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Doc. ADM Direito 630.7626.9702.8831

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por um casal contra o Município de Ilhabela, alegando erro médico que resultou em óbito fetal. A autora, no fim da gestação, sofreu crises alérgicas e foi medicada com Fenergan por diversas vezes no Pronto Socorro Municipal. Alega que o óbito fetal se deu em razão do referido tratamento, que o médico demorou a comparecer ao hospital após a constatação de ausência de batimentos cardíacos fetais, e que foi impedida de ver o corpo do bebê após o parto. Defende que o atendimento no hospital foi ríspido e que o corpo do feto foi enterrado sem aviso aos pais. Pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelo óbito fetal e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais em razão do relato dos autores. III. Razões de Decidir 3. Não há prova de nexo causal entre o tratamento das crises alérgicas e o óbito fetal. O perito concluiu pela ausência de má prática médica. 4. A demora do médico em atender a autora e a negativa de mostrar o corpo do bebê configuram danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Município condenado a indenizar os autores em R$90.000,00, por danos morais. Tese de julgamento: 1. A demora no atendimento médico e a negativa de mostrar o corpo do bebê à parturiente configuram danos morais. 2. Ausência de nexo causal entre o tratamento das crises alérgicas e o óbito fetal. Legislação Citada: CC, arts. 186, 187, 927. CPC/2015, art. 479, art. 85, §§2º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 246.6760.1123.9186

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL ENEM E ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Flávio Amorim Martini interpôs agravo em execução penal contra decisões que indeferiram pedidos de remição por aprovação parcial no ENCCEJA 2023 e na redação do ENEM 2024. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial em exames como o ENCCEJA e o ENEM confere direito à remição de pena. III. Razões de Decidir A remição de pena por estudo é prevista na LEP, art. 126 e Resolução 391/21 do CNJ, mas exige aprovação total nos exames. O agravante não alcançou a nota mínima em todas as áreas do conhecimento nos exames do ENEM/2024 e ENCCEJA/2023, não cumprindo os requisitos para remição de pena. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, mantendo as decisões agravadas. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo requer aprovação total nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, não sendo possível a concessão com base em aprovação parcial. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0008817-42.2023.8.26.0521, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 659.7266.5622.2783

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Descumprimento das condições de saída temporária. Posse de substância entorpecente na residência. Reconhecimento e homologação de falta disciplinar de natureza grave. Procedimento disciplinar fundado no art. 50, VI c/c art. 52, ambos da LEP. Inexistência de laudo toxicológico definitivo nos autos para comprovar a natureza dos entorpecentes e a materialidade delitiva. Imprescindibilidade. Delito que deixa vestígios. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão anulada, para que outra seja proferida após a apresentação do laudo toxicológico definitivo e de prévia manifestação das partes. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 663.0448.5296.8074

4 - TJSP AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que rejeitou a inicial, inépcia da peça vestibular - Inépcia não configurada, pois o autor da ação descreveu, ainda que sucintamente, a conduta atribuída aos apelados - O julgamento da causa virá a seu tempo, à luz do contraditório - Necessária, porém, a determinação de nova emenda à inicial, visando à conformação às novidades introduzidas pela Lei 14.230/2021, em consonância com a regra do CPC, art. 321 - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 380.4071.3138.1556

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Isabel. Sentença que extinguiu a execução, em razão do Tema 1.184 do E. STF. Irresignação. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E a partir de então. Recurso não conhecido.... ()

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