Ação declaratória de inexistência de débito pela qual a autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo réu - Sentença de procedência - Recurso do réu.
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Ação indenizatória de danos morais. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso, perda da conexão e realocação. Chegada no destino com oito horas de atraso. Decisão de parcial procedência. ... ()
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO CIRURGIÃO E MÉDICO LEGISTA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à acumulação de dois cargos públicos de médico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o impetrante possui direito líquido e certo à acumulação dos cargos públicos.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Cumulação de dois cargos públicos de médico: médico cirurgião e médico legista. Possibilidade. Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto no art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79, que não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, no tocante à proibição de cumulação de cargos. Aplicação da CF/88, art. 37, XVI. Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos. Com o advento da Lei Complementar Estadual 756/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.847/98, ficou estabelecida a vinculação dos médicos legistas à Secretaria da Segurança Pública, esvaziando a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos membros dos quadros da Polícia Civil. Verificação da compatibilidade de horários não deve ser feita no momento da posse, já que apenas após o ingresso no cargo público seria possível verificar eventual incompatibilidade de horários. Precedentes dessa Corte Paulista.
IV. DISPOSITIVO: Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos não providos... ()
4 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSÃO. APELAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPROVIDA.
I. Caso em Exame 1. A r. sentença julgou procedente a ação acidentária, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo negado, além dos consectários legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o reexame necessário é cabível na hipótese dos autos e (ii) definir o termo inicial do auxílio-acidente concedido III. Razões de Decidir 3. Abstenção recursal pelo ente autárquico. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. Inequívoca demonstração de concordância com o pronunciamento judicial. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. 4. Auxílio-acidente concedido a partir do requerimento administrativo negado. Autor que pretende que o termo inicial do benefício seja a partir da consolidação da doença que no seu entender é a data do encerramento do tratamento. 5. Laudo pericial que definiu a consolidação da doença a data do requerimento administrativo, esclarecendo que as datas informadas nos relatórios médicos trazidos pelo autor correspondem ao período de diagnóstico inicial e tratamento, não representando a consolidação e definitividade do quadro. 6. Julgamento do Tema 862 pelo C. STJ. que definiu as regras para fixação do termo inicial do auxílio-acidente. Sentença que observou tal orientação. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido, improvido o recurso do autor.... ()