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Doc. ADM Direito 1688.6856.9747.5100

1 - TJSP Embargos de declaração - Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que determinou a suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema  47) - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 463.5956.5096.2034

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 298.3642.2407.4505

3 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 748.3867.2679.1783

4 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraudes em conta corrente. Banco réu condenado no ressarcimento das transferências contestadas. Apelo do banco réu. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício da consumidora. Banco não comprovou a regularidade das transações. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 766.5789.5412.8482

5 - TJSP Ação de cobrança - Contribuições condominiais - Demanda direcionada contra a proprietária Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP) - Procedência - Recurso da ré com preliminar de ilegitimidade passiva - Prova nos autos de contrato de permissão de uso a título oneroso e de imissão da permissionária na posse em 2010 - Relação jurídica de materialidade com a unidade condominial estabelecida por terceiro - Dívida só teve início muitos anos depois do negócio, a partir de 2015 - Ciência inequívoca do condomínio a respeito da transmissão da posse - Aplicação ao caso do Tema Repetitivo 886 do 1STJ - Ilegitimidade passiva da permissionária de uso configurada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 832.7731.3234.7173

6 - TJSP Tributário - Pensionista acometida por doença grave - Imunidade parcial de contribuição previdenciária - Cabimento - Comprovação acerca de inúmeras moléstias incapacitantes, que ensejaram inclusive aposentadoria por invalidez - Quadro clínico que remonta à 1997 - Direito à repetição do indébito até a edição da LCE 1.354/20, respeitada a prescrição quinquenal - Tema 317 do E. STF - Parcial procedência da demanda que se impõe, com a inversão do ônus sucumbencial - Sentença reformada - Recurso da autora provido em part

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Doc. ADM Direito 241.5272.2808.1805

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA QUAL FORAM OPOSTOS OS PRESENTES EMBARGOS, JULGADO PELA COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DERIVADO DA MESMA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE FEITO QUE NÃO IMPLICA PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 578.8903.7791.2782

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários do autor para acessar sua conta corrente de forma digital, contratando três empréstimos bancários em seu nome, dois pagamentos de boleto no valor total de R$ 15.000,00, e transferências via «Pix» para contas de titularidade de terceiro no montante de R$ 73.674,18 - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pelo autor que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem nítido perfil fraudulento. Situação dos autos em que o próprio banco réu identificou a fraude e promoveu a devolução parcial dos valores transferidos a terceiros, mas se negou a cancelar os mútuos contratados pelos fraudadores - Ausência de prova da higidez da contratação dos empréstimos e das demais transações realizadas em 11/09/2023. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Anulação dos três empréstimos bem determinada, observando-se o disposto no art. 182, do Código Civil - Cancelamento dos empréstimos que implica na restituição das partes ao estado anterior - 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.2969.0717.5648

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Asseverada oscilação de tensão na rede elétrica, com queima de equipamentos eletrônicos em unidade consumidora. Resultado de procedência na origem. Inconformismo da requerida. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbira. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 766.3057.6618.4519

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Apelante que informou a perda superveniente do objeto recursal. MP que concordou com a desistência. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 708.7563.9689.7388

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Despacho inicial que ordenou a citação proferido posteriormente à renegociação da dívida por parte da executada - Integral pagamento do contrato objeto desta execução - Aplicação do princípio da causalidade e do Tema Repetitivo 1076, da Corte Especial do 1STJ - Honorários bem imputados à casa bancária - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 727.8948.4580.2198

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REVELA INDEVIDA, PORQUE NÃO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DA DEMANDA, HAVENDO POR SE CONSIDERAR QUE O ATRASO SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ, QUE DE RESTO OFERECEU ADEQUADA ALTERNATIVA AO QUE VIVENCIAVA A AUTORA, PRESTANDO-LHE ASSISTÊNCIA COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DE MANEIRA QUE NENHUM ATO ILÍCITO SE LHE PODERIA ATRIBUIR NESSE CONTEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 267.3824.8082.4730

13 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Inicial indeferida com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC. - Apelo do banco credor - Dados coligidos aos autos apontam que a notificação para efeito de constituição em mora, foi endereçada ao domicílio do devedor fiduciante, indicado em contrato. Logo, tendo em conta a tese firmada pelo C. STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.132), tem-se por efetivada a constituição em mora do devedor. Com efeito, restou assentado o entendimento de que «é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Em suma, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Destarte, o afastamento do decreto de extinção é medida que se impõe. Recurso provido, para que os autos retornem à origem para regular prosseguimento

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Doc. ADM Direito 861.1500.1039.1136

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas», localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma operação em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e, após a digitação de sua senha, promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora que confessadamente só deu conta da troca dois dias após o ocorrido - Falha no serviço da instituição financeira não verificada - Autora dispunha de saldo em conta para realização da operação - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 581.1299.3856.2513

15 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.1295.7964.7379

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado, além da Lei 12.965/2014, art. 2º, II, o qual expressamente prevê os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. Ré que, no caso concreto, embora justifique a suspensão em razão de uma suposta violação aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade (publicação de conteúdo com violação à fraude e engano), não faz prova de sua alegação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Regular observância ao CPC, art. 86. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.3621.4132.4985

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse do imóvel e condenou o requerido ao pagamento de locativos pela ocupação indevida. O apelante alega ter adquirido o imóvel em união estável com a genitora dos recorridos e busca afastar a condenação ao pagamento de alugueres. II. Questão em Discussão: verificar a validade da cessão de direitos do imóvel aos recorridos e a regularidade da condenação ao pagamento de locativos pela ocupação indevida. III. Razões de Decidir: III.1. A cessão de direitos do imóvel foi validamente celebrada com os recorridos, conforme já decidido em ação anterior, com trânsito em julgado; III.2. A ocupação do imóvel pelo apelante era indevida, não havendo prova da tolerância dos proprietários. IV. Dispositivo e Tese: IV.1. A cessão de direitos do imóvel aos recorridos é válida e não pode ser rediscutida; IV.2. A ocupação indevida do imóvel pelo apelante justifica a condenação ao pagamento de locativos. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 222.9695.3365.9323

18 - TJSP Exibição de documento - Ação autônoma - Pedido de exibição de registros de acesso (IP, datas e horários) de conta bancária usada em suposta fraude («falsa Leilão») - Veiculação de lide de apresentação de prova material - Medida que somente se permite pela via da exibição de documento - arts. 396 a 404 do CPC - Dever de sujeição à disciplina legal - art. 396 e seguintes do CPC e STJ, Resp Acórdão/STJ - Dever de atendimento dos requisitos constantes do decidido pelo STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Não comprovação pela parte autora do atendimento dos pressupostos processuais específicos - Ausência de comprovação de solicitação válida dos documentos na esfera administrativa - Extinção do processo - CPC, art. 485, IV - Ausência de adequação - Pedido e causa de pedir desviados dos pressupostos processuais - Inviabilidade de fornecimento dos dados pelos limites da LGPD ( Lei 13.853/2019) e do art. 15 do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014) - Quebra de sigilo bancário e telemático apenas em interesse público (Lei Complementar 105/2001, art. 10; REsp. 1.951.176/ST/STJJ) - Aplicável somente em ações contra o suposto infrator (art. 22 da MCI), não sendo o banco parte legítima - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 149.9783.0832.2651

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR -

Litigância abusiva - Aplicabilidade dos Enunciados 1 e 2 do NUMOPEDE - Correta a medida determinada pelo d. Juízo de origem no tocante à complementação da documentação - Poder geral de cautela - Irregularidade processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Devido o pagamento, pela autora, das custas de cancelamento da distribuição, na forma do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03 e dos Provimentos CSM 2.684/2023, 2.739/2024 e 2.777/2025 RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4639.0717.9604

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inclusão do nome da autora no rol de maus-pagadores em razão do inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Improcedência do pedido. Manutenção. Demonstração de contratação eletrônica de três cartões de crédito, com o envio de documento pessoal, captura de biometria facial e utilização de credenciais de uso pessoal e intransferível (como a inserção de senha). Regularidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito capaz de gerar prejuízo extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 658.6634.1666.3659

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Revelia do banco réu. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários.

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Doc. ADM Direito 439.6239.0592.5616

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão de parcial provimento ao recurso do réu para reconhecer a culpa concorrente das partes, reduzindo a responsabilidade do réu ao pagamento de 50% dos danos materiais, afastando a condenação por danos morais e redistribuindo os ônus sucumbenciais. Sustenta o embargante omissão quanto à origem do vazamento de dados, insuficiência dos mecanismos de segurança bancária, atipicidade das operações, proteção da pessoa idosa, inaplicabilidade da culpa concorrente e incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, além de afirmar que as providências posteriores adotadas afastariam sua contribuição causal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado incorreu nas omissões alegadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de omissão - Acórdão enfrentou de forma expressa a responsabilidade da instituição financeira, reconhecendo falha na prestação do serviço diante da ausência de bloqueio ou verificação adicional em operações sucessivas, vultosas e incompatíveis com o perfil do correntista, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva - A atipicidade das operações foi devidamente reconhecida, sendo desnecessária a análise pormenorizada dos mecanismos tecnológicos empregados, diante do resultado concreto de sua insuficiência - A condição de pessoa idosa foi considerada no reconhecimento da falha do serviço, mas não afasta, por si só, a contribuição causal da vítima, evidenciada pelo fornecimento de dados e realização voluntária das operações sob indução de fraudador - A culpa concorrente decorreu da análise conjunta da conduta das partes, com repartição proporcional dos prejuízos - As providências posteriores adotadas pelo autor não elidem a participação causal na concretização da fraude - A teoria do desvio produtivo foi afastada implicitamente com a exclusão dos danos morais, ante a ausência de abalo indenizável exclusivo imputável à instituição financeira - Pretensão de caráter infringente não admitida por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Matéria considerada prequestionada para fins recursais. IV - Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitdos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A falha na prestação de serviços bancários pode ser reconhecida a partir da insuficiência dos mecanismos de controle diante de operações atípicas, ainda que não comprovado vazamento de dados imputável à instituição financeira. 3. A condição de pessoa idosa não afasta, por si só, a caracterização de culpa concorrente quando demonstrada a contribuição causal da vítima para a concretização da fraude. Legislação citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4792.3595.0286

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que declarou a nulidade de inventário extrajudicial; reconheceu a autora como herdeira necessária e determinou a retificação do registro civil. A sentença também determinou a nulidade de doações de imóveis e observou não caber a pretendida inclusão de valores na partilha. A autora busca indenização por danos morais e gratuidade judiciária, além de inclusão na partilha de valores supostamente existentes em conta bancária da CEF. Os réus alegam que os imóveis doados são bens particulares e não se comunicavam com seu genitor, companheiro da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da partilha extrajudicial com preterição da autora, herdeira necessária, e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 1. A filiação biológica da autora foi reconhecida em ação de investigação de paternidade, o que impediria a realização de inventário extrajudicial sem sua inclusão. 2. A exclusão da autora na partilha caracterizou conduta ilícita, justificando a indenização por danos morais. A doação de imóveis apenas pela companheira aos filhos durante união estável é nula, pois não observou a quota-parte da autora. IV. Tese de julgamento: 1. A exclusão de herdeiros necessária em partilha extrajudicial é nula. 2. A doação de bens durante união estável sem observância de quotas aos herdeiros é inválida. 3. Preterição da autora pelos réus que tinham ciência inequívoca da existência da coerdeira que justifica a pleiteada indenização a título de danos morais em R$5.000,00. V. Dispositivo: RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: Código Civil: arts. 166, IV e V; 942, 1.784; 1.824. CPC: art. 98, § 5º, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0260.5460.1161

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em ação de ressarcimento proposta contra o Município de Osasco. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegação de que a ação anterior possui natureza diversa, interrupção da prescrição e a necessidade de esgotamento da via administrativa. Razões de Decidir. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois a causa de pedir e o pedido final são idênticos em ambas as ações, violando a segurança jurídica e a eficiência processual. O art. 84 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Osasco estabelece que o servidor reintegrado judicialmente não tem direito à indenização. O prazo prescricional de 5 anos não foi interrompido devido à ausência de recurso administrativo. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1881.8072.3573

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE QUALQUER AMEAÇA À SUA PESSOA ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS, O QUE PODERIA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS, DE MODO QUE É DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 514.4103.8749.5820

26 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Temas 06 e 1.234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Falecimento do autor - Extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir - Prejudicada análise do preenchimento dos requisitos dos Temas 06 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 442.6639.0169.1323

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recursos dos réus - Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus - Demandados que integram a cadeia de consumo que deu causa aos descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Não acolhimento - Abusividade nas condutas dos réus que contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, que devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e configuram danos morais - Mantido o valor da indenização fixado em primeiro grau em R$ 6.000,00, que atende aos parâmetros da jurisprudência - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária e juros de mora constituem matérias de ordem pública de forma que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seus termos iniciais, de ofício, não configura reformatio in pejus nem julgamento ultra petita - Precedente do STJ, desta Câmara e desta Corte - Termo inicial dos juros em relação à repetição de indébito a partir de cada desconto e em relação à indenização por dano moral a contar do primeiro desconto indevido - Sentença mantida, porém corrigida de ofício para explicitar que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem desde a data de cada desconto indevido e os incidentes sobre a reparação moral a contar do primeiro desconto - Recursos desprovidos.

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