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Doc. ADM Direito 980.9525.6836.7736

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA. ELÉTRICA. AÇAÕ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. ADM Direito 518.2530.3956.6760

2 - TJSP Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data das contratações - crédito pessoal não consignado. Devolução dos valores pagos a maior em dobro, pois os contratos são posteriores à atual orientação do e. STJ sobre o assunto. Eventual compensação já determinada. Sucumbência. Readequação, pois recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 583.9121.0766.1107

3 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do contrato - Improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 640.0427.5366.5903

4 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 472.2568.9575.6304

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Inocorrência de prescrição - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 186.4317.8955.4366

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - AÇÃO PROPOSTA EM 2024 PARA DISCUSSÃO DE CONTRATO ENCERRADO AINDA EM 2017 - EXTINÇÃO MANTIDA - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - ENVIO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO E À OAB - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 467.7788.4991.2104

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Município de Paulínia. Pleito de reconhecimento do direito às progressões vertical e horizontal. Direito à progressão vertical que foi expressamente reconhecido pelo Município, conforme decisão publicada no Diário Oficial. Ausência de impugnação do ente público quanto à concessão do benefício. Manutenção da procedência da ação nesse ponto. Progressão horizontal, contudo, a que a autora não faz jus. Comprovação, pelo ente público, de que a servidora não cumpriu os critérios de pontualidade e capacitação, exigidos para o deferimento da progressão, conforme prevê o art. 70, da Lei Complementar Municipal 65/2017. Declarações de horário emitidas pela diretoria da unidade escolar e cartões de ponto assinados pela própria autora que comprovam que a servidora teve 17 ocorrências de atrasos ou saídas antecipadas em 2019, 41 em 2021 e 39 em 2022, de modo que lhe foi atribuída pontuação zero ao critério de pontualidade nos períodos mencionados. Quanto à capacitação, embora conste dos autos documentos comprobatórios da realização de cursos de pela autora, entre os anos de 2014 e 2022, não há prova de apresentação tempestiva desses documentos à Administração Municipal, conforme exigência do art. 61, §2º, da Lei. Sentença reformada, em parte, apenas para julgar improcedente o pedido de progressão horizontal, restando mantida a procedência em relação à progressão vertical. Recurso provido. Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 347.9720.9503.9727

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Importação de vieiras desconchadas congeladas provenientes de países signatários do GATT - Impossibilidade de tributação por ICMS - Isenção concedida a similar nacional - Inteligência do disposto pelos enunciados das Súmulas de número 20 do STJ - e 575 do 1STF - Produtos não processados ou que sofreram processamento mínimo e foram importados em seu estado natural - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação não providos

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Doc. ADM Direito 282.0140.9700.7982

9 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e busca apreensão de trator e equipamento agrícola. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Prova testemunhal indispensável para comprovar se de fato o autor exercia a posse do imóvel. Há provas documentais que atestam que as duas partes foram beneficiadas e assentadas no lote em judice (certidão do INCRA). Documento trazido pela própria ré demonstra que ambos eram titulares do imóvel, havendo atualização constante dos dados, em 12/12/2018. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 362.9444.1813.3934

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 177.4380.9285.3470

11 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 339.9278.1077.4680

12 - TJSP Ação de inexigibilidade de débitos e indenizatória de danos morais - relação comercial incontroversa - fornecimento de gás pelo réu à autora - cilindros utilizados para acondicionamento do gás - divergência das partes quanto à espécie de contrato - autora alega a existência de comodato verbal - entrega dos cilindros que remonta longa data, sem qualquer indício de cobrança de aluguéis ou descontos destes - réu, de outro lado, não se desincumbiu do seu ônus probatório - ausência de menção à locação dos cilindros nas notas fiscais que marcam o início da relação comercial - autora não constituída em mora - art. 582 do Código Civil - cobrança de aluguéis indevida - protesto indevido - dever de reparação de eventuais danos - art. 927 do Código Civil - dano moral configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 678.2297.9235.0715

13 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 281.4701.0382.5743

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 689.7262.9616.4789

15 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Inexigibilidade de permanência de veículo PCD - Isenção de ICMS - Modificação promovida pelo Decreto 65.259/20, que estendeu o período de permanência do veículo adquirido com isenção de ICMS de dois para quatro anos - Impossibilidade de aplicação - Aquisição do veículo quando em vigor o critério estabelecido no art. 19, §2º, I, «d», do Anexo I, do RICMS, com a redação anterior ao Decreto 65.259/20, restando incontroverso o escoamento do prazo de inalienabilidade - Necessidade de observância ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da legislação tributária - arts. 5º, XXXVI, e 150, III, «a», da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 634.0411.2511.5210

16 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cominatória c/c indenizatória - Sentença de improcedência - Pretensão inicial de cancelamento do registro da URL imacapas.com.br em relação à qual houve reconhecimento jurídico do pedido - Pedido em relação ao qual deve haver o deferimento - Apelo que fundamentalmente versa sobre a causalidade para o ajuizamento da demanda - A despeito da causalidade verificada em relação ao pedido de cancelamento do registro, a grande parte das pretensões iniciais, que também abarcam pleito indenizatório por danos materiais e por danos morais, foram julgados improcedentes e, em relação a eles, não houve impugnação recursal - Ônus sucumbenciais eram mesmo da autora, pelo art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido em part... ()

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Doc. ADM Direito 894.4277.9436.3675

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviço de armazenamento e entre de mercadorias. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. «Mercado Envios". Atraso na retirada das mercadorias que decorreu por culpa exclusiva da ré que, além de adotar conduta contraditória, cancelou sucessivos agendamentos. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 596.8923.8185.6845

18 - TJSP PROCESSO -

Como, (a) na espécie, (a.1) a parte apelante não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para «juntada aos autos de procuração com poderes específicos assinada de forma física e com firma reconhecida. Caso seja mais conveniente, faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório desta 2ª Vara Judicial, munida de cópia de extratos bancários, comprovante de endereço e documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura da presente ação», visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.6031.9793.2343

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NÃO OCORRÊNCIA -

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.7716.4724.0305

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ainda que evidenciada relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Documentos encartados que não apontam qualquer relação com os fatos narrados. Suposto vício oculto e suposto atendimento agressivo em assistência técnica acerca dos quais não há nem ao menos indícios. Prazo decadencial de noventa dias para reclamação decorrido. Inteligência do art. 26, §2º, I, CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 631.5537.4554.5670

21 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 497.8408.6025.3170

22 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança  - Provas documentais demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Realização de inúmeras compras mensais com o cartão e saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 886.9366.2454.5228

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-RESUMO DA SENTENÇA: PENHORA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO COMPANHEIRO, NA CONDIÇÃO DE FIADOR, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADOS APÓS O INÍCIO DO VÍNCULO AFETIVO - PEDIDO DE RESERVA DE MEAÇÃO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS - PENHORA INTEGRAL MANTIDA, ASSEGURADA À EMBARGANTE A METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 2-APELAÇÃO GENÉRICA: INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VEÍCULO PARTICULAR NÃO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO OU PARA SUSTENTO FAMILIAR - CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO PREJUDICOU «OS AGRAVANTES» - DESCABIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PORQUANTO «O AGRAVANTE NÃO GARAN-TIU O JUÍZO» - COMPLETA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 3-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE IGUAL TEOR ÀS RAZÕES DO PRESENTE APELO - HIPÓTESE DE ERRO JUSTIFICÁVEL INEXISTENTE - INSISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4-RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 872.1891.3143.1785

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que superam o triplo da taxa média de mercado. Todavia, abusividade na cobrança das tarifas incidentes sobre o crédito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 229.4831.3508.6728

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Autores que alegam que o imóvel passou a apresentar diversos problemas estruturais o que inviabilizou a sua adequada fruição - Pretensão à que seja declarada a rescisão contratual, por culpa do locador, excluindo-se a incidência da multa contratual, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.150,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação do locador ao pagamento reverso da multa contratual equivalente a 03 (três) alugueres - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré locadora, e condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.150,00, bem como julgar procedente em parte o pedido reconvencional de ressarcimento de encargos (IPTU, Água, Energia Elétrica e Condomínio), condenando os autores (reconvindos) ao pagamento de R$ 560,77. - Insurgência de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Autores que comprovaram, a contento, os fatos constitutivos do seu direito, como previsto no CPC, art. 373, I - Réu que, por outro lado, não comprovou a existência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores reconvindos, nos termos do CPC, art. 373, II - Relação jurídica entre as partes que é regida pela Lei 8.245/1991 - Art. 22, I, que impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, o que, no caso, não se verifica ter sido atendido - Rescisão antecipada que decorreu das más condições do imóvel, havendo elementos suficientes de convencimento no sentido do descumprimento do disposto no Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV, uma vez que o imóvel locado não se encontrava em estado de servir ao uso a que se destina e os vícios apontados não foram sanados pelo locador - Resolução contratual que se deu por culpa do locador, sendo caso de se reconhecer o afastamento da exigibilidade da multa contratual, em face dos autores - Locador que, ademais, responde pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV - Multa rescisória exigível e devida ao locatário - Sentença reformada neste ponto - Danos morais não configurados no caso concreto - Recurso dos autores parcialmente provido - Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.9492.0183.3295

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA, À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA, DE DIVERSOS APONTAMENTOS NEGATIVOS PREEXISTENTES EM NOME DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração judicial de inexistência de relação contratual e a consequente inexigibilidade do débito que motivou a negativação do nome do consumidor não conduzem automaticamente ao reconhecimento do dano moral indenizável, quando demonstrado que, no momento da inscrição irregular, já havia registros negativos preexistentes em cadastros de proteção ao crédito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385/STJ. 2. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe demonstração de dispêndio anormal e relevante de tempo útil para solução do problema criado pelo fornecedor, o que não se verifica quando ausente prova de verdadeiro calvário administrativo ou judicial imposta ao consumidor. 3. Diante do desprovimento do recurso, eleva-se a verba honorária de responsabilidade da autora para 15% sobre a mesma base de cálculo reconhecida na sentença, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 688.8125.1290.3288

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a regularidade da contratação, comprovada por documentação eletrônica, validação biométrica e liberação dos valores à autora, requerendo a improcedência da ação, com condenação da autora à multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões, arguiu a autora a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se houve ofensa ao príncípio da dialeticidade; 2. Saber se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente realizada e se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais; 3. Se estão presentes os pressupostos para condenação da autora por litigância de má-fé. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Negativa de contratação de empréstimo - Conjunto probatório robusto a evidenciar a regularidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de refinanciamento de empréstimo consignado - Prova documental suficiente a demonstrar a regularidade da contratação digital, mediante assinatura eletrônica, confirmação por SMS, validação biométrica e registro da trilha de contratação - Ciência inequívoca - Ausência de nulidade ou abuso - Comprovação de liberação de crédito («troco»), em conta de titularidade da autora - Elementos incompatíveis com a alegação de desconhecimento do negócio jurídico - Inviabilidade da restituição de valores - Danos morais não configurados - Litigância de má-fé não configurada - Exercício regular do direito de ação e de acesso à jurisdição, inexistindo elementos aptos a evidenciar alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Teses de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando amparada por mecanismos idôneos de identificação e autenticação do contratante. 2. A comprovação do crédito dos valores contratados em conta da parte autora constitui elemento relevante para demonstrar a regularidade da avença. 3. Demonstrada a validade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Legislação citada: CPC, arts. 373, II e 1.026, § 2º; CC, art. 188, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297 ; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV; j. 24.06.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III; j. 11.06.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 437.5713.6419.6818

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PROVIMENTO

I. Caso em Exame Ação proposta por Tokio Marine Seguradora S/A. contra Elektro Redes S/A. visando ao ressarcimento de R$ 21.860,16, referente à indenização securitária paga por danos materiais causados por distúrbio na rede de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade da concessionária ré pelos danos causados por distúrbio na sua rede de fornecimento de energia elétrica e a necessidade de prova pericial para comprovar o nexo de causalidade. III. Razões de Decidir A seguradora sub-rogou-se nos direitos dos segurados ao pagar a indenização, conforme Lei 15.040/2024, art. 94, e Súmula 188-STF. A responsabilidade da ré é objetiva, decorrente do risco da atividade, conforme art. 37, §6º, CF. No caso, a autora demonstrou que os danos nos equipamentos elétricos de seu segurado foram causados por oscilação de energia elétrica da rede de distribuição da concessionária ré, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o rompimento do nexo causal (art. 373, II, CPC). IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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