(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito decorrente de contrato de empréstimo - Negativa do autor - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados - Pericia grafotécnica que constatou verdadeira a assinatura do autor - Sentença de improcedência com a imposição da multa pela litigância de má-fé - Recurso do autor que visa afastar a multa - Impossibilidade - Multa bem aplicada- Percentual fixados dentro dos limites legais, inexistindo razão jurídica para redução - Sentença confirmada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saques do saldo rotativo. Cartão utilizado para compras no comércio. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhido. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Mantida a extinção; 2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante que pretende a restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados de sua conta bancária a título de seguro. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado após a modulação de efeitos, o que autoriza a devolução em dobro. Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo referente à autuação por infração de trânsito. Ausentes as hipóteses legais de cabimento deste rito específico (art. 381, I a III do CPC). Inadequação e desnecessidade da ação. Ausência de interesse processual. Causalidade. Responsabilidade do autor, que manejou ação inadequada e desnecessária, sem observar a legislação processual pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Cessão de contratos de terceiros sem anuência da CDHU. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à Apelante. Correta outorga da escritura ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, com condenação ao pagamento de R$ 5.938,16 em razão de danos materiais causados à sinalização viária por colisão de veículo em rodovia sob concessão pública. A sentença determinou a correção monetária até 29.08.2024 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, a partir de então, pela sistemática da Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido indenizatório se encontra fulminado pela prescrição trienal do Código Civil; (ii) estabelecer se a correquerida possui legitimidade para figurar no polo passivo; (iii) determinar se houve ausência de culpa dos requeridos quanto ao acidente; (iv) fixar os critérios de incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, em razão da equiparação da concessionária de serviço público à Fazenda Pública, afastando-se a alegação de prescrição trienal. 4.Configura-se a legitimidade passiva da proprietária do veículo por ter permitido a posse e condução do bem ao correquerido, circunstância que configura responsabilidade solidária. 5.Estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil: conduta, culpa, dano e nexo de causalidade, comprovados nos autos mediante boletim de ocorrência, relatório técnico e ausência de prova de excludente de responsabilidade. 6.A perda de controle do veículo, sem comprovação de falha mecânica ou fatores externos imprevisíveis, caracteriza negligência do condutor e impõe o dever de indenizar. 7.A correção monetária dos valores devidos obedece ao regime de atualização monetária estabelecido na sentença, observando-se a Tabela Prática do TJ/SP até 29.08.2024 e, após, o regime da Taxa Selic. 9.Não se acolhe o pedido de revogação da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração de alteração na situação financeira dos requeridos. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927 e 942; CTB, arts. 27 e 28; CPC, arts. 85, § 2º e § 11º, 98, § 1º, I, e 99, § 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0169503-78.2007.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 29.08.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 25.06.2024 e TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 27.06.2024; dentre outras... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de recurso da decisão que indeferiu a gratuidade processual. Preclusão. Elementos dos autos que desautorizam a concessão do benefício. Falta de recolhimento do preparo que implica na deserção e não conhecimento do recurso de apelação. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICAMP contra o Município de Águas da Prata, visando impedir a incidência de restrições de trânsito e penalidades previstas na Lei Municipal 2.321/2019 e no Decreto Municipal 2.799/2019, que proíbem o tráfego de veículos de carga acima de 5 toneladas em vias estaduais ou federais que cruzam o município. Razões de Decidir. O Município não possui competência para legislar sobre trânsito em vias estaduais ou federais, conforme já decidido em casos semelhantes por este Tribunal. A legislação municipal que impõe restrições de trânsito não incide em vias estaduais ou federais. Dispositivo. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Recurso que não se submete aos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado nos autos do processo Acórdão/TJSP, pois não discute dano moral in re ipsa. (ii) Era o caso de se conceder à parte autora as benesses da justiça gratuita, no que resta concedida. Ainda que o magistrado a quo assim não entendesse, a extinção do feito sem oportunizar o recolhimento das custas processuais, em caso de indeferimento da gratuidade é irregular. Os documentos exigidos foram em sua maioria juntados aos autos, sendo que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Consequentemente, encontrava-se o feito em condições de regular andamento e, por conseguinte, impõe-se anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, anulada a sentença, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais fundada na realização de transferências via PIX, lançamentos em cartão digital e contratação de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos débitos. Condenação à restituição simples dos valores indevidamente debitados. Afastamento do dano moral. Sucumbência recíproca. Insurgência do autor restrita à repetição em dobro do indébito, à condenação por dano moral e à majoração dos honorários advocatícios. Preliminar. Pedido de revogação da gratuidade da justiça. Ausência de elementos novos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Manutenção do benefício. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento do STJ no sentido de que a devolução em dobro exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Caso concreto em que a falha do serviço decorreu da insuficiência de comprovação da higidez das autenticações eletrônicas, sem elementos indicativos de atuação dolosa ou deliberadamente abusiva da instituição financeira. Restituição simples mantida. Dano moral. Prejuízo de natureza patrimonial já reparado. Ausência de negativação, de exposição vexatória ou de repercussão concreta à esfera da personalidade. Transtornos decorrentes da falha contratual que não ultrapassam o mero aborrecimento. Indevida a indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença julgando improcedentes os embargos monitórios - Apelação da autora/devedora - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Pedido que já havia sido indeferido em sentença - Documentos apresentados que não demonstram hipossuficiência econômica - Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade, oportunizando prazo para recolhimento do preparo recursal - Interposição de agravo interno - Manutenção do indeferimento do benefício por decisão colegiada com trânsito em julgado em 10/02/2026 - Inércia da recorrente quanto ao recolhimento determinado no despacho recorrido - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, 11 do CPC - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança e indenização referente a contrato de empreitada, em que o autor alega o descumprimento dos serviços contratados pela parte ré e requer o pagamento dos valores acordados, além de indenização por danos morais. O réu, em reconvenção, pleiteia indenização alegando inadimplemento contratual do autor. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor a ressarcir o réu por danos materiais a serem apurados na fase de liquidação de sentença. O autor interpôs recurso de apelação sustentando o cerceamento de defesa, o cumprimento do contrato e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a caracterização do cerceamento de defesa; (ii) o inadimplemento das obrigações contratuais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova existente foi suficiente para o convencimento do juízo e o laudo pericial cumpriu os requisitos dos CPC, art. 473 e CPC art. 477, indicando o método utilizado, a análise técnica do caso e oportunizando o contraditório. 4. O laudo pericial constatou que o autor não concluiu a contento os serviços contratados, executando apenas 60% do contrato escrito e apresentando defeitos nos serviços do contrato verbal. 5. O conjunto probatório dos autos revela que restou configurada a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do CC, devendo ser mantida a r. sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo «a quo". 2. A exceção do contrato não cumprido impede o contratante inadimplente de exigir o adimplemento da parte contrária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. (i) Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Julgado que cumpre exaustivamente com os requisitos previstos pelo CPC, art. 489. Fundamentação delineada pelo julgador primevo em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX, com lastro em prova técnica bem fundamentada. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição repelida. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário, em razão de lesão no dedo indicador (2º) e no dedo médio (3º) da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser afastado o indeferimento da petição inicial, deferindo a regularização do polo processual mediante substituição dos representantes legais das empresas apeladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinção da pessoa jurídica que se opera com o cancelamento de sua inscrição perante a Junta Comercial. 4. Situação dos autos em que uma das empresas apeladas foi extinta anteriormente ao ajuizamento da ação, enquanto a outra teve sua baixa no curso da demanda. 5. Aplicação analógica do CPC, art. 110. Equiparação da extinção da pessoa jurídica ao falecimento da pessoa natural para fins de sucessão processual, conforme entendimento do E. STJ - . 6. Possibilidade de regularização do polo passivo mediante inclusão dos sócios, do espólio ou dos sucessores. Ausência de personalidade jurídica no ajuizamento que configura vício de pressuposto processual de existência, de natureza sanável. 7. Necessidade de observância do princípio da primazia do julgamento de mérito. Cabimento de emenda à inicial e suspensão do processo para viabilizar a habilitação dos sucessores processuais, com posterior prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento «É sanável o vício decorrente do ajuizamento de ação em face de pessoa jurídica extinta, devendo ser oportunizada a regularização do polo passivo mediante a inclusão dos sócios ou sucessores". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110 e CPC, art. 313, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, em 15/9/2023; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, em 6/3/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, em 12/3/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 33 (trinta e três) horas na chegada da parte autora ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 33 (trinta e três) horas na chegada da parte autora ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária desde o arbitramento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 33 (trinta e três) horas na chegada da parte autora ao destino final, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a essas matérias. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial acolhimento do recurso da requerida. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização mantida em R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Honorários advocatícios readequados para 17% sobre o valor global da condenação, afastada a fixação com base no valor da causa, diante da existência de condenação em montante não irrisório. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, queda de motocicleta, causado por fio solto na via pública. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) legitimidade passiva; (ii) responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de distribuição de energia; e (iii) dever de reparação pelos danos materiais e morais. Razões de Decidir. Legitimidade passiva da concessionária de acordo com o art. 37, § 6º, da CF, e da Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022. Responsabilidade objetiva da apelante e nexo causal configurados. Dano moral configurado. Indenização do dano moral em R$ 15 mil, fixada de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Mantido o dano material. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policial Militar Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Competência absoluta do Juizado Especial e incompetência absoluta da jurisdição comum que não pode ser relativizada, constituindo, inclusive, causa de rescisão do julgado, CPC/2015, art. 966, II. Sentença anulada e redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Reexame necessário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Afastamento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o acervo documental for suficiente para nortear seu entendimento. Matéria madura para julgamento de mérito. Ré devidamente citada que apresentou contestação intempestiva. Efeitos da revelia aplicados corretamente. Presunção de veracidade dos fatos que encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Simulação contratual. Conjunto probatório que demonstra que a real intenção das partes divergia do pactuado nos instrumentos de locação. Reconhecimento da subsistência do negócio dissimulado de compra e venda do imóvel, nos termos do CCB, art. 167. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração dos valores pagos e de eventual saldo remanescente para a quitação do preço de aquisição do bem. Medida adequada mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote