima de água - Afastamento das demais despesas cobradas do apelante - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 155.4365.3108.6715

5 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ - . Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 129.6538.2712.6781

6 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1- DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NA OMISSÃO LEGISLATIVA.

Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente há mais de 25 anos. Laudo pericial favorável. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. Impossibilidade de retroação da aposentadoria à data do pedido administrativo. Cumulação de proventos com vencimentos. Vedação do art. 37, §10, da CF. Inocorrência de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.9200.4811.5487

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Tarifas bancárias de Avaliação - Ilegalidade - Serviço não comprovado - Devolução do valor cobrado, de forma simples determinada - Tarifa de Registro- Legalidade - Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 628.0203.1771.7114

8 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO PRESTAMISTA -

Tese firmada no julgamento, pelo STJ, do Tema Repetitivo 972, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.6367.3707.0971

9 - TJSP BANCÁRIO.

Golpe. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante vítima de golpe praticado por terceiros desconhecidos que, valendo-se da plataforma OLX para obter o contato do requerente, travaram negociação fora da plataforma (por «whatsapp») e, induzindo-o a erro por meio do envio de «e-mails», lograram que a vítima (i) efetuasse o depósito do valor total de R$ 2.400,00, fracionado em transações por PIX de R$ 1.000,00, R$ 700,00 e R$ 700,00, (ii) enviasse seu «notebook» para os golpistas e (iii) arcasse com a despesa para envio. Transferências realizadas para pessoa física diversa dos recorridos. Atuação de estelionatário. Não observância pelo autor das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 537.6339.6922.7423

10 - TJSP DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO ESTRANHO (GAZE) ENCONTRADO NO ABDÔMEN DA AUTORA APÓS CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA ENTIDADE CONVENIADA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação ABC contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por erro médico. A autora foi submetida a histerectomia subtotal, e, um ano e quatro meses depois, identificou-se um objeto estranho (compressa cirúrgica) em seu abdômen, extraído em nova cirurgia. Sentença que reconheceu o dever de indenizar e fixou danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.9124.7142.0908

11 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista concedeu reabilitação criminal a A.A.B. determinando o sigilo dos registros do processo 0005031-2011.8.26.0417, proibindo a extração de certidão, salvo em juízo criminal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir. 3. O recorrido foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e comprovou bom comportamento e ocupação lícita. 4. As penas foram extintas há mais de dois anos, atendendo ao requisito temporal, e não há dano a ser ressarcido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. Tese de julgamento: 1. Atendidos os requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 744, a reabilitação criminal é devida. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 744... ()

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Doc. ADM Direito 438.9978.5737.0773

12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Ajuizamento em face da imobiliária. Negócio que não se realizou porque o imóvel foi arrestado pela credora fiduciária, a quem estava alienado. Sinal pago aos vendedores. Vendedores que não constam do polo passivo. Imobiliária que não se omitiu ou falhou no dever de informação, porque a alienação fiduciária constava da matrícula e foi informada no contrato. Corretagem paga à imobiliária pelos vendedores, que não pode ser reclamada pelos autores adquirentes. Assim, a ré não pode se responsabilizar civilmente pelo desfazimento do negócio. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 493.6000.8144.5710

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente e preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse. Deferimento do benefício pleiteado. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.0101.5391.0211

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de sistema fotovoltaico com financiamento. Serviços não prestados. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da instituição financeira. Não acolhimento. Contrato de financiamento e de prestação de serviços que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Rescisão de um contrato que necessariamente leva à do outro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 663.0422.9616.3509

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Não comprovação de contratação. Não acolhimento. Contratação comprovada. Conforme documentos juntados com a defesa, notadamente o termo de filiação e autorização para desconto das mensalidades associativas no benefício previdenciário, firmados com assinatura eletrônica por meio de biometria facial (selfie), acompanhada, ainda, do documento pessoal da autora fotografado no momento da celebração, conclui-se que o negócio foi comprovado e é válido. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.7412.1186.4670

16 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Dano causado por ônibus em portão de imóvel - Pretensão indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que se demonstrou que o portão basculante da residência do autor foi instalado muito próximo à rua, não tendo sido comprovada a contratação de serviço para evitar que ultrapassasse a calçada quando aberto, sendo exclusivamente do autor a culpa pela colisão do ônibus contra o portão que se encontrava aberto - Ausência de demonstração de que o ônibus teria avançado sobre a calçada para a realização de curva - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 366.5626.4934.9950

17 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 925.7685.3236.1012

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA E LESÃO NA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão São duas: determinar se houve cerceamento de defesa e se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial constatou que as lesões se consolidaram sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. A perícia verificou a preservação da mobilidade, força e sensibilidade do membro afetado, concluindo que não houve redução da sua capacidade para o trabalho. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. A especialidade médica não é pressuposto de validade da prova pericial, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Tema 416 do STJ estabelece que lesão mínima deve acarretar redução da capacidade laboral para concessão do benefício, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo Recurso deprovido... ()

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Doc. ADM Direito 956.6362.5308.1925

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO.

A taxa de fruição nada mais é que uma indenização a ser paga por quem utilizou o imóvel indevidamente. Na prática, corresponde a uma reparação justa como se fosse um aluguel. Inteligência do art. 952, do CC. Dever de o réu indenizar o autor pelo tempo que usufruiu do bem desde 30/07/2016 até o dia da desocupação, pois deve ser observada a prescrição de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC). DANOS MATERIAIS. Pedido excessivamente genérico. O autor não detalhou em nenhum momento qual seria o estado do imóvel antes da invasão, até mesmo porque o réu adquiriu a posse de terceiro, não tendo precisado o autor qual era o estado do imóvel sequer quando concedeu a posse a esse terceiro. Essa circunstância, além de tornar excessivamente incerto o pedido de indenização material, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.1209.8071.8190

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe do motoboy - Transações realizadas com cartão do banco não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovalorização, mas isso não ocorreu. A concretização da fraude decorreu de ato imprudente do próprio autor. O dano material em decorrência da inobservância, pelo Banco, do perfil de gastos, já está sendo concedida de forma suficiente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 743.4392.3744.4305

21 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS CONCRETOS DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO DO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 382.6293.0365.7137

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se concluir pela existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Agravante que, instado a apresentar documentos para comprovar a alegada miserabilidade, deixou de atender à determinação. Conduta que gera presunção de capacidade financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 873.7204.0502.1439

23 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Insurgência das partes contra sentença de procedência que condenou a requerida à indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Prótese dentária. Relação inserta no âmbito do direito do consumidor. Conclusão da perícia técnica pela falha na prestação de serviços. Devolução dos valores pagos à ré. Responsabilidade civil pelos danos morais configurada. Indenização majorada para R$5.000,00, visto que, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada em parte. Recurso da parte ré improvido e da parte autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 694.2261.3610.0281

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE

financiamento de VEÍCULO - SEGURO prestamista - PARTES - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. REGISTRO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ E DAS Súmula 541/STJ. Súmula 539/STJ E Da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - PERTINÊNCIA -SUBSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 884.7124.1880.5836

25 - TJSP Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Auxiliar de serviços operacionais. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 337.2693.2738.8483

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUTORA QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. 1.

Demonstrada a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, mediante assinatura digital vinculada ao CPF da autora, com registro de biometria facial, data, hora e identificação da sessão do usuário, não há que se falar em fraude ou inexistência do negócio jurídico. 2. A própria autora, em depoimento pessoal, reconheceu a existência dos contratos e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, não sabendo justificar a alegação contrária formulada na petição inicial, o que afasta qualquer ilicitude imputável ao banco réu. 3. Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira, incabível a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição de valores descontados ou a indenização por danos morais. 4. A gratuidade da justiça deve ser concedida à apelante, diante da comprovação de que percebe renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, consistente em benefício previdenciário, atendendo aos requisitos do CPC, art. 98. 5. No tocante à litigância de má-fé e à condenação dos advogados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as razões recursais limitaram-se a impugnar genericamente a caracterização da má-fé, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença quanto à condenação direta dos patronos, restando preclusa a matéria nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 531.3027.4555.6065

27 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, e art. 330, III e IV, do CPC. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões afastada. Determinação de juntada de comprovante de prévio pedido administrativo e de apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida, justificada em razão do perfil da demanda. Determinações que têm amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.9322.7559.1282

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE NÃO ESPECIFICADA E DORES ARTICULARES. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. MOLÉSTIA DE ORIGEM INFLAMATÓRIA E REUMATOLÓGICA QUE NÃO SE RELACIONA COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo causal afastado. Diagnóstico de fibromialgia. Moléstia de origem inflamatória e reumatológica, sem relação com o trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 473.2089.8975.3954

29 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução opostos pela «CDHU". Sentença de improcedência. Despesas condominiais exigidas da proprietária. Possibilidade. arts. 1.336, I, e 1.345, ambos do Código Civil. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 886) do C. STJ. Eventual direito de regresso contra o antigo ocupante exercível em ação própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 818.6521.6517.2505

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Não verificada, no caso, à vista da prova documental já produzida, necessidade de dilação probatória. Sentença que foi proferida, ademais, de acordo com os pedidos trazidos na petição inicial, trazendo fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pela improcedência, não se inferindo a nulidade arguida, que, ademais, não foi mais bem justificada nas razões recursais. Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam o dobro da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2832.5010.8425

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 553.1238.6660.4522

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SECA.

I. Inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da possibilidade de julgamento antecipado da lide. II. Comprovação do sinistro coberto consistente em seca severa como causa direta da perda da safra. III. Impossibilidade de negativa de cobertura fundada em condições do solo ou estágio fenológico quando não verificadas ou ressalvadas no momento da contratação. IV. Vedação à utilização dos efeitos do próprio risco segurado para excluir a responsabilidade da seguradora. V. Interpretação das cláusulas da apólice. VI. Dever de indenizar para quitação do financiamento rural, com restituição de eventual saldo remanescente ao segurado. VII. Manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3828.9718.4489

33 - TJSP SEQUESTRO-RELÂMPAGO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Danos morais. Pretensão de indenização a esse título contra a instituição financeira. Descabimento. Os danos morais sofridos pelo autor decorrem do fato delituoso, e não da conduta do banco. Privação do valor em pecúnia que não acarreta, de per si, dano moral à pessoa, assim como não o acarreta o tempo consumido para a solução necessária, posto que a pessoa tenha de intentar ação judicial. Sentença negando indenização. Confirmação. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.9577.4808.7716

34 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS DESDE JANEIRO DE 2024. RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 362.8056.8370.0510

35 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Extinção de Condomínio. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinto o condomínio e determinou a venda do imóvel mediante alienação judicial, com divisão do produto em ¼ para cada parte. A parte ré insurge-se contra a sentença, alegando falha processual na avaliação do imóvel e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de avaliação judicial imparcial; (ii) a estipulação do valor do imóvel em R$ 270.000,00, que não refletiria o valor de mercado real. III. Razões de Decidir 3. As requeridas apresentaram laudo particular de avaliação do imóvel, atribuindo-lhe valor entre R$ 250.000,00 e R$ 270.000,00, com concordância das autoras. Não há controvérsia técnica relevante que justifique nova perícia. 4. A sentença adotou o valor máximo indicado pelas apelantes, sendo contraditório sustentar valor superior em recurso. O magistrado pode indeferir diligências inúteis, conforme CPC, art. 370. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial não constitui direito absoluto da parte. 2. O valor de R$ 270.000,00 é mínimo para venda, podendo ser superior conforme ofertas de mercado. Legislação Citada: CPC, arts. 5º, 6º, 370, 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 710.5795.2994.5194

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso interposto contra r. sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista inserido em contrato de empréstimo, determinou o recálculo da operação financeira, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ - . 3. Instituição financeira que não apresentou apólice, proposta de adesão, certificado individual ou qualquer documento apto a demonstrar a contratação livre, expressa e informada do seguro pela consumidora. Ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Configuração de venda casada. Ausência de comprovação de que foi facultada à consumidora a escolha quanto à contratação do produto securitário. Inteligência do CDC, art. 39, I e do Tema Repetitivo 972 do C. STJ. 5. Mantida a declaração de nulidade da cobrança do seguro, sua exclusão do custo da operação financeira e o recálculo do contrato. 6. Restituição em dobro afastada. Ausência de elementos suficientes para caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução devida na forma simples, com abatimento dos valores já restituídos administrativamente. 7. Danos morais não configurados. Inexistência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. Cobrança indevida que, nas circunstâncias do caso concreto, não ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual. 8. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 790.4656.4216.2410

37 - TJSP direito processual civil. apelação. cédula de crédito rural. Embargos monitórios julgados procedentes, com condenação da casa bancária ao pagamento dos honorários sucumbenciais. apelo dos embargantes. Recurso parcialmente provido.

I. caso em exame 1. Apelação interposta pelos embargantes requerendo a improcedência da ação monitória, aplicação do art. 940 do CC e a elevação dos honorários sucumbenciais. II. questões em discussão 2. Verificação: (i) da possibilidade de reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória; (ii) da incidência do art. 940 do Código Civil e do Recurso Repetitivo vinculando do STJ (Tema 1076) e (ii) de eventual elevação dos honorários sucumbenciais. III. razões de decidir 3. Procedência dos embargos monitórios, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do débito objeto da execução em apenso, oriundo da Cédula de Crédito 40/01818-0, diante do alongamento do prazo para pagamento, já decidido por sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. 4. Incabível a pretensão de ressarcimento de quantia igual a que está sendo indevidamente cobrada, com fulcro no art. 940 do CC, diante da ausência da comprovação de má-fé do banco demandado. 5. Princípio da causalidade que deve ser imputado à casa bancária. 6. Aplicação do Tema Repetitivo 1076, da Corte Especial do STJ - . IV. dispositivo e tese 7. Sentença reformada para julgar improcedente a ação monitória, elevando-se os honorários sucumbenciais diante do trabalho adicional realizado em sede recursal. 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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