Ação de indenização por danos materiais proposta pela operadora de plano de saúde em face do beneficiário em razão do prejuízo suportado e decorrente de tutela revogada. Apelo interposto pelo réu. Tese de que a anterior ação de obrigação de fazer proposta em face da ora autora foi equivocadamente julgada improcedente, pois o beneficiário fazia jus à prestação de serviços de home care. Matéria já apreciada na ação anterior com trânsito em julgado. Admissível a cobrança pelo plano de saúde das despesas com a efetivação da tutela antecipada, revogada posteriormente. Inteligência do art. 523, §1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVELIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDATE DE MOTORISTA - TRAUMA OCULAR - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO LAUDO PORQUE OMISSO - INOCORRÊNCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.
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3 - TJSPAção regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurados - Preliminares de Incompetência territorial, cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial - Não reconhecimento - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes à comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço pela ré - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Apelação provida
4 - TJSPApelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura eletrônica. Recurso provido
5 - TJSPSeguro saúde. Infante acometido de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Hipercinético, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade e fisioterapia, ademais de consultas mensais com psiquiatra e neurologista. Negativa de cobertura sob o fundamento de que a musicoterapia não consta de lista própria da ANS, que se defende taxativa. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica da médica, ressalvado abuso, não verificado no caso concreto. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, autoriza o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Bloqueio que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida.
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7 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência dos pedidos em face da requerida e improcedência em face da instituição financeira. Insurgência do autor. Operações bancárias. Relação de consumo. Argumentação de falha na prestação de serviços. Fortuito externo. Banco réu que não deve ser responsabilizado. Nada há nos autos que indique que eventual omissão do réu ou a participação efetiva de um de seus prepostos tenha sido responsável pelo evento narrado na petição inicial. Decisão mantida.
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8 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, não configurado - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade das contratações não provadas - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pleiteada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido.
9 - TJSPApelação - Rescisão de Contrato cc outros pleitos, em cumprimento de sentença - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, III - Inadmissibilidade - Hipótese em que a inércia da parte Exequente leva ao arquivamento do feito - Sentença anulada - Recurso provido
Compra e venda de bem móvel - Produto entregue com defeito - Reembolso - Pedido reconhecido - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Sentença mantida.
Cheques. Alegação da embargante de inexistência de endosso e presença de irregularidades nos cheques que lastreiam a execução. Invalidade das rubricas apostas no verso dos cheques somente poderia ser suscitada em eventual relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, não se prestando a estabelecer nestes autos a irregularidade dos endossos. Legitimidade da exequente embargada para a propositura da execução. Consideração no sentido de que a embargante não nega a emissão dos cheques, nem suscita que estejam as cártulas despidas de seus atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques à portadora de boa-fé. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Município de Leme. Auxiliar da saúde bucal. Adicional de insalubridade. Autora que já recebe o adicional em grau médio (20%) e pretende que ele seja elevado ao grau máximo (40%). Laudo pericial que, embora tenha concluído pelo percentual máximo, contradiz o teor do Anexo 14 da NR-15, que rege a matéria. Ausência de exposição permanente da autora a pacientes em isolamento por doença infecto contagiosa. Atribuições da autora exercidas em ambiente insalubre de grau médio. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso do Município providos para julgar a ação improcedente... ()
Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... ()
14 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CALCÂNEO ESQUERDO) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, por meio dos laudos apresentados. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados ao efetuar o pagamento das indenizações securitárias (CCB, art. 786). De rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente ao valor despendido pela autora na indenização aos seus segurados. Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Procedência do pedido regressivo. Sucumbência mínima da autora, somente no tocante ao termo inicial do cômputo dos juros de mora. Encargos de sucumbência pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
Obrigação de transferência de propriedade do veículo (salvado) pela seguradora. Ausência de transferência que gerou inscrição da empresa na dívida ativa por débito de IPVA. Danos morais. Negligência da apelada que levou à negativação. Dano presumido, mesmo que empresa. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.
Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ré e julgou prejudicado o recurso adesivo. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Inicialmente, os embargos de declaração da ré foram rejeitados e acolhidos parcialmente os da autora. Provimento do recurso especial interposto pela ré, com determinação do retorno ao tribunal de origem para sanar omissões, especialmente no que tange à ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte ativa. 2. Ação civil pública proposta por associação de consumidores contra a empresa de telefonia. Pleito de reconhecimento da nulidade de cobrança de ligações ao SAC da ré e para que ela seja compelida a apresentar a relação de consumidores que tiveram descontos ou foram cobrados por tal serviço, sob pena de multa diária, além da restituição em dobro. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Hipótese em que a parte ativa fundou o seu pedido em matérias jornalísticas que informaram genericamente a aplicação de multa à companhia de telefonia pela Anatel. Processo administrativo que se refere a fatos ocorridos entre 2010 e 2011. Ação civil pública proposta em 2015. Associação que não apresentou nos autos prova alguma de lesão a um número mínimo de consumidores na época do ajuizamento da demanda. Insuficiência das matérias veiculadas por órgãos de imprensa como meio de prova. Parte ativa que não se interessou na produção de outras provas, pois postulou o julgamento antecipado da lide. Autora que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, 373, I). 3. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Apelação da ré provida e prejudicado o recurso da autora. Embargos de declaração opostos pela ré acolhidos com efeitos infringentes, prejudicados os embargos declaratórios opostos pela autora.... ()
18 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e danos morais. O autor, aposentado pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contribuição não autorizada à requerida. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a apropriação indevida de valores do benefício previdenciário do autor configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir A conduta ilícita da ré foi reconhecida, caracterizando apropriação indevida que perturba a tranquilidade do autor, justificando a indenização por danos morais. IRDR deste Tribunal reconhecendo o cabimento da indenização de dano moral. Considerando a intensidade da lesão e precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado, a indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
Embargante que visa à desconstituição da penhora e da restrição de transferência do veículo especificado, realizadas nos autos de execução fiscal, sob a alegação de ser adquirente de boa-fé - Cabimento - Tempestividade dos embargos constatada - Inaplicabilidade do prazo de cinco dias, previsto no CPC, art. 675 - Ciência da restrição pelo embargante que não pode ser equiparada aos atos de perda da posse ou propriedade - Legitimidade ativa e presunção de boa-fé do terceiro adquirente constatadas - Negócio jurídico realizado antes da averbação do bloqueio do bem - Inteligência da Súmula 375/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO CEDIDO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA REGULAR CADEIA DE CESSÕES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 485, IV
e VI e 803, I, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 485, IV e VI, e 803, I, do CPC. A exequente alega a suficiência da documentação para comprovar a existência do crédito e a legitimidade ativa, além de questionar a aplicação da Taxa Referencial e a inclusão de honorários extrajudiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da execução do título extrajudicial promovida por cessionária de créditos condominiais, especialmente quanto à legitimidade ativa, cadeia de cessões, liquidez e exigibilidade do crédito e adequação dos valores e encargos incluídos na execução. III. Razões de Decidir 3. A execução de título extrajudicial exige a demonstração inequívoca de crédito certo, líquido e exigível, conforme CPC, art. 784, X. 4. A exequente não comprovou documentalmente a cadeia de cessões e a legitimidade ativa, havendo divergências de valores e ausência de comprovação de transferências. A convenção condominial previa a Taxa Referencial, não sendo demonstrada alteração válida para outro índice. 5. Honorários extrajudiciais não se incluem nas contribuições condominiais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial requer comprovação documental da legitimidade ativa e da cadeia de cessões. 2. Honorários extrajudiciais não são apresentados como contribuições condominiais. 3. A sentença extintiva foi proferida em conformidade com a legislação processual vigente, sem nulidade ou erro de premissa fática. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e VI; 783; 784, X; 803, I.... ()