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Doc. ADM Direito 359.0479.0186.9275

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Relação de consumo - Autor inscrito nas plataformas digitais e que usufrui dos serviços fornecidos pelas rés - Apelantes que deveriam ter comprovado a existência de motivação idônea para validade do bloqueio da conta do autor - Ausência de notificação do autor sobre supostas atividades em sua conta, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes do bloqueio - Condutas das apelantes que impediram o apelado de continuar a exercer a atividade de entregador da plataforma Mercado Envios - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Aplicação dos juros a partir da citação - Previsão do art. 405 do Código Civil - Correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 149.9469.7259.2404

2 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica entre as partes, (ii) restituição de valores e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Hipótese em que a Instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que a perícia apurou que a assinatura questionada não é autêntica, eis que não foi produzida pelo punho do autor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira -Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Declaração de inexistência do mútuo que era mesmo de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples, como pretendido pelo próprio autor-recorrente, autorizada, por certo, a compensação - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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