Sentença de rejeição dos embargos. Pretensão de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010, II.
3 - TJSPMandado de segurança. Impetrante que recebeu pontuação em decorrência de infrações cometidas por terceiro, após a alienação do veículo. Venda comprovadamente ocorrida no ano de 2011. Infrações ocorridas a partir do ano de 2020. Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III comprovados. Direito líquido e certo caracterizado. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido
4 - TJSPApelação. Direito civil. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão de declaração de validade da apólice cancelada por inadimplência antes da ocorrência do sinistro.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da autora não provido.
3. Cancelamento de apólice de seguro por inadimplência. Validade ante a prévia interpelação da segurada e ausente tempestiva purgação da mora. Comunicação por e-mail indicado pela segurada no momento da pactuação. Validade.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de parcial procedência na origem - Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Ausência de comprovação de qualquer contratação - Instituição financeira que apenas trouxe aos autos gravação sem data, que o autor negou ser sua voz - Restituição de valores que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Redução da verba honorária para R$ 1.000,00, dada a singeleza da demanda - Recurso provido, em parte, para esse fim, nos termos da fundamentação... ()
6 - TJSPApelação Cível - Contrato Administrativo - Obras de reforma de unidades básicas de saúde - Ação anulatória de penalidades aplicadas por autarquia municipal em razão de suposta inexecução parcial do contrato - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pela autarquia municipal - Desprovimento de rigor - A penalidade aplicada à autora foi totalmente desproporcional ao contexto fático e às irregularidades observadas nas obras realizadas - As irregularidades constatadas são ínfimas ínfimo frente a envergadura das obras contratadas, sendo certo que parte dos defeitos sequer são de responsabilidade da autora e parte decorre da suspensão das obras requerida pelo Município ante a pandemia da COVID-19 - Ausente justificativa para a rescisão contratual e aplicação das penalidades, nos termos do que a Lei 8.666/1993 estabelece em seus arts. 77 e 78 - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de outubro de 2021, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e determinada a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, além de indenização por dano moral em R$ 7.000,00 - Apelo da ré - Apelo adesivo da autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, bem como ao direito à devolução de valores em dobro - Parcial provimento ao recurso da ré - Apelo adesivo da autora que não merece ser conhecido em parte, sendo desprovido na parte conhecida - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Pleito da autora, em recurso adesivo, de devolução em dobro dos valores anteriores a 30/03/2021 que não deve ser conhecido - Descontos que se iniciaram em outubro de 2021 - Sentença que deve ser reformada apenas para minorar o montante devido a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00 - Sucumbência mantida - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIMENTO; RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE, DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
8 - TJSPRescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das acionadas. Acolhimento. Aquisição de automóvel com mais de dez anos de uso e 249.000 quilômetros rodados. Supostos vícios redibitórios. Não constatação. Despesas demonstradas nos autos que devem ser reputadas à manutenção do veículo pelo desgaste natural de seus componentes. Ausência de vício oculto. Pretensão à rescisão do contrato e pleito de indenização por danos materiais afastados. RECURSOS PROVIDOS.
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM E-COMMERCE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. RENITÊNCIA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO PREÇO.
Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a devolução do preço, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Descabimento da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Instituição financeira moveu ação e efetivou a apreensão de veículo pertencente ao autor sem que houvesse mora por parte deste - Posteriormente à apreensão, a ré promoveu a alienação extrajudicial do veículo, impossibilitando a retomada do bem pelo comprador adimplente - Evidente repercussão negativa - DANO MORAL - Configuração - «Quantum» indenizatório - Valor indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 em Primeiro Grau - REDUÇÃO - O valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima - Redução do valor fixado para R$ 8.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -
Com a apresentação pelo banco réu do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de descontos do RMC em folha de pagamento, assinado pelo autor e sem impugnação da referida firma, além de apresentação das faturas do cartão e comprovantes de transferência de valores não impugnados, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por Maria Julia Trindade Frias Devasio ME declarando indevida a cobrança da taxa de funcionamento e fiscalização, determinando a restituição dos valores pagos com juros de mora e correção monetária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo utilizada pela Municipalidade de Catanduva para a cobrança das taxas de licença para funcionamento e fiscalização de publicidade, que considera o tipo de atividade do contribuinte e a dimensão do anúncio.
III. Razões de Decidir
3. A base de cálculo das taxas não guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia, conforme precedentes do STF e STJ, que consideram ilegal a utilização do tipo de atividade e dimensões do anúncio como critério de cálculo. 4. A autonomia das ações em controle difuso de constitucionalidade permite a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc, afastando a
cobrança das taxas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das taxas deve refletir o custo do exercício do poder de polícia. 2. A utilização do tipo de atividade e dimensões do anúncio como base de cálculo é inconstitucional.
Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 145, II; art. 146, III, a; art. 97. CTN, arts. 77, 78, 161 § 1º, 167 parágrafo único, 168. CPC/2015, art. 85, §§ 4º, 5º, 11; art. 1.007, §1º; art. 1.021, § 1º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; STF, ARE 1044238 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23.02.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, j. 17.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 16.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1503797-67.2021.8.26.013, Rel. Des. Adriana Carvalho, j. 11.12.2023... ()
Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora.
Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações as Instruções Normativas INSS 152/2023, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,91% ao mês. Contratos que estabelecem juros remuneratórios de 1,84% ao mês e 24,45738% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte.
Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003 e Lei 14.431/2022. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação.
Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados.
Recurso da autora não provido, com observação... ()
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
16 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()
Bancários. Empréstimo Consignado. Dúvida sobre as contratações. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor.
Falta de cumprimento integral à ordem judicial para apresentação do instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e ausência de comparecimento em cartório para ratificação da outorga de poderes. Determinação que se mostra razoável, considerando as questões relacionadas à litigância predatória que prejudica a atividade jurisdicional. Objeto da demanda e documentação apresentada com a inicial que apontam para a necessidade de atenção por parte do magistrado. Extinção da ação sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Auxiliar de cozinha. Trauma. Ação julgada procedente para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.
APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência de nexo causal para concessão do amparo acidentário. Contexto probatório que permite a manutenção do benefício concedido. Aplicação de ajustes nos consectários da condenação.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, PARCIAL PROVIMENTO.... ()
19 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência, tendo em vista que não há a obrigatoriedade de admissão de prova emprestada, pois foi produzido laudo pericial nos autos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade deve ser pago em grau compatível com as atividades desenvolvidas. Perícia que constatou exercício do cargo em grau de insalubridade médio (40%) 3. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Tal entendimento aplica-se inclusive a adicional de insalubridade majorado. Sentença parcialmente reformada. Recurso fazendário parcialmente provido e recurso da particular desprovido... ()
20 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Negativações relativas a serviços bancários - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos que atestam as contratações de conta corrente e cartão de débito e crédito - Assinatura por biometria facial (selfie) da autora - Relação com o credor originário não contestada - Cessão de direitos sobre o crédito - Termos de cessão registrados perante Oficial de Registros Públicos - Notificação da cessão - Ocorrência - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade dos débitos - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Indenização descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido.
21 - TJSPApelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença afastada. Ação extinta sem julgamento de mérito. Apelação prejudicada.
Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Operação de portabilidade e renegociação - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e de um dos réus - Contrato apresentado pelo réu que teve a assinatura impugnada - Réu que apenas requereu a prova oral e documental - Desnecessidade - Provas que não prestam para comprovar a regularidade da assinatura - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Nulidade do contrato verificada - Restituição de valores de forma simples porque não demostrada violação a boa- fé - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inexistência de fundamento para majoração ou redução do quantum fixado - Incidência da correção e juros - Relação extracontratual - Aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Recuso da autora provido em parte, desprovido do réu.... ()
23 - TJSPApelação cível. Julgamento em continuação. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo válido. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP. Readequação da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. Julgamento parcial anterior reconheceu a inexistência do negócio jurídico e determinou a restituição em dobro, restando pendente o exame dos danos morais e da sucumbência. II. Questão em discussão: 2. Saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência válida do beneficiário, ensejam indenização por danos morais presumidos e a consequente redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir: 3. O IRDR 59 do TJSP - firmou tese vinculante no sentido da configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos por associações sem vínculo válido. 4. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos sobre verba alimentar percebida por pessoa idosa, é devida a indenização por danos morais. 5. Quantum fixado em R$4.000,00, em consonância com os parâmetros da Câmara e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Procedência do pedido impõe a atribuição integral da sucumbência à ré. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido, em continuidade de julgamento, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico válido configura dano moral in re ipsa. 2. Reconhecida a procedência dos pedidos, a sucumbência deve ser integralmente suportada pela ré.»... ()
Busca e apreensão. Vício na notificação extrajudicial enviada ao réu. Ausência de indicação das parcelas devidas. Não comprovação da mora no caso concreto. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o indeferimento da inicial e o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Exigibilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. Caso em Exame. 1. Ação revisional na qual se pretende a substituição do índice de correção monetária contratualmente previsto (IGP-M) por índice oficial de inflação ao consumidor no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, sob alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19, com pedido de restituição de valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e nulidade por ausência de fundamentação, (ii) a alegação de desproporção no contrato devido ao aumento do IGPM. III. Razões de Decidir. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial, por se tratar de controvérsia eminentemente de direito, consistente na substituição de índice contratualmente previsto. Sentença suficientemente fundamentada. 4. IGP-M expressamente pactuado. Variação do índice que, ainda que elevada em determinado período, decorre de cenário econômico geral, não configurando fato extraordinário apto a justificar a revisão contratual. Ausência de comprovação de desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 797.184, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/03/2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 02/03/2026.... ()
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso. Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados Embargos rejeitados, com imposição de multa.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstias nos membros superiores relacionada com as condições de trabalho como operadora de produção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência de moléstias ocupacionais nos punhos e ombros, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O nexo causal foi comprovado por vistoria e por outras provas. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de moléstia relacionada com o trabalho, justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()