(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários do autor para acessar sua conta corrente de forma digital, contratando três empréstimos bancários em seu nome, dois pagamentos de boleto no valor total de R$ 15.000,00, e transferências via «Pix» para contas de titularidade de terceiro no montante de R$ 73.674,18 - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pelo autor que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem nítido perfil fraudulento. Situação dos autos em que o próprio banco réu identificou a fraude e promoveu a devolução parcial dos valores transferidos a terceiros, mas se negou a cancelar os mútuos contratados pelos fraudadores - Ausência de prova da higidez da contratação dos empréstimos e das demais transações realizadas em 11/09/2023. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Anulação dos três empréstimos bem determinada, observando-se o disposto no art. 182, do Código Civil - Cancelamento dos empréstimos que implica na restituição das partes ao estado anterior - 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Asseverada oscilação de tensão na rede elétrica, com queima de equipamentos eletrônicos em unidade consumidora. Resultado de procedência na origem. Inconformismo da requerida. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbira. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Apelante que informou a perda superveniente do objeto recursal. MP que concordou com a desistência. RECURSO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Despacho inicial que ordenou a citação proferido posteriormente à renegociação da dívida por parte da executada - Integral pagamento do contrato objeto desta execução - Aplicação do princípio da causalidade e do Tema Repetitivo 1076, da Corte Especial do 1STJ - Honorários bem imputados à casa bancária - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas», localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma operação em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e, após a digitação de sua senha, promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora que confessadamente só deu conta da troca dois dias após o ocorrido - Falha no serviço da instituição financeira não verificada - Autora dispunha de saldo em conta para realização da operação - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado, além da Lei 12.965/2014, art. 2º, II, o qual expressamente prevê os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. Ré que, no caso concreto, embora justifique a suspensão em razão de uma suposta violação aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade (publicação de conteúdo com violação à fraude e engano), não faz prova de sua alegação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Regular observância ao CPC, art. 86. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse do imóvel e condenou o requerido ao pagamento de locativos pela ocupação indevida. O apelante alega ter adquirido o imóvel em união estável com a genitora dos recorridos e busca afastar a condenação ao pagamento de alugueres. II. Questão em Discussão: verificar a validade da cessão de direitos do imóvel aos recorridos e a regularidade da condenação ao pagamento de locativos pela ocupação indevida. III. Razões de Decidir: III.1. A cessão de direitos do imóvel foi validamente celebrada com os recorridos, conforme já decidido em ação anterior, com trânsito em julgado; III.2. A ocupação do imóvel pelo apelante era indevida, não havendo prova da tolerância dos proprietários. IV. Dispositivo e Tese: IV.1. A cessão de direitos do imóvel aos recorridos é válida e não pode ser rediscutida; IV.2. A ocupação indevida do imóvel pelo apelante justifica a condenação ao pagamento de locativos. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Litigância abusiva - Aplicabilidade dos Enunciados 1 e 2 do NUMOPEDE - Correta a medida determinada pelo d. Juízo de origem no tocante à complementação da documentação - Poder geral de cautela - Irregularidade processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Devido o pagamento, pela autora, das custas de cancelamento da distribuição, na forma do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03 e dos Provimentos CSM 2.684/2023, 2.739/2024 e 2.777/2025 RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inclusão do nome da autora no rol de maus-pagadores em razão do inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Improcedência do pedido. Manutenção. Demonstração de contratação eletrônica de três cartões de crédito, com o envio de documento pessoal, captura de biometria facial e utilização de credenciais de uso pessoal e intransferível (como a inserção de senha). Regularidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito capaz de gerar prejuízo extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão de parcial provimento ao recurso do réu para reconhecer a culpa concorrente das partes, reduzindo a responsabilidade do réu ao pagamento de 50% dos danos materiais, afastando a condenação por danos morais e redistribuindo os ônus sucumbenciais. Sustenta o embargante omissão quanto à origem do vazamento de dados, insuficiência dos mecanismos de segurança bancária, atipicidade das operações, proteção da pessoa idosa, inaplicabilidade da culpa concorrente e incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, além de afirmar que as providências posteriores adotadas afastariam sua contribuição causal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado incorreu nas omissões alegadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de omissão - Acórdão enfrentou de forma expressa a responsabilidade da instituição financeira, reconhecendo falha na prestação do serviço diante da ausência de bloqueio ou verificação adicional em operações sucessivas, vultosas e incompatíveis com o perfil do correntista, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva - A atipicidade das operações foi devidamente reconhecida, sendo desnecessária a análise pormenorizada dos mecanismos tecnológicos empregados, diante do resultado concreto de sua insuficiência - A condição de pessoa idosa foi considerada no reconhecimento da falha do serviço, mas não afasta, por si só, a contribuição causal da vítima, evidenciada pelo fornecimento de dados e realização voluntária das operações sob indução de fraudador - A culpa concorrente decorreu da análise conjunta da conduta das partes, com repartição proporcional dos prejuízos - As providências posteriores adotadas pelo autor não elidem a participação causal na concretização da fraude - A teoria do desvio produtivo foi afastada implicitamente com a exclusão dos danos morais, ante a ausência de abalo indenizável exclusivo imputável à instituição financeira - Pretensão de caráter infringente não admitida por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Matéria considerada prequestionada para fins recursais. IV - Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitdos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A falha na prestação de serviços bancários pode ser reconhecida a partir da insuficiência dos mecanismos de controle diante de operações atípicas, ainda que não comprovado vazamento de dados imputável à instituição financeira. 3. A condição de pessoa idosa não afasta, por si só, a caracterização de culpa concorrente quando demonstrada a contribuição causal da vítima para a concretização da fraude. Legislação citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que declarou a nulidade de inventário extrajudicial; reconheceu a autora como herdeira necessária e determinou a retificação do registro civil. A sentença também determinou a nulidade de doações de imóveis e observou não caber a pretendida inclusão de valores na partilha. A autora busca indenização por danos morais e gratuidade judiciária, além de inclusão na partilha de valores supostamente existentes em conta bancária da CEF. Os réus alegam que os imóveis doados são bens particulares e não se comunicavam com seu genitor, companheiro da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da partilha extrajudicial com preterição da autora, herdeira necessária, e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 1. A filiação biológica da autora foi reconhecida em ação de investigação de paternidade, o que impediria a realização de inventário extrajudicial sem sua inclusão. 2. A exclusão da autora na partilha caracterizou conduta ilícita, justificando a indenização por danos morais. A doação de imóveis apenas pela companheira aos filhos durante união estável é nula, pois não observou a quota-parte da autora. IV. Tese de julgamento: 1. A exclusão de herdeiros necessária em partilha extrajudicial é nula. 2. A doação de bens durante união estável sem observância de quotas aos herdeiros é inválida. 3. Preterição da autora pelos réus que tinham ciência inequívoca da existência da coerdeira que justifica a pleiteada indenização a título de danos morais em R$5.000,00. V. Dispositivo: RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: Código Civil: arts. 166, IV e V; 942, 1.784; 1.824. CPC: art. 98, § 5º, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em ação de ressarcimento proposta contra o Município de Osasco. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegação de que a ação anterior possui natureza diversa, interrupção da prescrição e a necessidade de esgotamento da via administrativa. Razões de Decidir. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois a causa de pedir e o pedido final são idênticos em ambas as ações, violando a segurança jurídica e a eficiência processual. O art. 84 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Osasco estabelece que o servidor reintegrado judicialmente não tem direito à indenização. O prazo prescricional de 5 anos não foi interrompido devido à ausência de recurso administrativo. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote