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Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelidade somada à exigência de antecedência de 60 dias e do respectivo prêmio afeto ao período. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP, que por si só vitima a tese da operadora. Abusividade bem reconhecida. Precedentes. Recusa injustificada da operadora à solução administrativa do problema, prosseguimento de cobrança, risco ao «score» de crédito, ameaça de negativação e necessidade de socorro ao Poder Judiciário. Incidência do dever de reparação moral que se justifica. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 3.000,00). Minoração/Cassação descabida. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, fundamentando que a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa por violação dos requisitos legais. III. Razões de Decidir As certidões de dívida ativa estão em ordem, pois observaram todos os requisitos previstos em lei, afastando a alegação de nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais não é nula. Legislação Citada: CTN, art. 202, 203, 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1034609-08.2015.8.26.0053; TJSP, Apelação 0517067-16.2011.8.26.0266; STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Insurgência contra a cobrança de seguros - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Insistência na alegação de ilegalidade e abusividade quanto à cobrança dos seguros lançados no instrumento contratual - Apreciação da cobrança à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Caráter facultativo - Instrumentos firmados em apartado - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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