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Doc. ADM Direito 220.5261.1101.4745

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2120.7407.9184

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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