Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 903.3769.9539.0491

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.6670.1254.8889

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, AO INVÉS DE MÉDIO COMO LHE VINHA SENDO PAGO - PEDIDO ACOLHIDO NO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO DE 2020 QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA SE EXONERADO DO CARGO - INADIMISSIBILIDADE - RECURSOS OFICIAL E DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.6793.3398.6114

3 - TJSP Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de poderes ocorrida após iniciada a fase de cumprimento de sentença. Contrato ad exitum em que ajustada a verba em 30% do proveito econômico do cliente. Cláusula que prevê remuneração do causídico equivalente a 90% do valor a que faria jus caso mantidos os poderes, resultando em 27% do proveito econômico. Validade. Procedência mantida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao apelante. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.8894.3466.8898

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.5293.9613.0687

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Ausência de extratos bancários e de depósito em juízo da quantia do empréstimo objetado - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.0468.2295.1440

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS IMPUGNADAS - FRAUDE NA UTILIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - INTERPOSIÇÃO EM PEÇA ÚNICA, COM AS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.6104.3238.0944

7 - TJSP Representação comercial. Documentação existente nos autos que demonstra que a autora solicitou a rescisão contratual. Pretensão de indenização com base no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» sem suporte. Notas fiscais que foram emitidas pela autora, abrangendo as comissões recebidas, sem ressalva ou observação. Pretensão de diferença de pagamento de comissões que não apresenta embasamento. Improcedência da ação mostra-se adequada, haja vista que a sentença observou pormenorizadamente os fatos trazidos, com a fundamentação correspondente. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.9819.4016.9451

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Guarujá em abril de 2022, visando a restituição de valores referentes a créditos tributários incidentes sobre imóvel arrematado em hasta pública em setembro de 2013 em ação de cobrança de débitos condominiais. O condomínio credor levantou a totalidade do valor da arrematação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na preferência dos créditos tributários sobre dívidas condominiais e a possibilidade de sub-rogação desses créditos sobre o preço da arrematação. III. Razões de Decidir3. O direito de ação da Fazenda Municipal não está fulminado pela prescrição, conforme o Decreto-lei 20.930/1932, art. 1º.4. Os créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais, conforme os arts. 130, parágrafo único, e 186 do CTN, justificando a restituição dos valores à municipalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais. 2. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação é cabível. Legislação Citada: Decreto-lei 20.930/32, art. 1º; CTN, arts. 130, parágrafo único, e 186... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.1387.7086.2762

9 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Afastada a matéria preliminar. Ação que tem por finalidade conferir ao proprietário não possuidor a posse detida pelo possuidor não proprietário, independentemente da boa ou má-fé. Ainda que extemporaneamente, foi comprovada a regularização necessária, conforme o documento de fls. 77/78. Não é absoluta a regra que determina a juntada de documentos com a inicial. Não se vislumbra comportamento que indique má-fé processual da parte na juntada de documento cuja data remete a um dia antes da sentença, em momento que admitia perfeitamente o contraditório. Comprovada a regularização imobiliária. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.2042.6786.6229

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PRESENÇA DE LEVE LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO SEGMENTO LESIONADO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ROL DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. REQUISITOS LEGAIS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico. Lesões no membro inferior direito. Incapacidade laborativa afastada pelo laudo judicial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a leve limitação na mobilidade do tornozelo direito. Autor exercia a função de técnico de internet, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores, incluindo subir e descer escadas e carregar peso. A perícia administrativa da autarquia reconheceu a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade para o trabalho habitual. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.8604.5892.4303

11 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado pela requerente. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.4454.9584.4012

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou prejudicados os embargos de declaração, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, dem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do CPC e determinou o cancelamento da distribuição. Acolhimento. A apelante comprovou que é estagiária e recebe bolsa-auxílio no valor de R$ 900,00. Apelante que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.1194.2536.8747

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Exigência do recolhimento do aludido tributo sobre cessão de direitos de compromisso de venda e compra - Impossibilidade - A simples promessa e tampouco  a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI - Cessão que se constitui exercício regular de direito - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Tese do Tema 1124 do STF, que não foi substituída - Entendimento geral, em prol da contribuinte, persistente -  Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplicáveis à espécie - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.7106.8093.2556

14 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Plataforma digital de serviços. Exclusão unilateral de conta de entregador. Ausência de justa causa e de contraditório. Violação à boa fé contratual. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. I.  Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada pelo autor em face da ré, visando à reativação de sua conta como entregador na plataforma e à reparação por dano moral decorrentes de exclusão unilateral e imotivada. Sentença pela qual foi julgada improcedentes nos pedidos. Inconformado, o autor interpôs apelação alegando ausência de justa causa para o bloqueio da conta, violação à boa-fé objetiva, prejuízo à sua subsistência e ocorrência de dano moral. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão unilateral da conta de entregador da plataforma digital, sem motivação comprovada nem contraditório, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar por dano moral, além de ensejar a reativação do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. A questão preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando as razões recursais enfrentam os fundamentos consignados na sentença e preenchem os requisitos do CPC, art. 1.010 (CPC). 4. Nas relações contratuais mediadas por plataformas digitais, o encerramento unilateral da conta do prestador de serviço deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e direito ao contraditório. 5. A ré não apresentou elementos objetivos ou provas concretas e consistentes que justifiquem a exclusão da conta do autor, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais (tela extraída de aplicativo interno) sem corroborar com outro elemento idôneo, o que configura falha na prestação do serviço. 6. A exclusão injustificada da conta do autor, responsável por sua principal fonte de renda, sem aviso prévio ou possibilidade de defesa, atinge sua dignidade e caracteriza dano moral in re ipsa (dano presumido) IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A exclusão unilateral de prestador de serviço de plataforma digital, sem motivação concreta e sem assegurar o contraditório, caracteriza violação à boa-fé contratual e enseja responsabilidade civil. 2. O dano moral decorrente da exclusão imotivada de conta vinculada à principal fonte de renda do autor prescinde de prova específica, por configurar situação de abalo presumido. 3. É cabível a reativação da conta do prestador de serviço quando a rescisão contratual não for adequadamente justificada pela empresa.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 186 e 422; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003267-45.2022.8.26.0663, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.4593.6132.9519

15 - TJSP Acidente do trabalho. Extinção do processo sem exame do mérito. Abandono de causa. Condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação. Nas ações acidentárias, é assegurada total isenção dos ônus sucumbenciais, motivo pelo qual não cabe a condenação da parte autora ao seu pagamento. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.9873.8595.3547

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS E NOS JOELHOS - PREJUÍZO PROFISSIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de cunho parcial, ou total, e permanente decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.6088.2192.0488

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Consultoria jurídica relacionada à elaboração, coordenação e acompanhamento de atos societários para registro perante juntas comerciais e órgãos públicos competentes - Pretensão monitória - Embargos monitórios julgados procedentes - Proposta de honorários firmada no ano de 2022 - Superveniente alteração do responsável jurídico da empresa contratante - Solicitação específica e atual de orçamento para novos serviços - Envio de e-mail pelo escritório de advocacia indicando valor certo de R$ 1.080,00, por ato, correspondente ao registro das atas, sem ressalva quanto à cobrança adicional de honorários contratuais, cujo ajuste havia sido celebrado há mais de três anos - Pagamento integral do valor informado - Falha no dever de informação e transparência - Legítima expectativa do contratante quanto à integralidade da contraprestação - Boa-fé objetiva (arts. 112, 113 e 422, do Código Civil) - Inaplicabilidade do venire contra factum proprium - Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.8948.5565.3581

18 - TJSP Ação declaratória buscando o cancelamento do empréstimo realizado por meio de cartão de crédito consignado - pedido de repetição de indébito - negócio jurídico válido - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - cancelamento dos descontos realizados por meio das faturas do cartão, possível apenas mediante o pagamento integral do débito ou se os descontos passarem a ser realizados mediante a consignação comum, desde que haja margem consignável disponível - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.8273.0199.6203

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação cominatória com repetição de indébito - Plano coletivo empresarial - Alegação de que se trata de contrato «falso coletivo» - Pretensão ao reconhecimento da abusividade dos reajustes e substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares - Procedência do pedido, com declaração de abusividade desde 2022 - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado sem realização da prova pericial - Necessidade de prova técnica para verificar a adequação dos reajustes praticados entre 2021 e 2024, observado o prazo decenal, de acordo com as variações de custos e sinistralidade - Prova essencial - Ausência de elementos que permitam qualificar o contrato como individual ou familiar para fins de reajuste - Preliminar acolhida, com determinação de retorno dos autos para reabertura da fase instrutória - Prejudicado o exame do mérito e o apelo do autor, que buscava a declaração de abusividade de acordo com o prazo decenal - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.5691.8145.0628

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em relação ao SINAB e improcedência quanto ao SINTAPI. Inconformismo da autora e do corréu SINAB. Descontos em benefício previdenciário. Insurgência da autora quanto à improcedência dos pedidos em face do SINTAPI. Existência de termo de filiação não impugnado quanto à autenticidade. Contratação com o SINAB, por outro lado, que se deu sem a efetiva concordância da demandante. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais devidos. Inteligência da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Descontos em valor ínfimo e que perduraram por poucos meses Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora a que se nega provimento e da corré a que se dá parcial provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF