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Doc. ADM Direito 143.5025.3000.3000

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que adotaram a mesma tese jurídica. Dissenso de soluções que se justifica pelas peculiaridades de cada caso concreto. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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