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Doc. ADM Direito 1689.7166.4728.6600

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º, RECONHECIDA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1177 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS Ementa: POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º, RECONHECIDA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1177 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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Doc. ADM Direito 843.2976.9427.3231

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela parte autora visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em lista de inadimplentes. As rés LUIZACRED S/A. ITAÚ UNIBANCO S/A. e MAGAZINE LUIZA S/A foram responsabilizadas solidariamente, enquanto a MASTERCARD BRASIL foi excluída da demanda por ilegitimidade passiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.1347.3543.3627

3 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa do embargante - Insurgência do embargante - Apelante que, nas razões recursais, não impugnou os termos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inobservância ao CPC, art. 1.010 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 955.9953.0254.5055

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência em relação à ré, com exclusão dos demais corréus por ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Descabimento - Alteração da causa de pedir - Inovação recursal - Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão esposada pelo D. Juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 462.7760.3369.9592

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 521.3830.6589.0838

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.

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Doc. ADM Direito 702.7494.3735.6694

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Escrivã de polícia - Pedido de Aposentadoria Especial, na forma das Leis Complementares Federais 51/85 e 144/14, Emenda Constitucional 41/2003 e tese firmada no tema 21 do IRDR Acórdão/TJSP, com direito à integralidade e paridade. Observada a r. decisão proferida no julgamento do mérito do Tema 1.019/STF (RE Acórdão/STF, DJe 25.10.2023), no qual foi fixada a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". O direito à paridade dos proventos da autora está previsto na Lei Estadual 1.354/2020. A Lei Complementar Estadual 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/1968 (art. 232), estabelece direito à paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis. Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.0969.6345.4492

8 - TJSP direito do consumidor. Apelação. Associação. Inexistência de contratação. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença julgou procedente o pedido para declarar inexistente a contratação, tornar inexigíveis as cobranças e condenar a ré a reembolsar valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A apelante recorreu contra a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois a oferta de serviços é remunerada, aplicando-se as normas do CDC. 4. A ré não cumpriu seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme exigido pelos arts. 429, II, e 373, II, do CPC. 5. A responsabilidade da ré é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, conforme arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 17. 6. O dano moral é «in re ipsa», decorrente dos descontos indevidos que comprometeram verba alimentícia, justificando a indenização fixada, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação de consumo. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» _______________ Legislação citada: CDC, arts. 14 e 17; Código Civil, arts. 186, 927, parágrafo único; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 373, II

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Doc. ADM Direito 597.0079.1080.5973

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Identificação de usuário de conta no aplicativo «WhatsApp". Sentença de procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Suscita preliminares de ilegitimidade passiva, perda do objeto e ausência de interesse recursal. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Entendimento firmado pelo Colendo STJ quanto a legitimidade do «Facebook» para representar o «Whatsapp". Plataformas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Perda do objeto. Ausência de comprovação inequívoca de inatividade da conta. Demonstrada a presença de interesse processual quanto à identificação de usuários do aplicativo «WhatsApp". Conta utilizada para o cometimento de fraudes em nome da apelada. Questões relacionadas com o cumprimento da obrigação ou eventual impossibilidade de cumprimento integral devem ser discutidas na fase de cumprimento do julgado. Ademais, impossibilidade do cumprimento da obrigação não comprovada. Multa cominatória. Possibilidade de fixação em decorrência de seu caráter coercitivo, compatível com a obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 633.9995.6479.3827

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Rebobinador. Problemas nos ombros. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 683.2059.2376.5899

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por correntista em face de instituição financeira, alegando que, após ter sua conta bloqueada por acesso suspeito, constatou a contratação não autorizada de empréstimo pessoal e a realização de transferência via Pix. Pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta corrente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reembolso administrativo de valor transferido via Pix configura reconhecimento de fraude e falha na prestação do serviço bancário; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta do autor a título de empréstimo pessoal contratado fraudulentamente; (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão da falha de segurança do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso efetuado pela instituição financeira após o ajuizamento da ação, reconhecendo a transação como fraudulenta, constitui fato superveniente apto a ser admitido nos autos, conforme CPC, art. 435. 4. A proximidade temporal entre a contratação do empréstimo e a transferência via Pix evidencia que ambas as operações decorreram de mesma ação fraudulenta, reforçando a tese de invasão da conta por terceiros. 5. A instituição financeira, ao reconhecer administrativamente a fraude e realizar o reembolso, admite falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo responsável objetivamente pelos danos decorrentes, conforme Súmula 479/STJ. 6. A declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme modulação fixada no EREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que os descontos ocorreram após 31/03/2021. 7. É devida a indenização por danos morais, diante da frustração de legítima confiança e do tempo despendido na solução do problema, em valor fixado em R$ 3.000,00, valor requerido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo fraudulento, com a restituição em dobro dos valores descontados e com o pagamento de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 434 e 435; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 173.2116.5466.5873

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE DIVÓRCIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. CITAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os embargos à execução opostos por coproprietário de imóvel em face de execução promovida por condomínio residencial para cobrança de cotas condominiais inadimplidas. 2. O apelante alegou nulidade de citação e ilegitimidade passiva por ter, em acordo de divórcio, transferido à ex-cônjuge a posse do bem e a responsabilidade pelas obrigações a ele vinculadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo de divórcio homologado judicialmente pode afastar a responsabilidade do coproprietário pelas obrigações condominiais perante o condomínio; e (ii) saber se houve nulidade da citação realizada na pessoa do porteiro do edifício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo de divórcio tem eficácia entre os ex-cônjuges, não podendo ser oposto a terceiro, como o condomínio, titular do crédito exequendo. A dívida condominial possui natureza propter rem e vincula o titular do imóvel registrado. 5. A citação foi válida nos termos do CPC, art. 248, § 4º, tendo sido recebida por funcionário da portaria, com devida identificação. Não se constata qualquer vício capaz de comprometer a regularidade do ato. 6. Ausente demonstração de ilegalidade ou erro na sentença, impõe-se sua confirmação, inclusive quanto à responsabilidade solidária do coproprietário por débitos condominiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 15% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. Acordo de divórcio não produz efeitos perante o condomínio, que pode exigir de qualquer coproprietário o pagamento de encargos condominiais. 2. É válida a citação realizada a funcionário da portaria, com identificação, em condomínio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 1.315 e 1.336, I; CPC, art. 248, § 4º, e CPC, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 804.2819.2507.3276

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento, e pleiteia a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato apresentado pela apelada e a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica apresentada não comprova a regularidade da adesão à associação, não sendo possível determinar sua validade. 4. A apelada não comprovou a licitude da contratação, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida justifica a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é devida, mas fixada em R$ 4.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais... ()

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Doc. ADM Direito 733.5024.0433.3049

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de procedimento comum. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, quase 30 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Espaço entre a realização do primeiro exame e o segundo exame é suficiente para afastar qualquer ilegalidade do primeiro exame Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6598.3134.1696

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Liminar indeferida - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ. Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 611.6604.7641.4305

16 - TJSP APELAÇÃO -

Violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais - Demanda julgada procedente - Apelou o réu - Admissibilidade parcial - Empréstimo consignado realizado à revelia da autora - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada em virtude do desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade do documento não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Repetição do indébito será realizada de forma simples diante dos descontos anteriores à 30/03/2021 - Modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Autora não se beneficiou do valor mutuado, de certo que, mensalmente, recebe proventos inferiores a um salário mínimo e, pela falha imputada ao banco, suportou descontos indevidos, privando-a de montante indispensável para fazer frente às despesas mensais ordinárias - Verba indenizatória devida e fixada adequadamente em R$ 5.000,00 - Sucumbência mínima da autora que desautoriza o redimensionamento - Sentença reformada em parte para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, de forma simples, sem majoração dos honorários diante do resultado do julgamento - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 806.0037.2386.8329

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar de quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do beneficiário pelo método ABA («Applied Behavior Analysis»), excluídas sessões de hidroterapia, musicoterapia e psicopedagogia. Insurgência de ambas as partes. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Inclusão do §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 pela RN 539/2022 da ANS para estabelecer que a operadora ou seguradora deverá oferecer cobertura dos procedimentos relacionados ao tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, dentre eles o TEA. Ausência de caráter experimental da hidroterapia e da musicoterapia. Precedentes desta C. Câmara. Cobertura obrigatória de sessões de psicopedagogia pelas operadoras de planos de saúde e seguradoras para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o TEA, com a ressalva de que o acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino condiciona-se à previsão contratual expressa. Precedente do C. STJ. Abusividade da limitação de sessões das terapias multidisciplinares prescritas (RN ANS 469/2021, Anexo I). Precedente do C. STJ. Possibilidade de atualização da prescrição médica de acordo com a evolução do quadro clínico do beneficiário. Sentença parcialmente reformada para determinar o custeio da integralidade do tratamento multidisciplinar indicado, nos termos da prescrição médica, sem limitação de sessões, inclusive das de hidroterapia, musicoterapia e psicopedagogia. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 747.9229.0375.0699

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Inadimplência de obrigação. Inexistência de ato ilícito. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 758.7996.9114.4399

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INCONFORMISMO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de adjudicação inversa por inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, devido à falta de matrícula individualizada dos imóveis e inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a adjudicação compulsória sem matrícula individualizada dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. 4. Necessidade de prévia regularização administrativa e registral, com desmembramento formal e abertura de matrícula autônoma. Impossibilidade de cumprimento útil da tutela jurisdicional pretendida. Aplicação dos princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A ação de adjudicação compulsória exige matrícula própria e individualizada do imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002065-66.2022.8.26.0361, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1051880-84.2024.8.26.0224, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 743.6581.9700.6604

20 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, porque as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Cabível a fixação da multa cominatória com o objetivo de fomentar o cumprimento da ordem judicial (baixa do gravame), salientando-se que para se forrar à multa a instituição financeira depende somente dela: basta cumprir o que foi ordenado. Razoabilidade do valor arbitrado a título de multa diária (R$ 1.000,00). Limitação do valor máximo da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondentes ao valor da causa. Indevida inserção de gravame. Situação que configura dano moral, não se situando na esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório que deve ser reduzido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Quantia que, ademais, foi adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 393.3337.3861.3856

21 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Registro empresarial. Inclusão fraudulenta de pessoa física no quadro societário. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Atuação que, embora em regra limitada à análise formal dos documentos, não afasta o dever de cautela mínima. Caso concreto em que verificada divergência entre documentos de identificação e assinaturas, configurando falha no serviço. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Consequências concretas da fraude, inclusive perda de benefício assistencial de natureza alimentar (Bolsa Família). Dano moral efetivo e comprovado. Valor indenizatório mantido. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 872.2164.2774.4108

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro habitacional cumulada com indenização por danos morais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os vícios construtivos identificados no imóvel estão cobertos pela apólice securitária; (ii) verificar a possibilidade de abatimento dos valores pagos administrativamente; (iii) definir a extensão da indenização securitária; e (iv) examinar a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula de exclusão de cobertura para vícios construtivos é abusiva, devendo a apólice abranger danos deles decorrentes, ainda que inexistente risco iminente de desmoronamento. 4. Cabível o abatimento do valor pago administrativamente, diante da ausência de comprovação de utilização da quantia para realização dos reparos. 5. Não há elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial quanto à extensão dos reparos necessários. 6. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade apta a justificar condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.» (voto 51295).... ()

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Doc. ADM Direito 573.5452.2947.5064

23 - TJSP Internação compulsória. Adicto. Tratamento de dependência química. Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Ausência de comprovação da necessidade de internação compulsória. Auto de constatação que comprova certa desavença entre o requerido e sua mãe, bem como apenas algum distúrbio psicossocial, o que não é suficiente para o internamento. Autora que não requereu a produção de prova pericial. Impossibilidade de aplicação da medida extrema. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 498.3518.4845.8490

24 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

a parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados e impugna as contratações. O banco réu defende a regularidade delas. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora sob a alegação de cerceamento de defesa e procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a autenticidade e a validade das contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. 2. A parte ré apresentou documentos comprovando as contratações, ocorridas também de forma eletrônica e que contaram, inclusive, com a selfie do apelante e geolocalização de endereço correspondente a local próximo da residência da parte autora. Utilização, ademais, de mesmo celular pertencente ao autor. 3. Validade, outrossim, do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 4. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência dos contratos. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. 5. Legalidade das operações bancárias de contratação de empréstimo consignado. As contratações são legítimas e os contratos são válidos, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()

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