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Doc. ADM Direito 857.8031.6960.4244

1 - TJSP Acidentária - Faxineira - Alegação de males e lesões em tornozelo - Não constatação de alteração funcional limitante - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Conjunto probatório que revela fatores predisponentes - Condições agressivas de trabalho não demonstradas - Nexo ocupacional não configurado - Benefício indevido - Decreto improcedência - Sentença reformada. Dou provimento aos recursos oficial e do INSS para julgar o pedido improcedente, com observação

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Doc. ADM Direito 900.0182.2084.4145

2 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelidade somada à exigência de antecedência de 60 dias e do respectivo prêmio afeto ao período. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP, que por si só vitima a tese da operadora. Abusividade bem reconhecida. Precedentes. Recusa injustificada da operadora à solução administrativa do problema, prosseguimento de cobrança, risco ao «score» de crédito, ameaça de negativação e necessidade de socorro ao Poder Judiciário. Incidência do dever de reparação moral que se justifica. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 3.000,00). Minoração/Cassação descabida. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.6109.8211.3876

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Cerceamento de defesa. Caracterização. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 628.9552.3723.3170

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Inscrição de débito não prescrito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome) - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação dos serviços cobrados (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Prints de telas sistêmicas - Documentos unilaterais que, isoladamente, não comprovam a regularidade da contratação - Cobrança indevida de débito não demonstrado - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 506.4912.4643.8487

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, fundamentando que a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em analisar a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa por violação dos requisitos legais. III. Razões de Decidir  As certidões de dívida ativa estão em ordem, pois observaram todos os requisitos previstos em lei, afastando a alegação de nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais não é nula. Legislação Citada: CTN, art. 202, 203, 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1034609-08.2015.8.26.0053; TJSP, Apelação 0517067-16.2011.8.26.0266; STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 489.7981.6975.9780

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Insurgência contra a cobrança de seguros - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Insistência na alegação de ilegalidade e abusividade quanto à cobrança dos seguros lançados no instrumento contratual - Apreciação da cobrança à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Caráter facultativo - Instrumentos firmados em apartado - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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