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Doc. ADM Direito 075.9324.8733.5187

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ausência de matrícula individualizada. Impossibilidade jurídica do pedido. Violação do Decreto-Lei 58/1937, art. 16, § 2º. Recurso especial provido.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de adjudicação compulsória, ajuizada com fundamento em contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, visando à transferência de propriedade de fração ideal de imóvel sem matrícula individualizada.... ()

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Doc. ADM Direito 699.0213.9198.9122

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Acórdão colegiado que deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem resolução de mérito. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus de sucumbência.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao especial para extinguir a ação de adjudicação compulsória, sem resolução de mérito.... ()

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