1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
Recurso que versa sobre a validade de doação realizada com reserva de usufruto vitalício, alegando-se vício de consentimento e nulidade por suposta doação inoficiosa. A apelante não demonstrou a existência de herdeiros necessários, o que torna a totalidade de seu patrimônio disponível para doação, afastando a tese de doação inoficiosa (CC, art. 549).Não houve comprovação de que o imóvel doado representava a totalidade do patrimônio da apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora não se configura como doação universal, não havendo risco à subsistência da apelante, já que reservada renda suficiente (CC, art. 548). Ausência de provas de vício de consentimento ou coação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
2 - TJSPCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual ( Lei 14.195/2021), nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso de apelação provido
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Pleito autoral extinto no curso da demanda, por ausência superveniente do interesse processual dada a restituição voluntária da posse do imóvel. RECONVENÇÃO. Pretensão fundada no ressarcimento de despesas com manutenção do imóvel locado e indenização por prejuízos causados em um aparelho de TV e em um rack. Reconhecimento de parte do pedido. Procedência parcial do pleito reconvencional, condenando a reconvinda a pagar R$ 392,80 relativos à restituição de despesas de manutenção do imóvel, possibilitando a compensação de valores com eventuais débitos em aberto. Inconformismo do reconvinte. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Os elementos constantes nos autos revelam que o apelante atende aos pressupostos para obtenção do benefício, o que é deferido. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. O reconvinte alega que os bens foram danificados, após se desprenderem da parede devido à umidade existente nela, o que teria causado perda de resistência do material MDF. A reconvinda, por sua vez, alega falha na instalação. Contrato de locação previu a responsabilidade do locador apenas pelas obras que importassem na segurança do imóvel, cabendo ao locatário as demais despesas de conservação do mesmo, declarando ainda ter vistoriado as condições antes de sua entrada. PROVA PERICIAL. Laudo pericial demonstrou inexistir anomalia estrutural no imóvel. Inconclusivo, entretanto, acerca da causa da queda do rack. Impossibilidade de perícia sobre o material. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte reconvinte. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do incidente, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a reconvinda. Reparação indevida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Apelação - Servidora pública municipal - São Vicente - Professor de educação básica II» (PEB II) - A adoção do laudo pericial produzido sobre o crivo do contraditório como razão de decidir não implica em ofensa aos CPC, art. 371 e CPC art. 475 - Sentença que não infringiu os parâmetros legais - Mérito - Pretende-se a revisão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais - Não acolhimento - A prova pericial produzida em juízo comprovou as conclusões médicas dos peritos do município não se tratar de doença mental decorrente de acidente do trabalho - Nexo causal não comprovado pela autora a justificar alteração dos proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE EXECUTADO. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO
6 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência e reconhecimento de litigância de má-fé - Recurso da parte autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca do contrato firmado entre as partes - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual do apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - RECURSO PROVIDO
8 - TJSPPLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DEMITIDO, SENDO IMINENTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELO ART. 30, § 1º DA Lei 9.656/98. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DAQUELE PERÍODO, QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRAZO PREDETERMINADO, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO POR LEI, E AO QUAL ANUIU, DE MANEIRA LIVRE E VOLUNTÁRIA, O BENEFICIÁRIO (AUTOR), QUANDO DE SUA DEMISSÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O DEMANDANTE NECESSITOU DE CIRURGIA, SEGUINDO TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA CIRURGIA, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DAQUELA REALIZADA ANTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO AO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
Competência recursal - Ação de indenização ajuizada contra concessionária de serviço público em razão de danos no imóvel da autora decorrentes de transbordamento de esgoto de 15 cm de altura, dentro do seu estabelecimento comercial - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa E. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b», por tratar de responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público e não de relação contratual privada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()
Tratamento médico-hospitalar - Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196- Pretensão do Autor à realização de exames e cirurgia de que necessita - Ausência de comprovação de urgência ou outra fundamentação para inobservância da fila do SUS - Princípio da isonomia - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida
11 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.
Despesas condominiais. Embargos à execução. Insurgência dos embargantes contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Preliminares de inépcia da petição inicial da ação executiva e de ausência de interesse processual. Inocorrência. Alegação de prescrição quinquenal dos débitos anteriores a 12/07/2017. Não acolhimento. Propositura de demanda anterior, com idêntico objeto, que interrompeu o prazo prescricional. Inexistência de qualquer mácula quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se baseia a execução vinculada aos presentes embargos. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, porquanto arbitrados dentro dos parâmetros legais, nos moldes do § 2º do CPC, art. 85. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA MÃO E NO CALCANHAR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos da mão e do calcanhar esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA MANTIDA.
... ()
Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Parte beneficiária do plano portadora de tumor maligno (câncer). Medicamento associado a tratamento quimioterápico (FOLFOX - oxaliplatina e flouorouracila). DANOS MORAIS. Manutenção pertinente. Transtornos decorrentes da negativa de fornecimento do remédio que em muito extrapolaram a esfera do reles dissabor. ÓBITO superveniente do beneficiário do plano que apenas reforça a tese da dor e da angústia experimentada. Quantum indenizatório, ademais, arbitrado com parcimônia. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Deserção. Não detecção.
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15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
Ação revisional de contrato - Alegação do autor de abusividades nas taxas de juros aplicadas, capitalização com utilização da tabela Price para amortização, incidência de IOF na operação, cobrança indevida das taxas de registro, avaliação e cadastro, bem como indevida inserção de seguro auto casco e título de capitalização - R. sentença de improcedência - Inconformismo do autor - PARCIAL CABIMENTO - CERCAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - Não demonstrada a abusividade concreta das taxas anual e mensal, tampouco da capitalização e da utilização da tabela Price para amortização - INCIDÊNCIA DO IOF POSSÍVEL, não configurando ilegalidade - TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ABUSIVAS, ante a ausência de comprovação da efetividade do serviço prestado - De rigor seu afastamento, com respectiva devolução simples - Reforma da r. sentença nesse ponto - SEGURO AUTO CASCO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO celebrados em instrumentos próprios e assinador pelo contratante, inexistindo abusividade - Reforma da r. sentença somente quanto ao afastamento das tarifas de registro e avaliação, com devolução simples dos valores - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Embargos à Execução - Confissão de Dívida - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Pedido para conversão do resultado do Julgamento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto - Inviabilidade - R. Sentença proferida com ênfase no princípio da primazia da resolução do mérito - Fundamentos apresentados a justificarem tal julgamento não enfrentado adequadamente pela Recorrente - Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Alteração no fundamento legal que sustentou a extinção do Feito que não exoneraria a Recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10, do CPC - Desistência da Ação principal pelo Exequente, diante de acordo formulado entre os Litigantes, e princípio de pagamento da dívida pela Executada - Ajuizamento das Demandas que decorreram em razão da inadimplência da Apelante - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais mantida - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré.
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19 - TJSPApelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Compra e venda de aparelho de ar-condicionado. Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 49. É inconteste que o autor adquiriu o aparelho fora do estabelecimento comercial e exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias. A política de devolução da ré não prevalece sobre o CDC, precisamente o direito de arrependimento do consumidor, que independe de qualquer motivação. Autor que pode se arrepender da compra e solicitar o seu cancelamento inclusive por ter verificado que a voltagem do aparelho não se adequa ao imóvel em que seria instalado. Constatado pelo Oficial de Justiça que o equipamento não apresentava sinal de instalação, uso ou danos, estando apto para devolução à requerida. Embalagens igualmente em boas condições para retorno. À luz da jurisprudência do E. STJ, exercitado o direito de desistência do negócio, independentemente da motivação, resolve-se tacitamente o contrato, devendo a ré restituir ao consumidor, imediatamente, o valor por ele pago, com correção monetária, e o consumidor devolver a ela o produto adquirido. Reforma da r. sentença. Julgamento de procedência do pedido, para condenar a ré a restituir ao autor o valor pago e fixar o prazo de 30 dias para retirar o produto no endereço do autor.
Apelo provido.
20 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Autora que confirmou ser correntista do banco réu - Banco réu que comprovou que o débito diz respeito a cheque especial atrelado a conta corrente de titularidade da autora, juntando comprovante do registro da transação de abertura da conta, bem como os extratos de conta corrente, comprovando a utilização do crédito e evolução da dívida - Fato incontroverso, pois não impugnado em sede de réplica - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, sendo indevida a baixa do apontamento, consequentemente, a indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
21 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. AUTOR QUE POSSUI O CARTÃO DE CRÉDITO DESDE O ANO DE 2018 E QUE FEZ OUTROS SAQUES COMPLEMENTARES, CUJOS CONTRATOS FORAM JUNTADOS PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
22 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Sentença de procedência parcial do pedido de danos morais e de improcedência dos demais pleitos - Recurso do autor - Sentença que afastou a responsabilidade solidária da seguradora em face de expressa disposição contratual de exclusão de cobertura a título de danos morais - Autor que não se desincumbiu do ônus que sobre ele pesava quanto aos fatos constitutivos de seu direito no tocante aos pedidos de reembolso de despesas médicas, de transporte e de lucros cessantes (CPC, art. 373, I) - Laudo médico pericial que concluiu que a cicatriz no dorso do pé do autor é de bom aspecto e que a lesão não ocasionou limitação nos movimentos - Danos estéticos não configurados - Improcedência dos pedidos de reembolso de despesas médicas e de transportes, lucros cessantes e danos estéticos que é mantida - Pertinência da dedução do valor do seguro DPVAT (Súmula 246/STJ) - Valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 20.000,00, considerando os períodos que o autor ficou impossibilitado de trabalhar e que permaneceu acamado dependente da ajuda de terceiros para as atividades da vida cotidiana, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte
23 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
Caso em Exame: Ação de desapropriação de imóvel movida pela concessionária Rodovias do Tietê S/A. visando a incorporação de imóvel declarado de utilidade pública ao patrimônio da expropriante, mediante pagamento de indenização. A sentença julgou procedente a ação, fixando a indenização em R$ 11.588,03, acrescida de juros e correção.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) correção de erro material na expedição da carta de adjudicação; (ii) adequação do termo inicial dos juros de mora; (iii) manutenção do valor indenizatório fixado pelo juízo.
III. Razões de Decidir: O erro material na expedição da carta de adjudicação deve ser corrigido, expedindo-se em nome do DER/SP. O valor indenizatório foi corretamente fixado com base em laudo pericial imparcial, não havendo justificativa para sua redução. Os juros moratórios devem ser adequados conforme orientação do STJ.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para corrigir a expedição da carta de adjudicação e adequar os juros e correção monetária, mantendo-se o valor indenizatório. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na expedição da carta de adjudicação. 2. Adequação dos juros e correção monetária conforme orientação do STJ.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13.12.2019; TJSP, Apelação 0120197-72.1977.8.26.0007, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 29.8.201... ()
24 - TJSPApelação cível. «Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 - Superendividamento)» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ausência de comparecimento do requerente à audiência de conciliação. Inconformismo do autor. Descabimento.
Audiência de conciliação. Ação de superendividamento. Lei 8.078/1990, art. 104-A, «caput». Ato obrigatório, pois em referida audiência é efetivada a fase consensual (pré-processual), na qual o consumidor tem a possibilidade de apresentar seu plano de pagamento e realizar a transação de seus débitos. Comparecimento ao ato que é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor. Precedente do Colendo STJ.
Ausência à audiência de conciliação. CDC que previu sanções para o não comparecimento injustificado de qualquer credor (Lei, art. 104-A, § 2º 8.078/1990), mas não especificou consequências para a ausência do devedor a esse ato. Partes que têm o dever de cooperar entre si e agir dentro do princípio da boa-fé entre consumidores e fornecedores. Inteligência dos arts. 6º do CPC e 4º, III, da Lei 8.078/1990. Autor e seu patrono que simplesmente ficaram ausentes na audiência de conciliação, sendo que todos os corréus estavam conectados. Inexistência de cooperação processual ou demonstração de boa-fé, frustrando a fase pré-processual e impossibilitando aos credores conectados à audiência a discussão a respeito das dívidas, expediente que era do próprio interesse do devedor. Razões recursais que não apresentaram qualquer justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, inviabilizando a conversão do julgamento em diligência para esse fim. Evidenciada a falta de interesse processual do autor.
Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com majoração da verba honorária de sucumbência, conforme art. 85, § 11, desse Diploma Legal, observada a justiça gratuita.
Recurso não provido
25 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - CONFORMIDADE COM O TEMA 21/TJSP, TEMAS 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ E 443/STF) -
Policial Civil - Direito à aposentadoria especial de acordo com a Lei Complementar 51/85, observada a integralidade e paridade remuneratória - Regime jurídico diferenciado com direito à aposentadoria especial, no âmbito da ressalva do art. 40, § 4º, III, da CF, a permitir a adoção de requisitos e critérios próprios para aposentadoria em atividade de risco - Direito à integralidade pelo ingresso no cargo antes da Emenda Constitucional 41/03, e pela previsão da Lei Complementar 51/85, cumulada com o disposto no LCE 776/94, art. 3º - Direito à paridade considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do LCE 207/79, art. 135 e da Lei 10.261/1968, art. 232 - Fundamentação em conformidade com o IRDR . Acórdão/TJSP, Tema 21/TJSP, já adequado aos termos dos Temas 1.019 e 1.037, ambos do STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 9ª Câmara - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... ()
Ação de reparação por danos materiais e morais - Petição inicial que não é inepta - Possibilidade ampla defesa por parte da ré - Sentença de procedência em relação aos danos morais - Ajuizamento de demanda por parte da ré, para cobrança de dívida que constatou-se ser inexistente - Ausente abuso do direito demandar - Exercício regular de um direito - Direito de ação constitucionalmente assegurado - Sem demonstração mínima de perda de tempo útil - Ausência de ato ilícito - Falta de pressuposto para o dever de indenizar - Sentença reformada - Ação improcedente - Sem pressuposto para aplicação do art. 334, § 8º, do CPC/2015.
Apelação parcialmente provid... ()
Servidor público municipal. Condutor de veículos. Rio Claro. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo e adicional de periculosidade. Sentença de improcedência.
1. Objeção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgador que possui a prerrogativa de julgar antecipadamente o feito, caso evidencie a presença de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Exegese dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Nulidade não configurada. Objeção repelida.
2. Mérito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Os arts. 89, IV e 99, da Lei Complementar 017/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Claro, estabelecem: Art. 89. Além do vencimento, o funcionário que houver preenchido as condições para sua percepção, fará jus às seguintes vantagens: IV - adicional de insalubridade e periculosidade; Seção VI - Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade. art. 99 - Será concedido adicional de insalubridade e periculosidade, nas condições previstas na legislação federal. Normas Regulamentadoras números 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.
3.Laudo pericial produzido nos autos às fls. 150/160 afirma que o autor, durante suas atividades, não está exposto a agentes de riscos ensejadores de periculosidade nos termos da NR 16, bem como não labora em condições insalubres pois não exposto a agentes de risco ensejadores de insalubridade nos termos da NR 15 e seus anexos.
4.Laudo pericial apresentado pelo Município (fls. 43/48) concludente quanto à ausência da insalubridade e da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo autor.
5.O documento de fls. 38 descreve as atividades inerentes ao cargo de motorista que posteriormente passou a ser denominado de condutor de veículos e se torna inquestionável que a pretensão do autor não encontra amparo tanto sob a análise do laudo pericial emitido por perito habilitado bem como por laudo emitido pelo Município quanto também, pelo ANEXO 14, DA NR 15, DA PORTARIA 3.214/78 e pela NR 16, DA PORTARIA 3.214/78.
6. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.... ()
Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ.
PROVIMENTO DO RECURSO... ()
29 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
A
autora interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra operadora de plano de saúde. Pleiteia o restabelecimento do contrato, alegando que o cancelamento ocorreu antes do prazo de 60 dias de inadimplemento e busca indenização por abalo moral no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão impõe se verificar se o cancelamento do contrato de plano de saúde foi realizado de forma abusiva, antes do prazo de 60 dias de inadimplemento, e se há direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O contrato caracteriza-se como «falso coletivo», devendo seguir as regras de contratos individuais e familiares. A rescisão unilateral só é permitida após 60 dias de inadimplemento, conforme Lei 9.656/98. A análise dos boletos e notificações confirma que o prazo de 60 dias não foi alcançado.
A jurisprudência do STJ reconhece que o cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral quando agrava o sofrimento psíquico do beneficiário.
Procedência decretada, arbitrada indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, em consonância com o pleito exordial.
IV. DISPOSITIVO.
Recurso provido... ()
30 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AS DESPESAS ADIMPLIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos danos materiais, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o animal de grande porte. na pista de rolamento de Rodovia, sob a responsabilidade exclusiva da Concessionária de serviço público. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
31 - TJSPAcidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Responsabilidade da ré pelo acidente que é incontroversa. Danos materiais que são devidos. Parte autora que tentou solução extrajudicial. Danos materiais foram comprovados por fotografias e reparo realizado no automóvel. Veículo da autora que teve que ser guinchado até a oficina. Não há necessidade de três orçamentos. Precedentes. Parte ré que apresentou orçamento estimado e baseado em fotografias. Dano moral. Cabimento. Nome da autora que foi inserido em cadastro desabonador ante o não pagamento da oficina. Súm 385 STJ. Anotação do nome da autora por desídia da ré em realizar o pagamento. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido.
32 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Suposta contratação eletrônica de empréstimo para «readequação financeira". Relação de consumo evidenciada. Sentença de improcedência. Irresignação da instituição financeira autora. Não acolhimento. 1. Ônus da prova. Negativa de contratação por parte da empresa requerida, que justificou a movimentação financeira como utilização de limite de crédito pré-aprovado (cheque especial). Incidência do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII. Competência do banco para demonstrar a regularidade e a autenticidade da contratação eletrônica. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - . 2. Prova da contratação eletrônica. Insuficiência da mera juntada de telas sistêmicas produzidas de forma unilateral e de extrato bancário demonstrando o crédito em conta. Necessidade de apresentação de elementos técnicos de segurança (metadados), tais como geolocalização, logs de operação, endereço IP, código hash ou certificação digital, para conferir validade à manifestação de vontade em ambiente virtual. Precedentes desta E. Corte. 3. Manifestação de vontade. O simples depósito de valores na conta corrente do consumidor, desacompanhado de instrumento contratual idôneo ou de aceitação inequívoca, não supre a exigência de prova da contratação, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao direito de informação. Falha probatória configurada. Inexigibilidade do débito mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
33 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação proposta pelo Município de Arujá visando à reintegração da posse de área pública de 5,00 m² e demolição de construção que avança sobre o passeio público. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação irregular de bem público por particular, mesmo que parcial e aérea, pode ser legitimada pelo decurso do tempo ou pela inércia administrativa. III. Razões de Decidir 3. A ocupação de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização, conforme Súmula 619/STJ. 4. A interferência indevida em bem público, ainda que parcial, subtrai o uso comum e não se convalida pela tolerância administrativa ou decurso do tempo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público não se legitima pelo tempo ou inércia administrativa. 2. A interferência indevida em bem público subtrai o uso comum, sendo irrelevante a forma da ocupação. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; CC, art. 99, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1008861-18.2018.8.26.0554, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2020.... ()
34 - TJSPAção de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos bancários - Empréstimo consignado - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica, com firma reconhecida ou assinatura digital ICP-Brasil - Não atendimento - Extinção do processo sem resolução de mérito - Juízo de origem que agiu com cautela diante de elementos indicativos de possível litigância predatória - Providência inserida nos poderes de direção do processo - arts. 139, III e IX, 321, 370, 485, IV, e 485, §3º, do CPC - Medida cabível, conforme recomendações do NUMOPEDE e Enunciados do Comunicado CG 424/2024 - Necessidade de confirmação da outorga de poderes e do conhecimento efetivo da parte autora sobre a demanda - Procuração genérica assinada por plataforma privada, sem qualificação ICP-Brasil - Notificação administrativa assinada por advogado e endereçada para recebimento em escritório de advocacia - Ausência de superação satisfatória da determinação judicial - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Matéria de ordem pública - Extinção mantida - Condenação do patrono mantida nos termos da sentença - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal. Recurso não provido.
Arbitramento de aluguel - Uso exclusivo do imóvel por um dos irmãos - Sentença de parcial procedência - Falecimento do requerido, após a apresentação da apelação - Herdeiros que, expressamente, declaram desinteresse na habilitação nos autos - Recurso prejudicado.
36 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1365 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde em razão da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer de próstata metastático. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a operadora ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso de apelação da ré foi desprovido. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1365 pelo STJ, os autos foram encaminhados para juízo de retratação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o acórdão que reconheceu o direito à indenização por danos morais deve ser adequado à tese firmada no Tema Repetitivo 1365 do STJ, segundo a qual a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido. III. Razões de Decidir 3. O entendimento firmado no Tema 1365 do STJ não se aplica automaticamente ao caso concreto, porquanto não se está diante de mera recusa indevida de cobertura, mas de situação que acarretou retardamento de tratamento essencial para paciente acometido por neoplasia maligna metastática, com risco concreto à sua saúde e à própria vida. As circunstâncias específicas do caso, consistentes na gravidade da enfermidade, na necessidade urgente do tratamento e na imposição ao paciente de recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu direito à saúde, evidenciam sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, legitimando a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Em juízo de retratação, manteve-se integralmente o acórdão anteriormente proferido, afastando-se a necessidade de adequação ao Tema Repetitivo 1365 do STJ. Tese de julgamento: -A tese firmada no Tema Repetitivo 1365 do 1STJ não afasta a configuração de dano moral quando a recusa de cobertura de tratamento médico ocasiona consequências concretas que ultrapassam o mero aborrecimento. -O retardamento de tratamento oncológico indispensável, em contexto de risco à vida e agravamento da condição de saúde do paciente, configura circunstância apta a justificar a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, II. CPC, art. 487, I. Arts. 389 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1365: «A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.» STJ, Súmula 362.... ()
37 - TJSPLocação de imóvel comercial. Ação de cumprimento de contrato cumulada com cobrança, multa contratual e declaração de nulidade de distrato. Reconvenção com pedido de restituição do saldo da caução. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pleito reconvencional. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Negócio jurídico de resilição bilateral assinado por mandatário do locador. Teoria da aparência aplicada à intermediação imobiliária. Circunstâncias fácticas que evidenciam a justa expectativa da locatária na validade da representação. Pagamento parcial da restituição da caução feito pelo próprio locador, o qual constitui ato incompatível com a tese de invalidade do distrato. Ratificação tácita caracterizada (inteligência do art. 662, parágrafo único, do Código Civil). Devolução regular das chaves e quitação recíproca que operam a extinção do vínculo locatício. Cobrança de aluguéis posteriores descabida. Saldo remanescente da caução devido à locatária. Sentença mantida. Recurso não provido.
Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Operações sucessivas e atípicas. Transferência efetivada apesar de mensagem de não reconhecimento da correntista. Falha na prestação dos serviços. Culpa concorrente. Danos materiais. Restituição de metade do prejuízo. Danos morais não configurados. Recurso do réu parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.... ()