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Doc. ADM Direito 1688.3932.2962.9000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre as seguintes gratificações e adicionais: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste complementar, Diferença de Vencimentos - CE, art. 133, Adicional Insalubridade e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), com os respectivos pagamentos retroativos. Sentença de parcial procedência que condenou a Ré a recalcular o quinquênio devido aos Autores, com inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar e Diferença de Vencimentos - CE, art. 133. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser integrada por todos os acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, observada a vedação de incidência recíproca entre quinquênios e sexta-parte. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998. A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH)  tem caráter propter laborem, dada a necessidade de preenchimento dos requisitos específicos contidos no Lei Complementar 672/1992, art. 22, de sorte que não deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Do mesmo modo, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE) não tem caráter permanente, sendo o seu pagamento condicionado ao exercício de atividade em determinadas localidades. Inteligência do Lei Complementar 679/1992, art. 23. O Adicional de insalubridade, por sua vez, depende da persistência da condição nociva à saúde, na forma da Lei Complementar 432/1985, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedente da Turma de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000. vii. Recurso dos Autores desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 300.4464.5941.1969

2 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 382.0336.8415.3174

3 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 780.1655.5790.7383

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE LOTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de desmembramento de lote, sob alegação de direito adquirido com base na legislação vigente à época da aquisição do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do direito adquirido em face da legislação municipal vigente e (ii) a inovação recursal ao apresentar novos fundamentos em sede de apelação. III. Razões de Decidir3. O desmembramento deve respeitar as medidas mínimas estabelecidas pela Lei Municipal 85/2015, que os autores não observaram.4. A alegação de direito adquirido foi apresentada apenas em sede recursal, configurando inovação vedada, pois não foi discutida na instância de origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Mantenho a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, com dispensa aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita.Tese de julgamento: 1. O desmembramento de lote deve respeitar a legislação municipal vigente. 2. É vedada a inovação de fundamentos em sede recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1114023, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.09.2012... ()

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Doc. ADM Direito 179.3483.9237.3681

5 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Contrato de Empréstimo Consignado. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Regina Maria da Silva Lozada contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito em Dobro, movida contra Banco Bnp Paribas Brasil S/A. A autora alegou que o contrato não cumpre a Instrução Normativa INSS/PRES, que limita o Custo Efetivo Total da operação, e requereu a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios CET aplicada no contrato e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros remuneratórios CET de 2,17% ao mês foi considerada abusiva, devendo ser readequada ao limite de 2,14% ao mês, conforme Portaria INSS/PRES 623/2012. 4. A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois o vencimento da última parcela do empréstimo ocorreu antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ - sobre a matéria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios CET deve ser readequada ao limite legal. 2. A repetição do indébito em dobro não se aplica a contratos com parcelas vencidas antes de 30 de março de 2021. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 86, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º; Portaria INSS/PRES 623/2012, art. 1º, I; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020

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Doc. ADM Direito 113.3753.2766.7876

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A apelante alega que a contestação apresentada na origem não é intempestiva, razão pela qual requer que a sentença de primeiro grau seja reformada para declarar a tempestividade da contestação apresentada, em razão da incorreta contagem de prazo processual, e que seja reaberta a instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, requer que seja apreciado o pedido de devolução do prazo de defesa, considerando que no momento da apresentação da contestação os documentos não estavam disponíveis para a visualização. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.0800.6468.4759

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta «Mercado Livre» suspensa, após contestação, pela autora, de compra fraudulenta, que foi objeto de reversão de pagamento (chargeback) pela administradora do seu cartão - Réu que deixou de comprovar a existência de irregularidade na conduta da autora ou descumprimento contratual que autorizasse a suspensão da conta mencionada, ônus que lhe incumbia - Legítima a pretensão da autora de reativação da conta de sua titularidade, com consequente liberação de suas funcionalidades - Sentença reformada nesse aspecto. Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de conta no «Mercado Livre» que não configura dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Decretada procedência parcial da ação - Apelo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 995.0336.4213.7875

8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano moral por cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Dano moral. Cancelamento de voo que resultou em chegada ao destino com aproximadamente 30 horas de atraso, além de extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução. Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de precedente desta 15ª Câmara de Direito Privado.  2. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano moral. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 963.3282.8563.9842

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor por hackers. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. O suporte técnico ineficaz, aliado à demora na solução de problema, caracteriza falha na prestação de serviços, configurando o dever de indenizar. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Valor corrigido desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ - . Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Verba honorária advocatícia que não comporta majoração. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 744.6642.1087.0995

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à entidade e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, pleiteando dano moral. A sentença declarou a inexistência do débito e da relação jurídica. Recurso da ré sustentando a validade da filiação e pleiteando o afastamento ou a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. a validade da contratação; 2. a ocorrência e adequação do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preclusão da prova pericial por culpa da apelante, que deixou de promover o pagamento das despesas correspondentes. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Reconhecida a inexistência da relação jurídica. 4. Dano moral configurado. Descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempo após seu início, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 5. Minoração do valor dos danos morais. Montante que deve ser fixado, contudo, em 3 mil reais, quantia adequada e adotada por esta Turma para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 864.0778.8836.6810

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de saúde. Obrigação de pagar que compete à paciente e à responsável pela internação. recurso da ré desprovido. Sentença de procedência da cobrança mantida. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de saúde. Pedido instruído com notas fiscais e contas que descrevem, pormenorizadamente, os serviços prestados. Caberia à ré comprovar a inexigibilidade do débito, do que não se desincumbiu. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 677.7196.9161.8178

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes. 

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Doc. ADM Direito 988.6989.4509.5669

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. A autora alega a incidência das normas do consumidor, inaplicabilidade da alienação fiduciária, inexistência de operação financeira autônoma, possibilidade de distrato e direito à restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: determinar se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, a rescisão deve seguir a Lei 9.514/1997 ou o CDC, considerando a ausência de constituição em mora da devedora. III. Razões de Decidir O STJ, no Tema Repetitivo 1095, decidiu que a rescisão de contratos com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/97, desde que o devedor esteja em mora. No caso, a ausência de constituição em mora da devedora implica a aplicação do CDC, permitindo o distrato com restituição parcial dos valores pagos. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 516.7534.5083.9469

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo banco exequente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não adoção de providências para viabilizar a citação do polo passivo, determinando o arquivamento dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, está correta; e (ii) analisar se a ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento, conforme exige o §1º do CPC, art. 485 macula a sentença, sendo caso de prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A extinção do processo por inércia do autor após intimação judicial para manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo da carta de intimação sobre penhora realizada pelo SISBAJUD configura hipótese do CPC, art. 485, III, e não do, IV. 4. A capitulação e a fundamentação equivocada da r. sentença tem repercussão jurídica relevante, pois o art. 485, § 1º, impõe a intimação pessoal da parte nas hipóteses dos, II e III. A intimação realizada apenas ao advogado do exequente não supre a exigência legal de intimação pessoal. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta da sentença, configurando violação ao devido processo legal, conforme entendimento consolidado do E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por inércia do autor após determinação judicial deve ser fundamentada no CPC, art. 485, III. 2. A ausência de intimação pessoal do autor/exequente, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, invalida a sentença por violação ao devido processo legal. 3. A intimação do advogado não supre a exigência de intimação pessoal da parte prevista para os casos de abandono da causa.»... ()

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Doc. ADM Direito 920.4131.4442.0258

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de entrega de prontuário médico cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Pretensão de obtenção da cópia do prontuário médico. Recusa administrativa. Inadmissibilidade. Direito de acesso às informações nele contidas é desdobramento dos direitos fundamentais à informação e à saúde (CF/88, art. 5º, XXXIII). Revela-se abusiva e desproporcional a exigência de reconhecimento de firma em instrumento de mandato para a entrega de cópia de prontuário a representante legal de menor. A proteção ao sigilo médico não pode servir de óbice ao exercício do direito de acompanhamento do quadro clínico pelo próprio interessada, devidamente representado. Inteligência do art. 88 da Resolução CFM 2.217/2018, mediante obtenção de cópia do prontuário médico-hospitalar. 2. Dano moral. Inocorrência. Embora inadmissível a exigência formal abusiva de reconhecimento de firma diante da peculiaridade fática, isto, por si só, não configura automaticamente o dano moral. Ausência de concreta violação de direitos personalíssimos do infante autor. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido neste ponto. Sucumbência recíproca. 3. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.1025.5626.7629

16 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FURTADO - MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS E IMPUTAÇÃO DE MULTAS E PONTUAÇÃO EM CNH APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.9836.2738.0555

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que homologou parcialmente a prova produzida antecipadamente, reconhecendo a exibição de três contratos e a inexistência de outros dois, sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. A apelante busca a reforma da decisão para obter a aplicação da sanção do CPC, art. 400, I bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) verificar a aplicabilidade da confissão ficta prevista no CPC, art. 400 em procedimento de produção antecipada de provas; (ii) examinar o cabimento de honorários sucumbenciais diante da ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço no pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A insuficiência na exibição não conduz à aplicação da confissão ficta na produção antecipada de provas, pois neste procedimento não há julgamento de mérito a ser proferido, nem fatos a serem tidos como verdadeiros. A sanção do CPC, art. 400 é aplicável no âmbito de processo contencioso, e não no procedimento de produção antecipada de provas. A finalidade da produção antecipada é exclusivamente a obtenção e preservação da prova, cuja valoração será realizada pelo juízo competente na ação principal. 5. Os honorários sucumbenciais são indevidos. O réu apresentou os contratos que efetivamente localizou em sua primeira manifestação, esclarecendo a inexistência dos demais, cancelados no mesmo mês da solicitação. A conduta foi colaborativa, compatível com o dever de cooperação processual. Não restou configurada pretensão resistida, pois a autora não se valeu adequadamente da via administrativa: embora o pedido fosse específico, não há prova de pagamento da taxa administrativa, requisito exigido pelo Tema 648 do STJ - para a caracterização do interesse de agir. A ausência de resposta ao requerimento não configura resistência apta a justificar honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão ficta prevista no CPC, art. 400 é sanção processual exclusiva de processos contenciosos, sendo inaplicável em procedimentos de jurisdição voluntária, como a produção antecipada de provas, cuja finalidade se limita à obtenção e preservação da prova. 2. São indevidos honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas quando o requerido apresenta os documentos em sua primeira manifestação e não resta configurada pretensão resistida, sendo necessária a demonstração de recusa administrativa injustificada, nos termos do Tema 648 do STJ - . 3. A comprovação do pagamento do custo do serviço é requisito para a caracterização do interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos bancários, nos termos da tese fixada no Tema 648 do STJ, sendo a ausência desse pagamento óbice ao reconhecimento de resistência à pretensão autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 a 383, 382, §2º, 400, I e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 350.8697.9840.3636

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória e condenou a construtora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de vícios construtivos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, deve ser majorada diante da natureza e da extensão dos vícios construtivos constatados no imóvel. 3. A existência dos vícios construtivos e a ocorrência dos danos morais não são controvertidas no recurso, que se limita ao valor da indenização. 4. O arbitramento da reparação deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do prejuízo, a situação econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Os vícios identificados em perícia não são de larga escala, comportam reparação em curto período e não comprometem a habitabilidade nem a solidez estrutural do imóvel. 6. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, suficiente para compensar o dano experimentado sem ocasionar enriquecimento indevido. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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