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Doc. ADM Direito 505.4936.2883.2501

1 - TJSP Agente policial. Desempenho de atividades de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 717.6858.0325.8826

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, EM RAZÃO DE COMPROMISSO INADIÁVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO POR SUPOSTOS «MOTIVOS OPERACIONAIS» - EMPRESA AÉREA QUE DEVE CUMPRIR COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS CONTRATADOS, SALVO AS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, SOB PENA DE RESPONDER PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO art. 737 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL APTO A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO ABRUPTO, TRATANDO-SE A MANUTENÇÃO DE AERONAVES DE FATO INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - OFERTADO NOVO VOO PARA APENAS 02 (DOIS) DIAS APÓS O PREVISTO, JUSTIFICA-SE A AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE NOVAS PASSAGENS PARA CHEGAREM AO DESTINO NOS TERMOS PROGRAMADOS (FOLHAS 46/52, 56

e 62/64) - REEMBOLSO PELA RÉ QUE É IMPERATIVO. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.3050.6099.2465

3 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SOCIEDADE -

Autor apelante ajuizou ação de produção antecipada de provas contra uma das sócias (MARCIA SEISCENTO) e contra a sociedade empresária GUERINO SEISCENTO AGROPECUÁRIA LTDA. objetivando a condenação solidária das rés à exibição de todos os documentos, contratos, relatórios e informações relativos à administração da sociedade - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento em falta de interesse processual em relação à sociedade, e ilegitimidade passiva, em relação à sócia MÁRCIA - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.2245.5781.6367

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.8529.8810.6190

5 - TJSP Apelação Cível - Inexistência de débito - Desconto indevido - Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado. Juros de mora - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Devolução de valores indevidamente descontados - Fluência dos juros de mora a partir do efetivo desembolso de valores - Observância do art. 398, do CC e Súm. 54/1STJ Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Juros de mora que incidirão desde o primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - Correção monetária que dar-se-á desde a publicação do acórdão (Súm. 362/STJ) - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 509.4470.1174.1184

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras que pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição/ocupação. Não acolhimento. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Precedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 937.0528.5497.3797

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial.... ()

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Doc. ADM Direito 398.2048.5424.1965

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência recursal do autor. Inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, diploma legal aplicável à hipótese dos autos, que exige a constatação, pelo Juiz, da verossimilhança das alegações do consumidor, ou a sua hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Longo tempo transcorrido entre a compra do apartamento, sua entrega e a data do ajuizamento da ação. Autor que, a despeito de ter recebido a planta baixa e o memorial descritivo, assinando o termo de aceite, somente cuidou de reclamar sobre os alegados vícios construtivos, que alega constatados já na entrega, anos depois. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Julgamento de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.0072.0405.2177

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contestação intempestiva. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Descontos indevidos. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o da autora.

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Doc. ADM Direito 386.7162.1653.1640

10 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3602.8217.1398

11 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO.

Os documentos apresentados pelo réu comprovam a relação negocial e a origem do débito, incluindo contrato e extratos bancários. A autora não apresentou provas suficientes para contestar a existência da dívida, tendo omitido a relação jurídica em sua petição inicial. Caracterizada litigância de má fé. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 10% DO VALOR DA CAUSA

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Doc. ADM Direito 130.1094.4399.5899

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora, beneficiária de plano de saúde, pleiteia a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura de alguns procedimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador ou estético, o que influencia na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa por falta de prova técnica foi acolhida, pois a realização de perícia é necessária para determinar a natureza dos procedimentos. 4. A decisão está em consonância com a tese firmada no Tema 1069 do STJ, que exige cobertura para cirurgias reparadoras pós-bariátricas, mas permite a realização de junta médica em caso de dúvida. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da ré para anular a sentença recorrida, ficando prejudicado o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. 2. A realização de prova técnica é necessária para elucidar a natureza dos procedimentos... ()

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Doc. ADM Direito 732.7572.6184.5031

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Indenização por responsabilidade civil da pessoa jurídica - Cerceamento de defesa inocorrente - Conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia - Prova produzida suficiente para formar o convencimento do Magistrado - Dever de indenizar não comprovado - Trabalho do perito que atesta não existir nexo entre o acidente narrado e as sequelas da parte autora - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório- Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios elevados, ressalvada a gratuidade da justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 149.0373.4675.8775

14 - TJSP APELAÇÃO.

Suspensão da inscrição do advogado do apelante na OAB. Intimação pessoal do recorrente no endereço constante na inicial para regularização de sua representação processual. Descumprimento do CPC, art. 77, V. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.6340.5327.5089

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegada comercialização indevida de dados pessoais em sistema de proteção ao crédito («scoring») sem consentimento ou notificação prévia. Sentença de improcedência. Uso de dados cadastrais para aferição de risco de crédito que prescinde de autorização do titular e não configura tratamento de dados sensíveis (Tema 710 e Súmula 550/STJ). Ausência de prova de uso abusivo, informações excessivas ou recusa indevida de crédito a justificar o dano moral. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 798.7897.1423.4649

16 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS. Recursos não providos. I. Caso em Exame Documentação composta por notas fiscais emitidas entre novembro de 2015 e setembro de 2017 relativa ao creditamento de ICMS no valor de R$ 2.331.668,87 em operação interestadual de MDI que foi considerada inidônea, impondo-se multa no valor de R$ 4.993.389,00. A autora não demonstrou ter agido com as cautelas de praxe para a fiel execução do negócio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das operações mercantis interestaduais e a adequação da multa aplicada. III. Razões de Decidir3. A perícia não encontrou elementos suficientes para verificar as entradas da matéria prima constante das Notas Fiscais, tampouco os respectivos pagamentos.4. A presunção de boa-fé está condicionada à demonstração da efetiva existência das operações, o que não foi comprovado pela contribuinte. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos oficial e voluntários desprovidos.Tese de julgamento: 1. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. 2. A aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária é constitucional e legal. Legislação Citada: CTN, art. 123; Lei Estadual 6.374/89, arts. 85, § 9º, e 96, § 1º, «1". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000828-45.2016.8.26.0510, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025; STF, RE 754554 AgR, Rel. Celso De Mello, Segunda Turma, j. 22/10/13; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2024; STF, RE 736090, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03-10-2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11/11/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/6/2024

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Doc. ADM Direito 493.6323.6998.5037

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. OMISSÃO NO BLOQUEIO. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS, ATÍPICAS E VULTOSAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 508.5994.4014.3336

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DIRECIONADA A TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por José Jeová Farias de Sousa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizados em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A. Porto Bank S/A. e Checkflex Cobranças Ltda. O autor sustenta preliminar de cerceamento de defesa por ausência de colheita de depoimento pessoal e, no mérito, busca reparação moral, alegando importunação reiterada decorrente do recebimento de e-mails de cobrança referentes a dívida de ex-familiar. II. Questões em Discussão: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa motivada pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) averiguar se o envio de e-mails de cobrança de dívida alheia ao endereço eletrônico do autor, sem prévia tentativa de resolução administrativa por parte deste, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: (1) O julgamento antecipado não acarreta cerceamento de defesa quando o acervo documental reunido nos autos se mostra suficiente e claro para a resolução da controvérsia, tornando prescindível a produção de prova oral. (2) O pleito de inexigibilidade de débito é infundado em relação ao apelante, pois as comunicações enviadas para o seu e-mail eram expressa e inequivocamente destinadas a terceira pessoa (locatária), não havendo qualquer imputação de responsabilidade financeira ao autor. (3) O envio de mensagens padronizadas de cobrança, desprovidas de conteúdo vexatório ou ameaçador, representa exercício regular de direito do credor e não consubstancia ato ilícito apto a gerar dano moral. (4) As próprias mensagens disponibilizavam meios simples e acessíveis para correção do erro cadastral, bastando ao recebedor responder informando a ausência de vínculo. Cabia ao autor o dever de atuar para a solução da irregularidade e mitigação de eventuais incômodos, não havendo provas de que tenha contatado as rés administrativamente antes de acionar o Judiciário. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. (b) O recebimento de e-mails de cobrança endereçados a terceiro não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, notadamente quando a mensagem não contém teor ofensivo e o destinatário deixa de utilizar os canais administrativos disponibilizados pelo credor para informar o erro de direcionamento. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 84; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º; art. 487, I. VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 13/10/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg. 24/04/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 103.6561.2499.3093

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INCLUSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STF - . AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas formulados com fundamento na Lei 14.181/2021, reconhecendo a inexistência de superendividamento. 2. A autora sustenta comprometimento integral de sua renda e requer a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos, bem como a instauração de plano compulsório de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se está caracterizado o superendividamento; (ii) saber se os empréstimos consignados devem ser considerados no cálculo do comprometimento da renda; e (iii) saber se houve violação à margem consignável ou ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097 (j. 23.04.2026), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Assim, os créditos consignados devem ser considerados na aferição do comprometimento da renda do consumidor. 5. A configuração do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. 6. No caso, a autora possui renda líquida de R$ 8.409,37. Consideradas as dívidas mensais, inclusive os empréstimos consignados, remanesce quantia de R$ 3.950,13, muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. 7. Ainda que se considere a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo, a conclusão permanece a mesma, pois a renda disponível da autora supera, com maior razão, o mínimo existencial. 8. Não se computam, para fins de aferição mensal, dívidas sem demonstração de exigibilidade periódica, como saldo de cartão de crédito rotativo, débitos em cadastro restritivo e operações eventuais. 9. A autora é servidora pública estadual, submetendo-se aos limites legais de consignação previstos na legislação específica. Os descontos consignados representam 33,68% da remuneração líquida, dentro do limite legal de 35%, com possibilidade de acréscimo para cartão consignado. 10. Não há prova de extrapolação da margem consignável nem de ilegalidade nos descontos efetuados. 11. Ausente comprometimento do mínimo existencial e inexistente ilegalidade, não se configura superendividamento apto a justificar a repactuação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido, mantendo-se a improcedência da demanda por outros fundamentos. Tese de julgamento: «1. Após a declaração de inconstitucionalidade da alínea h do I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º pelo STF, os créditos consignados devem ser incluídos na aferição do comprometimento da renda. 2. Não se caracteriza o superendividamento quando, ainda que considerados os empréstimos consignados, a renda remanescente do consumidor supera o mínimo existencial de R$ 600,00. 3. A inexistência de violação à margem consignável afasta a limitação judicial dos descontos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; Decreto 11.150/2022; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097, Rel. Min. ... Plenário, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 938.1546.3023.1767

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que a paciente sofreu queda, com ferimentos, nas dependências da instituição ré. Violação dos deveres de guarda da incolumidade física da paciente, que já havia informado receio de cair ao se locomover em razão do seu estado clínico. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. CDC, art. 14. Adequada restituição parcial do valor pago pelo contrato de internação e ressarcimento do gasto com transporte ao hospital. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.8519.7684.0081

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário negado pela autora. Alegação pelo réu de contratação eletrônica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não comprovação. Faturas apresentadas insuficientes a conferir autenticidade ao empréstimo impugnado. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$4.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução simples dos descontos anteriores a 30/03/2021 (Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Corte Especial do STJ). Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.6358.8513.6406

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES DA PREPOSTA QUE SUBSCREVEU O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, COM ENVIO DOS COMPROVANTES À CONTRATADA, E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA POSTERIOR DO AUTOR QUE EVIDENCIA CIÊNCIA E RATIFICAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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