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Doc. ADM Direito 1692.9020.5509.3600

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS E ESPECIFICAMENTE DELINEADAS NA LEI 9099/95 - EMBARGOS COM O ESCOPO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 314.3835.4032.5913

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.8212.7577.7130

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

prescrição. inocorrÊncia. prazo dez anos, art. 205 c/c precedente stj. ausência de verossimilhança DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLIENTE QUE EFETUOU OUTROS SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular, ANTE A MODALIDADE DO CRÉDITO SOLICITADO. Inexistência de danos MORAIS indenizáveis e de direito à restituição de valores. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 297.7085.2270.9271

4 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria - Queixa-crime rejeitada em Primeiro Grau - Ausência de indícios probatórios mínimos quanto aos fatos narrados - Rejeição nos termos do CPP, art. 395, III, diante da falta de justa causa para a instauração da ação penal - Supostas ofensas proferidas no âmbito de contestação em processo cível de modificação de guarda da filha em comum entre as partes - Inexistência de demonstração suficiente do dolo específico para configurar os delitos em questão - Manutenção da decisão recorrida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 436.4161.2349.5434

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.5184.0391.1601

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Ação indenizatória. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelo embargante. Decisão mantida na integralidade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 301.8897.1125.3394

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.0381.8720.7253

8 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Extinção e arbitramento de alugueres. Insurgência contra r. sentença que não fixou aluguéis. Reforma pertinente. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca (ex-cônjuge virago). Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegada ocorrência de violência doméstica que afasta o dever de pagamento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Violência doméstica que não restou demonstrada. Inquérito instaurado, mas que foi arquivado por falta de provas. Vítima que não estava presente quando proferida a suposta ameaça. Apuração que não pode ser justificativa para afastar o dever de indenização pelo uso exclusivo do bem. Ex-cônjuge que não usufrui e ainda paga o financiamento do imóvel integralmente. Dever de indenização que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.8557.2869.6198

9 - TJSP Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de prejuízo. Reintegração de posse deferida ao autor. Efeitos da sentença que se estendem a outros ocupantes do imóvel (CPC, art. 109, § 3º). Sentença integrada por decisões posteriores, proferidas em sede de embargos de declaração. Não subsistência de conteúdo da sentença que foi substituído por decisão proferida em embargos de declaração posteriores. Sentença mantida. Benefício da gratuidade concedido às apelantes. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 390.2961.1540.4155

10 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA.

Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do integral decaimento da ré na presente demanda. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 937.3608.0472.9954

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, após empréstimo fraudulento em nome da autora. Sentença declarou inexigibilidade do débito e fixou honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, resultando em valor irrisório. Advogado apelou pedindo majoração. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.1174.4647.8989

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL, REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 209.5082.5729.6519

13 - TJSP SEGURO DE DANOS.

Cobertura para veículo automotor (hipótese de perda total: furto). Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 623.7045.2362.4550

14 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 600.4819.4214.5123

15 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Embargos de declaração rejeitados. Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 291.2687.3556.2246

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS APÓS 30.03.21. NA FORMA DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar entidade associativa à devolução simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A autora sustenta a inexistência de vínculo contratual com a ré, requer a majoração da indenização moral e pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, diante da má-fé da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou dobrada, à luz da jurisprudência do STJ sobre a boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores sobre benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por dano moral, dado o comprometimento da única fonte de renda da autora. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o sofrimento causado e desestimular a repetição da conduta ilícita, não podendo ser irrisória nem excessiva. Considerando os parâmetros adotados pela Turma julgadora em casos similares, a majoração para R$ 5.000,00 é adequada. A restituição dos valores descontados deve observar o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a repetição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo, sendo certo que todas as parcelas exigidas após a modulação de tal julgado, ora devem ser restituídas em dobro. A correção monetária e os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem, respectivamente, desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e desde a data do desconto (Súmula 54/STJ). Para os danos morais, a correção monetária se inicia na data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC). A atualização e os juros devem ser calculados com base na SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, passando-se então a aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC para juros, com compensação entre os índices. Com o provimento do recurso e a majoração da condenação, impõe-se a elevação dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 553.0357.0218.1003

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAJU -

Servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, vinculado ao Departamento de Saúde, que objetiva o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e de indenização pelo descumprimento de intervalos interjornada e intrajornada - Pretensão de incorporação do abono de serviço, previsto em lei municipal, aos vencimentos - Abono de serviço instituído pelo art. 21 da Lei Municipal 3.214/2009 especificamente para remunerar o servidor motorista do Departamento de Saúde pelos serviços extraordinários - Demonstração nos autos de que o autor recebe o abono - Impossibilidade de incorporação de referido abono aos vencimentos do servidor em razão da ausência de previsão legal - Intervalo intrajornada e interjornada não previsto na legislação municipal - Proibição de analogia ou mescla de regimes jurídicos aos servidores - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 319.0478.7473.1828

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU RECURSO PROVIDO.

Apelo do réu. Dano moral. Afastamento ou redução do quantum fixado - cabimento - autor não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelas cobranças indevidas de valores pelo réu - mero aborrecimento - Sentença parcialmente reformada. Distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. Apelação do réu. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.4435.1633.8185

19 - TJSP Reintegração de posse. Doação com encargo de bem imóvel pertence à Municipalidade de Presidente Venceslau. Descumprimento das Leis Municipais 1.586/89 e 1.948/96. Prescrição inocorrente. Situação fática delineada em prova documental desfavorável à ré. Apuração sobre nulidade em procedimento com tramitação na Câmara Municipal, com efetiva participação da ré. Além, nulidade da doação por não ter sido precedida de expediente licitatório (art. 17, § 4º da Lei 8.666/93). Esbulho configurado. Reintegração pertinente, à luz do art. 556, com preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Reintegração deferida à Municipalidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento, pelo valor histórico, a ser apurado em cumprimento de sentença. Vigência que se dá ao LM 1.586/89, art. 5º. Critério para verba honorária. Fixação por apreciação equitativa, ante particularidades do caso concreto. Inexistência de violação ao fixado no Tema 1.076/STJ. Desprovido o recurso do Município de Presidente Venceslau, dá-se parcial provimento à apelação interposta pela ré

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Doc. ADM Direito 136.1556.7942.4820

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior, admitida a compensação. Restituição de forma simples, sendo admitida a forma dobrada tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sucumbência recíproca. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.5065.9790.9152

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO TETO DO INSS AO CET. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face da instituição financeira ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado ultrapassou os limites fixados pela normativa aplicável à época da contratação; e (iii) se o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS deveria incidir sobre o custo efetivo total (CET) da operação, e não apenas sobre os juros remuneratórios. III. Razões de Decidir 3. VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Adoção das taxas dos juros remuneratórios em conformidade com a Portaria do INSS 1.959/2017 de 08/11/2017. Teto normativo restrito a taxa de juros remuneratórios, que não está vinculado ao Custo Efetivo Total (CET), pois, este, além dos juros, contempla os encargos incidentes na operação de crédito (tarifas, seguros e impostos), conforme §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Resolução 3.517 do CMN. Versão republicada da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 que ratifica a diferenciação entre «CET» e «taxa de juros". IV. Dispositivo e Teses de julgamento 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O limite de juros remuneratórios previsto nas instruções normativas do INSS aplica-se exclusivamente à taxa de juros contratada, não abrangendo o custo efetivo total (CET), que inclui encargos adicionais, sendo válida a contratação quando a taxa de juros se encontra abaixo do teto normativo vigente... ()

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Doc. ADM Direito 948.7087.4341.9016

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PESSOAS.

Sudaclube. DANO MORAL. Pedido de majoração. Cabimento, mas em valor abaixo do valor pretendido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Prazo de cinco anteriores ao ajuizamento da ação. Cabimento. Limitação de acordo com o CDC, art. 27. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 558.4307.4693.9876

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados e cartão consignado de benefício (RCC). Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu e de majoração pela autora. Majoração admitida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 757.3157.0209.0182

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora que afirma ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária com o requerido - Inadimplência do réu - Requer a busca e apreensão e a consolidação da propriedade - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Cerceamento de defesa não verificado - Provas dos autos suficientes ao deslinde da demanda - Expectativa de acordo extrajudicial que não afasta a mora ou obsta a consolidação da propriedade ou alienação do bem - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 592.0166.4697.8576

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra a Prefeitura Municipal de Osasco. A sentença considerou a ausência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da cobrança das taxas de licença e funcionamento, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da CDA por ausência de fundamento legal e indicação da origem da multa e (ii) a legalidade da cobrança das taxas de licença e funcionamento sem a juntada do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A CDA é título que goza de presunção de certeza e liquidez, não necessitando de comprovação do fato gerador, salvo se o executado for privado de defesa, conforme Lei 6.830/1980, art. 3º. 4. As obrigações tributárias acessórias podem subsistir independentemente das principais, conforme CTN, art. 113. A exigência de taxas pelo exercício do poder de polícia é legítima e não requer comprovação de fiscalização específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, não necessitando de comprovação do fato gerador. 2. As obrigações acessórias podem subsistir independentemente das principais. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 3º; CTN, arts. 113, 115; CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 893.541, Rel. Min. Francisco Falcão; STJ, AgRg no Ag 880.772/DF, Rel. Min. Francisco Falcão.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4072.1065.3378

26 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir e pedidos lastreados em ausência de manifestação de vontade para a formação do contrato impugnado (cartão de crédito consignado). Sentença de procedência. Reforma, em parte. Declaração de inexistência do contrato impugnado. Ausência de comprovação da adesão volitiva da autora para a formação do negócio jurídico. Sentença, no ponto, mantida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbia o ônus de provar que a assinatura nele aposta seria verdadeira. Não obstante, ele não manifestou interesse em produzir prova técnica. O réu era o maior interessado na produção da prova pericial, à luz do disposto no supracitado CPC, art. 428. Por isso, ao manifestar desinteresse em produzi-la, deve arcar com os ônus decorrentes de sua omissão. E, nesse panorama, deixou de se desincumbir do ônus de provar a adesão volitiva da autora à formação do negócio jurídico impugnado. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, a manifestação de vontade válida da autora para a contratação, outra solução não havia senão declarar a inexistência do contrato em face dela. O depósito do valor supostamente mutuado na conta bancária da autora não tem aptidão de validar contrato que sequer existe. Repetição dobrada do indébito. Manutenção. O réu responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos. E o correspondente bancário atuou como representante, delegado, longa manus dele. Enfim, em última análise, era o próprio réu quem ali estava a forjar o contrato, apenas fazendo-se representar por terceiro. E, tendo o preposto agido de má-fé, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Dano moral não demonstrado. Sentença, no ponto, reformada. Não foi demonstrado que os valores descontados colocaram a autora em condição de vulnerabilidade excessiva ou que comprometeram sua subsistência ou dignidade. A ação foi ajuizada mais de um ano após o início dos descontos, o que permite concluir que, embora indevidos, não tiveram muita influência negativa na rotina financeira dela. E a busca pela solução do problema se insere na categoria do mero aborrecimento, não tendo aptidão, por si só, de ocasionar males dalma. Ademais, os descontos indevidos serão repetidos de forma dobrada, medida que já atende ao anseio punitivo da autora e ao caráter profilático e pedagógico em relação ao réu. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 949.3969.1287.2466

27 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos embargantes. Execução lastreada em termo de confissão de dívida inadimplido - Responsabilidade solidária dos apelantes incontroversa, mormente diante da ausência de insurgência recursal contra este ponto da sentença - Aluguéis vencidos e não pagos que fazem incidir a multa contratualmente prevista - Inexistência de abusividade - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Abatimento de valores pagos - Apelante que alega ter sido realizado parte do pagamento do débito quando firmado o acordo - Ausência de qualquer prova do alegado pagamento - Cálculo exequendo que abateu a primeira parcela paga - Ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Honorários advocatícios - Alegação de que o cálculo exequendo computa honorários advocatícios em duplicidade - Inocorrência - Exequente que incluiu os honorários apenas após a sua fixação pelo juízo «a quo», nos termos do art. 827, §1º, do CPC, ante a ausência de pagamento no prazo consignado - Encargos e multa do art. 523, §1º, do CPC que já foram afastados na r. sentença recorrida - Excesso não configurado - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 216.8499.4037.2167

28 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente em parte o pedido da parte apelante, declarando inexigíveis os débitos de IPVA do veículo VW Novo Voyage em nome da autora e condenando a financiadora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários em relação aos demais réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de omissão quanto à prescrição trienal dos fatos ocorridos em 2017, e (ii) a necessidade de suprir a omissão sem efeito modificativo. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se operou, pois a autora tomou ciência da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2018 e ingressou com ação no mesmo ano. A nova negativação ocorreu em 2021, e a ação foi promovida em 2024, dentro do prazo de 5 anos previsto no CDC. 4. A omissão quanto à prescrição é suprida, sem efeito modificativo, conforme o § 2º do CPC, art. 1.023. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A prescrição trienal não se aplica ao caso, sendo o prazo de 5 anos conforme o CDC. 2. A omissão é suprida sem efeito modificativo. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 38/2014, art. 56; Código Civil, art. 186, 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 606; STJ, Recurso Ordinário em MS Acórdão/TJPR; TJSP, Apelação Cível 1003839-95.2019.8.26.0407; TJSP, Apelação Cível 1003492-62.2019.8.26.0407.... ()

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Doc. ADM Direito 228.2933.1220.4984

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículo automotor. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário (CCB) endossada a terceiro de boa-fé. Resolução posterior do contrato de compra e venda de veículo por vício redibitório em demanda travada contra a vendedora. Obrigação cambial autônoma e, por força da circulação por endosso, abstraída da causa originária. Exceção pessoal inoponível ao endossatário de boa-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 302.6176.0745.3240

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que julgou procedente ação ordinária de isenção de imposto de renda cumulada com restituição de valores indevidamente descontados, ajuizada por policial militar reformado. O autor alegou ser portador de gonartrose bilateral (CID M17.0), atribuída às condições físicas de trabalho decorrentes do longo exercício da atividade policial militar operacional. Requereu a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e a restituição dos valores retidos indevidamente. 2. A sentença reconheceu o direito à isenção e condenou a Fazenda do Estado à restituição dos valores retidos, com determinação de cessação dos descontos pela SPPREV, observada a prescrição quinquenal e a dedução de quantias já restituídas nas declarações de ajuste anual. As apelantes sustentam ilegitimidade passiva da SPPREV, necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, ausência de comprovação de moléstia profissional por laudo pericial formal e, subsidiariamente, dedução de eventuais restituições administrativas e observância de critérios de atualização. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a SPPREV e o Estado de São Paulo possuem legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve a cessação dos descontos de imposto de renda e a restituição dos valores retidos, sem necessidade de inclusão da União; (ii) saber se a patologia apresentada pelo autor pode ser enquadrada como moléstia profissional para fins da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; (iii) saber se a prova documental apresentada é suficiente para o reconhecimento da moléstia profissional ou se era indispensável a produção de laudo pericial oficial em juízo; e (iv) saber se a restituição deve observar o abatimento de quantias recuperadas via Declaração de Ajuste Anual e os consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir 4. A SPPREV é parte legítima para integrar o polo passivo, pois é responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo e efetua os descontos do imposto de renda na folha de pagamento dos proventos dos inativos. A ausência de titularidade sobre o produto final da arrecadação não afasta sua legitimidade, especialmente porque lhe compete cessar os descontos reconhecidos como indevidos. Outrossim, o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em razão de lhe pertencer o produto da arrecadação do tributo incidente na fonte, sendo descabida a inclusão da União no feito. 5. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV contempla a moléstia profissional como hipótese autônoma de isenção. A caracterização dessa hipótese depende da demonstração do nexo entre a enfermidade e o exercício profissional, não sendo necessária a identificação da doença por denominação clínica específica. O fato de o diagnóstico ter ocorrido anos após a reforma não afasta o direito, pois a própria norma prevê a possibilidade de a doença ser contraída depois da aposentadoria ou reforma. 6. A exclusão de doenças degenerativas prevista na Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º não pode ser transposta para a isenção fiscal disciplinada pela Lei 7.713/1988. A coexistência de fatores degenerativos não elimina o caráter profissional da enfermidade quando demonstrado que a atividade laboral contribuiu para seu surgimento ou agravamento. 7. O conjunto documental é suficiente para o reconhecimento da moléstia profissional. Foram apresentados exames de imagem e relatório emitido por serviço médico público que atestam a patologia articular grave, a limitação funcional e a relação entre o quadro clínico e os esforços físicos inerentes à atividade policial militar exercida por mais de duas décadas. A Súmula 598/STJ dispensa a exigência de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, e a Súmula 627/STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade. 8. Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de perícia judicial. As apelantes, intimadas para especificação de provas, não requereram oportunamente a produção de prova pericial, operando-se a preclusão, não podendo suscitar a necessidade da diligência apenas em grau recursal. 9. O termo inicial da isenção e da repetição corresponde à data da comprovação da doença, observada a prescrição quinquenal. A apuração do indébito em liquidação de sentença resguarda o erário ao prever expressamente o abatimento de eventuais valores já recuperados pelo autor por meio da Declaração de Ajuste Anual perante a Receita Federal do Brasil, com aplicação correta dos consectários legais de indébito tributário. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()

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