1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano.
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2 - TJSPApelação Cível. AÇÃO DE cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de prova da contratação. Ônus da prova constitutiva do direito cabe ao autor. Ausência de contrato. Telas sistêmicas não comprovam utilização dos serviços bancários. Sentença mantida. Recurso improvido
3 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REVELIA -
Instituição de ensino ré que recusou o pagamento das prestações do FIES, sob a alegação de que a autora deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato - Revelia da ré - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, de que cumpriu todos os requisitos previstos no contrato - Incidência do CPC, art. 344 - Condenação da ré ao pagamento da quantia do financiamento estudantil - Recurso da ré improvido.
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4 - TJSPResponsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais - Improcedência - Cancelamento de voo que acabou acarretando atraso na chegada ao destino de mais de sete horas do horário inicialmente previsto - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Demandante que faz jus à indenização por danos morais conforme postulado, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido
5 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Alegação de que as pendências existentes na seara administrativa impossibilitam a regularização da transferência do bem - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor arguindo a existência de danos morais por fatos totalmente diversos dos narrados na inicial - Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso - Recurso não conhecido
6 - TJSPAção que busca reconhecimento de nulidade de expediente que permitiu retificar área de imóvel recém negociado, com abertura de nova matrícula. A narrativa de quem ajuíza a demanda (vendedora) é a de que o seu consentimento para com os novos dados geodésicos do imóvel e que importavam em alteração das dividas e da área (retirando área da matrícula anterior) não poderia ser convalidado, devido a equívoco do mandato com prazo certo outorgado. Todavia e como declarado no decisum de Primeiro Grau, o procedimento de retificação foi formado corretamente, sendo que o mandato não foi outorgado para que o mandatário assinasse a petição de retificação, mas, sim, que concordasse com o que se propunha pela nova medição, o que ocorreu regularmente com poderes ratificados pelos mandantes. Exato cumprimento da Lei 6015/73, art. 213. Não provimento.
9 - TJSPAPELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) observância da Instrução Normativa INSS 92/2017, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% a.m.
III. RAZÕES DE DECIDIR: a análise dos documentos apresentados revela que a taxa de juros pactuada é, inclusive, inferior ao limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que, ademais, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão".
IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()
10 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
José Ribeiro Ferraz Filho busca isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e ressarcimento de valores descontados desde o diagnóstico de neoplasia maligna.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da SPPREV no polo passivo; (ii) a aplicação da prescrição quinquenal na restituição de valores; (iii) a necessidade de laudo médico oficial para comprovação da doença.
III. Razões de Decidir
3. A isenção tributária visa aliviar encargos financeiros de aposentados com doenças graves, conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88.
4. A jurisprudência do STJ dispensa laudo médico oficial, aceitando outras provas para comprovação de moléstia grave. Autor que comprovou mediante atestados médicos e respectivos exames ser portador de neoplasia maligna.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença mantida. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para doenças graves não exige laudo oficial, desde que comprovada por outros meios. 2. A prescrição quinquenal deve ser observada na restituição de valores.
Legislação Citada:
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CTN, art. 111, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.11.2010; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 18.08.16; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2167097-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1005973-55.2022.8.26.0451, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 01.06.2023... ()
11 - TJSPAção declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Denegação do pedido, nos termos do art. 101, § 2º do CPC - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido
12 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1- MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À AUTORA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
2- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA.
3-DANO MORAL - DEMORA DE QUASE QUATRO ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO - ÔNUS DE SUMBENCIA REDISTRIBUÍDOS.
4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame:
1. Construtora Andrade Gutierrez S/A. e outras, integrantes do Consórcio Monotrilho Integração, questionam multas oriundas do Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô, impostas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. As embargantes alegam que as penalidades aplicadas não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais e que as multas decorrem de controvérsias contratuais e infrações atribuídas ao Metrô. Pedem a desconstituição das autuações.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se as penalidades aplicadas ao consórcio configuram títulos executivos extrajudiciais e se as infrações contratuais atribuídas ao Metrô justificam a desconstituição das multas.
III. Razões de Decidir:
3. A reanálise de praticamente toda a matéria arguida no bojo de todas as ações anteriores ( Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e 1064010-47.2018.8.26.0053) esbarra no CPC, art. 505, que consagra o princípio da preclusão pro judicato em nosso ordenamento jurídico.
4. Das 8 infrações ora impugnadas (4220921301/001/2016, 002/2016, 010/2016, 011/2016, 016/2016, 017/2016, 019/2016 e 021/2018), apenas 2 comportam cognição, quais sejam as de 4220921301/016/2016 e 4220921301/021/2018, visto que não questionadas especificamente anteriormente. Este é, pois, o limite da cognição deste recurso.
5. Penalidade de 4220921301/016/2016 - A suspensão temporária dos Trechos 2 e 3 não implicou em impedimento no seguimento da execução do Trecho 1, questão amplamente analisada nos outros feitos, tendo a prova pericial atestado a possibilidade da execução dos trechos de forma independente. Autuação mantida.
6. Penalidade de 4220921301/021/2018 - As apelantes alegam a ocorrência de bis in idem, questão igualmente já enfrentada por esta C. Câmara por ocasião do julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, onde restou consignado que são distintas as sanções impostas nos Processos Administrativos 4220921301/021/2018 (cláusula 24.1.2) e 4220921301/022/2018 (cláusula 24.1.5), mesmo entendimento adotado na r. sentença ora atacada, cuja manutenção se impõe. Autuação mantida.
7. O contrato administrativo é considerado título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, II), conforme entendimento do C. STJ, desde que presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. As sanções aplicadas com base na Lei 8.666/93, art. 87 possuem autoexecutoriedade, e a defesa prévia foi observada, legitimando a execução das multas (inciso II e § 2º).
IV. Dispositivo e Tese:
9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 1. Contratos administrativos configuram títulos executivos extrajudiciais. 2. Sanções administrativas, quando observada a defesa prévia, são autoexecutórias. 3. Hígidas as autuações... ()
14 - TJSPAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -
Autora, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Recurso da demandada - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data do cancelamento ora reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
Indenização por danos materiais - Procedência - Valores retidos pela ré por contestação de compradores junto às operadoras de cartão (chargeback) - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Empresa (PagSeguro) responsável pela intermediação das transações - Documentos apresentados em grau recursal não considerados por intempestividade - Responsabilidade da ré confirmada pela falha na prestação do serviço, sem comprovação de estornos e devolução dos valores aos compradores - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c pedido de danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência que não prospera. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial. Demandante que sustenta que o contrato de prestação de serviços advocatícios previa honorários condicionados ao êxito da ação ajuizada pela requerida, que alegadamente não teria ocorrido. Conjunto probatório desfavorável ao constituinte/acionante. Advogada constituída que executa honorários contratuais apurados em cálculo pericial, conferindo liquidez ao título. Apelante que não impugnou os valores executados na via processual adequada. Ausência de prova de ato ilícito praticado pela ré/apelada. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
17 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RCC. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO DESDE 2022 PARA SAQUE E COMPRAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. INFORMAÇÕES ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO DEVIDAMENTE PRESTADAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
18 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação proposta buscando a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal consignado, alegando abusividade dos juros remuneratórios e capitalizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios e capitalizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas estão abaixo da taxa média de mercado. 4. Capitalização de juros expressamente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios é cabível apenas quando demonstrada abusividade significativa em relação à taxa média de mercado. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 01.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. João Battaus Neto, j. 15.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.08.2021.... ()
Coluna e Dedos da mão esquerda - Ausência de vínculo laboral na data do acidente descrito e término do pacto laboral como motoboy há mais de doze anos - Ademais, prova pericial realizada sob o crivo do contraditório que afasta a existência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o trabalho - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.