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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com repetição de indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se a taxa de juros remuneratórios é abusiva; verificar se as tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato são devidas; determinar se o seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado, conforme Tema 27 do STJ e REsp. Acórdão/STJ. A taxa pactuada de 1,84% ao mês e 24,46% ao ano é inferior à média de mercado de 25,95% ao ano apurada pelo Banco Central para setembro de 2023, afastando a abusividade. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, sem comprovação de relação prévia com a instituição financeira, nos termos da Súmula 566 e do Tema 620 do STJ. A autora não demonstrou onerosidade excessiva do valor cobrado. A tarifa de avaliação do bem é lícita, pois o banco juntou termo de avaliação de veículo comprovando a efetiva prestação do serviço, autorizada pelo art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010. A tarifa de registro de contrato também é válida, comprovada pelo CRLV que atesta a anotação da alienação fiduciária, conforme Tema 958 do STJ. O seguro prestamista não configura venda casada, pois o quadro resumo da cédula de crédito bancário apresentava a opção «sim» ou «não», e a adesão foi formalizada em instrumento apartado, evidenciando a facultatividade e a voluntariedade da contratação, em conformidade com o Tema 972 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majorada a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não bastando a superação da taxa média de mercado. 2. As tarifas de cadastro, avaliação e registro são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 3. O seguro prestamista contratado de forma opcional e em instrumento apartado não configura venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e art. 51, § 1º; CC, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 620, 958 e 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2020, DJe 10/03/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1004743-90.2025.8.26.0606, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 29/10/2025... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a pretensão de reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados, impôs à parte autora a devolução da quantia creditada e afastou a indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato diante da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, fixando as consequências patrimoniais decorrentes. A devolução do valor depositado decorre do retorno ao status quo ante, com fundamento nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva. Inviável a indenização por danos morais, diante da ausência de inscrição em cadastros restritivos ou de demonstração de abalo extrapatrimonial relevante. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e modulação no EAREsp. Acórdão/STJ), por inexistir engano justificável e evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. Mantidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ, inaplicável a majoração em caso de provimento parcial. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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