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Doc. ADM Direito 311.7996.7576.3730

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 475.3955.0453.2682

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, CONDENADO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR DIMINUTO DA CAUSA

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Doc. ADM Direito 344.2661.0105.8678

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Elo Nanquim e Visa Signature - Sentença de procedência na origem - Instituição financeira que instruiu o feito com as faturas do cartão, o demonstrativo atualizado da dívida e cópia de contrato padrão - Documentos descritivos das operações realizadas pela ré suficientes para o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Encargos moratórios expressamente previstos nas faturas - Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no CPC, art. 373, II - Provas suficientes de que o réu firmou contratos de cartões de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar os valores - Réu, ademais, que chegou efetuar o pagamento de algumas faturas - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 401.0525.1350.5507

4 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidor que alega abordagem vexatória no interior do estabelecimento comercial do demandado, reclamando danos de ordem material e moral. Posterior abordagem policial, com decretação de sua prisão preventiva. Demandante que foi declarado inocente ao final do processo criminal. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na inversão do ônus da prova e no pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da dinâmica dos fatos no tocante. Supermercado réu que pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela oitiva dos Funcionários que presenciaram o ocorrido. Autor que pugnou pela exibição das gravações das câmeras de segurança do corredor onde supostamente teria ocorrido o furto das barras de chocolate. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 987.5266.6846.9708

5 - TJSP INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.

A sentença julgou improcedente o pedido de indenização pelo uso exclusivo de imóvel e acolheu a reconvenção para reconhecer direito real de habitação da ré. A autora, Sra. Maria, busca indenização pelo uso exclusivo do imóvel partilhado com o falecido Sr. José, enquanto a ré, Sra. Neide, companheira supérstite defende o direito de habitação, bem como o ressarcimento pelas benfeitorias. Recurso da autora. Parcial convencimento. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, mas não subsiste se houver copropriedade anterior à sucessão, conforme jurisprudência do STJ. Coproprietário ocupante do imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Privação da fruição da coisa. Indenização pelo uso exclusivo devida. Quantia estabelecida pela média dos valores idôneos apresentados. Pagamento mensais em favor da autora, no valor de R$ 1.233,00, com correção monetária e juros de mora desde a citação. Reconvenção. Questão de fundo versa sobre indenização por benfeitorias. Ausência de conjunto probatório a embasar as alegadas reformas. Improcedência como decorrência lógica. Justiça Gratuita. Mantida a benesse em favor da ré. Elementos carreados aos autos que demonstram a alegada hipossuficiência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.3406.3813.3132

6 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Conta/perfil profissional do autor no Instagram desativada pelo réu sem justificativa. Contestação genérica. Não comprovação da violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de reativar a conta. Inovação recursal. O réu, somente em sede de apelação, alegou que o conteúdo violou a política de «exploração sexual, abuso e nudez infantil», indicando registro de denúncia à Polícia Federal. Recurso não conhecido quanto a esse novo fundamento. Determinação de expedição de cópia deste processo ao Ministério Público Federal e Estadual para a adoção das medidas que entenderem cabíveis. Apelação não provida, com determinação

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Doc. ADM Direito 480.3893.8696.9724

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de entrega de refeições por aplicativo - Desativação do cadastro sobre o fundamento de justo motivo por quebra, pelo autor, das regras contratuais - Autor que não nega ter aderido aos termos de uso da plataforma da ré e reconhece ter utilizado aparelho celular diverso do cadastrado em sua conta mantida junto à ré sem realizar prévio cadastramento do novo aparelho - Demandante que deixou de juntar documentos para demonstra a aquisição do novo aparelho utilizado para realizar o login que ensejou o bloqueio de sua conta, prova que era de fácil produção - Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma - Exercício regular de direito - Abusividade não configurada - Inexistência de ato ilícito - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária em percentual inferior ao mínimo legal - Aplicação do art. 85, § 2º do CPC - Pleito alternativo de redução da aludida verba descabido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 410.1418.5345.9284

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DAS PARTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUE RESTOU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA, RESTA PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE RÉ, POIS O PEDIDO RECONVENCIONAL FOI JULGADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - RECURSO DA RÉ PREJUDICAD

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Doc. ADM Direito 579.2240.6023.2019

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Sentença de improcedência. Cartão de embarque que comprova apenas a realização do check-in, mas não o comparecimento físico do passageiro ao portão de embarque antes de seu fechamento. Companhia área ré que juntou prints de telas sistêmicas a indicar que o passageiro não compareceu em tempo hábil ao ingresso na aeronave, caracterizando o no show, e que o avião decolou com 94 assentos vagos. Ausência de elementos indiciários mínimos da prática de overbooking pela ré, que autorizasse a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 724.7348.4005.5744

10 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Incontroversas a relação de mandato entre as partes e a prestação dos serviços advocatícios no Processo número 1000255-45.2023.8.26.0127 - Requeridos que levantaram a quantia total de R$ 38.043,40 e repassaram à Autora o valor de R$ 16.228,46 - Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios - Impugnadas as contas prestadas pelos Requeridos - Honorários ad exitum que devem remunerar adequadamente os Requeridos, sem resultar em enriquecimento ilícito - Honorários contratuais fixados em 20% do proveito econômico (R$ 7.608,68), com a apuração do saldo devedor em favor da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que os honorários advocatícios contratuais devidos aos Requeridos correspondem a 20% do proveito econômico obtido pela Autora (R$ 7.608,68) e para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor remanescente no valor de R$ 14.206,26 - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()

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