Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância.
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Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância.
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Tarifa de registro do contrato. Inexistência de abusividade. 2. Seguro proteção financeira. Abusividade. 3. Avaliação do bem. Inexistência de abusividade. 4. Juros remuneratórios. Validade. 5. Capitalização dos juros. Validade. Precedentes do E. STJ. Recursos não providos
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como parte na contratação cuja invalidação se intenta. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor à presunção de hipossuficiência que acode à beneficiária e aos elementos narrativo-probatórios que ampararam a concessão da benesse. MÉRITO. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie, com geolocalização do celebrante correspondente àquela em tudo próxima ao endereço da demandante. Dados de qualificação lançados no instrumento que em muito mimetizam aqueles apresentados, como próprios, pela requerente, em sua inicial. Circunstâncias estranhas àquelas usualmente verificadas em contratações fraudulentas. Suficiente comprovação, pelo requerido, da validade da contratação. Inescapável a rechaça à pretensão inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada, para que julgado improcedente o pedido inicial. Recurso provido.... ()
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Atropelamento de cachorro que cruzava a via, provocando a queda da motociclista e da autora, que era conduzida na garupa. Sentença de improcedência, que julgou antecipadamente o feito, reconhecendo a existência de caso fortuito. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Existência de controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Autora se refere à culpa da motociclista, que conduzia o veículo de forma desatenta. Produção de prova oral requerida por todas as partes. Ônus da prova quanto à causa excludente do nexo de causalidade que cabe aos réus, não à autora. Sentença anulada para determinar a abertura da fase de instrução. Observação quanto à necessidade de exame do pedido da autora relacionado à responsabilidade dos réus pela não contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros, em desobediência à Lei 4.373/2008 do Município de Tupã. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente.
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Automóvel - Inadimplemento do locatário - Ação de reintegração de posse proposta pela locadora - Bloqueio de circulação - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em cédula de crédito bancário - Aquisição em transação celebrada nos autos de ação de busca e apreensão - Consolidação da propriedade - Embargos de terceiro opostos pela credora fiduciária - Sentença de procedência - Apelo da embargada locadora do veículo e autora da ação de reintegração de posse - Impossibilidade de se determinar a inclusão do DETRAN do Estado de Mato Grosso no polo passivo - Rejeição da preliminar de incompetência - Inexistência de gravame ou restrição por ocasião da transferência do automóvel perante a autoridade de trânsito - Conduta de boa-fé de ambas as partes - Eventual fraude não oponível à embargante, ressalvada a possibilidade de a locadora do automóvel pleitear em ação regressiva o ressarcimento de danos - Sentença confirmada - Apelação desprovid... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade solidária das Corrés pela não entrega do produto e a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor. III. Razões de Decidir: As Corrés, na qualidade de plataforma de e-commerce, integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A fraude ocorreu dentro do ambiente virtual das Corrés, caracterizando risco do negócio que não deve ser repassado ao consumidor. Sentença reformada para condenar as Corrés solidariamente na devolução do valor pago, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. IV. Tese de julgamento: 1. As plataformas digitais respondem solidariamente pelas transações realizadas em seu ambiente virtual. 2. A falha na prestação de serviço que resulta em fraude ao consumidor enseja reparação por danos materiais e morais. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta por consumidora que, ao acessar o site da Serasa, constatou cobrança em seu nome referente a contrato que afirma nunca ter celebrado (contrato 607211784101, no valor de R$ 1.526,73, com origem em 01/05/2001). O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, mas rejeitou o pedido indenizatório. A autora recorre postulando danos morais de R$ 20.000,00 e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Saber se a inserção do nome do consumidor exclusivamente na plataforma privada de negociação «Serasa Limpa Nome» - na rubrica «conta atrasada», sem inscrição nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) - é apta a configurar dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome», na modalidade «conta atrasada», não equivale à negativação formal nos cadastros de inadimplência, porquanto sua visibilidade restringe-se ao próprio consumidor, sem publicidade a terceiros e sem geração de restrição creditícia. Ausente, portanto, o elemento essencial do abalo de crédito ou da ofensa à honra objetiva perante a sociedade, imprescindível à configuração do dano moral indenizável. O reconhecimento da inexigibilidade do débito - já operado na sentença - constitui tutela suficiente à esfera jurídica da autora. O valor dos honorários fixado em primeiro grau (R$ 1.000,00), ante a natureza e simplicidade da causa, revela-se adequado, sendo majorado para R$ 1.500,00 nesta instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese: A inserção do nome do consumidor na plataforma privada «Serasa Limpa Nome», restrita à visualização pelo próprio titular do débito e sem reflexo nos cadastros de inadimplentes, não configura negativação desabonadora apta a ensejar indenização por danos morais, por ausência de publicidade e de efetivo abalo ao crédito.... ()
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Exame do caso concreto. Hipótese em que a parte autora requer a limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado tendo em vista a Portaria Inss/Pres 623, de 22 de maio de 2012. Taxa de juros que não ultrapassam os parâmetros estipulados na Instrução Normativa à época. CET que inclui os juros, tributos e outros serviço, não se limitando ao percentual estipulado. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Juízo de admissibilidade de recurso de apelação. Decisão do relator que indeferiu a gratuidade da justiça requerida. Insurgência da Ré Apelante. DESACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Argumentos deduzidos incapazes de infirmar a conclusão adotada. Indeferimento do benefício na origem. Pessoa jurídica interessada que não se insurgiu contra essa decisão. Novo pleito que deveria se fundar na alteração da situação econômica. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovação respectiva. DIFERIMENTO. Caso que não se subsome a qualquer das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Impossibilidade financeira que também não foi comprovada. Rejeição do pleito subsidiário. DECISÃO MANTIDA. Concessão de prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrarrazões não conhecidas, diante da irregularidade da representação processual do apelado, cujo patrono teve suspenso o exercício da advocacia, permanecendo inerte a parte após intimação pessoal para regularização, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC pressupõe a manifesta intenção protelatória dos embargos de declaração, não configurada quando o recurso objetiva o esclarecimento de questão jurídica relevante e objetivamente controvertida. Configurado o interesse de agir, porquanto os documentos pretendidos não foram disponibilizados ao autor na esfera administrativa antes do ajuizamento da demanda, revelando-se necessária a provocação da tutela jurisdicional. A apresentação integral dos documentos pela instituição financeira na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes de qualquer determinação judicial de exibição, afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir resistência à pretensão já deduzida em juízo. Recurso provido.... ()
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Ação de reintegração de posse velha c/c pedido subsidiário de rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais - Imóvel do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) - Demanda ajuizada por mutuários contra o Município de Taubaté e o Banco do Brasil - Município encarregado do cadastramento e seleção de beneficiários para o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) - Instituição financeira responsável pela administração dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com a qual foi realizado o contato de financiamento da unidade imobiliária, objeto da lide - Alegação de distrato, não levada a efeito pelos réus e sem concessão de nova moradia aos autores - Legitimidade passiva dos réus corporificada - Inexistência de discussão sobre repasse de verbas federais - Interesse jurídico da União, não configurado - Competência da Justiça Estadual para o caso - Prescrição quinquenal - Dicção do Decreto 20.910/32, Tema 553 do C. STJ e CDC, art. 27 - Prazo prescricional que se renova sucessivamente enquanto a conduta ilícita ou o dano continuar acontecendo - Prescrição não consumada - Alegada falha no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) - Comunicação de distrato realizada pelos autores aos réus, sob a justificativa de ameaças que os forçaram a desocupar o imóvel - Portaria 606/2016 do Ministério das Cidades, que regulamentava a rescisão (distrato) de contratos de compra e venda de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em vigor à época, que previa a possibilidade de rescisão, dentre outras hipóteses, se o beneficiário fosse impedido de ocupar ou fosse retirado da unidade habitacional por invasão ou ameaça, situação configurada no caso - Ausência de boletim de ocorrência, que foi suprida com o aviso do distrato e omissão dos réus em exigir tal documento por ocasião da comunicação - Boa-fé dos autores que deve preponderar, a fim de se reconhecer a validade da comunicação de distrato feita oportunamente aos réus, nos idos de 2017, no tocante ao contrato de financiamento imobiliário, em razão das ameaças relatadas, eis que o aviso atingiu a finalidade desejada, sob pena de excessivo apego ao formalismo - Obrigação dos réus de viabilizarem a concessão de uma nova unidade habitacional aos autores no âmbito do programa MCMV, a ser instrumentalizada mediante a formalização de um novo contrato particular com efeito de escritura pública, nos exatos moldes e condições do pacto original que instruiu o processo, nos termos das regras que regem o benefício, observadas as condições e faixas de renda a que eles teriam direito no momento da contemplação original, devendo ser garantido o desconto dos valores já comprovadamente pagos no contrato anterior, a serem apurados em fase de liquidação - Admissibilidade - Impossibilidade, por ora, de fixação de «astreintes» em desfavor dos réus, eis que a implementação da obrigação depende da verificação da sua viabilidade técnica e legal, sem prejuízo de que haja oportuno arbitramento, em incidente específico, da cominação processual, a fim de dar efetividade à ordem judicial - Obrigação de fazer que, em se verificando a impossibilidade de cumprimento, será convertida em indenização por perdas e danos, com devolução das quantias pagas, nos exatos termos do pedido inicial, não comportando exasperação para incluir valores incertos ou aleatórios - Dano moral configurado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não admite modificação - Sentença de parcial procedência da demanda mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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