Portador de deficiência física - Isenção de ICMS - Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais ao tempo da nova legislação - Alteração do art. 19, §2º, do RICMS pelo Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020 - Fato gerador anterior à alteração legislativa - Direito adquirido à isenção, pois concedida sob condição e prazo certo - Inteligência do CTN, art. 178 - Súmula 544/STF - Precedentes do 1STF e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
Indenização por Danos Morais e Materiais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento dos voos em razão da pandemia causada pelo Coronavírus. Responsabilidade solidária dos requeridos por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de ressarcimento dos valores pagos e das milhas utilizadas, nos termos da Lei 14.034/2020, art. 3º. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência do pedido. Inexistência de circunstância a representar comprometimento do discernimento da coautora, quando foi intimada para purgar a mora no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Evidência documental de cumprimento pelo réu das disposições previstas na Lei 9.514/97, quanto a notificação do autor que antecedeu a consolidação da propriedade. Comprovação da notificação sobre os leilões extrajudiciais. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Professor de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino (Edital 01/2023) - Pleito de revisão da pontuação atribuída em prova prática na modalidade de videoaula - Inadmissibilidade - Prova prática que possui como objetivo verificar se o candidato possui as aptidões necessárias ao bom desempenho da atividade de magistério - Modalidade escolhida (videoaula), que visou, afora dar agilidade para sua análise, evitar deslocamentos desnecessários com os custos correspondentes (financeiros e de gestão de tempo), dos candidatos e das outras pessoas envolvidas no certame - Exigência de prova prática (videoaula), bem como de todos os requisitos para sua elaboração e avaliação, expressamente previstos no edital do concurso - Anuência do impetrante com as condições estabelecidas no edital - Higidez da avaliação da banca examinadora e dos pareceres que concluíram pelo indeferimento dos recursos, em observância às normas editalícias - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 485), no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas» - Ausência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado em sede de mandamus - Precedentes desta Corte - Sentença segurança mantida - Recurso não provido... ()
Extinção sem julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono não configurado - Em que pese a inércia do autor dando ensejo à determinação de intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º), sobreveio manifestação pugnando pelo prosseguimento da ação antes do retorno do aviso de recebimento - Pleito de citação da ré por edital não apreciado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de cassar o veredito de Primeiro Grau, determinando a regular prosseguimento do processo.... ()
Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Apelante que não reuniu comprovante de residência durante o período de outubro de 2022 a março de 2023, bem como, as faturas e os comprovantes de pagamento de energia elétrica referente ao endereço declarado como sendo o de sua residência, a fim de desconstituir os registros apresentados pela apelada - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Sentença mantida.
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8 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ASSEMBLEIA) -
Sentença de extinção do processo - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Inércia da parte autora não configurada, conforme manifestação nos autos, que sequer foi analisado pelo juízo - Além disso, a sentença de extinção proferida nos autos que geraram a distribuição por prevenção (autos 1181229-61.2023.8.26.010) foi anulada por esta Superior Instância, encontrando-se os autos em curso na origem - Decreto de extinção afastado - Autos que devem retornar à origem, para regular prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido... ()
9 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período.
2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Má-fé da parte ré não comprovada.
6. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Pedido para mero recálculo e apuração de valores cobrados a maior. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, falta-lhe interesse de agir quanto ao pedido de recálculo, visto que a conta procedida no âmbito estadual não poderia vincular a União, titular do tributo que não participou do processo. Pleito não conhecido.
7. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que seja excluído do contrato o prêmio referente ao «seguro prestamista», devendo tais valores ser restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel rural, determinou a reintegração dos autores na posse do imóvel e a devolução de valores pagos, além de condenar o réu ao pagamento de indenização pela fruição indevida do imóvel.
II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na possibilidade de retenção de valores pagos a título de arras e na fixação do termo inicial da indenização por mora. (ii) A competência da Justiça Estadual para julgar o feito, considerando o interesse do INCRA no imóvel objeto do contrato.
III. Razões de Decidir3. A parte autora é beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária, e o imóvel é de domínio do INCRA, o que atrai a competência da Justiça Federal.4. A sentença deve ser anulada ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual.
IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso da parte autora e dá-se parcial provimento ao recurso do réu para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento do feito é da Justiça Federal em razão do interesse do INCRA. 2. A sentença estadual é anulada por incompetência absoluta.
Legislação Citada:
CF/88, art. 109, I.
CPC/2015, art. 487, I... ()
12 - TJSPAPELAÇÕES DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA - LIMITAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA EM 20% -
inadmissibilidade - contrato celebrado sob a vigência da Lei 11.795/2008 - restituição por meio de contemplação em sorteio ou, no caso de não contemplação, no prazo de trinta dias do encerramento do grupo - inteligência do art. 22, caput e §§ 1º e 2º do referido diploma legal - descontos da taxa de administração e do fundo de reserva - legalidade - Súmula 538/STJ - expressa previsão contratual.
RECURSO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - indexação com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos da Lei 11.795/08, art. 30.
Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recursos desprovidos... ()
13 - TJSPAcidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Motorista que deriva para a faixa lateral de rodovia e atinge veículo que lá transita. Alegação de que assim agiu ao desviar de motocicleta que seguia à sua frente e cujo pneu estourou. Escusa inoponível ao terceiro prejudicado. arts. 929 e 930 do CC. Responsabilidade pela reparação dos danos caracterizada. Demandada que para combater a sentença não pode na apelação inovar a defesa. Procedência da ação mantida. Recurso não provido
Prestação de Serviço - Descredenciamento de entregador da plataforma «IFOOD» - Ação Procedimento Comum Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que trabalha como entregador de produtos junto a plataforma ré, ocorre que foi surpreendido com a exclusão de sua conta de forma arbitrária, aduz que não cometeu nenhum ato ilícito contrário aos termos e condições de uso da plataforma - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, subsidiariamente, sua minoração, bem como do afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes - Exame: Descabimento - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantenho o quantum fixado em R$ 5.000,00, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) - Danos material caracterizado - lucros cessantes - Bloqueio indevido do autor - impedimento de atividade profissional - Valor será apurado em liquidação de sentença - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, relacionada a vício oculto em veículo usado. O autor alega defeitos no motor detectáveis apenas com desmontagem, pleiteando ressarcimento de R$ 7.400,00 e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os defeitos no veículo configuram vício oculto e se há responsabilidade dos réus por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, mas o autor não se desincumbiu do ônus de provar o vício oculto. 4. O veículo, fabricado em 2006 e com alta quilometragem, inexistindo prova técnica idônea que demonstre a existência de vício oculto no momento da aquisição. 5. O autor não realizou inspeção técnica ou teste do veículo antes da compra, assumindo os riscos inerentes à aquisição de veículo usado sem avaliação prévia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a ausência de prova técnica impede o reconhecimento de vício oculto; b) o autor assumiu os riscos ao adquirir veículo usado sem avaliação prévia. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 18, § 1º. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1003639-89.2024.8.26.0156, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026.... ()
16 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES EM COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por auxiliar administrativo que alega ter sofrido lesões em coluna cervical e membros superior e inferior direitos em acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas permanentes. Pleiteia a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a prova pericial produzida nos autos é apta e suficiente para o julgamento da demanda, afastando a necessidade de realização de nova perícia médica; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício acidentário, especialmente a redução da capacidade laborativa e o nexo causal entre as sequelas alegadas e acidente do trabalho. III. Razões de Decidir. 3. O laudo elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. 5. Ausência de comprovação de que o acidente de trânsito narrado constitua acidente do trabalho ou de trajeto, inexistindo elementos que demonstrem sua vinculação às atividades laborativas desempenhadas pelo autor. Nexo causal não reconhecido. Ônus probatório do obreiro. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autores buscam retificação de matrícula para aumentar área de 628,65 m² para 775,83 m². II. Questão em Discussão. 2. A questão é a adequação da ação de retificação para ampliar metragem em 147,18 m², com oposição dos proprietários vizinhos. III. Razões de Decidir. 3. A retificação implicaria aquisição de propriedade, não correção de erro. 4. Retificação deve ajustar registro à realidade titulada, não ampliar área sem título. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Retificação não pode ampliar área em prejuízo de vizinhos. 2. Via retificatória é inadequada para discutir domínio.... ()