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Doc. ADM Direito 522.0974.3731.2184

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ICMS - TEMA 111 DO STF - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 970.343 (Tema 111/STF) - Acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de efetuar a compensação de débitos tributários por meio de precatório alimentar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares - Ausência de vulneração à respectiva tese firmada pelo A. STF - Precedentes desta C. Câmara. Julgado mantido... ()

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