Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por um casal contra o Município de Ilhabela, alegando erro médico que resultou em óbito fetal. A autora, no fim da gestação, sofreu crises alérgicas e foi medicada com Fenergan por diversas vezes no Pronto Socorro Municipal. Alega que o óbito fetal se deu em razão do referido tratamento, que o médico demorou a comparecer ao hospital após a constatação de ausência de batimentos cardíacos fetais, e que foi impedida de ver o corpo do bebê após o parto. Defende que o atendimento no hospital foi ríspido e que o corpo do feto foi enterrado sem aviso aos pais. Pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelo óbito fetal e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais em razão do relato dos autores. III. Razões de Decidir 3. Não há prova de nexo causal entre o tratamento das crises alérgicas e o óbito fetal. O perito concluiu pela ausência de má prática médica. 4. A demora do médico em atender a autora e a negativa de mostrar o corpo do bebê configuram danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Município condenado a indenizar os autores em R$90.000,00, por danos morais. Tese de julgamento: 1. A demora no atendimento médico e a negativa de mostrar o corpo do bebê à parturiente configuram danos morais. 2. Ausência de nexo causal entre o tratamento das crises alérgicas e o óbito fetal. Legislação Citada: CC, arts. 186, 187, 927. CPC/2015, art. 479, art. 85, §§2º e 11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote