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Doc. ADM Direito 209.3493.1673.4165

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL/ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL E DEFINITIVO, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS - DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJSENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4850.3800

2 - TJSP Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 891.2934.2119.8642

3 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Ato ilícito. Ofensas proferidas por mensagens de aplicativo. Xingamentos que não se confundem com crítica ao trabalho. Veiculação de forma privada não exclui a ofensa à honra subjetiva. Negado provimento ao recurso.»

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Doc. ADM Direito 589.8708.8620.7867

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimos pessoais com descontos em conta corrente - Sentença de procedência - Recuso da autora - Majoração do quantum indenizatório que não comporta acolhimento, ante as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, considerando o irrisório proveito econômico - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.7357.1860.2202

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência"

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Doc. ADM Direito 953.3733.5829.1266

6 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e vício de consentimento da autora quanto à sua natureza - Cerceamento de defesa não verificado - Inquirição de testemunhas que não tem o condão de infirmar os fatos, que se mostram incontroversos - Suficiência da instrução probatória para o desate da lide. Requerente que não arguiu a falsidade da assinatura em a si atribuída aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Descumprimento do CPC, art. 430 - Alegação da falsidade em sede recursal que se mostra extemporânea. Vício de consentimento tampouco verificado - Contratação comprovada com demonstração de que a requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 885.4346.4792.5603

7 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Sequela de fraturas em membro inferior - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurada que não padeça de incapacitação laborativa. Rejeitada a preliminar. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 160.3473.6133.7718

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos. Prova pericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões. Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 327.9383.4439.0117

9 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mandado para cumprimento da liminar devolvido por diversas vezes ante a ausência de contato do autor para acompanhar a diligência - Providência que não é necessária - Inexistência de exigência legal - Execução da ordem judicial que cumpre ao Oficial de Justiça - Extinção por abandono - Descabimento - Extinção cassada para continuação do procedimento - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 946.0575.6754.7122

10 - TJSP Compra e venda. Ação de reparação de danos c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicável o CDC, à luz da teoria da finalidade mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica e fática da autora. Configurado o vício de qualidade em produto durável (assador) não reparado pelas rés no prazo legal, é direito do consumidor exigir a devolução do valor pago, condicionada à devolução do produto. A falha na prestação do suporte técnico e a frustração reiterada das legítimas expectativas do consumidor configuram danos morais passíveis de reparação, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em montante proporcional aos transtornos suportados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 334.2804.1940.8650

11 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO PARA POSSE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de nomeação e de posse à impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde - Demonstração de que o Município de Leme/SP expediu carta convocatória após a publicação do edital de convocação na Imprensa Oficial, contrariando a ordem de atos de intimação prevista no próprio edital, cujos termos devem ser observados até o final do concurso, uma vez que faz lei entre as partes - Constatação de que a correspondência de notificação foi entregue à impetrante no último dia do prazo para manifestação de interesse na posse, o que resultou em ineficácia da sua finalidade - Violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade - Reexame necessário e apelação desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 373.0532.9939.1056

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de procedência - Reforma - Preliminares afastadas - Mérito - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.1670.8430.9689

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 740.4740.6913.5390

14 - TJSP Ação de indenização por danos morais com pedido de devolução de quantia paga - Divergência entre o apartamento decorado apresentado na venda e o imóvel que foi entregue à adquirente - Procedência, em parte - Apelo de ambas as partes. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso das rés - Mérito. Desconformidade entre o apartamento modelo decorado apresentado quando da celebração de promessa de compra e venda e o imóvel entregue à demandante - Perícia que constatou a inexistência de infraestrutura para instalação de ar-condicionado e a existência de portas com bandeiras fixas - Danos morais - Ocorrência - Violação ao dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC) - Modelo decorado cuja visitação é realizada previamente à compra e venda e configura oferta, que vincula o fornecedor e integra o contrato que veio a ser celebrado (art. 30, CDC) - Precedentes deste Tribunal envolvendo empreendimentos das rés na mesma Comarca - Quantum indenizatório, contudo, que deve ser fixado em R$ 5.000,00, que está adequado à singeleza dos defeitos e não comporta o valor pretendido (R$ 20.000,00) - Manutenção da condenação das rés à devolução dos valores pagos a maior a título de ITBI e despesas para registro matrícula imobiliária - Higidez da cobrança pela demonstração, por parte das rés, da existência de tais pagamentos - Reforma da sentença, em parte, com a atribuição da sucumbência de modo integral às rés. Provimento, em parte, ao apelo da autora. Não provimento ao apelo das rés

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Doc. ADM Direito 954.3904.2238.9972

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Remuneração líquida mensal inferior a R$ 600,00. Presença de situação de superendividamento. Sentença que unificou os débitos frente ao credor único e limitou os descontos a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Razoabilidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para limitar descontos a 35% do rendimento líquido da autora e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de devedores. A sentença determinou a adaptação dos contratos vigentes e a divisão das custas processuais entre as partes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a renda mensal da autora compromete seu mínimo existencial (R$ 600,00); e (ii) é possível a fixação do limite de 35%, no caso concreto, frente à situação de superendividamento da autora. III. Razões de decidir 3. Autora que comprovou expressivo comprometimento da sua renda, não restando R$ 600,00 para garantia do seu mínimo existencial. 4. Sentença que limitou os descontos a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Critério que não configura aplicação por analogia, a empréstimos pessoais, do limite do consignado, vedado pelo Tema 1085 do STJ, mas parâmetro razoável e adequado frente a situação de superendividamento da autora, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; Decreto 11.150/22, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085. TJSP, Apelação Cível 1000408-75.2023.8.26.0516

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Doc. ADM Direito 790.5368.6414.8324

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguros de Saúde contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Horus Empreendimentos e Participações S/C Ltda. declarando a inexigibilidade das obrigações e extinguindo a execução. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro saúde empresariais e na legalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias. III. Razões de Decidir: A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, conforme a Súmula 608/STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. O RN 195/09, art. 17 da ANS foi invalidado em ação civil pública, tornando abusiva a cobrança de aviso prévio de 60 dias e multa por fidelidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde coletivo. 2. Inexigibilidade de aviso prévio de 60 dias e multa por fidelidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, II e IV, 47, 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, j. 18/7/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, j. 17/7/2024... ()

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Doc. ADM Direito 663.8898.5184.9578

17 - TJSP Ação Indenizatória. Autor que não se opôs à determinação para juntar documentos de modo a revelar sua situação econômica, mas tampouco a atendeu. Quadro que não permite à Corte censurar a recusa á gratuidade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 650.7983.3723.1568

18 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 175.2908.7485.1331

19 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Parcelas cobradas após o distrato. Devolução em dobro mantida. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 126.2582.7634.6153

20 - TJSP APELAÇÃO -

Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - Apelante que deixou de cumprir a r. decisão - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 295.7168.6974.9853

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de pacote turístico. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição integral do valor pago. Pretensão da autora de reconhecimento de dano moral. Inocorrência. Descumprimento contratual que se restringe à esfera patrimonial. Situação resolvida pela restituição do preço. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Ausência de desvio produtivo do consumidor, diante do prazo extenso de validade do pacote e da normalidade de discussões sobre disponibilidade de datas. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 197.2876.5463.0935

22 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 333.7888.0123.8215

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Inserção de dívida em plataforma de renegociação. Serasa Limpa Nome. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Ausência de negativação. Dívida objeto da lide cadastrada como «conta atrasada» (fl. 34), a envolver «dívida que não foi paga até o prazo de vencimento, porém não gerou negativação". Sentença prolatada após a determinação suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto de do Tema 1264 do STJ («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.») - . Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca a possibilidade de reparação moral em decorrência da inscrição em plataforma de renegociação. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. ADM Direito 153.7325.2806.0398

24 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Mora configurada. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência da parte requerida. Pretensão recursal parcialmente acolhida, para o fim de afastar a sua condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do maquinário após inadimplemento, porquanto ausente previsão legal nesse sentido. Garantia adicional prevista em contrato que deverá ser considerada para fins de abatimento do débito exequendo. Contrato válido, sem qualquer vício. Depreciação do bem que possibilita a retenção das prestações pagas até o necessário para cobrir as respectivas despesas, conforme dispositivo legal, assim como a cobrança dos respectivos custos ao devedor, caso o valor retido seja insuficiente para o reparo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 349.8782.4068.4250

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME:  1. 

Ação ajuizada por beneficiário do INSS sustentando ter verificado a existência de contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), o qual não contratou. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do cartão, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Há seis questões em discussão: i) validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor; iii) restituição de valores em dobro; iv) afastamento da multa ou sua redução; v) termo inicial para a correção monetária e juros de mora dos danos materiais; vi) honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII.  4. O réu não comprovou regular celebração do contrato 2017030214311944800 em nome do autor, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes.   5. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento.  6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp  Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.   7. A aplicação da multa diária é admissível e o seu valor é razoável fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, cuja incidência fica limitada a trinta dias, devendo ficar mantida a sentença a quo recorrida.  8. Termo inicial para a correção monetária e os juros de mora foram fixados corretamente na sentença recorrida.  9. Correta a condenação do réu ao pagamento de pagamento integral das custas processuais, por não haver sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), e de honorários advocatícios no importe de10% do valor da condenação, ficando mantida a r. sentença recorrida neste ponto.   IV. DISPOSITIVO E TESE:  10. Recurso parcialmente provido.  Dispositivos relevantes citados:  arts. 3º, 29 e 42 do CDC.  arts. 373, II, do CPC.  Jurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp  Acórdão/STJ e  EAREsp  Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6856.0530.1729

26 - TJSP Societário. Sociedade limitada. Demanda de dissolução parcial ajuizada por sócio retirante. Defesa dos réus fundada na deliberação dos demais sócios acerca da dissolução total. Sentença que decretou a dissolução total, determinando a liquidação da sociedade. Inconformismo dos réus. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Embora tenham os réus notificado o autor da intenção de promover a dissolução total, nada haviam os réus ainda providenciado quando do ajuizamento da demanda. Dissolução total posteriormente deliberada, em assembleia, em maio de 2023, com ratificação em julho do mesmo ano, sem notícia de que se tenha ultimado, no plano extrajudicial, a liquidação da sociedade. Pretensão, ademais, dos réus, de nomeação do próprio sócio Claudio como liquidante, em contexto de elevada animosidade entre os sócios. Conveniência de que seja a liquidação promovida judicialmente, conduzida por técnico de confiança do Juízo e sob fiscalização desse. Sentença confirmada com tal ressalva. Apelação dos réus desprovida.

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Doc. ADM Direito 296.5850.8626.9543

27 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO PARA TERCEIRO -

Ação declaratória de nulidade c/c pedido de repetição e indenização por dano moral - Arguição de que procurou correspondente bancário do réu para rever juros de operação anterior, o que acabou culminando na contratação de novo empréstimo que nunca quis e, por isso, a fim de devolver o valor mutuado, o transferiu para a conta de terceiro fraudador, que é administrada pelo réu, fazendo com seu nome aparecesse no recibo da transação - Ação julgada improcedente - insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - A despeito da aparência de regularidade do contrato eletrônico, firmado através de correspondente bancário do réu e acompanhado de selfie, documento pessoal e comprovante do crédito na conta do autor, não houve manifestação válida de vontade - Boa fé do autor que decorre do fato de ter «devolvido» de forma incontinente o valor que lhe foi mutuado, ainda que de forma imprópria, levando a crer que, a aparentemente, a correspondente do banco esteja envolvida no engodo que vitimou a ambos, pelos atos de quem responde - Fraude em desproveito do autor que se torna evidente, ainda que o banco não tenha participado dela de forma ativa - Contrato, portanto, que fica declarado nulo, com determinação de devolução dos valores descontados de forma simples, ficando ao banco ressalvado, evidentemente, o direito de regresso em face daquela que recebeu o numerário de forma indevida e que mantém conta corrente junto a si - Dano moral, contudo, que não pode ser imposto ao banco - Autor que, por inocência, concorreu diretamente para o resultado experimentado ao repassar seus dados ao fraudador, o que possibilitou a contratação, e ao transferir o valor para pessoa jurídica diversa do banco que, ademais, já será punido com o vultoso prejuízo desta operação e com a restituição dos valores que em decorrência dela descontou, não podendo ser responsabilizado por dano interno que não causou - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência dividido entre as partes, com honorários arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (valor do contrato nulificado), devendo ser observada a gratuidade sob a qual o autor litiga para efeitos de execução - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.2739.0565.9494

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autora que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Pericia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Autora que deverá devolver o valor creditado na sua conta com retorno das partes ao estado anterior - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 106.7841.4791.1307

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada em face de instituição financeira, afastando a alegada abusividade dos juros remuneratórios, bem como a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, seguro e IOF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, em especial tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; (iii) examinar a existência, ou não, de venda casada na contratação de seguro; (iv) aferir a regularidade da cobrança do IOF. III. Razões de Decidir A revisão de contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abusividade, o que não se verifica no caso concreto. A taxa de juros remuneratórios pactuada, não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não configurando desvantagem exagerada ao consumidor ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. As tarifas bancárias questionadas, tarifa de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, mostram-se lícitas, uma vez que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Inexiste, ainda, prática de venda casada, pois não houve cobrança de seguro no contrato, além de constar cláusula expressa assegurando ao consumidor a liberdade de contratação com seguradora de sua escolha. Por fim, a cobrança do IOF é regular, por se tratar de tributo federal de incidência obrigatória nas operações de crédito, devidamente discriminado no instrumento contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, parágrafos 2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, AgRg no REsp 881.383, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1003712-58.2024.8.26.0157, Rel. Léa Duarte, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 09/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1006104-35.2024.8.26.0362, Rel. Souza Lopes, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1009098-18.2024.8.26.0271, Rel. Francisco Giaquinto, j. 12/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 841.7496.5080.7664

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse c.c arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que o exercício da posse após separação do casal não caracteriza esbulho - Não acolhimento - Ocupação do imóvel que se deu por mera tolerância do proprietário - Bem que foi excluído da partilha, por ser de propriedade exclusiva do cônjuge, sendo determinada indenização à ré pelas benfeitorias, a ser avaliada em cumprimento de sentença - Inexistência de necessidade de se condicionar a reintegração de posse ao pagamento das benfeitorias - Eventual compensação de crédito que poderá ser analisada em cumprimento de sentença - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 487.8796.8577.1584

31 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito devido à carência da ação - Reconhecida a ausência de prova escrita adequada - Nulidade - Error in procedendo - Decisão terminativa proferida após a oposição dos embargos monitórios - Apresentação da defesa que enseja o prosseguimento da demanda sob o procedimento comum, a permitir a ampla cognição e instrução do feito - Precedentes do C. STJ, deste E. 1TJSP e desta C. Câmara - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito sob o procedimento comum - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4099.6480.9241

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. A recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma nos cotovelos esquerdo e direito. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de nulidade foi rejeitada pela observação de se confundir com o próprio mérito e nesses termos será examinada. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias da obreira não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.5247.9753.9765

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Taxas - Exercícios de 1996 a 1998 - Sentença que extinguiu a execução fiscal diante da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V) - Perda do objeto - Prejudicada a apreciação do apelo. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 478.7525.9812.8308

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Fornecimento de Água - Ação declaratória de inexigência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Cobrança de fatura com aumento aproximado de 350% em relação à média dos 12 meses anteriores - Ausência de comprovação, pela ré, da causa da elevação do consumo e/ou a regularidade do hidrômetro instalado na unidade - Revisão da fatura bem determinada - Dano moral - Embora efetivado o protesto do débito, não subsiste dano moral indenizável - Condomínio edilício que, embora seja dotado de capacidade processual (CPC, art. 75, XI), não é titular de personalidade jurídica própria (art. 44, do CC) - Ente despersonalizado que não é titular de direitos da personalidade - Precedentes - Na consideração de vetores de pessoa jurídica, prova não há de efetiva violação à honra objetiva - Indenização incabível - Condenação desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 474.1720.0882.0289

35 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Empréstimo consignado - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial documentoscópica - Inocorrência - Autor que reconheceu em juízo a assinatura aposta no contrato - Confissão judicial dotada de força probatória - Regularidade da contratação demonstrada pela instituição financeira, com apresentação do instrumento contratual e comprovante de crédito - Ausência de elementos que infirmem a validade do negócio jurídico - Improcedência mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 858.8195.2101.9209

36 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pretensão de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Negócio celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Caso dos autos que se submete a tal diploma legal. Cláusula contratual, entretanto, prevendo a retenção de 25% dos valores pagos pelo autor, no caso de desistência do promitente comprador, conforme já consignado em sentença. Taxa de fruição indevida. Autor que nem sequer utilizou o imóvel. Ausência de controvérsia. Imóvel que ficou à disposição da ré para cessão de uso a terceiros, sem prova de qualquer repasse de valores ao autor. Correção monetária desde cada desembolso, por se tratar de mera recomposição da moeda, aplicável segundo o mesmo índice do contrato. Juros moratórios incidentes apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 171.1352.7905.0799

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que julgou procedente o pedido inicial e indeferiu pedido de gratuidade formulado pela parte ré. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 560.9161.9690.2270

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITO ALEGADO NO MOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORARIA MAJORADA - ART. 85, 11 DO CPC.

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Doc. ADM Direito 552.0061.9106.3279

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos de valores em faturas de cartão de crédito da autora intitulados «Seguro FGTS protegido», «seguro proteção financeira», «bolsa protegida» e «microsseguro residencial» - Ré conformou-se com a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados por não terem sido contratados os seguros e a condenou à repetição simples do indébito - Tópicos que fizeram coisa julgada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Pretensão à indenização de R$ 15.000,00 - Descabimento - Correção monetária da data deste acórdão e juros de mora desde a citação - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Arbitramento dos honorários da patrona da autora em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.... ()

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