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Pretensão do apelante de condenação da apelada (i) ao fornecimento de dieta enteral industrializada hipocalórica, hiperproteica, isenta de sacarose e glúten, 5 (cinco) refeições de 250 ml ao dia, com utilização de 5 (cinco) frascos e 5 (cinco) equipos diários, para uso de Sonda de Gastrostomia - Sonda GTT, e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da negativa administrativa do fornecimento do referido insumo de saúde - Sentença de procedência em parte, para condenar a apelada ao fornecimento gratuito ao apelante do referido insumo de saúde, restando improcedente o pleito de indenização por danos morais - Pleito de reforma parcial da r. sentença, para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo da apelada - Manifesta ausência do elemento «dano moral indenizável» - Mera recusa administrativa no fornecimento de medicamento ou insumo de saúde não é suficiente para a caracterização de dano moral - Apelante que pôde se socorrer junto ao Poder Judiciário, que prontamente analisou seu pleito e determinou, ainda em sede de tutela antecipada de urgência, o fornecimento dos insumos de saúde objeto da presente demanda - Entre o indeferimento administrativo, datado de 20/07/2.023 e a concessão da tutela antecipada de urgência, em 17/08/2.023, passou-se menos de um mês, sendo que quase todo esse período decorreu de demora na própria propositura da presente demanda, que somente ocorreu em 15/08/2.023 - Ainda que necessária a interferência do Poder Judiciário, a negativa administrativa não implicou em duradoura privação do apelante do insumo necessário para sua saúde, não alçando o patamar de dano moral indenizável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do patrono da apelada em sede recursal... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Procedência em parte do pedido dos autores. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Culpa exclusiva do motorista de ônibus da Municipalidade ré. Valores fixados que se mostram adequados. Limite etário de acordo com o entendimento jurisprudencial. Verba honorária fixada que não comporta majoração. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
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Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença de concessão parcial da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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Cartão de crédito - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito contratado pelo autor com a juntada do contrato firmado por ele, documentos pessoais e «selfie», além das faturas emitidas e pagas pelo demandante - Hipótese em que restou comprovado que o autor utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Inaplicabilidade do art. 85, §11, pois o valor fixado em primeiro grau já atinge o limite máximo previsto em lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Irresignação da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Descabimento - Pedido que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 125 - RESPONSABILIDADE DA EX-SÍNDICA - Administração do condomínio e prestação de contas que são atribuições do síndico - Inteligência dos arts. 1.347 e 1.348, do CC - Laudo pericial imparcial, produzido pelo expert do Juízo, que concluiu pela existência de despesas sem os respectivos comprovantes - Dever de reparação pelos danos materiais reconhecido - Delegação de funções administrativas que não exime o síndico de suas responsabilidades - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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Mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Legitimidade passiva da autoridade administrativa a que se vinculam os cargos concorridos, para além da entidade que organizou o certame. Ingresso voluntário da Fazenda Estadual como interessada. Precedentes. Mérito. Cômputo da experiência profissional no ciclo II do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio comprovada. Candidatos que observaram estritamente o modelo fornecido no edital. Necessária apuração dos pontos cabíveis, conforme o tempo de serviço nas condições exigidas. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido com defeito. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora e do banco corréu. Inconformismo da instituição financeira que não prospera. Demandante que firmou contrato de compra e venda de veículo com a Sbs Comércio de Veículos Ltda. e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com a demandada Aymoré. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pela autora. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição que merece ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e dos ofensores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Controvérsia acerca da contratação de produto bancário. Demandante aderiu à avença de cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada por meio do contrato assinado pela autora e dos extratos do cartão com lançamento de compras inegavelmente pessoais, documentos não elididos pela demandante. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para pagamentos, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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Trata-se de negócio jurídico que envolve unidade imobiliária em regime de multipropriedade, que constitui relação de consumo, pois a oferta da respectiva fração da propriedade é realizada ao público em geral, que a adquire para desfrute, sem repassá-la a terceiro. 2. Restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por intenção dos compradores autores. 3. No que tange ao percentual de retenção, o C. STJ - tem adotado a taxa de 25%, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. Assim, de acordo com a orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, mantém-se o percentual de retenção para 25%. 4. Embora os contratos tenham sido celebrados na vigência da Lei dos Distratos, tratando-se de empreendimento com obra concluída e condomínio instalado quando da contratação, não há que se falar em patrimônio de afetação para autorizar a retenção de percentual maior dos valores pagos. 5. Admite-se a cobrança da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, proporcional ao período em que o imóvel esteve disponível aos adquirentes, desde a efetiva entrega das unidades até a concessão da liminar na presente demanda. 6. A devolução das quantias pagas deve observar a correção monetária desde cada desembolso, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Perícia prejudicada pela reforma substancial do imóvel, mas que concluiu pela existência de vícios de construção. Danos materiais configurados. Valor da indenização que deverá ser objeto de liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença que julgou o pedido procedente. Inconformidade da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Rescisão. Culpa exclusiva do empreendimento. Devolução dos valores pagos que deverá se dar de forma integral, nos termos da Súmula 543/STJ, não havendo que se falar em retenção da cláusula penal ou comissão de corretagem. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso não provido.
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Ação de cobrança ajuizada por genitora em face de filho, visando a restituição de R$ 105.000,00 oriundos da venda de imóvel, apropriados indevidamente pelo réu. A lide foi ampliada para se incluir o advogado do réu e a instituição financeira, sob o fundamento de conluio para desvio de valores e de negligência no cumprimento de ordem de bloqueio via SISBAJUD. A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o filho e o advogado, excluindo a responsabilidade do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva do advogado; (ii) se os valores recebidos pelo advogado configuram honorários contratuais ou apropriação indevida; (iii) se o banco deve responder solidariamente pelos danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os elementos probatórios eram suficientes para a decisão, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A preliminar de ilegitimidade passiva do advogado deve ser rejeitada, pois a narrativa da autora indica conluio para dilapidação do patrimônio. E a atuação do advogado excedeu os limites da advocacia, caracterizando conluio com o corréu, filho da autora. O banco foi negligente ao permitir o resgate de R$ 50.909,76 em aplicação financeira dois dias após a ordem judicial de bloqueio integral. Violação ao dever geral de cooperação (CPC, art. 6º) e falha na segurança do serviço (Súmula 479/STJ), a impor sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido; recurso da autora provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 371; art. 6º; art. 774, V. Código Civil, arts. 186, 927, 884. Lei 8.906/94, art. 24-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. TJSP, Apelação Cível 1052986-23.2024.8.26.0114, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recuso de ofício interposto pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré contra sentença que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido, condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da correspondente reprimenda há mais de 2 anos. O recorrido comprovou boa conduta social, residência no país e exercício de atividade lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atendeu aos requisitos legais para a obtenção da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. O recorrido atendeu aos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 94, não havendo reiteração criminosa e restando comprovada, outrossim, boa conduta social e exercício de atividade laboral após o cumprimento da pena. 4. Constata-se, além disso, manifestação favorável do Ministério Público em ambos os graus de jurisdição em relação ao pedido de reabilitação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contratação de seguro prestamista cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Não configuração. Cédula de Crédito Bancário que identifica o produto, o prêmio, a seguradora e a forma de pagamento, além de conter cláusula específica de facultatividade e campos próprios «SIM» e «NÃO», com opção positiva assinalada. Contratação eletrônica acompanhada de assinatura, data e hora, hash, fotografia, endereço IP, geolocalização e identificação do dispositivo. Autora que não nega a operação principal nem demonstra condicionamento do crédito, coação ou recusa de contratação sem o seguro. Tema 972 do STJ. Vedação dirigida à compulsoriedade, não à contratação conjunta e facultativa de produto securitário. Manifestação específica e suficientemente individualizada na própria CCB. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Inexistência de cobrança indevida. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Relação de consumo. Contratação de pacote turístico com hospedagem em hotel, intermediada por agência de viagens. Sentença de parcial procedência. Recursos do hotel, dos autores e da agência de viagens. Recurso do hotel não conhecido por deserção. Indeferimento da gratuidade de justiça postulada em preliminar recursal e ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Inércia do recorrente. CPC, art. 1.007. Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de viagens afastada. Intermediária que integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos ao consumidor. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inadimplemento contratual parcial caracterizado pela ausência de item expressamente previsto. Abatimento proporcional do preço. CDC, art. 20, III. Percentual fixado em primeiro grau razoável e devidamente motivado. Ruído contínuo e incômodo proveniente de equipamentos do próprio empreendimento hoteleiro comprovado por prova documental. Excludente de responsabilidade não demonstrada. CDC, art. 14. Privação do direito ao descanso e à tranquilidade durante toda a estadia contratada para fins de lazer. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado. Majoração do valor fixado não acolhida. Quantum que observa a gravidade da falha, a duração da exposição aos ruídos e a capacidade econômica das rés. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO HOTEL NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DA AGÊNCIA DE VIAGENS DESPROVIDOS.... ()
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