1 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.
1.
Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo pelo réu, mesmo após acordo com o autor, concedendo prazo para pagamento do débito em atraso. Autor que efetuou o pagamento na data ajusta, e mesmo assim, houve o ajuizamento da ação posteriormente, com a busca e apreensão do veículo, inclusive com cometimento de infração de trânsito pelo fiel depositário. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida.
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2 - TJSPApelação - Revisão de contrato c/c indenização por danos morais - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes.
Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. 1STJ e do C. STF.
Danos morais em razão de negativação indevida - Não comprovação inequívoca da negativação - Ademais, há anotações anteriores, ainda vigentes - Inteligência da Súmula 385/STJ.
Recurso do réu provido; apelo do autor improvido.
3 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cobranças efetuadas pelo réu em faturas do cartão de crédito da autora - Embora a autora confesse seu relacionamento com o réu, alega que a cada negócio encetado é induzida a contratar seguro de proteção financeira - Réu não trouxe aos autos qualquer documento assinado pela autora a comprovar a contratação do seguro - Gravação de contato telefônico evidencia informações imprecisas prestadas por preposta do réu - Violação ao dever de informações claras, adequadas e precisas à consumidora (arts. 6º, III e 31, do CDC) - Ademais, incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 972, do E. STJ - Nulidade da cobertura securitária e reembolso do montante despendido pela autora a esse título, observando-se o prazo prescricional (art. 27, CDC) - Forma da repetição - Incidência da tese assentada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 929, observada a modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato de seguro que deu ensejo às cobranças nas faturas do cartão, condenando o réu à repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos antes de 30.03.2021 e, em dobro, após esta data, observando-se o prazo prescricional quinquenal... ()
4 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL - PERDA DE PRAZOS - OMISSÕES PROCESSUAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO REJEITADO - RECURSOS DESPROVIDOS - HONORÁRIOS MAJORADOS.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA, FUNDADA NA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 32, SENDO OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO.
COMPROVADAS FALHAS RELEVANTES NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS CAUSÍDICOS, COMO PERDA DE PRAZOS, NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E OMISSÕES PROCESSUAIS, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA MOSTROU-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS E À EXTENSÃO DO DANO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA SUA MAJORAÇÃO.
NÃO SE RECONHECE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOAS JURÍDICAS NA HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Comissão de corretagem. Bem imóvel. Plataforma autora que alega ter sido contratada pelos requeridos para a intermediação de compra e venda de imóvel, mas que após a concretização do negócio, os requeridos recusaram o pagamento da comissão ajustada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que visam à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral, insistindo na denunciação dos compradores do imóvel à lide, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da comissão de corretagem aos serviços efetivamente prestados. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era mesmo suficiente para o deslinde da controvérsia. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos e registros eletrônicos, que demonstra com segurança a atuação da Empresa autora na intermediação imobiliária, com resultado útil. Empresa autora que atuou na aproximação das partes contratantes para a compra e venda de imóvel pertencente aos demandados. Concretização do negócio no dia 17 de fevereiro de 2022, após visita inicial da compradora no dia 11 de dezembro de 2021. Comissão devida, nos termos dos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Pedido subsidiário de redução da comissão que deve ser rejeitado, porquanto suficientes os serviços prestados para o resultado útil da venda do imóvel. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
6 - TJSPApelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em termos, o pedido do autor. Inconformismo do demandante. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA ADIMPLIDA PELO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO EM FATURA DIVERSA PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. Autor que efetuou o pagamento da fatura de março de 2025 tempestivamente e por meio de boleto específico emitido pela própria ré. Concessionária que, não obstante, aplicou unilateralmente o valor pago à compensação de débito referente a outra fatura, mantendo artificialmente em aberto a fatura já quitada e negativando o nome do consumidor vinte dias após o pagamento. Conduta abusiva que configura falha manifesta na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO IN RE IPSA. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito que gera dano moral presumido, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DUPLA FINALIDADE DO DANO MORAL. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se mostra insuficiente diante da gravidade da conduta da ré, do impacto concreto da negativação e da dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir pedagogicamente o ofensor. Majoração para R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Col. 29ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários advocatícios fixados, na origem, em 10% sobre a condenação que, com a majoração ora determinada, passam a refletir adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, tornando desnecessária a fixação por apreciação equitativa. Verba honorária recursal de que trata o CPC, art. 85, § 11 indevida, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, em razão do provimento parcial do recurso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.