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Doc. ADM Direito 195.2864.1691.9559

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da acionada, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa. Acolhimento que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.5193.4521.8682

2 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Erro médico - Autor que alega que houve falha nos serviços a ele prestados pelo hospital réu, tendo em vista que não fora adequadamente diagnosticado o quadro de trombose venosa profunda e de embolia pulmonar que o acometeu, o que foi posteriormente diagnosticado em outro nosocômio - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Insurgência do réu, pleiteando a improcedência do pedido autoral e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais - Não acolhimento - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve falha nos serviços prestados pelo réu, tendo em vista que «houve falha no processo de investigação do quadro clínico suspeito de TVP no atendimento» - Laudo pericial adequadamente fundamentado - Responsabilidade caracterizada - Danos morais configurados e fixados em montante que se afigura adequado ao caso concreto, diante do risco à vida do paciente - Valor corretamente fixado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 622.8650.1162.9549

3 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega os descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 747.0450.8678.2167

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEPOTISMO. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.

Nomeação de servidora em cargo comissionado para o qual não detinha qualificação, tanto que para logo passou a ativar-se em setor diverso. Condenação do ex-prefeito e da servidora por ato de improbidade administrativa afrontoso aos princípios da Administração Pública na forma do «caput» da Lei 8.249/92, art. 11, em sua redação original. Inadmissibilidade. A redação atual da Lei 8.429/82, art. 11, com redação determinada pela Lei 14.230/21, passou a contemplar catálogo taxativo de condutas, não mais sendo possível condenação por ato de improbidade amparada na cláusula geral então prevista no caput do dispositivo por sua redação original. Retroação benéfica de norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, do LIA). Estudo da ratio do Tema 1.199 do STF. Atipicidade de condutas. Provimentos dos recursos que se impõe para, no aspecto, julgar improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.4359.8166.4334

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de alienação parental com pedido de modificação de guarda e regulamentação de visitas - Sentença que determinou a guarda unilateral da genitora e regulamentou as visitas do genitor incluindo períodos de pernoite - Insurgência da parte ré que pretende a determinação de visitas apenas diurnas e nas dependências do setor técnico forense de sua cidade - Laudos psicológico e psicossocial não identificaram qualquer obstáculo que inviabilize ou não recomende as visitas do genitor à criança - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6271.7883.8936

6 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2002 a 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente após deferimento de pedido de apensamento de autos. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Massa falida. Multa moratória. Descabimento. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único e da Súmula 565/STF. Juros moratórios. Incidência apenas sobre créditos cujos fatos geradores são anteriores à decretação da quebra. Precedentes do STJ. Atualização monetária. Incidência. Simples atualização do valor da dívida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 257.0856.8891.0047

7 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi induzida ao erro por preposta da ré em ligação telefônica. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pela autora manteve ativa a cobrança. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização que, contudo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi» da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 430.7668.9524.3815

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o não atendimento da ordem de emenda. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.6462.5412.9193

9 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Prévio reconhecimento judicial de Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Dano Moral Configurado no caso. Indenização Arbitrada em R$ 5.000,00. Adequação. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença em que a Juíza julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, fundado em corte indevido do fornecimento de energia. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se no caso a interrupção do serviço essencial causou dano moral a ser reparado, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões De Decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito ao princípio da continuidade, sendo ilegítima sua suspensão sem a devida justificativa, salvo as hipóteses previstas na legislação específica (Lei 8.987/95, art. 6º). 4. Em ação precedente ficou decidido que o corte, que nessa ação é fundamento para o pedido de dano moral, foi injusto. 5. O dano moral é presumido em casos de interrupção indevida de serviço essencial, pois a privação de energia elétrica causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, impactando diretamente a vida e a dignidade dos consumidores. 6. O montante indenizatório fixado pela sentença R$ 5.000,00 foi adequadamente fixado, considerando a proporcionalidade e a adequação, sem que se comprometa a função reparatória e pedagógica da condenação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, sendo o quantum indenizatório arbitrado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. ADM Direito 178.6054.4582.4962

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação, por três vezes, de emenda para apresentação de documentos, inclusive do cônjuge, diante de inúmeras transações bancárias em conta da autora, que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais - Insistência da autora em não coligir documentos solicitados e alegar que já juntou todos os documentos que demonstram sua impossibilidade financeira - Insurgência contra r. sentença que indeferiu, implicitamente, o benefício da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa para pagamento das custas judiciais - Descabimento - Autora que não coligiu os documentos mesmo em sede recursal para embasar seu pedido para concessão da benesse - Indeferimento da gratuidade mantido - Sentença, ademais, que não condenou a autora ao pagamento das custas judiciais, mas, apenas e tão somente, ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida - Indícios de litigância predatória - Providência recomendada na Súmula 13 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Precedentes - Recurso não conhecido na parte em que se insurge contra as custas e improvido no que se refere à gratuidade e ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.8910.3803.7969

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - ARE Acórdão/STF - TEMA 1062/1STF. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 1062/STF ao caso em análise. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 375.7891.8598.5783

12 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Desacolhimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 676.7013.2622.6143

13 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Não acolhimento. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito pleiteado pelo consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações da demandante. Suspensão do serviço em virtude de débito pretérito não adimplido. Notificação prévia contida na fatura de consumo que instrui a contestação. Não comprovação de que a dívida já tinha sido quitada antes do corte. Religação efetuada no prazo de 24 horas após a quitação da conta. Normas regulamentares da ANEEL atendidas pela concessionária de energia. Inexistência de ato ilícito praticado pela ré passível de indenização a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.6382.8879.3863

14 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de manutenção do julgado - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 103.0695.8410.8068

15 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AASAP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Adesão à associação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pelo autor. Documentos eletrônicos formalizados sem «selfie» ou biometria facial do autor, bem como sem apresentação de documento de identidade. Geolocalização indicada no documento que não corresponde ao endereço do autor. Nítida divergência entre a assinatura digital e a assinatura constante do documento de identidade do autor. Documentos eletrônicos que não conferem segurança e validade ao vínculo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova da contratação válida e regular. Restituição de valores indevida. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Fatos descritos não possuem o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Apelo acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, de forma simples. Sucumbência recíproca e proporcional.Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 638.6458.8329.0677

16 - TJSP Apelação do Município Autor - Insurgência quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários pelo princípio da causalidade, não obstante a procedência da ação - Incontroverso que o contrato administrativo celebrado entre Município e Empresa Ré já se encontrava vencido, expiradas todas as renovações ordinárias permitidas pela lei de licitações e contratos - Procedimentos para nova contratação somente foram tomados após o fim da vigência regular de 60 meses do contrato administrativo, o que ensejou a necessidade da prorrogação excepcional prevista no Lei 8.666/1993, art. 57, §4º - Falhas de planejamento do Município, aliada aos diversos percalços ocorridos nos processos licitatórios subsequentes, ocasionaram o integral defluxo do prazo contratual, inclusive da prorrogação excepcional por 12 meses, atingindo o limite de 72 meses, sem conclusão da nova contratação, ensejando a continuidade da prestação do serviço sem contrato pela Empresa Ré - Comunicação de cessação da prestação que não configura, portanto, ato ilícito ou ato abusivo - Não obstante o provimento jurisdicional fosse necessário para garantir o interesse público e a continuidade dos serviços, não se pode imputar à Empresa Ré, à luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido. Apelação da Empresa Ré - Insurgência quanto à procedência da ação - Provimento jurisdicional que se revelava útil e necessário para preservar o interesse público e a continuidade dos serviços - Pretensão de declaração do não cumprimento, pelo Município, da contraprestação pecuniária devida em decorrência da execução da tutela de urgência, com determinação de pagamento das notas fiscais juntadas ao processo - Pretensão atinente ao inadimplemento de eventuais serviços ou divergência de valores que deve ser debatida em ação própria - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 372.5038.7357.6652

17 - TJSP APELAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção. A ação condenou a requerida ao pagamento de aluguéis não repassados ao autor, enquanto a reconvenção condenou o autor ao pagamento de aluguéis e débitos condominiais. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para apreciar a reconvenção; (ii) a atribuição de valor à causa na reconvenção; (iii) a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e débitos condominiais; (iv) a incidência de juros de mora; (v) a sucumbência na reconvenção. 3. As pretensões das partes recaem sobre o mesmo imóvel e obrigações estabelecidas em acordo judicial de divórcio, justificando a competência do juízo. 4. O valor da causa na reconvenção deve corresponder à soma dos pedidos, fixado em R$ 21.199,89, com determinação de comprovação do pagamento da taxa judiciária. 5. O autor não comprovou o pagamento de aluguéis e débitos condominiais, devendo ser mantida a condenação. 6. Os juros de mora incidem desde o inadimplemento, conforme CCB, art. 397. 7. A ré teve razão jurídica para ajuizar a reconvenção, devendo ser mantida a sucumbência em desfavor do autor. 8. R. Sentença que deve ser reformada tão somente para fixar valor da causa na reconvenção e determinar comprovação de taxa judiciária. Recurso do autor parcialmente provido, com observação e recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 561.4657.5745.8889

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Descontos em benefício previdenciário realizados pela Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - APBRASIL. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Insurgência da parte autora. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo. Medida desarrazoada. O interesse de agir nas ações declaratórias não exige o prévio exaurimento da via administrativa. Princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Exordial que preenche os requisitos legais e acompanhada de documentação suficiente para o recebimento da demanda. Primazia da decisão de mérito. Extinção afastada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 828.7339.3974.5489

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por concessionária e fabricante de veículos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação de rescisão contratual, reconhecendo vício oculto no automóvel zero quilômetro adquirido, não sanado no prazo legal, e condenando solidariamente as rés à devolução do valor pago, ressarcimento de despesas acessórias e indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a existência de vícios não sanados no prazo de 30 dias justifica a rescisão contratual com restituição integral do valor pago; (ii) determinar se é devida a indenização por danos materiais e morais diante da falha na prestação do serviço e sucessivas intervenções no veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial comprova que o veículo apresentou vícios ocultos que demandaram sucessivas intervenções técnicas, sem resolução definitiva no prazo de 30 dias, autorizando o desfazimento do negócio com base no art. 18, § 1º, II, do CDC. A indenização por danos morais se justifica diante da reiteração de falhas no veículo, da privação do bem e do desvio produtivo do consumidor, sendo o valor arbitrado razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Correta a fixação dos juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. O pedido subsidiário de restituição condicionada à depreciação não se sustenta, pois o desfazimento decorre de vício de origem. Também não subsiste a alegação adequação na transferência do bem, já solucionada nos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor tem direito à rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos quando o produto adquirido apresenta vício de qualidade não sanado no prazo de 30 dias, conforme art. 18, § 1º, II, do CDC. A responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante decorre da cadeia de fornecimento, sendo cabível a inclusão de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico no polo passivo com base na teoria da aparência. A indenização por danos morais é devida quando o vício no produto e a falha na prestação do serviço causam transtornos relevantes e desvio produtivo ao consumidor, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A restituição dos valores pagos deve ser integral, não havendo abatimento por depreciação quando a rescisão decorre de vício do produto. Os juros moratórios sobre a indenização moral devem ser contados desde a citação, nos termos da responsabilidade contratual. A concessão de tutela de urgência é legítima para assegurar ao consumidor substituição provisória do bem, diante da privação de uso do produto essencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 18, §1º, II; 51, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 30.09.2024.TJSP, Ap. Cív. 1060635-68.2022.8.26.0224, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 31.03.2025.TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 31.01.2025.TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 24.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 740.5937.7839.9433

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,86% ao mês e 24,73% ao ano (CET 2,50% ao mês e CET de 34,53% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,93% ao mês e 25,85% ao ano). Alegação rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,86%) e anual (24,73%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ENCARGOS DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. VERBA NÃO COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. No caso concreto, não havia previsão e tampouco pouco houve cobrança. Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, não houve descumprimento da Súmula 472/STJ. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. Fatos que não transbordaram a repercussão patrimonial. A indevida cobrança de juros abusivos causou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Pedido da autora rejeitado. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 615,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira celebrado em 19/02/2024, com previsão de 37 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 1.017,45. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados (prêmio do seguros prestamista e tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.9210.8365.6035

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Menor autora portadora de assimetria craniana posicional (plagiocefalia posicional importante) - Indicação médica para tratamento da deformidade com uso de órtese craniana - Negativa de cobertura da operadora - Sentença de improcedência - Apela a autora - Provimento - Órtese craniana que substitui procedimento cirúrgico e, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura, que a exporia a risco desnecessário (elevada probabilidade de morbimortalidade) - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico igualmente eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, do § 13, Lei 9.656/98, art. 10, alterada pela Lei 14.454/1922 - Eficácia do tratamento fundada em utilização de órtese craniana, sem a qual a autora deveria ser submetida a grave e delicada neurocirurgia - Sentença de improcedência reformada, condenada a ré a custear integralmente o tratamento com órtese craniana indicado no relatório médico - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.7995.2871.0526

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO.

Rescisão unilateral por parte da empresa aderente. Ilegalidade da cobrança de multa pela rescisão. Operadora de seguro saúde que cobrou multa e mensalidade a título de penalidade pela não observação de aviso prévio de 60 dias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. Incidência do CDC à relação jurídica. Plano com características de plano familiar. Entendimento do STJ - . Inexigibilidade de multas ou penalidades. Aviso prévio de sessenta dias. Revogada a norma da Resolução ANS 195/2009. Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. Cláusula abusiva que deve ser anulada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 466.1593.6564.5734

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenadas a seguradora à devolução em dobro do indébito. Dano moral. Inocorrência. Efetivação de dois únicos descontos indevidos na conta bancária da autora, de baixíssimo valor e sem desdobramentos extraordinários. Ausências de elementos a indicar risco à subsistência da autora, à vista de sua movimentação financeira. Mero aborrecimento, não caracterizada ofensa a direito de personalidade. Jurisprudência. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2886.3761.3568

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Termo de confissão de dívida - Presença de título executivo extrajudicial - Regular apuração do que devido constante de laudo pericial - Adoção das conclusões ali constantes - Ausência de indícios de indigitada agiotagem - Sentença de parcial acolhimento dos embargos que não se altera - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 966.9503.6798.2429

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Reginaldo Luiz de Almeida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O autor relata que em razão da prática de sua atividade laborativa apresenta perda auditiva induzida por ruído, requerendo, com isso, a indenização acidentária pertinente. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que os requisitos ensejadores à concessão do auxílio-acidente estão comprovados no feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 960.5020.7404.9529

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Ré busca anulação da sentença ou exclusão das condenações, alegando ilegitimidade passiva e questionando aplicação do CDC e índice BDI. Autora busca reforma parcial para condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa; (ii) a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) a necessidade de aplicação do CDC e do índice BDI; (iv) a alegação de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do processo por prejudicialidade externa é afastada, pois a pretensão indenizatória funda-se na desvalorização e nos custos de reparação de vícios enquanto o bem integrava o patrimônio da autora. 4. A ilegitimidade passiva da CDHU é afastada, pois responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, conforme o CDC. A aplicação do índice BDI é necessária para integral indenização. Quanto aos danos morais, não há comprovação de sofrimento excepcional que justifique indenização. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 342.3471.7753.4323

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Petição inicial que não justificou inclusão do banco réu, no polo passivo da demanda. O banco réu atuou somente na condição de mandatário da empresa corré, conforme a certidão de protesto que consignou a modalidade de endosso como mandato (fl. 151), de modo que não produz o efeito de transferir a titularidade do crédito. Exercício regular dos atos de mandatário. Inexistência de excesso. Súmula 476/STJ. O banco réu não extrapolou os poderes a ele conferidos no endosso-mandato. Afastamento da improcedência para, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do banco réu. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em relação ao banco réu em segundo grau. DUPLICATA MERCANTIL. VALIDADE DO TÍTULO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A duplicata mercantil é título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto ou apontamento no banco de dados de proteção de crédito por falta de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento do título pelo sacado, além do recibo comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68). E, no caso concreto, a revelia é irrelevante ao desfecho do processo, até porque presentes contestações dos corréus. Autora que não esclarece como a nota fiscal teria sido fraudulenta. A impugnação trazida na petição inicial contrastou com o silêncio sobre esse fato específico contido, na réplica (fls. 667/670). Era preciso que a autora impugnasse, de maneira consistente, a validade do recebimento de mercadoria e a própria assinatura nele inserida. Para assim se exigir da ré IOX SECURITIZADORA a identificação de quem recebeu. Os comprovantes de recebimento de mercadorias, quando existente indicação precisa do local, possuem presunção de validade. Corré IOX SECURITIZADORA que trouxe contato telefônico mantido com a autora sobre a idoneidade do título recebido em negociação. Ora, difícil compreender porque a autora silenciou a respeito desse conjunto probatório, na réplica. Limitou-se a tecer considerações sobre uma revelia da corré I.C.A Indústria, Comércio e Logística LTDA, quando havia prova produzida pela corré IOX SECURITIZADORA. Esse comportamento processual que apenas solicitou o julgamento antecipado da lide não afastou a força probatória daquilo que havia sido trazido na contestação. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 422.9344.4328.5331

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

A autora apela objetivando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade de dívida e busca indenização por danos morais devido à inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. O réu apela objetivando a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: i) manutenção do registro no Sistema de Informações de Crédito após a quitação do débito; ii) caracterização de danos morais e fixação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preliminares de concessão de efeito suspensivo ao recurso e impugnação à justiça gratuita, afastadas. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme jurisprudência do STJ, cabendo indenização por danos morais in re ipsa. 5. No caso, no período anterior a 05/2024 a autora estava inadimplente e a operação foi classificada como «Em prejuízo» segundo as normas contábeis aplicáveis, pois o registro daquele período reflete a verdade real dos fatos à época, mas o extrato de fls. 21/26 demonstra que, nas competências mais recentes (ex: maio de 2024 a dezembro de 2024), não há qualquer registro de dívida em prejuízo ou vencida. 6. Não há irregularidade ou ato ilícito por parte do réu a justificar o acolhimento das pretensões deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso do réu provido e da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: arts. 373, II, 995, parágrafo único, e 1.012 do CPC. art. 14, § 3º, II, do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 824.8696.0995.6342

29 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tiroteio durante abastecimento de caixa eletrônico em supermercado que atingiu residência vizinha ao estabelecimento. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. Autora atingida em sua residência pelos efeitos do confronto armado. Enquadramento como bystander nos termos do CDC, art. 17. FORTUITO EXTERNO. Inaplicabilidade. Tentativa de roubo a carro-forte durante abastecimento de caixas eletrônicos constitui risco inerente à atividade de transporte de valores. Fortuito interno que não rompe o nexo causal. Supermercado que integra a cadeia de fornecimento ao disponibilizar o serviço em suas dependências. Responsabilidade objetiva configurada. LEGÍTIMA DEFESA. Irrelevância para fins de responsabilidade civil. Licitude penal da conduta dos vigilantes que não afasta o dever de indenizar. DANOS MORAIS. Manutenção do quantum arbitrado. Autora idosa, sozinha, submetida a situação de terror com disparos atingindo sua residência. Valor compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4824.4883.5844

30 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, registro, avaliação e do seguro, além de adequação dos juros à taxa média do mercado - Réu revel - Ação julgada improcedente, determinando a prevalência do pacta sunt servanda - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - JUROS - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual e com expressa menção de que seriam capitalizados - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança de juros superiores em pelo menos uma vez e meia taxa média, o que na hipótese não se tem - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO e de AVALIAÇÃO DE BEM reconhecidas como legítimas pelo REsp. repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958/STJ - Serviços comprovadamente prestados, não se vislumbrando onerosidade nos valores cobrados - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, ante a revelia do réu, que lhe tenha sido oportunizada escolha de outras seguradoras - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro que é imperativa, determinando-se ao réu que devolva o valor pago a este título ou o compense com o débito do próprio contrato, acrescido de juros da citação e correção do desembolso, ambos até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que deverão ser computados na forma do art. 389/CC - RESTITUIÇÃO que deverá ocorrer de forma simples por ausência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé, já que o banco agia pautado em contrato livremente pactuado e que somente agora restou relativizado - Sentença parcialmente reformada - Custas e despesas que continuam a cargo da parte autora, considerando seu decaimento substancial com relação aos pedidos formulados (art. 86, parágrafo único, CPC), sem honorários, ante a revelia - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 249.2224.3081.1804

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. DESASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de desfiliação cumulada com obrigação de fazer. 2. O apelante pede a reforma da sentença para que seja declarada sua desassociação a partir de janeiro de 2022, com a inexigibilidade das taxas associativas de manutenção subsequentes e a manutenção exclusiva da cobrança pelo consumo de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a liberdade de associação assegura ao proprietário o direito de desfiliação de associação de moradores em loteamento; (ii) se a cobrança das taxas de manutenção posteriores à notificação de desligamento é indevida à luz do Tema 492 do STF; e (iii) se subsiste a obrigação pelo pagamento do consumo individual de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A liberdade de associação assegurada pelo CF/88, art. 5º, XX, garante ao associado o direito de se desvincular da entidade a qualquer tempo, sendo nula disposição estatutária que condicione a desfiliação a decisão judicial transitada em julgado. 5. O Tema 492 do STF veda a cobrança de taxa de manutenção de proprietário não associado cuja aquisição do imóvel precedeu a Lei 13.465/2017 e sem registro da obrigação na matrícula, tornando indevidas as mensalidades vencidas após o recebimento da notificação de desligamento. 6. A desfiliação associativa não exonera o morador da responsabilidade pela contraprestação do serviço individual de fornecimento de água potável por ele usufruído. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A liberdade de associação garante ao proprietário de imóvel em loteamento o direito de desassociar-se a qualquer tempo, independentemente de autorização judicial. 2. Manifestada formalmente a intenção de desassociação, são inexigíveis as taxas de manutenção vencidas após o recebimento da notificação, quando a aquisição do imóvel preceder a Lei 13.465/2017 e inexistir obrigação registrada na matrícula. 3. A desfiliação não exonera o titular do pagamento pelo consumo individual de água potável disponibilizado pela associação.» ____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XX; CC, art. 884; Lei 6.766/1979, art. 36-A; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, e art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/5/2022.... ()

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