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Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Inocorrência de prescrição - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.
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Município de Paulínia. Pleito de reconhecimento do direito às progressões vertical e horizontal. Direito à progressão vertical que foi expressamente reconhecido pelo Município, conforme decisão publicada no Diário Oficial. Ausência de impugnação do ente público quanto à concessão do benefício. Manutenção da procedência da ação nesse ponto. Progressão horizontal, contudo, a que a autora não faz jus. Comprovação, pelo ente público, de que a servidora não cumpriu os critérios de pontualidade e capacitação, exigidos para o deferimento da progressão, conforme prevê o art. 70, da Lei Complementar Municipal 65/2017. Declarações de horário emitidas pela diretoria da unidade escolar e cartões de ponto assinados pela própria autora que comprovam que a servidora teve 17 ocorrências de atrasos ou saídas antecipadas em 2019, 41 em 2021 e 39 em 2022, de modo que lhe foi atribuída pontuação zero ao critério de pontualidade nos períodos mencionados. Quanto à capacitação, embora conste dos autos documentos comprobatórios da realização de cursos de pela autora, entre os anos de 2014 e 2022, não há prova de apresentação tempestiva desses documentos à Administração Municipal, conforme exigência do art. 61, §2º, da Lei. Sentença reformada, em parte, apenas para julgar improcedente o pedido de progressão horizontal, restando mantida a procedência em relação à progressão vertical. Recurso provido. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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Importação de vieiras desconchadas congeladas provenientes de países signatários do GATT - Impossibilidade de tributação por ICMS - Isenção concedida a similar nacional - Inteligência do disposto pelos enunciados das Súmulas de número 20 do STJ - e 575 do 1STF - Produtos não processados ou que sofreram processamento mínimo e foram importados em seu estado natural - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação não providos
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerente.... ()
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Ação acidentária procedente.... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Cominatória c/c indenizatória - Sentença de improcedência - Pretensão inicial de cancelamento do registro da URL imacapas.com.br em relação à qual houve reconhecimento jurídico do pedido - Pedido em relação ao qual deve haver o deferimento - Apelo que fundamentalmente versa sobre a causalidade para o ajuizamento da demanda - A despeito da causalidade verificada em relação ao pedido de cancelamento do registro, a grande parte das pretensões iniciais, que também abarcam pleito indenizatório por danos materiais e por danos morais, foram julgados improcedentes e, em relação a eles, não houve impugnação recursal - Ônus sucumbenciais eram mesmo da autora, pelo art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido em part... ()
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Serviço de armazenamento e entre de mercadorias. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. «Mercado Envios". Atraso na retirada das mercadorias que decorreu por culpa exclusiva da ré que, além de adotar conduta contraditória, cancelou sucessivos agendamentos. Sentença mantida. Recurso negado.
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Como, (a) na espécie, (a.1) a parte apelante não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para «juntada aos autos de procuração com poderes específicos assinada de forma física e com firma reconhecida. Caso seja mais conveniente, faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório desta 2ª Vara Judicial, munida de cópia de extratos bancários, comprovante de endereço e documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura da presente ação», visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()
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Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
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Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que superam o triplo da taxa média de mercado. Todavia, abusividade na cobrança das tarifas incidentes sobre o crédito. Recurso parcialmente provido.
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Autores que alegam que o imóvel passou a apresentar diversos problemas estruturais o que inviabilizou a sua adequada fruição - Pretensão à que seja declarada a rescisão contratual, por culpa do locador, excluindo-se a incidência da multa contratual, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.150,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação do locador ao pagamento reverso da multa contratual equivalente a 03 (três) alugueres - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré locadora, e condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.150,00, bem como julgar procedente em parte o pedido reconvencional de ressarcimento de encargos (IPTU, Água, Energia Elétrica e Condomínio), condenando os autores (reconvindos) ao pagamento de R$ 560,77. - Insurgência de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Autores que comprovaram, a contento, os fatos constitutivos do seu direito, como previsto no CPC, art. 373, I - Réu que, por outro lado, não comprovou a existência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores reconvindos, nos termos do CPC, art. 373, II - Relação jurídica entre as partes que é regida pela Lei 8.245/1991 - Art. 22, I, que impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, o que, no caso, não se verifica ter sido atendido - Rescisão antecipada que decorreu das más condições do imóvel, havendo elementos suficientes de convencimento no sentido do descumprimento do disposto no Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV, uma vez que o imóvel locado não se encontrava em estado de servir ao uso a que se destina e os vícios apontados não foram sanados pelo locador - Resolução contratual que se deu por culpa do locador, sendo caso de se reconhecer o afastamento da exigibilidade da multa contratual, em face dos autores - Locador que, ademais, responde pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV - Multa rescisória exigível e devida ao locatário - Sentença reformada neste ponto - Danos morais não configurados no caso concreto - Recurso dos autores parcialmente provido - Recurso do réu desprovido.... ()
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1. A declaração judicial de inexistência de relação contratual e a consequente inexigibilidade do débito que motivou a negativação do nome do consumidor não conduzem automaticamente ao reconhecimento do dano moral indenizável, quando demonstrado que, no momento da inscrição irregular, já havia registros negativos preexistentes em cadastros de proteção ao crédito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385/STJ. 2. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe demonstração de dispêndio anormal e relevante de tempo útil para solução do problema criado pelo fornecedor, o que não se verifica quando ausente prova de verdadeiro calvário administrativo ou judicial imposta ao consumidor. 3. Diante do desprovimento do recurso, eleva-se a verba honorária de responsabilidade da autora para 15% sobre a mesma base de cálculo reconhecida na sentença, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a regularidade da contratação, comprovada por documentação eletrônica, validação biométrica e liberação dos valores à autora, requerendo a improcedência da ação, com condenação da autora à multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões, arguiu a autora a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se houve ofensa ao príncípio da dialeticidade; 2. Saber se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente realizada e se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais; 3. Se estão presentes os pressupostos para condenação da autora por litigância de má-fé. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Negativa de contratação de empréstimo - Conjunto probatório robusto a evidenciar a regularidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de refinanciamento de empréstimo consignado - Prova documental suficiente a demonstrar a regularidade da contratação digital, mediante assinatura eletrônica, confirmação por SMS, validação biométrica e registro da trilha de contratação - Ciência inequívoca - Ausência de nulidade ou abuso - Comprovação de liberação de crédito («troco»), em conta de titularidade da autora - Elementos incompatíveis com a alegação de desconhecimento do negócio jurídico - Inviabilidade da restituição de valores - Danos morais não configurados - Litigância de má-fé não configurada - Exercício regular do direito de ação e de acesso à jurisdição, inexistindo elementos aptos a evidenciar alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Teses de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando amparada por mecanismos idôneos de identificação e autenticação do contratante. 2. A comprovação do crédito dos valores contratados em conta da parte autora constitui elemento relevante para demonstrar a regularidade da avença. 3. Demonstrada a validade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Legislação citada: CPC, arts. 373, II e 1.026, § 2º; CC, art. 188, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297 ; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV; j. 24.06.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III; j. 11.06.2026).... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta por Tokio Marine Seguradora S/A. contra Elektro Redes S/A. visando ao ressarcimento de R$ 21.860,16, referente à indenização securitária paga por danos materiais causados por distúrbio na rede de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade da concessionária ré pelos danos causados por distúrbio na sua rede de fornecimento de energia elétrica e a necessidade de prova pericial para comprovar o nexo de causalidade. III. Razões de Decidir A seguradora sub-rogou-se nos direitos dos segurados ao pagar a indenização, conforme Lei 15.040/2024, art. 94, e Súmula 188-STF. A responsabilidade da ré é objetiva, decorrente do risco da atividade, conforme art. 37, §6º, CF. No caso, a autora demonstrou que os danos nos equipamentos elétricos de seu segurado foram causados por oscilação de energia elétrica da rede de distribuição da concessionária ré, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o rompimento do nexo causal (art. 373, II, CPC). IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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