Ação julgada improcedente.
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Ausência de extratos bancários e de depósito em juízo da quantia do empréstimo objetado - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Guarujá em abril de 2022, visando a restituição de valores referentes a créditos tributários incidentes sobre imóvel arrematado em hasta pública em setembro de 2013 em ação de cobrança de débitos condominiais. O condomínio credor levantou a totalidade do valor da arrematação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na preferência dos créditos tributários sobre dívidas condominiais e a possibilidade de sub-rogação desses créditos sobre o preço da arrematação. III. Razões de Decidir3. O direito de ação da Fazenda Municipal não está fulminado pela prescrição, conforme o Decreto-lei 20.930/1932, art. 1º.4. Os créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais, conforme os arts. 130, parágrafo único, e 186 do CTN, justificando a restituição dos valores à municipalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais. 2. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação é cabível. Legislação Citada: Decreto-lei 20.930/32, art. 1º; CTN, arts. 130, parágrafo único, e 186... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Afastada a matéria preliminar. Ação que tem por finalidade conferir ao proprietário não possuidor a posse detida pelo possuidor não proprietário, independentemente da boa ou má-fé. Ainda que extemporaneamente, foi comprovada a regularização necessária, conforme o documento de fls. 77/78. Não é absoluta a regra que determina a juntada de documentos com a inicial. Não se vislumbra comportamento que indique má-fé processual da parte na juntada de documento cuja data remete a um dia antes da sentença, em momento que admitia perfeitamente o contraditório. Comprovada a regularização imobiliária. Recurso provido... ()
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Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico. Lesões no membro inferior direito. Incapacidade laborativa afastada pelo laudo judicial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a leve limitação na mobilidade do tornozelo direito. Autor exercia a função de técnico de internet, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores, incluindo subir e descer escadas e carregar peso. A perícia administrativa da autarquia reconheceu a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade para o trabalho habitual. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Irresignação da autora com relação à sentença que julgou prejudicados os embargos de declaração, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, dem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do CPC e determinou o cancelamento da distribuição. Acolhimento. A apelante comprovou que é estagiária e recebe bolsa-auxílio no valor de R$ 900,00. Apelante que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Município de São Paulo - Exigência do recolhimento do aludido tributo sobre cessão de direitos de compromisso de venda e compra - Impossibilidade - A simples promessa e tampouco a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI - Cessão que se constitui exercício regular de direito - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Tese do Tema 1124 do STF, que não foi substituída - Entendimento geral, em prol da contribuinte, persistente - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplicáveis à espécie - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de cunho parcial, ou total, e permanente decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Consultoria jurídica relacionada à elaboração, coordenação e acompanhamento de atos societários para registro perante juntas comerciais e órgãos públicos competentes - Pretensão monitória - Embargos monitórios julgados procedentes - Proposta de honorários firmada no ano de 2022 - Superveniente alteração do responsável jurídico da empresa contratante - Solicitação específica e atual de orçamento para novos serviços - Envio de e-mail pelo escritório de advocacia indicando valor certo de R$ 1.080,00, por ato, correspondente ao registro das atas, sem ressalva quanto à cobrança adicional de honorários contratuais, cujo ajuste havia sido celebrado há mais de três anos - Pagamento integral do valor informado - Falha no dever de informação e transparência - Legítima expectativa do contratante quanto à integralidade da contraprestação - Boa-fé objetiva (arts. 112, 113 e 422, do Código Civil) - Inaplicabilidade do venire contra factum proprium - Apelação não provida.... ()
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Plano de Saúde - Ação cominatória com repetição de indébito - Plano coletivo empresarial - Alegação de que se trata de contrato «falso coletivo» - Pretensão ao reconhecimento da abusividade dos reajustes e substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares - Procedência do pedido, com declaração de abusividade desde 2022 - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado sem realização da prova pericial - Necessidade de prova técnica para verificar a adequação dos reajustes praticados entre 2021 e 2024, observado o prazo decenal, de acordo com as variações de custos e sinistralidade - Prova essencial - Ausência de elementos que permitam qualificar o contrato como individual ou familiar para fins de reajuste - Preliminar acolhida, com determinação de retorno dos autos para reabertura da fase instrutória - Prejudicado o exame do mérito e o apelo do autor, que buscava a declaração de abusividade de acordo com o prazo decenal - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em relação ao SINAB e improcedência quanto ao SINTAPI. Inconformismo da autora e do corréu SINAB. Descontos em benefício previdenciário. Insurgência da autora quanto à improcedência dos pedidos em face do SINTAPI. Existência de termo de filiação não impugnado quanto à autenticidade. Contratação com o SINAB, por outro lado, que se deu sem a efetiva concordância da demandante. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais devidos. Inteligência da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Descontos em valor ínfimo e que perduraram por poucos meses Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora a que se nega provimento e da corré a que se dá parcial provimento.... ()
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