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Alegação de não contratação de empréstimos pessoais com descontos em conta corrente - Sentença de procedência - Recuso da autora - Majoração do quantum indenizatório que não comporta acolhimento, ante as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, considerando o irrisório proveito econômico - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência"
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Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de nomeação e de posse à impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde - Demonstração de que o Município de Leme/SP expediu carta convocatória após a publicação do edital de convocação na Imprensa Oficial, contrariando a ordem de atos de intimação prevista no próprio edital, cujos termos devem ser observados até o final do concurso, uma vez que faz lei entre as partes - Constatação de que a correspondência de notificação foi entregue à impetrante no último dia do prazo para manifestação de interesse na posse, o que resultou em ineficácia da sua finalidade - Violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade - Reexame necessário e apelação desprovidos... ()
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Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de procedência - Reforma - Preliminares afastadas - Mérito - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguros de Saúde contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Horus Empreendimentos e Participações S/C Ltda. declarando a inexigibilidade das obrigações e extinguindo a execução. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro saúde empresariais e na legalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias. III. Razões de Decidir: A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, conforme a Súmula 608/STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. O RN 195/09, art. 17 da ANS foi invalidado em ação civil pública, tornando abusiva a cobrança de aviso prévio de 60 dias e multa por fidelidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde coletivo. 2. Inexigibilidade de aviso prévio de 60 dias e multa por fidelidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, II e IV, 47, 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, j. 18/7/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, j. 17/7/2024... ()
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Sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - Apelante que deixou de cumprir a r. decisão - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Contrato de pacote turístico. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição integral do valor pago. Pretensão da autora de reconhecimento de dano moral. Inocorrência. Descumprimento contratual que se restringe à esfera patrimonial. Situação resolvida pela restituição do preço. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Ausência de desvio produtivo do consumidor, diante do prazo extenso de validade do pacote e da normalidade de discussões sobre disponibilidade de datas. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.
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Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Mora configurada. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência da parte requerida. Pretensão recursal parcialmente acolhida, para o fim de afastar a sua condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do maquinário após inadimplemento, porquanto ausente previsão legal nesse sentido. Garantia adicional prevista em contrato que deverá ser considerada para fins de abatimento do débito exequendo. Contrato válido, sem qualquer vício. Depreciação do bem que possibilita a retenção das prestações pagas até o necessário para cobrir as respectivas despesas, conforme dispositivo legal, assim como a cobrança dos respectivos custos ao devedor, caso o valor retido seja insuficiente para o reparo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação ajuizada por beneficiário do INSS sustentando ter verificado a existência de contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), o qual não contratou. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do cartão, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há seis questões em discussão: i) validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor; iii) restituição de valores em dobro; iv) afastamento da multa ou sua redução; v) termo inicial para a correção monetária e juros de mora dos danos materiais; vi) honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou regular celebração do contrato 2017030214311944800 em nome do autor, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 5. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 7. A aplicação da multa diária é admissível e o seu valor é razoável fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, cuja incidência fica limitada a trinta dias, devendo ficar mantida a sentença a quo recorrida. 8. Termo inicial para a correção monetária e os juros de mora foram fixados corretamente na sentença recorrida. 9. Correta a condenação do réu ao pagamento de pagamento integral das custas processuais, por não haver sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), e de honorários advocatícios no importe de10% do valor da condenação, ficando mantida a r. sentença recorrida neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 29 e 42 do CDC. arts. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp Acórdão/STJ e EAREsp Acórdão/STJ.... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c pedido de repetição e indenização por dano moral - Arguição de que procurou correspondente bancário do réu para rever juros de operação anterior, o que acabou culminando na contratação de novo empréstimo que nunca quis e, por isso, a fim de devolver o valor mutuado, o transferiu para a conta de terceiro fraudador, que é administrada pelo réu, fazendo com seu nome aparecesse no recibo da transação - Ação julgada improcedente - insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - A despeito da aparência de regularidade do contrato eletrônico, firmado através de correspondente bancário do réu e acompanhado de selfie, documento pessoal e comprovante do crédito na conta do autor, não houve manifestação válida de vontade - Boa fé do autor que decorre do fato de ter «devolvido» de forma incontinente o valor que lhe foi mutuado, ainda que de forma imprópria, levando a crer que, a aparentemente, a correspondente do banco esteja envolvida no engodo que vitimou a ambos, pelos atos de quem responde - Fraude em desproveito do autor que se torna evidente, ainda que o banco não tenha participado dela de forma ativa - Contrato, portanto, que fica declarado nulo, com determinação de devolução dos valores descontados de forma simples, ficando ao banco ressalvado, evidentemente, o direito de regresso em face daquela que recebeu o numerário de forma indevida e que mantém conta corrente junto a si - Dano moral, contudo, que não pode ser imposto ao banco - Autor que, por inocência, concorreu diretamente para o resultado experimentado ao repassar seus dados ao fraudador, o que possibilitou a contratação, e ao transferir o valor para pessoa jurídica diversa do banco que, ademais, já será punido com o vultoso prejuízo desta operação e com a restituição dos valores que em decorrência dela descontou, não podendo ser responsabilizado por dano interno que não causou - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência dividido entre as partes, com honorários arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (valor do contrato nulificado), devendo ser observada a gratuidade sob a qual o autor litiga para efeitos de execução - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autora que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Pericia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Autora que deverá devolver o valor creditado na sua conta com retorno das partes ao estado anterior - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada em face de instituição financeira, afastando a alegada abusividade dos juros remuneratórios, bem como a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, seguro e IOF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, em especial tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; (iii) examinar a existência, ou não, de venda casada na contratação de seguro; (iv) aferir a regularidade da cobrança do IOF. III. Razões de Decidir A revisão de contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abusividade, o que não se verifica no caso concreto. A taxa de juros remuneratórios pactuada, não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não configurando desvantagem exagerada ao consumidor ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. As tarifas bancárias questionadas, tarifa de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, mostram-se lícitas, uma vez que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Inexiste, ainda, prática de venda casada, pois não houve cobrança de seguro no contrato, além de constar cláusula expressa assegurando ao consumidor a liberdade de contratação com seguradora de sua escolha. Por fim, a cobrança do IOF é regular, por se tratar de tributo federal de incidência obrigatória nas operações de crédito, devidamente discriminado no instrumento contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, parágrafos 2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, AgRg no REsp 881.383, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1003712-58.2024.8.26.0157, Rel. Léa Duarte, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 09/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1006104-35.2024.8.26.0362, Rel. Souza Lopes, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1009098-18.2024.8.26.0271, Rel. Francisco Giaquinto, j. 12/05/2025.... ()
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Ação de reintegração de posse c.c arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que o exercício da posse após separação do casal não caracteriza esbulho - Não acolhimento - Ocupação do imóvel que se deu por mera tolerância do proprietário - Bem que foi excluído da partilha, por ser de propriedade exclusiva do cônjuge, sendo determinada indenização à ré pelas benfeitorias, a ser avaliada em cumprimento de sentença - Inexistência de necessidade de se condicionar a reintegração de posse ao pagamento das benfeitorias - Eventual compensação de crédito que poderá ser analisada em cumprimento de sentença - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito devido à carência da ação - Reconhecida a ausência de prova escrita adequada - Nulidade - Error in procedendo - Decisão terminativa proferida após a oposição dos embargos monitórios - Apresentação da defesa que enseja o prosseguimento da demanda sob o procedimento comum, a permitir a ampla cognição e instrução do feito - Precedentes do C. STJ, deste E. 1TJSP e desta C. Câmara - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito sob o procedimento comum - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. A recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma nos cotovelos esquerdo e direito. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de nulidade foi rejeitada pela observação de se confundir com o próprio mérito e nesses termos será examinada. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias da obreira não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.... ()
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Taxas - Exercícios de 1996 a 1998 - Sentença que extinguiu a execução fiscal diante da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V) - Perda do objeto - Prejudicada a apreciação do apelo. Recurso não conhecido.
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Contratos de Consumo - Fornecimento de Água - Ação declaratória de inexigência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Cobrança de fatura com aumento aproximado de 350% em relação à média dos 12 meses anteriores - Ausência de comprovação, pela ré, da causa da elevação do consumo e/ou a regularidade do hidrômetro instalado na unidade - Revisão da fatura bem determinada - Dano moral - Embora efetivado o protesto do débito, não subsiste dano moral indenizável - Condomínio edilício que, embora seja dotado de capacidade processual (CPC, art. 75, XI), não é titular de personalidade jurídica própria (art. 44, do CC) - Ente despersonalizado que não é titular de direitos da personalidade - Precedentes - Na consideração de vetores de pessoa jurídica, prova não há de efetiva violação à honra objetiva - Indenização incabível - Condenação desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()
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Decisão que julgou procedente o pedido inicial e indeferiu pedido de gratuidade formulado pela parte ré. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Recurso provido.
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Descontos indevidos de valores em faturas de cartão de crédito da autora intitulados «Seguro FGTS protegido», «seguro proteção financeira», «bolsa protegida» e «microsseguro residencial» - Ré conformou-se com a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados por não terem sido contratados os seguros e a condenou à repetição simples do indébito - Tópicos que fizeram coisa julgada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Pretensão à indenização de R$ 15.000,00 - Descabimento - Correção monetária da data deste acórdão e juros de mora desde a citação - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Arbitramento dos honorários da patrona da autora em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.... ()
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