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Cartão de Crédito - Elo Nanquim e Visa Signature - Sentença de procedência na origem - Instituição financeira que instruiu o feito com as faturas do cartão, o demonstrativo atualizado da dívida e cópia de contrato padrão - Documentos descritivos das operações realizadas pela ré suficientes para o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Encargos moratórios expressamente previstos nas faturas - Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no CPC, art. 373, II - Provas suficientes de que o réu firmou contratos de cartões de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar os valores - Réu, ademais, que chegou efetuar o pagamento de algumas faturas - Recurso improvido... ()
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Responsabilidade civil. Consumidor que alega abordagem vexatória no interior do estabelecimento comercial do demandado, reclamando danos de ordem material e moral. Posterior abordagem policial, com decretação de sua prisão preventiva. Demandante que foi declarado inocente ao final do processo criminal. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na inversão do ônus da prova e no pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da dinâmica dos fatos no tocante. Supermercado réu que pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela oitiva dos Funcionários que presenciaram o ocorrido. Autor que pugnou pela exibição das gravações das câmeras de segurança do corredor onde supostamente teria ocorrido o furto das barras de chocolate. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
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A sentença julgou improcedente o pedido de indenização pelo uso exclusivo de imóvel e acolheu a reconvenção para reconhecer direito real de habitação da ré. A autora, Sra. Maria, busca indenização pelo uso exclusivo do imóvel partilhado com o falecido Sr. José, enquanto a ré, Sra. Neide, companheira supérstite defende o direito de habitação, bem como o ressarcimento pelas benfeitorias. Recurso da autora. Parcial convencimento. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, mas não subsiste se houver copropriedade anterior à sucessão, conforme jurisprudência do STJ. Coproprietário ocupante do imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Privação da fruição da coisa. Indenização pelo uso exclusivo devida. Quantia estabelecida pela média dos valores idôneos apresentados. Pagamento mensais em favor da autora, no valor de R$ 1.233,00, com correção monetária e juros de mora desde a citação. Reconvenção. Questão de fundo versa sobre indenização por benfeitorias. Ausência de conjunto probatório a embasar as alegadas reformas. Improcedência como decorrência lógica. Justiça Gratuita. Mantida a benesse em favor da ré. Elementos carreados aos autos que demonstram a alegada hipossuficiência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Incontroversas a relação de mandato entre as partes e a prestação dos serviços advocatícios no Processo número 1000255-45.2023.8.26.0127 - Requeridos que levantaram a quantia total de R$ 38.043,40 e repassaram à Autora o valor de R$ 16.228,46 - Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios - Impugnadas as contas prestadas pelos Requeridos - Honorários ad exitum que devem remunerar adequadamente os Requeridos, sem resultar em enriquecimento ilícito - Honorários contratuais fixados em 20% do proveito econômico (R$ 7.608,68), com a apuração do saldo devedor em favor da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que os honorários advocatícios contratuais devidos aos Requeridos correspondem a 20% do proveito econômico obtido pela Autora (R$ 7.608,68) e para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor remanescente no valor de R$ 14.206,26 - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()
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