Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em procedimento de repactuação de dívidas fundado na Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a autora comprovou situação de superendividamento apta a justificar a instauração do procedimento previsto no CDC, art. 104-Ae se, portanto, seria obrigatória a designação de audiência de conciliação e prosseguimento com o procedimento especial de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O procedimento de repactuação de dívidas pressupõe demonstração mínima da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. No caso, a quantia mensal remanescente à autora supera o parâmetro regulamentar do mínimo existencial, não se evidenciando, a partir dos documentos apresentados, comprometimento apto a caracterizar superendividamento. A audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-Anão constitui etapa automática e incondicionada, sendo necessária a verificação prévia dos pressupostos legais do procedimento. A ausência de plano idôneo e de elementos mínimos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial implica em improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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