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Doc. ADM Direito 250.3180.5257.0721

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no acompanhamento. Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). Dano moral. Revisão. Possibilidade. Método bifásico. Distanciamento injustificado e significativo dos parâmetros jurisprudenciais. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

1 - É possível a superação da Súmula 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1694.9202

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A majoração da verba honorária sucumbencial apenas é devida, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo 18/3/2016 Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.... ()

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