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Doc. ADM Direito 902.9723.2320.5161

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em procedimento de repactuação de dívidas fundado na Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a autora comprovou situação de superendividamento apta a justificar a instauração do procedimento previsto no CDC, art. 104-Ae se, portanto, seria obrigatória a designação de audiência de conciliação e prosseguimento com o procedimento especial de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O procedimento de repactuação de dívidas pressupõe demonstração mínima da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. No caso, a quantia mensal remanescente à autora supera o parâmetro regulamentar do mínimo existencial, não se evidenciando, a partir dos documentos apresentados, comprometimento apto a caracterizar superendividamento. A audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-Anão constitui etapa automática e incondicionada, sendo necessária a verificação prévia dos pressupostos legais do procedimento. A ausência de plano idôneo e de elementos mínimos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial implica em improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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