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Mandado de Segurança - Chamamento público - Pretensão em anular ato administrativo relacionado ao Chamamento Público 04/2022, promovido pelo Município de Pindamonhangaba, por violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, reabrindo o prazo para interposição de recurso hierárquico - Possibilidade - Comprovada violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, acarretando cerceamento de defesa, por conta da publicação insuficiente dos resultados e da ausência de transparência quanto à avaliação das propostas - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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Autora que foi vítima de roubo de aparelho celular - Criminosos que desbloquearam o celular da vítima, alteraram sua senha do iCloud, a fim de evitar o rastreamento do aparelho, e efetuaram transferência de valor por meio do aplicativo do PagSeguro, que possuía os dados bancários da genitora da vítima cadastrados - Falha na prestação dos serviços bancários e de segurança do aparelho celular caracterizada - Autora que ativou o «modo perdido» do aparelho horas após a prática do delito - Ausência de comprovação de que a transação realizada estava de acordo com o perfil financeiro da consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Culpa exclusiva das vítimas não demonstrada (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Ressarcimento da quantia transferida ilegalmente que se impõe - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade das vítimas - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Rés que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Ação revisional de contrato. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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CDC. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º). Propriedade imóvel. Data prevista para entrega da unidade. Detalhe relevante do negócio jurídico. Inadimplemento caracterizado. Hipótese de caso fortuito ou força maior não configurada (Súmula 161 do TJ-SP). Indisponibilidade do bem. Ilicitude objetiva. Danos materiais devidos e bem dimensionados. Sentença mantida. DANOS MORAIS. A sonegação da propriedade no prazo estabelecido no negócio jurídico não enseja, em regra, sofrimento de ordem moral. Inexistência de quebra da esperança com a aspiração da morada. Depreciação da dignidade humana não verificada. Admissibilidade excepcional conforme precedentes do STJ - . Indenização indevida. Sentença mantida. MULTA MORATÓRIA. Pretensão à aplicação de multa de 2% que incide sobre o descumprimento no pagamento das parcelas. Rejeição. Compensação ao promitente comprador já plenamente alcançada mediante a previsão de restituição integral dos valores desembolsados. Retorno ao status quo anterior. Inexistência de paralelismo a autorizar o acréscimo, a esse montante, do mesmo percentual de retenção a que faria jus a vendedora na hipótese de culpa da adquirente. Pleito afastado. CLÁUSULA PENAL. Pretensão à inversão da cláusula penal, estabelecida contratualmente apenas em favor da incorporadora. Possibilidade. Entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 971 dos recursos especiais repetitivos. Súmula 159 deste Tribunal superada. Percentual do contrato que alcança 50% sobre os valores pagos. Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Aplicação invertida de percentual excessivo que não deve subsistir. Redução para 10% que observa os parâmetros contratuais e jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Inocorrência. TAXAS e SEGURO - Ausência de causa de pedir corretamente delimitada na petição inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos encontrados no imóvel adquirido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Danos morais. Não caracterizados. Não ocorrência de afronta a direitos de personalidade. Mantida a condenação sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. por ausência de inclusão de litisconsorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos formais, especialmente o da dialeticidade; (ii) determinar se a extinção do processo sem julgamento de mérito é cabível diante da ausência de inclusão do litisconsorte. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento de parcela da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. O processo foi corretamente extinto sem julgamento de mérito diante do descumprimento de ordem judicial que determinava a citação de litisconsorte necessário, configurando relação jurídica incindível que impede o regular prosseguimento da demanda. A cessão do crédito foi comprovada documentalmente (fl. 212), sendo inequívoco que a Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros é parte legítima e necessária à lide, não podendo o feito prosseguir validamente sem sua inclusão. A sentença está devidamente fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a adoção dos fundamentos da decisão de primeiro grau como razões de decidir do acórdão, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, X; 115, parágrafo único; 932, II; 1.010, II e III; 85, §11. RITJSP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.05.2013; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 04.09.2007... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Barbosa contra sentença proferida nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido principal (declaração de nulidade das Leis Municipais 2.389/2023 e 2.395/2023, revogadas pela Lei Municipal 2.427/2024) e procedente o pleito subsidiário, condenando o ente municipal à obrigação de não fazer consistente na abstenção de qualquer medida que implique, direta ou indiretamente, alienação ou cessão de área pública sem a devida observância dos critérios legais, sob pena de multa. A sentença também impôs ao Município a responsabilidade pelos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a imposição de obrigação de não fazer ao Município de Barbosa, vedando a alienação de bens públicos sem observância dos requisitos legais; e (ii) determinar se é cabível a condenação da municipalidade ao pagamento do ônus de sucumbência na ação civil pública, à luz da ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bens públicos é medida excepcional, admitida apenas mediante observância de rígidos requisitos legais, tais como autorização legislativa, avaliação prévia, demonstração de interesse público, registro especial etc. 4. A legislação municipal de Barbosa exige ainda edição de lei complementar para alienação de bens imóveis (art. 39, parágrafo único, XI, da Lei Orgânica Municipal). 5. O projeto de alienação de imóveis careceu de avaliação técnica, consulta popular e regularidade urbanística, exigidas pela legislação federal e estadual, em especial a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e as Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ainda que o Município afirme ter suspendido as doações, a imposição judicial da obrigação de não fazer é legítima, pois visa assegurar que eventuais futuras alienações atendam aos preceitos legais, sem impedir o desenvolvimento urbano. 7. A condenação ao pagamento do ônus de sucumbência deve ser afastada, conforme Lei 7.347/1985, art. 18 e jurisprudência do STJ, que veda tal imposição aos réus de ação civil pública quando ausente má-fé, por aplicação do princípio da simetria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A alienação ou cessão de imóveis públicos por ente municipal somente é válida quando observados os requisitos legais específicos, incluindo autorização legislativa, avaliação técnica e interesse público justificado. 2) É incabível a condenação do ente público réu ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em ação civil pública, salvo demonstração de má-fé, conforme Lei 7.347/1985, art. 18 e entendimento do STJ... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, reconhecendo descontos indevidos e determinando a restituição simples, com afastamento do pedido de dano moral por prescrição. 2. O autor apelante alega não ter contratado o empréstimo consignado com o réu e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apelante sustenta que a dívida foi regularmente constituída junto ao Banco Pan e posteriormente cedida ao Banco Bradesco, com liberação e utilização do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado indicado na inicial; (ii) saber se o autor tem direito à repetição dobrada dos valores descontados; (iii) saber se houve dano moral indenizável; e (iv) saber se o autor deve restituir os valores eventualmente recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O empréstimo questionado foi originariamente celebrado entre o autor e o Banco Pan, com assinatura reconhecida e liberação do crédito em favor do mutuário. O autor não impugnou a autenticidade do contrato nem alegou falsidade da assinatura. 5. O Banco Bradesco apresentou extratos e documentos que demonstram a transferência da titularidade do contrato mediante cessão de crédito. Os lançamentos mensais no benefício previdenciário do autor ocorreram de forma única, sem duplicidade, o que confirma a validade da cessão entre instituições financeiras. 6. A cessão de crédito é autorizada pelo art. 286 do CC, sendo dispensada a anuência do devedor. A notificação prevista no art. 290 do CC visa apenas impedir o pagamento ao credor originário, hipótese que não se aplica ao empréstimo com desconto em folha de pagamento, cujo repasse é feito diretamente ao novo credor. 7. O autor não devolveu o valor recebido, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da cessão contratual. O decurso de mais de quatro anos entre o início dos descontos (04/2020) e o ajuizamento da ação (07/2024) reforça a validade da relação contratual. 8. A manutenção dos termos do contrato, incluindo valor, parcelas e forma de pagamento, afasta a caracterização de ilicitude, sendo de rigor a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: «1. A cessão de crédito entre instituições financeiras é válida e não exige nova contratação com o cessionário, desde que mantidas as condições originais. 2. A apresentação do contrato originário assinado, a liberação do valor contratado e a inexistência de cobrança em duplicidade afastam o dever de indenizar ou restituir valores.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286, 290 e 927; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1001115-67.2022.8.26.0196, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 15.02.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, j. 07.06.2025... ()
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Embargos de terceiro. Juntada de documentos em sede recursal. Impossibilidade. Não se trata de documentos novos. Ausência de comprovação da impossibilidade de apresentar os documentos na fase postulatória. Art. 435, CPC. Supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Reserva de percentual dos bens do devedor. Ausente registro ou averbação na matrícula do imóvel ao tempo da aquisição do bem pelo embargante. Fraude à execução que exige prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência de demonstração de má-fé pela parte embargada. Reserva de bens não levada a registro. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Embargante que celebrou TAC com o Ministério Público comprometendo-se a abster-se de implantar loteamento em imóvel situado em zona rural - Execução fundada no descumprimento do ajuste - Sentença de improcedência dos embargos - Insurgência do embargante - Decisório que comporta parcial reforma - TAC que constitui título executivo extrajudicial por força do Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º, firmado voluntariamente pelo apelante - Contraditório exercido nos próprios embargos à execução - Sentença suficientemente fundamentada, sem omissão que justifique nulidade - Decisão proferida em agravo de instrumento que ostenta natureza provisória - Litisconsórcio passivo necessário inocorrente, porquanto moradores e Município não são signatários do TAC - Descumprimento exaustivamente comprovado por Informações Técnicas da CETESB e Parecer do CAEX, que atestaram o não cumprimento de nenhuma das obrigações assumidas, com expansão do loteamento e instalação de nova infraestrutura - Parcelamento irregular do solo em zona rural que configura infração urbanística e ambiental independentemente de degradação ambiental visível - Astreintes judiciais autônomas em relação à multa contratual do TAC, fixadas e majoradas nos termos do CPC, art. 537 - Valores proporcionais à gravidade do descumprimento, ressalvadas as multas relativas ao desfazimento do sistema de abastecimento de água e à remoção dos postes de iluminação e fiação elétrica - Impossibilidade física de cumprimento dessas obrigações enquanto houver moradores instalados no local, com risco ao acesso a serviços essenciais - Inexigibilidade das astreintes sobre essas duas obrigações enquanto não providenciada a retirada dos moradores do local - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou nula a contratação do seguro, ante a ocorrência de venda casada, e condenou a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores das prestações que esta eventualmente pagou a maior a título de seguro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista, da possibilidade de condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos, bem como se há dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 1. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o seguro foi incluído no contrato de cédula de crédito bancário, demonstrando que ao consumidor não foi oferecido o direito de não contratação.2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. Não configurado dano moral, pois não houve ofensa a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o seguro foi incluído no contrato de cédula de crédito bancário, demonstrando que ao consumidor não foi oferecido o direito de não contratação. 2. Devida restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Não configurado dano moral, pois não houve ofensa a direito da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 369. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1002705-81.2025.8.26.0032, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 09/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, j. 22/08/2025... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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Invasão de contas em redes sociais (Instagram e Facebook) por terceiros. Sentença de procedência que determinou a restauração imediata do acesso. Inconformismo da fornecedora do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços digitais nos termos do CDC, art. 14. Obrigação de segurança inerente à atividade empresarial (art. 8º do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014). Dever de cooperação e transparência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em lesões que reduziriam sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sendo o exame físico do autor normal e sem limitações funcionais. 4. Acidente típico não comprovado. 5. A prova técnica foi considerada suficiente e apta a formar o convencimento do julgador, não havendo necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário pressupõe incapacidade laborativa efetiva. 2. A ausência de incapacidade laborativa afasta a concessão do benefício. 3. No caso, acidente típico não restou comprovado. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Inocorrência de cerceamento de defesa: a desistência voluntária e expressa da perícia operou preclusão lógica e consumativa, vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Relação de consumo com responsabilidade objetiva da fornecedora pelos serviços prestados (CDC, art. 14). Inadimplemento temporal incontroverso quanto ao prazo assinalado no termo aditivo. Devida a cobrança da cláusula penal moratória de 10% sobre o valor global do negócio (R$ 2.700,00), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o descumprimento (24/05/2024) até a citação e, a partir de então, aplicação da taxa Selic nos moldes do art. 406 do CC e do Tema 1.368 do STJ, ressalvada a Lei 14.905/2024. Descabimento da rescisão com restituição de 50% do preço: conjunto probatório (vídeos e áudio de 19/06/2024 acostados à contestação) que demonstra a integral entrega e montagem dos móveis, os quais se encontram instalados e em uso pela autora. Autora que se limitou a ofertar impugnação genérica em réplica e desistiu da perícia, não comprovando vícios materiais. Dano moral não configurado: o simples descumprimento de prazos contratuais, sem comprovação de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, traduz mero dissabor cotidiano, inábil a autorizar indenização moral presumida, especialmente quando a mora já é compensada pela cláusula penal moratória. Precedentes do STJ e do TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º, para evitar remuneração irrisória decorrente da aplicação de percentual sobre a condenação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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