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Doc. ADM Direito 1688.3931.9943.1100

1 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 432/1985, 1.179/2012 E 1.361/2021. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a modificação do valor que percebe a título de adicional de insalubridade, sob o argumento da inconstitucionalidade das Leis Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 432/1985, 1.179/2012 E 1.361/2021. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a modificação do valor que percebe a título de adicional de insalubridade, sob o argumento da inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 1.179/2012 e 1.361/2021, que modificaram a redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, para afastar o salário-mínimo da base de cálculo da verba, atribuindo valores fixos corrigidos anualmente; e para retirar essa indexação anual, respectivamente. 2. A Lei Complementar Estadual 1.179/2012 adequou a legislação paulista à regra do art. 7º, IV da CF, que veda a utilização do salário-mínimo como indexador de correção monetária para qualquer fim, mantendo, no entanto, o valor correspondente ao salário-mínimo da época, não havendo, assim, redução salarial. E a Lei Complementar Estadual 1.361/2021, que excluiu a atualização monetária anual do valor da verba, também não é inconstitucional porque a proteção contra redução dos vencimentos diz respeito ao valor nominal deles; eventual majoração deve ser fruto de opção legislativa, sendo vedado ao Judiciário se imiscuir na autonomia executiva para disciplinar os vencimentos dos servidores. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 944.5369.0377.9704

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Contribuição de melhoria instituída e cobrada pelo Município de Itapevi em razão da realização de obra de pavimentação asfáltica. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.5089.4056.7478

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de inclusão de gravame veicular em razão de financiamento fraudulento formalizado em nome de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da financeira ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Capítulo recursal atinente à inexistência de conduta ilícita da casa bancária que não pode ser conhecido, eis que não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na r. sentença sobre o tema, tratando de mera cópia ipsis litteris de trechos da contestação - Mérito - Danos morais não verificados - Inclusão indevida de gravame que, por si só, ausente comprovação de efetivo padecimento moral ou outros desdobramentos severos na esfera pessoal do autor, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis - Astreintes que se revelam desnecessárias - Baixa do gravame já realizada mediante a expedição de ofício ao Detran - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0820.7772.1955

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Alegada divulgação indevida de dados com finalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de «credit scoring"/apuração de risco de crédito e seus desdobramentos. Competência da 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 623/2013 desse Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 865.0605.2866.6970

5 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Consumidor. Cancelamento de passagem aérea. Possibilidade. Dicção do. 49, do CDC. Ausência de controvérsia quanto ao dever de devolução do valor pago. Restituição em dobro. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra na previsão contida no CDC, art. 42. Incidência do parágrafo único, do art. 49, do mesmo Codex. Danos morais caracterizados. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.9618.0430.4755

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.7433.0539.3891

7 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos lançados em cartão de crédito que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 410.9930.2424.6306

8 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, art. 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido por norma municipal. Aplicação subsidiária da Lei 9784/1999. Prazo de cinco anos. STJ, Súmula 633. Contagem a partir da percepção do primeiro pagamento, que nunca ocorreu. art. 54, § 1ª, da referida Lei. Embora o certificado apresentado para progressão vertical contemple um ano a mais de curso, pois emitido depois da conclusão do programa de terceiro ano, trata-se de um só título, de residência médica em infectologia. Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso e reexame necessário providos, com inversão do ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 114.594,32... ()

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Doc. ADM Direito 413.7621.0464.5663

9 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cancelamento do plano e negativa de cobertura por inadimplemento  - Sentença de procedência - Recurso da ré - Plano que abriga duas vidas de uma mesma família, sendo evidenciado tratar-se de contrato na modalidade «falso coletivo», o que determina a incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 -- Apelante que equivocadamente afirma a desnecessidade de envio de notificação prévia, assumindo, assim, o descumprimento da norma aplicável - Ausência de notificação que se mostra suficiente para considerar indevido o cancelamento realizado - Existência, ademais, de beneficiária que se encontra em tratamento médico de doença grave, o que, por si só, é motivo suficiente para inviabilizar a rescisão unilateral pretendida pela operadora - Tese firmada sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1082) - Sentença mantida.  Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 452.0779.7851.5107

10 - TJSP Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Vendas sucessivas. Condenação à obrigação de fazer mantida. Responsabilidade da Ré pelas despesas com licenciamento no período em que foi proprietária do veículo. Majoração da indenização por dano moral descabida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 998.9635.2576.2832

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIADEMA.

Pretensão de incorporação aos vencimentos a gratificação PSC (Programa Saúde em Casa), do Programa Saúde na Família. Inteligência da legislação. Gratificação instituída pela Lei Complementar Municipal 191/2003, alterada pelas LCs 247/2007 e 350/2012. Lei Complementar Municipal que expressamente não permite a incorporação da gratificação ao salário do servidor municipal e se reveste de natureza transitória. Verba de natureza transitória, que, portanto, tem caráter «propter laborem», e não pode ser incorporada aos vencimentos dos médicos servidores que participam do Programa Saúde na Família. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 370.1227.1193.7403

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor. Declaração de inexistência do contrato e repetição do indébito - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 965.1396.5909.6827

13 - TJSP Apelação - Cédulas de crédito industrial e confissão de dívida - Ação monitória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação improcedente - Autor pretendendo com esta demanda a renovação de pretensão formulada em antecedente execução por título extrajudicial julgada extinta por suposta ausência de interesse de agir - Sentença ali prolatada que, conquanto fazendo referência, em seu dispositivo, a julgamento sem resolução de mérito, externou típico pronunciamento de mérito ao acolher a conclusão do laudo pericial e entender inexistente crédito a executar em favor da instituição financeira - Análise desse aspecto para a qual não basta a mera literalidade do dispositivo da decisão, importando, sim, o efetivo conteúdo e alcance do decidido - Doutrina - Consequente existência de coisa julgada material, nos termos do art. 468, «caput», do CPC/73, então em vigor - Renovação da pretensão reclamando prévia desconstituição daquela sentença, por meio de ação rescisória, não proposta no momento oportuno - Impossibilidade de conhecimento dos pedidos veiculados em contrarrazões. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 483.8053.7281.1593

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 ao autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A clínica e o médico apelam, buscando a reforma da decisão, alegando ausência de responsabilidade e erro médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária da clínica pelos atos do médico e (ii) a existência de erro médico e nexo causal entre a conduta do médico e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da clínica é objetiva, conforme o CDC, devido à prestação de serviços defeituosos e à relação de consumo estabelecida. 4. Médico vinculado à clínica. 5. O médico não comprovou ter prestado as informações necessárias ao paciente, configurando negligência, conforme laudo pericial. A responsabilidade subjetiva do médico foi confirmada pela comprovação de sua culpa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da clínica decorre da prestação de serviços defeituosos por médico a ela vinculado. 2. A responsabilidade subjetiva do médico é confirmada pela negligência na prestação de informações ao paciente. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 14, caput e §1º, II. CPC/2015, art. 489, II; art. 85, §11. Código Civil, art. 403. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 114.6101.4245.5955

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão proferida nos autos da execução que determinou a inclusão da embargante no polo passivo da execução. Alegação de ausência de sucessão empresarial. Sentença que acolheu os embargos Inconformismo da exequente. Legitimidade para opor embargos de terceiro que é daquele que, não sendo parte no processo, sofre a constrição de bens. No caso dos autos, não há constrição de bens e a embargante não é terceira, mas parte na execução, já que foi incluída no polo passivo. Inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Defesa que deve ser oposta por meio de embargos à execução. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso de apelação prejudicado. Pelo princípio da causalidade, responde a embargante pelas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Sentença reformada. Processo extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI; recurso de apelação prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3720.9775.8009

16 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da instituição financeira autora. Descabimento. Abandono processual verificado. Autora intimada pessoalmente a dar andamento ao feito. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 123.7698.1184.3801

17 - TJSP Apelação. Realização de transferências bancárias mediante fraude. Autor que foi contatado por fraudadores que tinham conhecimento de seus dados bancários, o que lhe conferiu a falsa percepção de tratar com preposto da ré. Necessidade restituição dos valores indevidamente transferidos. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$5.000,00 que não se mostra excessiva. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 482.8828.4626.2380

18 - TJSP Acidentária - Moléstias ortopédicas (ombros, coluna e joelhos) - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 448.4109.1225.4650

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito). CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL. Inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho ou doença ocupacional. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação, sem o consentimento da autarquia. Matéria afeta à competência da Justiça Federal. art. 109, I e §§ 3º e 4º, da CF/88. E. Tribunal Regional Federal 3ª Região que declinou da competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ()

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Doc. ADM Direito 187.1764.0308.8112

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Requerimento de concessão de benefício de gratuidade de justiça. Não comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira. Prazo concedido para comprovação e/ou recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de deserção. Ausência de manifestação. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 901.4888.8968.4182

21 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Intimação por edital. Correção. Direito de preferência. Possibilidade, no caso. Adimplemento substancial. Inaplicabiidade no caso. Prova pericial. Desnecessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais adequados. Recurso desprovido. I.  Caso em exame  1. Ação de declaração de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e da Leilão de imóvel, proposta pelos autores em face do réu. Sentença pela qual foi julgada improcedente, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), e condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II.  Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a regularidade da intimação para purga da mora mediante edital; (ii) apurar eventual nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de leilão e violação ao direito de preferência; (iii) definir se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade; (iv) avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (v) examinar a legalidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial e a proporcionalidade da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital para purga da mora é válida quando precedida de diligências cartorárias infrutíferas para localização do devedor, conforme Lei 9.514/97, art. 26, § 4º, e presunção de veracidade da certidão não foi infirmada por prova em contrário. 4. A ausência de realização dos leilões previstos na Lei 9.514/97, art. 27 não implica nulidade, por não haver ato concreto de alienação até a sentença, mantendo-se íntegro o direito de preferência dos autores até o segunda Leilão, nos termos do § 2º-B do referido dispositivo. 5. A purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ), sendo possível ao devedor apenas o exercício do direito de preferência na arrematação. 6. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois o Juiz pode rejeitar a produção de prova considerada desnecessária à formação do convencimento, com base no CPC, art. 370. 7. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97, por se tratar de regime jurídico especial que exige o cumprimento integral da obrigação para reversão da consolidação, conforme decidido no REsp. 4Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a intimação para purga da mora por edital quando precedida de diligências frustradas para localização do devedor, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. 2. A ausência de realização de leilões extrajudiciais não gera nulidade do procedimento fiduciário, mantendo-se o direito de preferência até o segunda Leilão, conforme art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. 3. A purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade é vedada pela legislação e pela jurisprudência do STJ - . 4. O Juiz pode indeferir prova pericial contábil quando as provas constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento, sem configurar cerceamento de defesa. 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97, que exige o pagamento integral da dívida para afastar os efeitos da consolidação da propriedade.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, arts. 26, § 4º, e 27, § 2º-B; CPC, art. 370, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/11/2017

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Doc. ADM Direito 296.5877.8158.7354

22 - TJSP Direito penal e processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Concessão de reabilitação criminal a recorrido condenado a diversos delitos. II. Discussão 2. As questões em análise consistem: I) cumprimento dos requisitos legais para reabilitação criminal, incluindo o lapso temporal decorrido desde a extinção da pena; II) demonstração de bom comportamento e ausência de novos processos penais; III) legalidade da decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação. III. Decisão 3. As certidões e informações constantes dos autos indicam múltiplas condenações do recorrido, mas a sentença não as discrimina, tampouco consigna, para cada uma, a data de extinção das penas. 4. O decisum, de igual modo, não observa a eventual existência de fixação de valor mínimo para reparação de danos nas sentenças, se os prejuízos foram ressarcidos ou se o condenado demonstrou absoluta impossibilidade de repará-los, em afronta ao disposto no CP, art. 94, III e ao CPP, art. 744, V. 5. À míngua de comprovação inequívoca de todos os requisitos cumulativos, mostra-se inviável a manutenção da reabilitação, impondo-se a cassação da decisão, sem prejuízo de que o interessado renove o pedido, instruindo-o adequadamente, quando preenchidos os pressupostos legais. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.4733.1719.3198

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AFASTANDO CULPA PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame. Ação indenizatória proposta pela mãe e irmã de paciente falecida, imputando aos médicos e à operadora de saúde falha no diagnóstico de HIV/SIDA e na condução terapêutica, pleiteando danos morais, materiais e pensão. Sentença de improcedência, com reconhecimento da inexistência de culpa médica e ausência de nexo causal entre os atendimentos prestados e o óbito. Apelação das autoras. II - Questão em discussão. Controvérsia acerca da existência de erro médico, consistente em suposta negligência, imperícia e inadequação do acompanhamento clínico, bem como alegado vício de fundamentação da sentença. Debate sobre eventual responsabilidade objetiva e solidária da operadora de saúde. III - Razões de decidir. Laudo pericial oficial, elaborado por médica especialista, afastou de modo categórico a existência de falha técnica, negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais, concluindo também pela inexistência de nexo causal entre os atendimentos e o óbito. Queixas clínicas inicialmente inespecíficas, sem elementos objetivos que justificassem investigação para HIV, sobretudo diante da ausência de informação da paciente sobre fatores de risco até a internação final. Fundamentação da sentença considerada suficiente, nos termos do CPC, art. 489. IV - Mantida integralmente a sentença de improcedência. Tese: inexistindo prova de culpa médica e ausente o nexo causal, afasta-se o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §4º, do CDC e art. 951 do CC; laudo pericial conclusivo prevalece sobre alegações genéricas das partes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7427.2317.2977

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais. Subtração de animais. Condenação criminal transitada em julgado para o autor. Coisa julgada na esfera cível. Sentença de improcedência que afastou as pretensões do autor e do reconvinte, ao reconhecer que a condenação criminal definitiva do autor pelo furto dos animais impede a rediscussão da autoria e materialidade dos fatos na seara cível (CCB, art. 935), e o ajuizamento de ações e a comunicação do crime pelos réus constituíram exercício regular de direito. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação de resgate de animais em situação de maus-tratos não afasta os efeitos da coisa julgada penal. Impossibilidade de desconstituição de decisões transitadas em julgado fora das vias próprias. Inexistência de ato ilícito e de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 498.2480.6088.7442

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ONDONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a Apelante à restituição de valores pagos pelo Apelado e ao pagamento de indenização por danos morais, devido a falhas em serviços odontológicos contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o laudo pericial é nulo; (ii) a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço; (iii) bem como a possibilidade de afastamento da condenação à título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as alegações iniciais e o resultado do tratamento, apontando falhas técnicas. 4. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva. Ressarcimento dos valores despendidos que se mostra de rigor. 5. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. A dor física persistente, a necessidade de novos procedimentos por falha técnica, o período em que o autor permaneceu com o implante fraturado, o comprometimento estético e funcional e a ausência de solução adequada pela clínica constituem violação à integridade física e psíquica do consumidor. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da ausência de demonstração de prejuízo de maior gravidade, a indenização deve ser minorada. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9327.6431.2640

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR FECHAMENTOS MENSAIS RECONHECIDOS PELAS PARTES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE MÉRITO DOS EMBARGOS. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA JURÍDICA INADEQUADA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível e extinguindo a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o contrato firmado entre as partes, acompanhado dos fechamentos mensais previstos contratualmente e expressamente reconhecidos pelos contratantes, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, bem como se as demais matérias defensivas deduzidas nos embargos foram adequadamente apreciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato prevê critério objetivo de apuração do crédito mediante fechamentos mensais reconhecidos pelas partes. Os documentos que instruem a execução discriminam os valores custeados, contêm reconhecimento expresso dos montantes apurados e foram assinados pelas partes com reconhecimento de firma, permitindo a determinação do débito mediante simples cálculo aritmético. A circunstância de o contrato conter obrigações recíprocas não afasta, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. As alegações relativas à devolução de materiais e mídias, ao adimplemento da obrigação e ao excesso de execução constituem matérias de mérito dos embargos à execução, cujo exame pressupõe o reconhecimento prévio da exequibilidade do título. Reconhecida a exequibilidade do título, e não tendo o juízo de origem apreciado adequadamente as demais teses defensivas sob essa premissa, impõe-se a anulação da sentença para prosseguimento do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: I) A obrigação cujo valor é apurável mediante critérios previamente estabelecidos e documentos expressamente reconhecidos pelas partes pode ostentar liquidez, certeza e exigibilidade para fins executivos. II) A mera bilateralidade do contrato não afasta automaticamente a exequibilidade do título executivo. Questões relativas ao adimplemento da obrigação, devolução de bens ou materiais e excesso de execução constituem matérias de mérito dos embargos à execução e não afastam, por si sós, a executividade do título. Legislação citada: CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III; CC, art. 476.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1875.7471.9282

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a validade da constrição judicial sobre imóvel - Apelo do embargante que alega ser promitente comprador e possuidor de imóvel rural adquirido por contrato particular com quitação expressa, com tramitação de ação de adjudicação compulsória - Descabimento - Embargos de terceiro que se destinam à proteção da posse ou propriedade de bem indevidamente constrito, incumbindo ao embargante provar direito incompatível com o ato constritivo - Título de promessa de compra e venda que não foi registrado, permitindo a constrição judicial sobre o bem - Aplicação da Súmula 84/STJ que pressupõe prova robusta da posse qualificada, não demonstrada - Ausência de elementos materiais consistentes que evidenciem o exercício da posse - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 908.7154.6541.7825

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX E EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO AUTORIZADOS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo polo passivo contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer fraude na contratação de empréstimo pessoal e em transferências bancárias, condenando o réu à restituição dos valores e à indenização por danos morais, suscitando o polo apelante preliminar de ilegitimidade passiva, bem como regularidade das operações e afastamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) incidência de responsabilidade objetiva em fraude bancária; (iii) configuração de culpa concorrente; (iv) cabimento de restituição integral ou parcial dos valores e (v) manutenção da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não comprovada falha originária na guarda de dados sigilosos pela ré, mas restou evidenciada conduta imprudente da parte autora ao atender contato por meio de WhatsApp fora dos canais oficiais e instalar aplicativo de acesso remoto. Houve comprovação do empréstimo pessoal 533252717, mas não do segundo mútuo alegado. Ainda assim, as operações fraudulentas destoavam do perfil do correntista e poderiam ter sido bloqueadas, configurando falha de monitoramento e culpa concorrente, com redução proporcional da indenização. A indenização por dano moral é afastada, e os juros moratórios sobre os danos materiais incidem a partir da citação, preservada a correção monetária desde cada desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. No golpe da falsa central de atendimento a instituição financeira responde objetivamente pela falha no monitoramento de operações atípicas incompatíveis com o perfil do correntista, configurando fortuito interno (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ), sem prejuízo do reconhecimento de culpa concorrente do consumidor que pratica voluntariamente o ato que viabiliza a fraude, com repartição proporcional do prejuízo (art. 945, CC). 2. A culpa concorrente da vítima afasta a indenização por danos morais, por romper o nexo causal necessário à majoração da responsabilidade do fornecedor. 3. Nas relações bancárias, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405, CC), sendo inaplicável a Súmula 54/STJ, restrita à responsabilidade aquiliana. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I e art. 86; CC, arts. 405, 389, parágrafo único, 406 e 945; Jurisprudência citada: STJ, Súmula 43, 54, 297 e 479; STJ, Tema 1.368; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/09/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniel Issler, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1002113-68.2024.8.26.0615, Rel. Des. Mônica Soares Machado, j. 17.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6481.7726.9629

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por João Batista de Morais contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais, alegada pela parte autora apelante, que pleiteia o aumento do valor fixado na origem para R$ 10.000,00, considerando o sofrimento causado pelos descontos indevidos em sua única fonte de renda. III. Razões de Decidir 3. Incontroversa a configuração dos danos morais, considerando a privação de parte do benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar, em razão de ato ilícito da ré. 4. A indenização deve atender às funções ressarcitória e punitiva, considerando a gravidade do dano e a conduta lesiva, sendo cabível a majoração para R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável e que está em consonância com os precedentes desta C. Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais em razão da gravidade do ato ilícito e impacto no benefício previdenciário do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11º. CDC, art. 42, parágrafo único; art. 3º; art. 29. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4803.0554.7124

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. COISA JULGADA. SEGURO-GARANTIA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações, interpostas por Drogaria São Paulo S/A. e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a alegação da apelante FPESP de higidez do auto de infração; e (ii) o cabimento do reembolso dos custos de seguro-garantia, alegado pela apelante DROGARIA. III. Razões de Decidir. 3. No que se refere ao AIIM em exame, a apelante DROGARIA já obteve, em mandado de segurança transitado em julgado, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do ICMS as despesas com financiamento e a taxa de administração de cartões. 4. Em relação ao AIIM, os créditos exigidos decorrem exatamente dessas parcelas, impondo-se sua anulação. 5. Por outro lado, acerca do seguro-garantia, não há ressarcimento, por não constituir despesa judicial reembolsável, mas gasto extraprocessual decorrente de escolha do devedor, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 7. Tese de julgamento: «1. A coisa julgada tributária de trato sucessivo impede a cobrança de ICMS sobre taxa de administração de cartões. 2. A jurisprudência do STJ não autoriza o reembolso dos custos de seguro-garantia".... ()

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Doc. ADM Direito 820.7061.0594.9295

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO/CONDOMÍNIO E DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA PERICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISCUTIDOS EM PROCESSO DIVERSO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E EXCESSO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO INFIRMADAS POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por associação responsável pela administração de shopping center visando ao recebimento de valores relativos a taxas de administração e de manutenção/condomínio incidentes sobre área integrante do empreendimento cuja posse e exploração econômica passaram a ser exercidas pelos réus. Após o afastamento parcial da litispendência, o feito prosseguiu quanto aos pagamentos realizados após 08.11.2019, com a produção de prova pericial contábil. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 120.536,03 a título de taxa de manutenção/condomínio e de R$ 149.414,51 a título de taxa de administração. Insurgem-se os requeridos, sustentando a inexistência de obrigação de arcar com a taxa de administração, diante da ausência de previsão contratual, bem como a inadequação da metodologia adotada pelo perito, a necessidade de arbitramento em ação autônoma, o excesso da base de cálculo, a compensação com valores discutidos em processo diverso, o enriquecimento sem causa, a mora do credor e a incorreção dos consectários legais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legitimidade da condenação dos réus ao pagamento de taxas de administração e de manutenção/condomínio apuradas em perícia relativamente ao período posterior a 08.11.2019, bem como da existência de excesso da base de cálculo, compensação de valores, cobrança em duplicidade, enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir: O acórdão anterior circunscreveu a controvérsia à apuração dos valores relativos às taxas de administração e de condomínio incidentes após 08.11.2019, premissa rigorosamente observada pela perícia contábil. O contrato das Lojas Americanas previa remuneração global abrangendo aluguel e encargos comuns, sem discriminação das respectivas parcelas. A perícia realizou a decomposição técnica dessa remuneração para fins de quantificação dos encargos discutidos, mediante critério devidamente justificado e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. A alegação de inexistência de obrigação de pagar taxa de administração foi afastada, porquanto a perícia, com base na documentação contratual e contábil examinada, apurou os encargos administrativos incidentes sobre a área dos réus, sem que fosse demonstrada a inexigibilidade da verba ou a existência de erro metodológico apto a afastar as conclusões do laudo. Não restou comprovada a alegada compensação dos valores discutidos no processo 0029710-32.2005.8.16.0014, tampouco demonstrada a identidade entre aqueles créditos e as verbas objeto da condenação imposta nestes autos. Igualmente não restou demonstrado que os valores apurados pela perícia correspondessem a quantias já repassadas à autora ou que a condenação incidisse sobre base de cálculo inadequada, circunstâncias que afastam as alegações de cobrança em duplicidade, enriquecimento sem causa e excesso da condenação. Quanto aos consectários legais, não se verificou a alegada cumulação indevida de correção monetária, juros moratórios e SELIC, porquanto a sentença adotou critérios sucessivos de atualização, e não incidência simultânea de encargos sobre o mesmo período. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A perícia observou os limites objetivos da demanda fixados pelo acórdão anterior. 2. A ausência de discriminação contratual entre aluguel e encargos comuns não impede a apuração da parcela correspondente às despesas de manutenção. 3. A impugnação desacompanhada de prova técnica idônea não afasta as conclusões periciais. 4. A compensação ou alegada cobrança em duplicidade exige prova da identidade entre os valores discutidos. 5. A ausência de cobrança extrajudicial prévia não caracteriza mora do credor. 6. Não há cumulação indevida dos consectários legais quando adotados critérios sucessivos de atualização. 7. Rejeitam-se os pedidos de exclusão das verbas cobradas, de limitação da base de cálculo e de inversão da sucumbência. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte requerida para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.». (v. 14311) Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 627.0006.5699.8335

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA VERTEBRAL. NEGATIVA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS ESPECÍFICOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora, beneficiária de plano de saúde, buscou a realização de artrodese de coluna e fornecimento de materiais cirúrgicos, prescritos por seu médico assistente, mas negados pela operadora. A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais foi julgada improcedente em primeira instância. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento de artrodese e dos materiais correlatos pela operadora de plano de saúde foi legítima, considerando o laudo pericial que refutou a necessidade da técnica cirúrgica controversa. 3.- O laudo pericial concluiu que a artrodese não era indicada, pois não havia sinais de instabilidade na coluna vertebral da autora. 4.- A operadora autorizou a descompressão medular, procedimento necessário para o quadro da autora, não havendo recusa abusiva de cobertura. 5.- Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5981.5205.0388

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor objetivando a parcial reforma da sentença que acolheu seu pedido de cancelamento da distribuição, ao afastamento da determinação de recolhimento das custas relativas ao cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do não recolhimento do preparo, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso não comporta conhecimento, uma vez não recolhido o preparo. __________ Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 821.6294.7787.5743

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada por instituição de ensino para cobrança de mensalidades escolares, julgada improcedente por ausência de prova de que o réu tenha anuído à contratação ou assumido a obrigação de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que o réu assumiu a obrigação de pagamento das mensalidades escolares. III. Razões de Decidir 3. A prova escrita apta a instruir a ação monitória não exige, necessariamente, assinatura do devedor, mas deve permitir, em juízo de probabilidade, a vinculação da obrigação à pessoa contra quem dirigida a cobrança. 4. Contrato de prestação de serviços educacionais subscrito exclusivamente pela mãe da estudante. Réu que, embora indicado no instrumento como responsável financeiro, não o assinou, inexistindo outro elemento suficiente a demonstrar sua anuência à contratação ou assunção da dívida. 5. Réu que não é pai da estudante, mas seu tio materno. Parentesco colateral, por si só, não implica responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares. Ausência de prova de assunção voluntária da obrigação. 6. Demonstrativos de débito e inserção do nome do réu como responsável financeiro insuficientes, nas circunstâncias do caso, para comprovar sua responsabilidade pessoal pela dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura do devedor não impede, por si só, o manejo da ação monitória, desde que a prova escrita seja suficiente para evidenciar sua vinculação à obrigação. 2. A mera indicação do tio da estudante como responsável financeiro, desacompanhada de manifestação de vontade ou de outro elemento que demonstre a assunção da dívida, não basta para lhe imputar o pagamento das mensalidades escolares.... ()

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