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Doc. ADM Direito 903.9933.8763.0035

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais promovida pelos embargados - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a existente entre os fundamentos do acórdão e a interpretação dada pela parte às normas legais que entende aplicáveis - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 501.4974.5777.6085

2 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 688.9065.0913.7816

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira no benefício previdenciário. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros pela Selic, desde o trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 857.3445.0429.7163

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ADEQUAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 128/STJ - Reconhecimento de existência de repercussão geral no Tema 1.002/STF - Respeito à autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública - Precedentes do 1STF e do TJSP - Condenação mantida - Acórdão ratificado

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Doc. ADM Direito 431.1066.2763.0952

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO -

Exclusão de processo de atribuição de classes em razão da divergência de documentos de formação curricular autodeclarados no momento da inscrição - Pretensão de reintegração - Impossibilidade - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Inteligência do Capítulo III, item 6, do edital, bem como do art. 2º, § 9º, item 2, da Resolução SEDUC-74 de 2023 - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.6956.5147.1206

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 856.6742.2183.3437

7 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Impugnação da Ré quanto ao débito reclamado parcialmente acolhido. Excesso de cobrança que não desnaturaliza o inadimplemento. Previsão de índices alternativos para reajuste do contrato. Adoção do primeiro índice elencado. IGM-P que é ordinariamente utilizado em contrato dessa espécie. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 346.0235.1155.1799

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução fiscal - Multa de Postura Municipal do exercício de 2015 - Município de Araraquara - Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a ação - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 970,09, inferior ao valor de alçada na data da propositura (março de 2018 - R$ 1.024,04), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 850.0645.7905.3652

9 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Levantamento da penhora. Irresignação do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Incúria do embargado. Ausência de providências necessárias para garantia da execução sobre o imóvel, mediante a publicidade da penhora do bem em relação a terceiros, possíveis adquirentes. Súmula 375, STJ. Embargante que não negociou e não adquiriu o imóvel dos executados, mas de terceiro (Elaine) que não ostentava qualquer pendência apta a obstar a venda. Inexistência de registro da penhora que afasta a possibilidade de verificação de pendência judicial em face do antigo proprietário. Ausência de vinculação do negócio firmado com a então proprietária (Elaine) e os antigos proprietários/executados. Elementos trazidos aos autos que são suficientes para demonstrar a boa-fé do embargante. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 173.8539.7020.4606

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Recurso interposto sem recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Pedido de assistência judiciária indeferido - Apelante intimada a recolher as custas quedou-se inerte - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 193.2970.4659.1608

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, ASSIM, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, CONDENANDO A CEDENTE E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO, INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E INCORREÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELOS INSUBSISTENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COMO AQUELES QUE DECORREM DE PRÁTICAS CARACTERIZADAS COMO «ABUSIVAS», COMO SUCEDE COM A «VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA, DE RESTO, DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE PARA OS EFEITOS DO CPC/2015, art. 927: «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA» (TEMA 972/STJ). SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE EXCLUIR A COBRANÇA DO SEGURO, QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E QUE, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DO AUTOR O DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 654.4292.7972.4449

12 - TJSP Apelação. Ação Revisional. Cobrança de juros remuneratórios em percentuais excessivos em nove contratos de empréstimo pessoal. Abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulados em patamar muito superior à média do mercado. Necessária readequação dos contratos. Repetição simples dos valores cobrados a maior. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 396.7288.6747.7114

13 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.9015.0311.8425

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.

Pedido inicial julgado procedente. Irresignação do réu no tocante à partilha de um dos imóveis. Aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens. art. 1.662 do CC. Sub-rogação parcial de bens particulares do varão no imóvel adquirido na constância do matrimônio. Não comprovação. Aquesto que deve ser partilhado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 480.5603.9171.7095

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Manifestação da parte autora, que se mostrou diligente. A ausência de recolhimento de taxa de intimação pessoal não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Advogada regularmente constituída nos autos. Primazia da decisão de mérito. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 497.1171.8999.9846

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA -

Argumentos da apelante que não convencem - Higidez do débito discutido oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito da «de cujus» demonstrada - Operações bancárias realizadas após o falecimento da titular do cartão - Ausência de comprovação da comunicação da instituição financeira acerca do falecimento da titular do cartão - Conjunto probatório que aponta para o uso do cartão por terceiro que tinha acesso à respectiva senha da «de cujus» - Inexistência de falha na prestação do serviço - Prova dos fatos constitutivos do direito perseguido regularmente apresentadas - Transações que não destoam do perfil de consumo - Cobrança devida. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.5594.1769.1807

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de saúde - Procedimento odontológico - Prótese sobre implante - Indenização por danos materiais e morais - Prestação defeituosa - Queda das próteses não solucionada a contento pela ré, ante a quebra do parafuso da coroa dentro do implante - Parcial procedência do pedido, com determinação de reembolso do valor integral do tratamento, custeio de novo tratamento com outro profissional e pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Irresignação da autora - Preliminar - Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, com vistas a provar a culpa exclusiva da consumidora - Não acolhimento - Desnecessidade de prova oral - Provas documentais contidas nos autos que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia - Mérito - Parcial acolhimento - Comprovadas a queda das coroas meses após fixação e a falha da ré em solucionar a questão durante mais de cinco meses - Paciente que, após aguardar, sem retorno, a confirmação de agendamento para novo atendimento junto à clínica ré, procurou outro profissional para refazer o serviço - Prestação que se caracterizou defeituosa - É legítima a expectativa do consumidor de que o serviço de prótese sobre implante, além de atingir o seu objetivo funcional, tenha ainda durabilidade razoável, incluindo a fixação das coroas sobre o implante - Danos materiais - Reembolso do tratamento e custeio de novo tratamento cumulativamente - Bis in idem - Precedente deste Egrégio Sodalício - Responsabilidade da ré pelos danos materiais limitada ao custeio integral do novo tratamento, para evitar enriquecimento indevido - Afastada a condenação em restituir à autora os valores pagos pelo serviço defeituoso, que foi refeito por outro profissional - Danos morais presentes e caracterizados - Dificuldades funcionais na mastigação e prejuízo estético decorrentes da ausência temporária das próteses dentárias na parte anterior da arcada superior que provocam abalo psíquico e constrangimento social - Valor dos danos morais - Irresignação da autora e da ré - Não acolhimento - Verba fixada na sentença que não carece de redução ou majoração, mostrando-se suficiente para cumprir a dupla função compensatória e de desestímulo, com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento indevido - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação, que não foi irrisório nem inestimável - Tema 1076 do C. 1STJ - Ausência de obrigação legal de fixação da honorária com base no valor da tabela divulgada pela I. Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.4588.0441.1209

18 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 234.2152.3402.2040

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização indevida.

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Doc. ADM Direito 601.6845.1756.2612

20 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO. ADENOCARCINOMA DE RETO MÉDIO. HEMODIALISE AMBULATORIAL. FORNECIMENTO. AUTOR. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO.

A jurisprudência do STJ e desta Câmara é firme ao assentar que nas demandas de fornecimento de medicamentos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade devido ao proveito econômico inestimável. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 596.8540.0802.0176

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária às seguradas - Sub-rogação nos direitos das seguradas - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.847,90 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 440.9090.7250.2127

22 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Ausência de comprovação. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Revisão da taxa de juros e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 661.2342.4635.5116

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE «ODONTOPREV". AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME:

Descontos não autorizados realizados pelo réu Banco Bradesco diretamente na conta corrente da autora, em decorrência de contratação de plano odontológico da ré Odontoprev. Adesão ao plano e autorização do consumidor não comprovados. Sentença de procedência. Recurso da autora e do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) se há falha na prestação de serviço do banco réu; (ii) a forma da repetição do indébito e a data de incidência dos juros e correção monetária; (iii) a existência de indenização por danos morais, seu quantum e a data de incidência dos juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR/TJSP 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. (ii) Houve falha na prestação dos serviços bancários. Não restou comprovada autorização para descontos em conta via débito automático. Insegurança do serviço prestado pelo réu. (iii) Direito à restituição em dobro reconhecido por violação da boa-fé objetiva. (iv) Violação dos direitos de personalidade da autora. Indenização devida. Descontos elevados em conta bancária. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Valor minorado para R$3.000,00. (v) Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. Incidência de juros desde a data do ilícito. IV. DISPOSITIVO: recursos parcialmente providos, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 379.3085.3882.3241

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - AUTORA E RÉ QUE RESIDEM NO MESMO TERRENO - AUTORES QUE HABITAM NA RESIDÊNCIA DA FRENTE E RÉUS HABITAM NO IMÓVEL DOS FUNDOS DO TERRENO - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS POR PARTE DOS RÉUS EM ÁREA COMUM - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE DOS AUTORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Descabimento - Instalação de câmeras de segurança que, embora seja um direito do proprietário ou possuidor de imóvel, não se revela como direito absoluto - Necessidade de se atentar ao respeito à intimidade e à vida privada das demais pessoas que ali habitam - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 549.8526.9365.6538

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - COMPETÊNCIA - JEFAZ -

Servidor público objetivando receber adicional de horas extras - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Parte autora que atribuiu à causa valor menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Prov. CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Reexame não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 775.8540.7652.1098

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública inativa do Município de Lençóis Paulista, aposentada no cargo de Agente de Serviços Gerais, buscando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e diferenças entre o adicional em grau máximo e médio, com respectivos reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a natureza das atividades desempenhadas e a validade do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base na NR-15, devido à higienização de instalações sanitárias de grande circulação. 4. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade, e a atividade insalubre foi comprovada, não havendo argumentos que invalidem a prova técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, retroagindo ao início do exercício, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, não constitutiva. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Municipal 3.660/2006, art. 70. Decreto Municipal 805/2021. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003257-97.2021.8.26.0319, Desª Isabel Cogan, j. em 1º.7.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Camargo Pereira, j. em 4.7.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003162-04.2020.8.26.0319; Des. Danilo Panizza; j. em 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1003123-70.2021.8.26.0319; Des. Paulo Galizia; j. em 22.8.2023... ()

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Doc. ADM Direito 494.7805.9139.2026

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, onde a autora contesta a diferenciação de valores entre o plano de saúde dos autores e o dos funcionários ativos, após rescisão contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a requerida a manter os autores como segurados nas mesmas condições dos funcionários ativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da diferenciação de valores entre planos de saúde de funcionários ativos e inativos, e (ii) a aplicação da Lei 9.656/1998, art. 31, que impõe igualdade de condições entre ativos e inativos. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Tema 1034, firmou que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e valores de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária.4. A jurisprudência confirma que ex-funcionários têm direito a permanecer no plano de saúde nas mesmas condições dos ativos, desde que assumam o custeio integral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ter igualdade de condições em planos de saúde. 2. Ex-funcionários têm direito a permanecer no plano nas mesmas condições dos ativos. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.17. TJSP, Apelação Cível 1028692-31.2020.8.26.0506, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2021. TJSP, Apelação Cível 1106179-68.2019.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2021

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Doc. ADM Direito 393.4592.0498.4013

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que determinou o custeio de tratamento de Radioterapia IMRT e condenou a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 por danos morais. A parte ré sustenta a licitude da negativa de cobertura e insurge-se contra a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio do tratamento de Radioterapia IMRT e (ii) a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora em custear a Radioterapia IMRT é indevida, pois a técnica foi prescrita pela equipe médica para preservar estruturas nobres adjacentes ao tumor.4. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois o inadimplemento contratual não gera automaticamente o dever de indenizar, não havendo dolo ou má-fé na conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear o tratamento prescrito. 2. Não há responsabilidade por danos morais em caso de mero descumprimento contratual. Legislação Citada: Lei 14.454/2022, Lei 9.656/98, art. 10, § 13; CPC/2015, art. 86, art. 1.025, art. 8º, art. 1.026, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 224.1364.1790.9222

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo pessoal não consignado. Autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Pedido de revisão de contrato e readequação do valor das parcelas, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Taxa de juros aplicada se encontra dentro da variação das taxas de juros do mercado indicadas no sítio eletrônico do Banco Central. Cálculo realizado a partir da ferramenta disponibilizada pelo Banco Central («calculadora do cidadão») não pode ser considerado nos autos, porquanto sabidamente não tem em sua fórmula todos os custos incidentes nas operações financeiras. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 118.3858.2228.3892

30 - TJSP Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em embargos de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Alegações de omissão, contradição e erro. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Acórdão que enfrentou as questões essenciais à solução da lide com fundamentação própria e autônoma. Pretensão de reexame do mérito sob o rótulo de vícios formais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 939.2146.9977.9028

31 - TJSP EMPREITADA - COBRANÇA -

Incontroversa a prestação dos serviços de empreitada - Autora alega que houve o inadimplemento dos serviços adicionais ajustados e a indevida retenção da caução do contrato - Laudo pericial inconclusivo - Prova oral insuficiente para a comprovação do fato constitutivo do direito da Autora (nos termos do CPC, art. 373, I) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 345.8079.5383.5606

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO.

Alegação de que há excesso de rigor na extinção e que esta viola o princípio da cooperação, economia processual, aproveitamento dos atos e plena prestação jurisdicional. Autor que não se manifestou no feito por mais de trinta dias, embora devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais. Intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, permaneceu inerte. Abandono caracterizado. Correta aplicação do art. 485, III, e §1º, CPC. Alegação de que a extinção do processo dependia de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). Descabimento. Procedimento necessário desde que configurada a triangularização processual com a citação da parte contrária, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.8502.4606.0915

33 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K» CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Cobrança da tarifa «FATOR K» - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Mérito - Aplicabilidade do CDC - Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa referente ao «fator K» - Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96 - Cobrança da tarifa não justificada - Devolução de valores indevidamente cobrados - Cabimento - Prescrição decenal (Súmula 412/STJ) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.5412.1923.7253

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato para prestação de serviços de corretagem sem cláusula de exclusividade - Não houve a mediação ou a efetiva participação da Autora no negócio jurídico celebrado pelos Requeridos com a compradora por intermédio de outra corretora de imóveis - Incabível a cobrança da comissão de corretagem - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 667.5235.4925.9719

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO.

I. Caso em exame: Impetração visando à validação de diploma de conclusão do ensino médio e registro no nome da impetrante no sistema GDAE. II. Questão em discussão: Legitimidade da recusa da Administração. III. Razões de decidir: Reconhecida a presença do direito líquido e certo afirmado na inicial, vez que a impetrante, terceira de boa-fé, concluiu o curso anteriormente à negativa da Secretaria da Educação em promover o recredenciamento da instituição de ensino. Exame da jurisprudência. IV. Dispositivo: Reexame necessário não acolhido, desprovido o recurso fazendário.... ()

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Doc. ADM Direito 845.2993.1580.4042

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, COM RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ E INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DA RÉ/APELANTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 413.6127.0605.8411

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos - restituição em dobro dos valores descontados - compensação devida - inexistência de condenação por danos morais - pedidos recursais das partes de majoração da indenização e incidência de juros de mora a partir do arbitramento não conhecidos - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor provido em parte, na parte conhecida - recurso do réu improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 628.4047.8788.3789

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Habeas Corpus preventivo denegado na origem. Recorrente que almeja a não incursão dos órgãos de repressão criminal, em decorrência do plantio, cultivo e produção artesanal de cannabis sativa em sua residência, para fins exclusivamente medicinais - Ausência de iminente constrangimento ilegal - Direito à saúde não frontalmente maculado - Autorização para o plantio que recai perante a ANVISA - Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único - Norma Constitucional - Insurgência do Judiciário que representaria mácula à separação dos poderes - Resolução RDC 1.013/2.026, do mesmo Órgão Regulador, arts. 1º, «caput», e 3º, «caput», voltada a estabelecimentos, não destinada a fins residenciais - Ausência de comprovação do Know how para o cultivo - Possibilidade de acesso ao medicamento pelo SUS - Lei Estadual 17.618/2023 - Impossibilidade da devida e necessária fiscalização no âmbito prático - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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