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Doc. ADM Direito 453.9625.7304.4412

1 - TJSP Apelação. Contrato mercantil. Gerenciamento de ticket alimentação eletrônico. Renovação automática. Inexistência. Demonstração de manifestação de vontade no sentido de interesse em encerrar a relação contratual. Multa aplicada pela redução no volume de faturamento. Cláusula contratual que impõe o fato gerador da multa e a gradação percentual de incidência. Adequação do montante reconhecido na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 363.0406.1630.0066

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com repetição de indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se a taxa de juros remuneratórios é abusiva; verificar se as tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato são devidas; determinar se o seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado, conforme Tema 27 do STJ e REsp. Acórdão/STJ. A taxa pactuada de 1,84% ao mês e 24,46% ao ano é inferior à média de mercado de 25,95% ao ano apurada pelo Banco Central para setembro de 2023, afastando a abusividade. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, sem comprovação de relação prévia com a instituição financeira, nos termos da Súmula 566 e do Tema 620 do STJ. A autora não demonstrou onerosidade excessiva do valor cobrado. A tarifa de avaliação do bem é lícita, pois o banco juntou termo de avaliação de veículo comprovando a efetiva prestação do serviço, autorizada pelo art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010. A tarifa de registro de contrato também é válida, comprovada pelo CRLV que atesta a anotação da alienação fiduciária, conforme Tema 958 do STJ. O seguro prestamista não configura venda casada, pois o quadro resumo da cédula de crédito bancário apresentava a opção «sim» ou «não», e a adesão foi formalizada em instrumento apartado, evidenciando a facultatividade e a voluntariedade da contratação, em conformidade com o Tema 972 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majorada a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não bastando a superação da taxa média de mercado. 2. As tarifas de cadastro, avaliação e registro são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 3. O seguro prestamista contratado de forma opcional e em instrumento apartado não configura venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e art. 51, § 1º; CC, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 620, 958 e 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2020, DJe 10/03/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1004743-90.2025.8.26.0606, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 29/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 229.5617.9145.9260

3 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel em empreendimento hoteleiro. Unidade entregue em 2015 e preço quitado em 2020. Desfazimento do negócio jurídico postulado ao argumento de que a entrega do empreendimento ocorreu após a data prevista no contrato e respectivo prazo de carência, bem como ante a falta de outorga da escritura definitiva de compra e venda. Rescisão pela inobservância do prazo para entrega do empreendimento que era incompatível com o recebimento e desfrute continuado do imóvel pelo autor ao longo de anos. Princípio da proibição ao «venire contra factum proprium". Falta de outorga da escritura definitiva que tampouco justificava aquela medida, seja por aquela mesma razão, seja porque podia ser suprida judicialmente. Ação improcedente. Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 453.6188.0725.5303

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

A controvérsia recursal versa sobre a pretensão de reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados, impôs à parte autora a devolução da quantia creditada e afastou a indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato diante da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, fixando as consequências patrimoniais decorrentes. A devolução do valor depositado decorre do retorno ao status quo ante, com fundamento nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva. Inviável a indenização por danos morais, diante da ausência de inscrição em cadastros restritivos ou de demonstração de abalo extrapatrimonial relevante. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e modulação no EAREsp. Acórdão/STJ), por inexistir engano justificável e evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. Mantidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ, inaplicável a majoração em caso de provimento parcial. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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